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PROJETO DE LQ N*" 069/2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas
destinadas à permanência de Idosos Instalarem em suas dependências internas e áreas
comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Art. As casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos
na Cidade de Praia Grande serão obrigadas a instalarem, em suas dependências internas e
áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o
acompanhamento dos idosos em tempo real pela Internet.
Parágrafo único - Excluem-se do alcance das imagens os banheiros, vestiários, consultórios e
quartos.
Art. 29 O sistema de monitoramento que trata o art. 19 poderá ser acessado pelos familiares
ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoal e intransferível,
disponibilizada após o devido cadastramento.
§ 12 As imagens captadas pelo sistema de monitoramento supracitado só poderio ser
exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de
autoridade competente.
§ 22 - As instituições a que se refere o art. 12 desta Lei deverão armazenar as imagens pelo
prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para uma possível consulta.
Art. 39 Ficam os estabelecimentos atingidos por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil
visualização ao público, cartaz informando a instalação, em suas dependências internas e áreas
comuns, do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Art. 42 Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. I2, o Poder
Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiei
cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art.
52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 3 de novembro de 2020.
Carlos Eduardo Barbosa
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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