| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2007. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/10 "Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.007". EU, KATSU YONAMINE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:, FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA DE DE 2.010, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1" - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.007. Artigo 2" - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 08 de Fevereiro de 2010 KATSU YONAMINE Presidente ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS HUGULINO ALVES RIBEIRO 1° Secretário 2° Secretário