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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-11-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-11-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-11-06 Parecer jurídico emitido — —
2020-11-04 Para parecer jurídico — —
2020-11-03 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T16:40:16.006641-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2020-11-17T14:49:01.240491-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LQ N*" 069/2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas
destinadas à permanência de Idosos Instalarem em suas dependências internas e áreas
comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Art. As casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos
na Cidade de Praia Grande serão obrigadas a instalarem, em suas dependências internas e
áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o
acompanhamento dos idosos em tempo real pela Internet.
Parágrafo único - Excluem-se do alcance das imagens os banheiros, vestiários, consultórios e
quartos.
Art. 29 O sistema de monitoramento que trata o art. 19 poderá ser acessado pelos familiares
ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoal e intransferível,
disponibilizada após o devido cadastramento.
§ 12 As imagens captadas pelo sistema de monitoramento supracitado só poderio ser
exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de
autoridade competente.
§ 22 - As instituições a que se refere o art. 12 desta Lei deverão armazenar as imagens pelo
prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para uma possível consulta.
Art. 39 Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil
visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências internas e áreas
comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Art. 42 Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. I2, o Poder
Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiei
cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art.
52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 3 de novembro de 2020.
Carlos Eduardo Barbosa
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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