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materia nº 350/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 350 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaFoi publicada a Lei n° 13.640/2018, que altera a Lei n° 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber).
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Wá^ada de(§ao- ^Wemdo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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DENTE
REQUERIMENTO 350/20
Foi publicada a Lei n° 13.640/2018, que altera a Lei n° 12.578/2012, com o objetivo
de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber).
O Uber chegou ao Brasil somente em 2014. Por essa razão, a Lei n® 12.578, que
é de 2012, não tratou sobre este serviço nem sobre os similares que vieram depois
(Cabify, 99 etc.). Ficou, portanto, uma lacuna na legislação.
Diante disso, os Municípios, pressionados pelos taxistas, começaram a editar leis
proibindo os serviços de transporte mediante aplicativo. Tais leis, contudo, foram sendo
julgadas inconstitucionais pelos Tribunais de Justiça sob o argumento de que essa
proibição pura e simples violaria a livre iniciativa (art. 1°, IV), a liberdade de exercício de
trabalho, ofício ou profissão (art. 5°, XIII), assim como a livre concorrência (art. 170, iV.
da CF/88). Foi o caso, por exemplo, do TJSP no julgamento da ADIn 2213289-
26.2016.8.26.0000.
Além disso, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer afirmando que
"apenas a lei federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros
organizado por aplicativos online como atividade de interesse público". Assim, segundo
defendeu a PGR, os Municípios não têm competência para legislar sobre "transporte",
matéria de competência privativa da União (art. 22, XI, da CF/88).
Em face desse cenário, os taxistas passaram a cobrar que o Congresso Nacional
regulamentasse o tema.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-M/VIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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De outro, uma forte pressão das empresas de aplicativo para que a
regulamentação fosse flexível. Penso que os aplicativos venceram essa disputa. Isso
porque, diante do cenário possível, a Lei n° 13.640/2018 não foi rigorosa quanto às
exigências impostas.
Em linhas gerais, o que fez a Lei n** 13.640/2018?
Conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros.
O que é o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros? O Uber e similares estão incluídos nessa expressão?
SIM. Transporte remunerado privado individual de passageiros é:
- o serviço remunerado de transporte de passageiros,
- não aberto ao público.
- para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas (ex: uberPOOL)
- solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos
- ou outras plataformas de comunicação em rede.
Isso significa que agora os Municípios (e o DF) estão autorizados a editar leis
tratando sobre o transporte por meio de aplicativos.
Diretrizes impostas pela lei federal.
A Lei n. 13.640/2018 afirmou que, quando os Municípios (ou DF) forem editar as
suas leis regulamentando os serviços, eles deverão observar algumas diretrizes.
Assim, a lei municipal (ou distrital) deverá exigir;
a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia,
segurança e efetividade;
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SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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b) a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (ISS e taxas);
c) a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT);
d) que o motorista seja inscrito como contribuinte individual do INSS (art. 11, V, h, da Lei
n° 8.213/91).
Condições pessoais Impostas aos motoristas.
A Lei n° 13.640/2018 também trouxe algumas exigências pessoais ao motorista
que trabalham com os serviços de transporte por aplicativo.
Assim, os motoristas de Uber e similares deverão:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a
informação de que exerce atividade remunerada;
li - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características
exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal.
Exs: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha
adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brísas etc.
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O que acontece se o serviço for prestado no Município (ou DF) em
contrariedade com a regulamentação?
A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 12.578/2012 e na
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regulamentação do poder público municipal (ou distrital) caracterizará transporte ilegal de
passageiros.
A regulamentação é obrigatória? Os Municípios (DF) são obrigados a editar
leis regulamentando a atividade?
NÃO. O Município (ou DF) poderá optar por não regulamentar tais serviços.
Enquanto os Municípios não editarem a regulamentação, o serviço está
permitido?
SIM. Os serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo não dependem
de autorização prévia e podem continuar sendo prestados normalmente mesmo sem
regulamentação municipal.
Os Municípios podem proibir o transporte de passageiros mediante
aplicativo? Podem proibir o serviço desempenhado pelo Uber e similares?
NÃO. A Lei n° 13.640/2018, que alterou a Lei n° 12.578/2012, reconheceu a
existência lega! dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo. Ao prever
esse tipo de serviço como meio de transporte válido, ela autorizou apenas que os
Municípios (e DF) regulamentem a atividade, ou seja, que detalhem o funcionamento.
Eventual proibição do serviço pela legislação municipal configuraria, portanto, previsão
contrária à lei federal.
Fonte: Dizer o Direito. Jusbrasil, CPC (atualizada com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores até março/2018).
https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/561305476/lel-13640-2018-lei-do-uber￾regulamenta-o-transporte-remunerado-privado-índividual-de-passageiros
Segue anexo abaixo assinado.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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O^Micníci^vcddu ^áta/ricia ^^aéned^^ de ^^mnde
0áéada de(^ae ^atda
Diante do exposto,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, o envio de ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito DR.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO com os seguintes questionamentos:
1) Com base no texto e as Leis mencionadas acima, existe algum estudo
para eíaborar um Projeto Lei que regularmente o transporte
remunerado privado de passageiro?
2) Caso sim, em quanto tempo será regulamentada essa atividade?
3) Caso não, existe a possibilidade de fazer um estudo para regulamentar
através de um Projeto de Lei o transporte remunerado privado
individual de passageiro?
Saía Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de outubro de 2020.
RREA NETO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Abaixo Assinado - Solicitamos um estudo para implementação de duas (2) vagas de embarque e desepibarque, com tolerância de
15 minutos, para motoristas de aplicativos (Uber, 99 e etc.) nas Avenidas principais do nosso Município - Praia Grade/SP.
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Abaixo Assinado - Soücitamos um estudo para impiementação de duas (2) vagas de embarque e desembarque, com tolerância de
15 minutos, para motoristas de aplicativos (Uber, 99 e etc,) nas Avenidas principais do nosso Município - Praia Grade/SP.
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