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materia nº 2613/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 2613 / 2020
Date 2020-11-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA CURRICULAR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Q^umící^va/da ^â/am^ca ^^Sa/ned^ta d& Wmía
^álada de(^ao ^^ocda
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
^T^ande
ANTEPROJETO DE LEI 002
ENCAMlNi
EXECUTIV
A Libras - Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem
natural, criada para promover a inclusão social de deficientes auditivos.
Hoje, aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos
aspectos social e emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas
também de todos que fazem parte do seu convívio. Ainda assim, o ensino
da Língua de Sinais é bastante precário no Brasil. Muitos deficientes
auditivos aprendem a linguagem em centros voltados exclusivamente para
pessoas com deficiência.
A integração do surdo à sociedade, assim como de qualquer outra
pessoa, se faz pela capacidade de comunicação entre as partes. A inclusão
de forma plena só acontecerá quando o ouvinte também conhecer a
linguagem de sinais.
Este pensamento já toma corpo em todo o Brasil, sendo base para a
PL 5.961/2019 do Senado Federal e, mais próximo a nós, da Lei 3.653/19 da
cidade de Santos, que insere o ensino de Libras como disciplina curricular
obrigatória, desde a educação infantil até o ensino fundamental.
Diante da importância do tema apresentado, é que ouvido o douto
plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, apresento o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI à ser enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão para
apreciação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^^iada de(^ho' ^^^om/o￾PROJETO DE LEI N" /2020
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
CURRICULAR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS - LIBRAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
E PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 12 Fica Incluída a disciplina de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, desde a educação
infantil até o ensino fundamental, como disciplina curricular obrigatória para crianças
surdas e ouvintes nas instituições de ensino público e privado.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza
visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de
transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 22 Os professores surdos terão prioridade para ministrar as aulas de Língua
Brasileiras de Sinais (LIBRAS).
Art. 32 Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 42 ® - O Executivo Municipal regulamentará, em até 90 (noventa dias) da publicação
desta lei.
Art. 5® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi
03 de novembro de 2020
Avelino
^eador
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(Q>pralagrande.sp.leg.br

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