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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDispõe em âmbito municipal sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, conforme Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.
native_id7760

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-11-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-11-03 Proposição aprovada em 2º Turno — 11ª Sessão Extraordinária.
2020-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-11-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-10-29 Parecer favorável da comissão — —
2020-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-23 Parecer jurídico emitido — —
2020-10-23 Para parecer jurídico — —
2020-10-23 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-04T16:20:13.824069-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2020-11-04T16:15:55.153310-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 23 de outubro de 2020.
Mensagem n"41/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, o Projeto de
Lei que "Dispõe em âmbito municipal sobre as ações emergenciais destinadas
ao setor cultural, conforme Lei Federal n° 14.017/2020- Lei Aldir Blanc e dá
outras providências".
A Lei, quando aplicada no Município, poderá
garantir a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de
produções, de desenvolvimento de atividades da economia criativa e economia
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser oferecidas a toda a
população em formatos diversos.
Após a sanção e publicação da Lei Federal
14.017 de 29 de junho de 2020, a qual ficou conhecida como Lei Emergencial
Aldir Blanc, o Município de Praia Grande, por meio da Secretaria de Cultura e
Turismo (Sectur), iniciou procedimentos preliminares, visando a sua futura
aplicação. A partir daí, a Cidade promoveu um inédito e amplo mapeamento
cultural municipal, cadastrando durante 57 dias, trabalhadores, espaços culturais
e eventos.
RÊCÊBÍDCÍ
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Após a regulamentação da Lei em questão, dada
por meio de decreto federal de 10.464 de 17 de agosto de 2020, foi possível
maior compreensão de seus dispositivos, sua utilidade e também maiores
detalhes quanto às competências dos entes federativos, de modo a possibilitar a
execução das medidas necessárias para a implementação da Lei Aldir Blanc no
âmbito municipal.
Em suma, o presente documento é fruto de
amplas e intensas discussões técnicas, mas também de entendimentos e diálogos
entre o corpo técnico da Secretaria de Turismo e esses dignos agentes culturais
de nossa sociedade.
Após todos os estudos e tratativas houve enorme
consenso pela aplicação exclusiva de todos recursos destinados pela Lei
Emergencial Aldir Blanc ao nosso Município, com intuito de assegurar a vital
celeridade e maior simplicidade dos procedimentos para a destinação final
desses recursos em auxílio á economia criativa por meio de editais. O caráter de
urgência será preservado e os prazos exigidos na lei possíveis de serem
cumpridos.
Vale destacar, que a presente proposta obedece o
arcabouço legislativo e normativo contido na Lei Federal.
Enfim, acima de tudo, a instituição dessa Lei
poderá significar a retomada econômica da economia criativa local e, até
mesmo, a garantia de sobrevivência dos trabalhadores de cultura e continuidade
de existência de espaços culturais de nosso Município, seriamente fragilizados
pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19 e reflexos econômicos em
decorrência da interrupção de suas atividades.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
Tendo em vista a importância da matéria,
solicito urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
MAURA LI
PREFEITA CICIO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n° 063/2020
DE XXX DE XXXX^yv
''Dispõe em âmbito municipal sobre as
ações emergenciais destinadas ao setor
cultural, conforme Lei Federal n°
14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, e dá
outras providências"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
—- atribuições que lhes são conferidas por Lei:
W
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda
Ordinária, da Sessão Legislativa da Décima XXXX
Legislatura, realizada em xx de xxxx de 2020, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica regulamentado por meio desta lei, os meios e critérios a serem
utilizados pelo Município para a destinação dos recursos federais recebidos por
este, provenientes da Lei Federal n° 14.017/2020 e decretos federais n®
^ 10.464/2020, 10.489/2020, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas
aos setores culturais prejudicados pelo surgimento da Pandemia - COVID-19 e,
conseqüente decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo
Decreto Legislativo n° 06/2020 e suas atualizações.
Art. 2°. Os recursos federais são oriundos do órgão repassador denominado
Ministério do Turismo, por meio do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 3°. Os recursos destinados ao Município perfazem o valor total de
R$ 2.057.873,69 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três
reais e sessenta e nove centavos) valor constante no Anexo III do Decreto
Q]
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Federal n° 10.464/2020, que será gerido pelo Município, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, com o apoio dos membros da Comissão de
Implementação da Lei Federal n° 14.017/2020, nomeada pelo Prefeito Municipal
por meio do Decreto Municipal n° 7072/2020, ouvida a sociedade civil artística
instituída pela Portaria SECTUR-19 n° 09/2020 e membros da Comissão de
Avaliação Cadastral.
§1° A conta bancária aberta pela Plataforma +Brasil, no Banco do Brasil, é na
^ agência n° 1412-5, conta corrente: 49612-x.
§2° Os valores oriundos por meio da Plataforma de Transferências de recursos
da União, não incluem as ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por
meio de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, conforme
previsto no inciso I, do artigo 2° do Decreto Federal n° 10.464/2020, pois que
são de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 4° O Município empenhará esforços para que os recursos destinados
alcancem o maior número de artistas e espaços artísticos e culturais possíveis,
com abrangência de vários segmentos culturais e ampla publicidade visando
W controle social, transparência, impessoalidade, isonomia e legalidade, tudo nos
limites da vedação existente no artigo 73, inciso VI, alínea "b" da Lei Federal rf
9.504/1997, de modo a preservar a isonomia entre candidatos que concorrerão
nas eleições municipais de 2020, com novos prazos de acordo com a Emenda
Constitucional n° 107/2020.
Capítulo I — Dos Critérios de Distribuição dos Recursos Emergenciais
5°. O montante dos recursos do Governo Federal na forma do inciso III do art. 2°
Lei Federal n° 14.017/2020 e demais legislações, em consonância com estudos e
debates sobre a análise da situação emergencial local causada pela pandemia, o
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tempo exíguo para utilização dos recursos, visando assim, a retomada do
crescimento, por meio das cadeias produtivas que tiveram suas atividades
prejudicadas por forças das medidas de isolamento social.
Art. 6®. A Secretaria de Cultura e Turismo promoverá editais públicos que
atendam aos princípios da Administração Pública, como os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e eficiência para concessão
de recursos, em caráter emergencial, inicialmente nos segmentos abaixo:
I - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: dança;
II - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: música;
III - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: literatura, livro e leitura;
IV - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: teatro e circo;
V - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: cultura étnica e popular;
VI - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: artes visuais;
VII - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: arte com acessibilidade;
VIII - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: manifestações LGBTQIA+;
IX - Prêmio Ação Cultural - Segmento artístico: artes urbanas.
X - Prêmio Apoio a Espaços Culturais Formais - Pessoa Jurídica
XI - Prêmio Apoio a Espaços Culturais Informais - Pessoa Física
§ 1° Outros editais poderão ser criados, com inclusão de novos segmentos ou
não, com vistas ao atendimento do interesse público, propiciando assim
eficiência na distribuição dos recursos.
§2® As premiações poderão contemplar profissionais do setor artístico, maiores
de 18 (dezoito) anos, espaços culturais com ou sem inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), instituições, organizações, núcleos,
coletivos dentre outros, conforme as regras estabelecidas nos editais.
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§3° As certidões de habilitação fiscal poderão ser dispensadas, no todo ou em
parte, nos procedimentos de premiação, desde que, mediante análise legal por
meio de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município
(PROGEM).
§4° Para a inscrição nos editais poderão ser exigidos documentos ou declarações
que permitam verificar a elegibilidade para o recebimento das premiações.
§5° Poderão ser exigidas contrapartidas nos editais inerentes e compatíveis com
as atividades do beneficiário.
Art. 7°. Deverá ser dada ampla publicidade aos editais aqui previstos e outros
que vierem a ser criados no jornal local. Diário Oficial do Estado, da União e em
sítio eletrônico oficial, estabelecendo as regras de participação nos
procedimentos, garantindo prazos reduzidos, se possível, tendo em vista a
emergencialidade do objeto da lei.
Art. 8°. Será adotado o critério de pontuação para análise classificatória dos
inscritos. Na hipótese dos recursos disponíveis serem insuficientes para
contemplar todos os inscritos nos editais, a classificação será determinante para
^ definição dos premiados. Se necessário, em caso de empate, usar-se-á o critério
de sorteio público.
Art.9°. Os interessados em se inscreverem nos editais X e XI deverão
obrigatoriamente comprovar inscrição em, no mínimo, em um dos cadastros
abaixo:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e PontÕes de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
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VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da
Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de
23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores à data de publicação da Lei Federal n° 14.017/2020.
Art. 10. Fica vedado o pagamento da premiação quando o beneficiário não for
habilitado em lista de resultado final.
W
Art. 11. A Comissão de Seleção do Chamamento Público, instituída por meio de
portaria do Prefeito analisará se os inscritos se enquadram nos critérios exigidos
pelos editais, com apoio da Comissão de Avaliação Cadastral da Secretaria de
Cultura e Turismo e demais membros da Comissão de Implementação da Lei
14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, indicados no Decreto Municipal n° 7072/2020,
se necessários.
Parágrafo único. A fiscalização da execução de contrapartidas, porventura
exigidas em editais será exercida pelos servidores públicos municipais lotados
W na Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 12. Em caso de descumprimento de cláusulas dos editais ou de constatadas
falsidade, material ou ideológica, dos documentos e declarações apresentados, a
Secretaria Municipal de Cultura deverá adotar as providências para apuração dos
fatos, aplicação de penalidades, identificação dos responsáveis, quantificação do
dano e obtenção do ressarcimento, via notificações com prazo para
regularização, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e demais penalidades
administrativas previstas no edital, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
w
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Art. 13. Outras disposições que sejam necessárias para a execução das ações
emergenciais poderão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 14. Para viabilizar a execução do objeto desta Lei, fica autorizada a abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.057.873,69 (dois
milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove
centavos) no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 15. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4.320/64:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
■"füECÜRSÕ
AUXILIO EMERGENCIAL CULTURAL LEI ALDIR R$2.057.873,69
BLANC 14.017/20
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XXXX de 2020, ano quinquagésimo quarto da
Emancipação.
Maura Ligia Costa Russo
Prefeita em Exercício
Processou® 16.018/2020

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