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materia nº 2581/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 2581 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que seja determinado ao setor competente, SEFIN - Secretaria de Finanças, o estudo e implementação do parcelamento dos valores exigidos para transferência de autorização e licença dos comerciantes ambulantes.
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^Aiado- ^^ atdo￾SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
ENCA
EXECUTIV©^<UNICIPAL
SESSÃO
/^X)
RESIDENTE
INDICAÇÃO N'
002581
o vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, vem à presença de Vossa Excelência,
apresentar a seguinte indicação:
Este vereador, em visita aos diversos comerciantes
ambulantes deste município, tomou conhecimento da imensa
dificuldade que a categoria tem passado em decorrência da pandemia
de Sars-Cov 2, que atualmente soma mais de 150.000 mortos.
Muito embora queiram adimpíir com os débitos ante o
município, é certo que pelas dificuldades financeiras advindas da
pandemia, a muitos tornou-se inviável pagar à vista a taxa exigida no
artigo 14 da lei complementar municipal 779/2018, para transferência
da autorização e licença de seus carrinhos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.!eg.br
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Dessa forma, visando atender os apelos feitos pela
categoria, bem como, garantir a adimplência dos contribuintes, indica
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que
seja determinado ao setor competente, SEFIN - Secretaria de Finanças,
o estudo e implementação do parcelamento dos valores exigidos para
transferência de autorização e licença dos comerciantes ambulantes.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 03 de novembro de 2020
A JONIO GONÇALVES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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