| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que seja determinado ao setor competente, SEFIN - Secretaria de Finanças, o estudo e implementação do parcelamento dos valores exigidos para transferência de autorização e licença dos comerciantes ambulantes. |
| native_id | 7947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^^am.€tyy<i QyMu/mct^Ki/(ia ^sta^icva ^^uén€<Í4ita cíe ^^(Ofyftde ^Aiado- ^^ atdoSENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES SENHORAS VEREADORAS ENCA EXECUTIV©^<UNICIPAL SESSÃO /^X) RESIDENTE INDICAÇÃO N' 002581 o vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte indicação: Este vereador, em visita aos diversos comerciantes ambulantes deste município, tomou conhecimento da imensa dificuldade que a categoria tem passado em decorrência da pandemia de Sars-Cov 2, que atualmente soma mais de 150.000 mortos. Muito embora queiram adimpíir com os débitos ante o município, é certo que pelas dificuldades financeiras advindas da pandemia, a muitos tornou-se inviável pagar à vista a taxa exigida no artigo 14 da lei complementar municipal 779/2018, para transferência da autorização e licença de seus carrinhos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.!eg.br Q^4(iiynie^ia/ da ^á/ã^tcla ^^a/ned^^ de ^^ \taía ^^nde %^tada de'(^^0' ^\iada Dessa forma, visando atender os apelos feitos pela categoria, bem como, garantir a adimplência dos contribuintes, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que seja determinado ao setor competente, SEFIN - Secretaria de Finanças, o estudo e implementação do parcelamento dos valores exigidos para transferência de autorização e licença dos comerciantes ambulantes. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 03 de novembro de 2020 A JONIO GONÇALVES Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br