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Cstado de Jão Paulo
PROJETO DE LEI Nº 068/2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições
privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem
em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou
divisórias de vidro e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei obriga os estabelecimentos comerciais outras instituições privadas destinadas à
atendimento a criança, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências ou
divisórias de vidros.
Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos.
Art. 3º As câmeras do circuito interno de filmagem e divisórias de vidros, de que trata o art. 1º,
deverão ser instaladas de forma a que os pais ou responsáveis tenham visão da criança ao
longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
Parágrafo Único- Nos casos de consultórios, as câmeras de filmagens e/ou as divisórias de
vidros deverão ser instaladas de modo a que o responsável possa acompanhar desde o início
até o final da prestação destes serviços.
Art. 4º As imagens captadas pelo sistema de monitoramento supracitado só poderão ser
exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de
autoridade competente.
8 1º- As instituições a que se refere o art. 1º desta Lei deverão armazenar as imagens pelo
prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para uma possível consulta.
Art. 5º Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil
visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências internas e áreas
comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Art. 6º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder
Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 3 de novembro de 2020.
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Ness adu Barbosa
drda vereador
Ba, ido — Em SE
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