| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Foi publicada a Lei n° 13.640/2018, que altera a Lei n° 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber). |
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^â/mo/m da ^^alneé^da de ^^ra^de Wá^ada de(§ao- ^Wemdo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, REQUERl DENTE REQUERIMENTO 350/20 Foi publicada a Lei n° 13.640/2018, que altera a Lei n° 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber). O Uber chegou ao Brasil somente em 2014. Por essa razão, a Lei n® 12.578, que é de 2012, não tratou sobre este serviço nem sobre os similares que vieram depois (Cabify, 99 etc.). Ficou, portanto, uma lacuna na legislação. Diante disso, os Municípios, pressionados pelos taxistas, começaram a editar leis proibindo os serviços de transporte mediante aplicativo. Tais leis, contudo, foram sendo julgadas inconstitucionais pelos Tribunais de Justiça sob o argumento de que essa proibição pura e simples violaria a livre iniciativa (art. 1°, IV), a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (art. 5°, XIII), assim como a livre concorrência (art. 170, iV. da CF/88). Foi o caso, por exemplo, do TJSP no julgamento da ADIn 2213289- 26.2016.8.26.0000. Além disso, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer afirmando que "apenas a lei federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros organizado por aplicativos online como atividade de interesse público". Assim, segundo defendeu a PGR, os Municípios não têm competência para legislar sobre "transporte", matéria de competência privativa da União (art. 22, XI, da CF/88). Em face desse cenário, os taxistas passaram a cobrar que o Congresso Nacional regulamentasse o tema. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-M/VIL: camara@praiagrande.sp.leg.br mm Q/Mwnlcl^cUdu ^á/â/n€Ía ^^aln^é^la «4 ^\^ía ^^^a/^tcie ^á^ada cíeC^^a W\iido De outro, uma forte pressão das empresas de aplicativo para que a regulamentação fosse flexível. Penso que os aplicativos venceram essa disputa. Isso porque, diante do cenário possível, a Lei n° 13.640/2018 não foi rigorosa quanto às exigências impostas. Em linhas gerais, o que fez a Lei n** 13.640/2018? Conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. O que é o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros? O Uber e similares estão incluídos nessa expressão? SIM. Transporte remunerado privado individual de passageiros é: - o serviço remunerado de transporte de passageiros, - não aberto ao público. - para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas (ex: uberPOOL) - solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos - ou outras plataformas de comunicação em rede. Isso significa que agora os Municípios (e o DF) estão autorizados a editar leis tratando sobre o transporte por meio de aplicativos. Diretrizes impostas pela lei federal. A Lei n. 13.640/2018 afirmou que, quando os Municípios (ou DF) forem editar as suas leis regulamentando os serviços, eles deverão observar algumas diretrizes. Assim, a lei municipal (ou distrital) deverá exigir; a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br * 1 • ãm^a/m da. ^áMneca ^^alneà4^ de ^^'9^aia ^'SÚada de(§^a ^^aida b) a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (ISS e taxas); c) a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); d) que o motorista seja inscrito como contribuinte individual do INSS (art. 11, V, h, da Lei n° 8.213/91). Condições pessoais Impostas aos motoristas. A Lei n° 13.640/2018 também trouxe algumas exigências pessoais ao motorista que trabalham com os serviços de transporte por aplicativo. Assim, os motoristas de Uber e similares deverão: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; li - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal. Exs: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brísas etc. III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. O que acontece se o serviço for prestado no Município (ou DF) em contrariedade com a regulamentação? A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 12.578/2012 e na PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br ^pamo/jfO' Q/^íantct^xiéda ^^ad'ned^ta de 0â^éada de<^ao W^aido regulamentação do poder público municipal (ou distrital) caracterizará transporte ilegal de passageiros. A regulamentação é obrigatória? Os Municípios (DF) são obrigados a editar leis regulamentando a atividade? NÃO. O Município (ou DF) poderá optar por não regulamentar tais serviços. Enquanto os Municípios não editarem a regulamentação, o serviço está permitido? SIM. Os serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo não dependem de autorização prévia e podem continuar sendo prestados normalmente mesmo sem regulamentação municipal. Os Municípios podem proibir o transporte de passageiros mediante aplicativo? Podem proibir o serviço desempenhado pelo Uber e similares? NÃO. A Lei n° 13.640/2018, que alterou a Lei n° 12.578/2012, reconheceu a existência lega! dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo. Ao prever esse tipo de serviço como meio de transporte válido, ela autorizou apenas que os Municípios (e DF) regulamentem a atividade, ou seja, que detalhem o funcionamento. Eventual proibição do serviço pela legislação municipal configuraria, portanto, previsão contrária à lei federal. Fonte: Dizer o Direito. Jusbrasil, CPC (atualizada com a jurisprudência dos Tribunais Superiores até março/2018). https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/561305476/lel-13640-2018-lei-do-uberregulamenta-o-transporte-remunerado-privado-índividual-de-passageiros Segue anexo abaixo assinado. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br O^Micníci^vcddu ^áta/ricia ^^aéned^^ de ^^mnde 0áéada de(^ae ^atda Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO com os seguintes questionamentos: 1) Com base no texto e as Leis mencionadas acima, existe algum estudo para eíaborar um Projeto Lei que regularmente o transporte remunerado privado de passageiro? 2) Caso sim, em quanto tempo será regulamentada essa atividade? 3) Caso não, existe a possibilidade de fazer um estudo para regulamentar através de um Projeto de Lei o transporte remunerado privado individual de passageiro? Saía Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de outubro de 2020. RREA NETO PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br / Abaixo Assinado - Solicitamos um estudo para implementação de duas (2) vagas de embarque e desepibarque, com tolerância de 15 minutos, para motoristas de aplicativos (Uber, 99 e etc.) nas Avenidas principais do nosso Município - Praia Grade/SP. 10 11 12 13 14 15 16 Nome ,\i 0 L\ s ra to o 1 JU . ÇK/í(ac\ ''H 71 J./Í - XhA Áp ã i6. /o&J á S(SO P R6 .'1 V ■ £' cC.8,^/-,^,c9T7-o i-i-Ki 'TcPi-Sj ^,íÇ. _3óO 3b;- 1 Í9.<r4<;.0i5i'/-^ , 3.^. I'3>r\ ^ 35-f) 1ZZZ53ZEII Abaixo Assinado - Soücitamos um estudo para impiementação de duas (2) vagas de embarque e desembarque, com tolerância de 15 minutos, para motoristas de aplicativos (Uber, 99 e etc,) nas Avenidas principais do nosso Município - Praia Grade/SP. 17 18 "í? / l/U A L yr/l-2. /& 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34