materia nº 2/2010

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SENHORES VEREADORES: 
Vimos apresentar à apreciação deste Colendo Plenário o Projeto de 
Decreto Legislativo, que dispõe sobre a Cidadania-Mirim da Estância Balneária de Praia Grande, 
nos exatos termos do já revogado Decreto Legislativo n.° 03/1993. 
O dia da Cidadania-Mirim a ser realizado neste Legislativo Municipal 
ficou revogado com a criação do Parlamento Jovem de Praia Grande, mas, segundo orientação do 
jurídico desta Casa, nada impede a coexistência de ambos os institutos, já que possuem objetivos 
diferenciados, ou seja, enquanto a Cidadania-Mirim tem por alvo o público infantil, o Parlamento 
Jovem concentra seu objeto nos estudantes. 
Porém, ambos integrarão um mesmo instrumento de cidadania. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2010 
"CRIA O DIA DA CIDADANIA-MIRIM DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS". 
Artigo 1° - Fica criado o Dia da Cidadania-Mirim da Estância Balneária 
de Praia Grande, a ser comemorado em dia útil anterior a 12 de outubro — Dia da Criança. 
Artigo 2° - Neste dia, crianças de nossas escolas, até 12 anos de idade, 
eleitas em processo democrático por seus companheiros ou através de outro sistema de seleção a 
ser realizado pelas escolas do Município, participarão de forma simulada de Sessão Legislativa, 
representando os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Artigo 3° - Para coordenar o evento, fica criada uma Comissão 
integrada por 03 (três) Vereadores, a ser designada pelo Presidente da Câmara, a qual incumbirá 
fazer todos os contatos necessários. 
Artigo 4" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE, AOS 10 DE AGOSTO DE 2010. 
KATSU YONAMINE 
Presidente 
HUGULINO ALVES RIBEIRO ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS 
1° Secretário 2° Secrertário 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.qov.br