| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA CURRICULAR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 7979 |
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Q^umící^va/da ^â/am^ca ^^Sa/ned^ta d& Wmía ^álada de(^ao ^^ocda Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores ^T^ande ANTEPROJETO DE LEI 002 ENCAMlNi EXECUTIV A Libras - Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem natural, criada para promover a inclusão social de deficientes auditivos. Hoje, aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos aspectos social e emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas também de todos que fazem parte do seu convívio. Ainda assim, o ensino da Língua de Sinais é bastante precário no Brasil. Muitos deficientes auditivos aprendem a linguagem em centros voltados exclusivamente para pessoas com deficiência. A integração do surdo à sociedade, assim como de qualquer outra pessoa, se faz pela capacidade de comunicação entre as partes. A inclusão de forma plena só acontecerá quando o ouvinte também conhecer a linguagem de sinais. Este pensamento já toma corpo em todo o Brasil, sendo base para a PL 5.961/2019 do Senado Federal e, mais próximo a nós, da Lei 3.653/19 da cidade de Santos, que insere o ensino de Libras como disciplina curricular obrigatória, desde a educação infantil até o ensino fundamental. Diante da importância do tema apresentado, é que ouvido o douto plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, apresento o seguinte ANTEPROJETO DE LEI à ser enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão para apreciação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br a/ma/}(<t da ^^adnedm^x^ de ^^-ra^nde ^^iada de(^ho' ^^^om/oPROJETO DE LEI N" /2020 "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA CURRICULAR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 12 Fica Incluída a disciplina de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, desde a educação infantil até o ensino fundamental, como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes nas instituições de ensino público e privado. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 22 Os professores surdos terão prioridade para ministrar as aulas de Língua Brasileiras de Sinais (LIBRAS). Art. 32 Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber. Art. 42 ® - O Executivo Municipal regulamentará, em até 90 (noventa dias) da publicação desta lei. Art. 5® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi 03 de novembro de 2020 Avelino ^eador PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(Q>pralagrande.sp.leg.br