Q'4(K^iicl/ia/ da. SSaÂmòrla. de Qr^úi ^!m/ide
^áàtda deC^ho- ^3^aad<>
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
As douta^OTUissões para pc-rócer.
Presidente
Muitas crianças, precisam de tratamentos djf IcJiga duração com
profissionais como fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas ^tre outros. Em todos os
locais que oferecem esses tratamentos, sejam eles públicos ou {wivadqs, os atendimentos
são feitos sem a presença dos responsáveis, que são orientados a aguardarem em uma sala
de espera, devido à sua presença atrapalhar o trabalho realizado pelo profissional.
Ano passado os jornais locais noticiaram denúncias dc mães de crianças
com autismo, que teriam sido abusadas sexualmente nos momentos em que se
encontravam sozinhas com um profissional, dentro de um consultório, no município de
São Vicente.
Sabendo que a presença de um familiar pode atrapalhar a terapia e
sabendo também que são muitos os casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes,
que são mais vulneráveis, principalmente se tratando de menores com alguma deficiência,
pedimos que seja obrigatória a visibilidade dentro das salas de atendimento, nos setores
públicos e privados.
Como previsto na constituição federal em seu artigo 227, é dever do
Estado, da família e da sociedade, colocar a criança a salvo de toda forma de negligência,
exploração, violência e crueldade.
Esta obrigatoriedade assegura a integridade dos menores em
atendimento, bem como, dos profissionais que estarão respaldados em seu ambiente de
trabalho e dos responsáveis que ficarão mais tranqüilos, em entregar seus bens mais
preciosos aos cuidados com portas fechadas, a outras pessoas que na maioria das vezes,
lhes são desconhecidas.
Desta forma, é de extrema importância a aprovação desta lei como
forma de combate, a qualquer possível violência contra a criança e adolescente em nosso
município.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
O^^Mtm.tCí^vaécíct^ ^^<iUi€<hH<z. de ^\^<u<X' ^^'^^cmele
0s/a4da de(S^U> ^^atdo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N°
067/2020
"Obriga clinicas, consultórios,
hospitais, centros de atendimentos e salas de
atendimentos, a darem visibilidade aos
responsáveis de crianças e adolescentes, em
tempo real."
Art. 1° - Ficam os consultórios, hospitais, centros de atendimentos e salas de
atendimentos, obrigados a oferecer visibilidade dos atendimentos, aos responsáveis de
crianças e adolescentes, em tempo real.
Art. 2° - Para a visibilidade de que trata o artigo 1°, as salas de atendimentos
devem conter janelas de vidro nas portas ou câmeras de circuito interno, de modo que os
responsáveis tenham visão dos menores ao longo dos atendimentos em tempo real.
§ 1° - Se a visibilidade se der por meio de câmeras de circuito interno, não há
necessidade de áudio, apenas que os responsáveis tenham visão em tempo real, através
de videomonitoramento da sala de espera.
§ 2° - Se a visibilidade se der por meio de janela de vidro na porta, os responsáveis
devem ter livre acesso até a janela de vidro, onde se encontra o menor em atendimento.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor em 180 dias da data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de outubro de 2020.
d
janainX ballaris
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br