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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaEstabelece a possibilidade de corte e/ou pode de árvores por pessoas jurídicas privadas, cadastradas no Município de Praia Grande.
native_id7868

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição arquivada — —
2020-11-09 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-04 Parecer jurídico emitido — —
2020-10-27 Para parecer jurídico — —
2020-10-27 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-10-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

í»v»ví:
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SENHOR PRESIDENTE; ^ááuia cle<^^^ ^^aaio
SENHORES VEREADORES. ão^Data^/ rO /c^
Justificativa
As douta •ssoes para psicce-r.
Presidente
odas de árvore
não agüenta a
Recebo constantemente reclamações sobre a demoradas
em nosso município. Está mais que claro que a prefeiturá
alta demanda. Uma alternativa seria a contratação, por parte dos
munícipes, de empresas privadas especializadas em poda e corte de
árvores.
O bom funcionamento da Cidade, seja por questões ambientais, seja por
questões urbanísticas, depende dos serviços adequados na questão da
poda/corte de árvores.
A ausência de tais serviços compromete a segurança das pessoas.
Infelizmente, as vezes nos deparamos com casos em que uma árvore
atinge a fiação elétrica ou telefônica, causando acidentes.
Essa proposição visa melhorar a qualidade do serviço público para que a
poda/corte possam ser realizados por empresas privadas, cadastradas e
autorizadas pelo município.
Projeto de Lei N^ 066/2020
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE
CORTE E/OU PODA DE ÁRVORES POR
PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS,
CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE.
Art.l5 - As pessoas jurídicas privadas, ainda que sejam concessionárias ou
permissionárias do Poder Público Municipal de Praia Grande, e que
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
da ^^Ôancla ^^alne<h^ de ^\^ía ^^ande
^j^tada de(^a(> W^aido
quiserem prestar o serviço de poda e/ou corte de árvores no município,
poderão fazê-lo mediante autorização dos órgãos municipais
competentes.
§15 Exige-se da pessoa jurídica interessada para a emissão da autorização:
I - regularidade registrai e nos cadastros ordinários perante a
Administração Pública Municipal;
II - sede no município de Praia Grande;
III- ausência de condenação por infração administrativa ambiental e/ou
crime ambiental;
IV - ausência da pessoas no quadro societário que tenha condenação por
infração administrativa ambiental e/ou crime ambiental.
§25 - O município poderá negar/indeferir a autorização se perceber
alteração societária ou composição societária com fim de dissimular a
existência de pessoas que tenha condenação por infração administrativa
ambiental e/ou crime ambiental.
§35 - O Município deverá divulgar em sítio eletrônico as pessoas jurídicas
autorizadas a realizar o serviço de poda de árvore.
§45 - Poderá ser suspensa a autorização para a prestação do serviço de
poda e/ou corte de arvores, instaurando processo administrativo para a
cassação de autorização, com direito de defesa, nos seguintes casos:
I - Se a pessoa jurídica entrar em falência ou liquidação;
II - se a pessoas jurídica ou qualquer dos sócios for condenado, em
segunda instância ou instância única, por crime ambiental;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
â/nia.^ ci<i ^ó-tâ^icía^ de W^^^eda ^'ya/rvde
^dade deX^ax^ ^^au/o
III - se a pessoa jurídica ou qualquer dos sócios for condenado
administrativamente por infração ambiental; respeitando o contraditório
e a ampla defesa;
IV - houver mudança de sede para fora do município de Praia Grande;
V - descumprimentos das normas ambientais;
VI - poda ou corte sem o devido alvará/autorizaçãO; ou antes da
expedição deste.
Art.29 - As pessoas jurídicas responsáveis pela poda e/ou corte de arvores
deverão observar as seguintes condições:
I - alvará ou autorização administrativa prévios à poda ou corte;
II - respeito as normas do Código de Defesa do Consumidor e demais
normas consumeristas estaduais e locais;
III - A pessoa jurídica fica responsável; solidariamente com o contratante,
por qualquer infração ambiental cometida;
IV - O executor do serviço deve ser empregado ou sócio da pessoa
jurídica, vedada a terceirização.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de outubro de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.teg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.spJeg.br

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