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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDispõe sobre a implantação de Food Truck itinerante nos espaços das feiras confinados da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
native_id7867

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição arquivada — —
2020-10-29 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2020-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-10-28 Parecer jurídico emitido — —
2020-10-27 Para parecer jurídico — —
2020-10-27 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-10-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

^â/?7ta4^ Q/Mu^lcl^tcU ^^alnsà/tda de W\f<ila ^'y-cmxde
^àimío- de(§ax> W^mdo
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
t Sessão
I As doutas
ara p-.^cer
• residente
Justificativa
Ninguém pode negar que os chamados food trucks, ou a onda da "alimentação móveP, numa
versão abrasileirada, chegou para ftcar. O grande problema que impedia essa onda de chegar
ao país e proliferar era a falta total de iegislação de fàod truck. Mesmo em casos nos quais
"food trucks" improvisados já operavam, a coisa era feita á margem da lei. com base em
algumas prerrogativas e de forma completamente ausente de fiscalização e padronização.
As coisas começaram a mudar há alguns anos - entre 2013 e 2014, os estados do Rio de
Janeiro e de São Paulo, suas capitais e alguns outros poucos municípios iniciaram a
construção da legislação de food truck - impondo aos caminhões algumas normas já
obedecidas por comércios de alimentos e também ambulantes, e ao mesmo tempo
determinando regras específicas para o segmento, que inexistiam até então.
No entanto, como já mencionado, o modelo de negócio dos food trucks, que inicialmente era
inovador, acabou ficando saturado. A redução dos negócios decorreu principalmente da
elevação dos preços finais dos produtos aos consumidores, empecilhos legais para circulação
dos food trucks nas cidades e o despreparo de muitos empreendedores que não possuíam a
expertise necessária para conquistar e fixar espaço no mercado. Quem deseja entrar no
mercado de food trucks atualmente ou mesmo apenas se manter ativo, precisa ser inovador
e diferenciado, sempre estando conectado aos anseios dos consumidores.
Pode-se definir food truck como uma cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre
rodas que transporta e vende alimentos, de forma itinerante.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/^íu/ní<>í^va/ ^^(xÂteàm^ de ^^■r€f/nde
^áSada de^^ha
A infiraestrutura necessária para montar um food truck deve ser planejada para poder
atender às necessidades de preparação e comercialização dos alimentos, segundo as
exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) municipal e estadual, da
Prefeitura, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Departamento Estadual de
Trânsito (Detran) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Modelos de operação com trucks: revenda de alimentos totalmente elaborados previamente
e venda de alimentos manipulados (finalizados) no food truck.
Todos os trucks com a licença sanitária e o TRU podem trabalhar em área pública
determinada. O local é previamente definido pela prefeitura, sendo eles, alguns dos
espaços públicos existentes onde é realizado as feiras confinadas.
A legislação vem atender a necessidade de geração de empregos e oportunidades, ainda
mais diante da crise econômica e política em que o país vem passando.
O texto dispõe sobre as regras para o funcionamento dos veículos automotivos que realizam
a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, conhecido também como
alimentação de rua ou comida sobre rodas. O que não se aplica, no entanto, a Feiras Livres
ou qualquer outra atividade já prevista em Lei específica.
Assim sendo, objetivando apresento o seguinte "Dispõe sobre a
implantação de Food Truck Itinerante nos espaços das feiras confinados da Prefeitura
Municipal de Praia Grande", apresento o seguinte Projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^iUac/a ^^au/a
PROJETO DE LEI K* 065/2020
"Dispõe sobre a implantação de Food
Truck Itinerante nos espaços das
feiras confinados da Prefeitura
Municipal de Praia Grande"
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1® - O comércio de alimentos através de "food truck", "food bike", "food cart" e
assemelhados deverá atender aos termos desta Lei, excetuadas as feiras livres, os
ambulantes e outras modalidades de comércio regidas por leis específicas.
Art. 2° - O comércio de alimentos a que se refere esta Lei compreende a venda
direta de gêneros alimentícios ao consumidor, de modo obrigatoriamente Itinerante em áreas
públicas, através de equipamentos como "food truck", "food bike", "food cart" ou
assemelhados.
Art. 3® > Os espaços públicos a serem considerados;
I - Áreas destinadas às feiras confinadas, desde que não conflltem com eventos pré
determinados.
Art. 4° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - "Food Truck": veículo automotor ou reboque adaptado para o comércio e a
doação de alimentos;
II - "Food Bike": bicicleta, triciclo ou quadriciclo adaptado para o comércio e
alimentos;
III - "Food Cart": objeto tracionado movido por propulsão humana adaptado para o
comércio de alimentos;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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^pama/m Q/Mumtcí^ia/dct ^áícm^>ta ^^aÂtewM<x^ de
jatada de'^^e ^^mido￾IV - "Food Park": espaço público destinado à reunião de vários "food trucks", "food
bikes", "^ood carts" ou assemelhados.
CAPÍTULO II
Da Obtenção da Licença
Art 5** - A atividade objeto desta Lei será exercida mediante Licença, emitida pela
Administração Municipal, sujeito ao pagamento da respectiva taxa.
§ 1° - A Licença será concedida somente a pessoas jurídicas constituídas em Praia
Grande/SP e morador do município, limitando-se a 01 (um) por CNPJ.
§ 2° - Não será concedida Licença para:
I - pessoas físicas;
II - pessoas jurídicas em que o sócio ou cônjuge de qualquer sócio ou o titular de
firma Individual já possua Licença.
§ 3° - A Licença deverá ser solicitada mediante requerimento contendo os seguintes
documentos, sem prejuízo de outros a critério dos órgãos competentes:
I - cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes da pessoa
jurídica;
III - cópia do comprovante de endereço do representante da pessoa jurídica;
V - descrição do gênero alimentício que será comercializado ou doado;
VI - alvará sanitário;
VII - descrição das dimensões do "food truck", da "food bike", do "food cart" ou do
assemelhado, acompanhada de fotos;
VIII - na hipótese do equipamento ser veículo automotor ou reboque adaptado,
comprovante de propriedade e licenciamento regular junto ao Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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cliz ^^a/med^^ de W^^ía ^^a/nde
%àtado de<^%o
IX - informação sobre a utilização de qualquer espécie de toldos, coberturas, mesas,
bancos ou cadeiras, descrevendo suas medidas e posicionamento;
XI - relação dos dias da semana e os horários nos quais se pretende exercer a
atividade.
X - indicação das respectivas áreas públicas onde se pretende estabelecer a
atividade;
Xi - relação dos dias da semana e os horários nos quais se pretende exercer a
atividade.
Art. 6® - Havendo requerimentos simultâneos aptos a receber a Licença indicando
as mesmas áreas públicas para os mesmos dias da semana e horários, far-se-á a escolha
através de sorteio com a presença dos interessados, observada a preferência estabelecida
no parágrafo único do arL 18 desta Lei,
CAPÍTULO III
Da Licença e Do Licenciado
Art 7® - A Licença terá prazo de validade de 01 (um) ano, renováveis por iguais e
sucessivos períodos mediante novo requerimento protocolado 30 (trinta) dias antes do
término da validade, atendidas às exigências do § 3® do art. 4® e à inexistência de débitos
junto à Administração Municipal.
Art. 8® - No documento comprobatório de obtenção da Licença, deverá constar as
seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes pelos órgãos
competentes:
I - qualificação do licenciado;
II - características do equipamento;
III - gênero alimentício licenciado.
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Q/Mmiící^ia/da ^â/a^cla ^^alnechâa de ^^^ande
^á^2da de'<S^- ^^aido
Art. 9® - A qualquer tempo, o local, o gênero alimentício, as datas e os horários
podem ser alterados mediante requerimento específico do licenciado, cabendo à comissão
competente, no prazo de 05 (cinco) dias, analisar o pedido, conjuntamente com os órgãos
de vigilância sanitária e segurança, se for o caso. e decidir pela autorização das alterações.
Art. 10® - Será permitido ao licenciado solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua Licença, respondendo pelos débitos relativos à taxa respectiva.
Art. 11® - É obrigação do licenciado:
I - manter em seu poder, durante o período de comercialização, os documentos
necessários a sua identificação, a de seu comércio e a de seus prepostos e auxiliares;
II - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seus
prepostos e auxiliares em desacordo com esta Lei e demais legislação aplicável;
III - pagar a taxa de licença e os demais encargos devidos em razão do exercício da
atividade;
IV - afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, a sua
Licença;
V - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os gêneros alimentícios
em conformidade com a sua Licença;
VI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o
seu entorno, instalando recipientes com sacos apropriados para receber o lixo produzido:
VII - coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior
descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
VIII - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de
seus auxiliares e prepostos;
IX - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados,
providenciando a manutenção que se fizer necessária.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^â/mct/ífa dct^
^â^ac/o ^^atdo￾Art. 12® - Fica proibido ao licenciado:
I - alterar o seu equipamento, exceto para atender exigências da comissão
competente ou dos órgãos de vigilância sanitária e segurança;
li - ceder sua licença ou seu equipamentos para terceiros;
III - comercializar mercadorias ou gêneros alimentícios sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados, com prazo de validade vencido ou em
desconformidade com a sua licença;
IV - parar o equipamentos em dias, horários ou locais em desconformidade com a
sua licença, ou não recolhê-lo ao final do expediente;
V - causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento, exposição das mercadorias ou ampliação dos limites do
equipamento em desconformidade com sua licença;
VII - perfurar calçadas, vias ou áreas públicas com a finalidade de fixar seu
equipamento;
VIII - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem, nas
vias ou logradouros públicos;
iX - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo
cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação, carpetes, pisos
ou outros que caracterizem ampliação ou isolamento do loca! de manipulação e
comercialização em desconformidade com sua licença;
X - interromper suas atividades, em qualquer um dos locais licenciados, por mais de
15 (quinze) dias, sem comunicar à comissão competente;
CAPÍTULO IV
Das Infrações Administrativas e Das Penalidades
Art. 13® - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13} 3476-1700
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à-A.»
â/may?^ Q/Mtmicí^ta/da ^álância ^^aéne<haa de ^^')azía ^^f^cmde
0átada de(^%^ ^\u(Á>
regras para comercialização de gêneros alimentícios em vias e áreas públicas ou privadas
nos termos fixados nesta lei.
Art. 14° - As infrações a esta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência, na hipótese de não afixar, em lugar visível e durante todo o período
de comercialização, sua Licença;
II - muita, nas hipóteses de:
a) não estar munido dos documentos necessários à sua Identificação e à de seu
comércio;
b) descumprír com sua obrigação de manter limpa a área ocupada pelo
equipamento, bem como seu entorno, não instalando recipiente apropriados para receber o
lixo produzido;
c) deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem como de exigi-las de seus
prepostos e auxilíares;
d) causar dano à bem público ou particular no exercício de sua atividade;
e) montar seu equipamento ou mobiliário fora do local, dias e horários licenciados ou
deixar de recolhê-lo ao final do expediente.
f) utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e edificações para a montagem
do equipamento, exposição das mercadorias ou ampliação dos limites do equipamento em
desconformidade com sua licença;
g) utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca,
parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação, carpetes, pisos ou
outros que caracterizem ampliação ou isolamento do local de manipulação e
comercialização em desconformidade com sua licença;
h) perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar equipamento;
i) reincidência das infrações punidas com advertência.
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^dmo/m Qy^ítm.icí^i<jd ^â^oMcía ^^alne<h^ de ^'ra^ide
^í^lada de(^^^ ^^lado￾lli - apreensão de equipamentos e mercadorias, nas hipóteses de:
a) comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
b) utilizar equipamento sem a devida Licença ou modificar as condições de uso
determinados pela lei, pela comissão responsável ou aquelas fixadas pela vigilância
sanitária.
IV - suspensão da atividade, nas hipóteses de:
a) inadimplência da taxa devida em razão do exercício da atividade;
b) não coletar e não armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior
descarte de acordo com a legislação em vigor, ou descartá-los na rede pluvial;
c) não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, bem
como deixar de providenciar os consertos que se fizerem necessários;
d) descumprimento das ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
e) efetuar alterações físicas nas vias e áreas públicas;
f) alteração do seu equipamento sem a devida autorização da comissão competente
ou dos órgãos de vigilância sanitária e segurança;
g) cessão de sua licença ou seu equipamentos para terceiros;
h) reincidência das infrações punidas com multa.
V - revogação da Licença, nas hipóteses de:
a) interesse público, se o local se tomar inadequado para o exercício da atividade;
b) interrupção das atividades, em qualquer um dos locais licenciados, por mais de 15
(quinze) dias, sem comunicar à comissão competente.
c) reincidência em infrações de apreensão ou suspensão.
§ 1° - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas comínadas.
§ 2° - O valor da multa e os prazos de suspensão serão fixados em Decreto.
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
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c/<i %Á^a/ncca ^^aénedma cie ^^a^fide
Estada deX^aa Wauá>
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art 16® - Os comerciantes de gêneros alimentícios que já possuem licença,
autorização ou permissão da Administração Municipal para exercerem suas atividades em
vias e áreas públicas ou privadas de modo estacionário não serão atingidos pela presente
Lei, exceto se pretenderem adotar o modo itinerante ou alterar seu local de comércio.
Art 17° - Os locais destinados para as atividades, nomeado como "Food Park", serão
nos espaços públicos de feira confinada existentes no município.
Parágrafo único - O comerciante que pretender adequar-se nos termos do caput e
que, comprovadamente, exerce sua atividade de modo contínuo, no último 01 (um) ano antes
da vigência desta Lei, terá preferência aos demais interessados pela licença.
Art 18°- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancípador Oswaido Toschi. 27 de outubro de 2020.
VEREADOR
RREA NETO
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XXÍ3) 3476-1700
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