materia nº 4/2016

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2016 
"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício 
de 2.013". 
EU, ROBERTO ANDRADE E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA 
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
PRIMEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA DE DE 2.016, APROVOU EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2.013. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com execução do presente Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 06 de Abril de 2016 
ROBERTO ANDRADE E SILVA 
Presidente 
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS 
1° Secretário 
o