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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
As douta sôes para p:-: v;cer.
Presidente
Justificativa
Trata-se do projeto de iei que "Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção
de árvores, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá
outras providências", e que elevo à apreciação de Vossas Excelências.
Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida.
Para assegurar a efetivação deste direito, incumbe ao Poder Público, em suas
diversas esferas, a promoção de projetos para incentivar o meio ambiente saudável,
como o estímulo ao plantio de árvores.
Cumpre dizer os benefícios trazidos pelo plantio de árvores, dentre eles: a
diminuição da temperatura do ambiente, atuando como filtro natural. Além disso,
absorve gás carbônico e libera oxigênio; reduz a poluição sonora; humaniza a cidade;
e melhora a qualidade de vida, entre outros.
Há mais. Diante do aquecimento global, das elevadas temperaturas - cada vez
mais freqüentes e das demandas populares ao incentivo ao plantio de árvores,
submetemos, com o devido respeito, o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja aprovado.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N® 064/2020
"Dispõe sobre incentivo ao plantio e
manutenção de árvores, mediante desconto
no Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTÜ e dá outras providências"
ArL 1® - Fica concedido o desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTÜ para os proprietários de imóveis que plantarem ou
mantiverem suas calçadas arborizadas.
Parágrafo Único. As benesses desta Lei não se aplicam à imóveis comerciais
e industriais.
Art. 2° - Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o contribuinte
deverá cumprir as seguintes condições:
1 — no caso de árvores plantadas ou mantidas, a altura mínima da copa deverá
possuir 1 (um) metro;
II - a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;
Art. 3® - O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário
junto com a foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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§1° O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir
integralmente as exigências desta Lei, declarando por escrito o fiel cumprimento pelo
proprietário.
§2® A declaração do contribuinte não supre eventual fiscalização.
§3® Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado
a comunicar o evento à Prefeitura, perdendo o benefício no exercício seguinte ao
evento.
Art. 4® - Na hipótese do contribuinte, por qualquer artificio, tentar burlar o
disposto nesta Lei, perderá o benefício devendo pagar o valor total do IPTU.
Art 5® - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. A renúncia de receita será apurada e compensada pelo
superávit orçamentário.
Art 6® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Osv^IdaJFdêcíOí de outubro de 2020
JOÀ REA NETO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (DXXIS) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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