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materia nº 350/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 350 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaREQUEIRO à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que informe a esta Casa de Leis o seguinte: 1. Qual o valor atual da multa a que se refere a LC 245/99? 2. Qual o valor total de multas aplicadas por inobservância da LC 245/99 inscritas na dívida ativa municipal? 3. Solicitamos estudos visando suspender provisoriamente a aplicação das multas a que se refere a LC 245/99, permitindo assim que esses recursos sejam utilizados pelos munícipes na execução das obras necessárias.
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SENHOR PRESmENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N.* 350/18
A Lei Complementar n." 245/1999 dispõe
sobre a CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, LIMPEZA E SUAS
MANUTENÇÕES PERIÓDICAS EM IMÓVEIS SITUADOS NAS
ÃREAS URBANIZADAS DO TERRITÓRIO DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
Muitos moradores desta Cidade estão tendo
dificuldades em atender à legislação, embora tenham récebido notificações
para execução dos serviços em seus respectivos terrenos.
Ocorre que o Município executou grandes
obras de revitalização de avenidas, bem como de asfalto e passeio em
diversos logradouros, sem qualquer custo aos proprietários dos terrenos
beneficiados com estas obras.
Por outro lado, muitos moradores, proprietários
e possuidores de terrenos na Cidade não foram beneficiados por esses
serviços de revitalização.
Todos eles, porém, enfii^ntam essa mesma crise
econômica que assolou nossopaís nos últimos anos, e a aplicação de multas
por faltade atendimento dasnotificações, não resolve o problema.
Além do custo das obras necessárias para
atender à fiscalização, o possuidor ou proprietário ainda se verá obrigado à
pagar multas elevadíssimas.
Portais razões, REQUEIRO à Mesa, na forma
regimental, após ouvido o ColendoPlenário, seja oficiadoao Excelentíssimo
2^
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUaRÃO - PRAIA GRANDE - 5."
SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.govbr
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Senhor Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para
que informe a esta Casa de Leis o seguinte:
1. Qual o valor atual da multa a que se refere a LC 245/99?
2. Qual o valor total de multas aplicadas por inobservânciada LC 245/99
inscritas na dívida ativa municipal?
3. Solicitamos estudos visando suspender provisoriamente a aplicação
das multas a que se refere a LC 245/99, permitindo assim que esses
recursos sejam utilizados pelos munícipes na execução das obras
necessárias.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 15/10/2018.
/
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Vereador
/ /I
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: {0XX13) 3475-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -S￾SUE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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