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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências.
native_id7986

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-11-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-11-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-06 Parecer jurídico emitido — —
2020-11-04 Para parecer jurídico — —
2020-11-03 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T16:41:04.669334-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2020-11-17T14:48:00.833353-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cstado de Jão Paulo
PROJETO DE LEI Nº 068/2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições
privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem
em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou
divisórias de vidro e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei obriga os estabelecimentos comerciais outras instituições privadas destinadas à
atendimento a criança, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências ou
divisórias de vidros.
Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos.
Art. 3º As câmeras do circuito interno de filmagem e divisórias de vidros, de que trata o art. 1º,
deverão ser instaladas de forma a que os pais ou responsáveis tenham visão da criança ao
longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
Parágrafo Único- Nos casos de consultórios, as câmeras de filmagens e/ou as divisórias de
vidros deverão ser instaladas de modo a que o responsável possa acompanhar desde o início
até o final da prestação destes serviços.
Art. 4º As imagens captadas pelo sistema de monitoramento supracitado só poderão ser
exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de
autoridade competente.
8 1º- As instituições a que se refere o art. 1º desta Lei deverão armazenar as imagens pelo
prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para uma possível consulta.
Art. 5º Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil
visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências internas e áreas
comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Art. 6º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder
Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 3 de novembro de 2020.
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Ness adu Barbosa
drda vereador
Ba, ido — Em SE
UZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP=€EP-14701-06d- FELEFONE:(0XX 13) 3476-1700 À
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