| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON MATTEO JÚNIOR e adota providências correlatas. |
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ti í 012 /16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° s amw4ca (ia 11/,' teia PAa4,ecbeia Aecda Selq/nde • 9i/taC10- P%o- PActu Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON MATTEO JÚNIOR e adota providências correlatas. Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON MATTEO JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de outubro de 2016. JAN A BALLARIS ereadora É - ~a4ea (PfétemciA a cia wta czbiecbeict d Ymia cilleamde &ao- de &do, ?Acttdo, SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: JIJSTIFICATIVA O currículo do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ramon Matteo Junior dispensa comentários. RAMON MATTEO JUNIOR é juiz de direito há 27 anos. Ainda jovem, com apenas 36 anos de idade, foi designado Diretor do Fórum de Santos, pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da época, cargo que, merecidamente, ocupou por duas vezes. Uma pessoa carismática e bem humorada, tem o bom senso necessário aos que, por vocação, julgam. Foi escrevente no Fórum de Santos, trabalhando no 3° Ofício Cível, onde o juiz titular era o Dr. Ricardo Tremura, a quem hoje preserva grande carinho e amizade. Foi advogado no escritório do Dr. Marcelo Guimarães da Rocha e Silva, durante dois anos, até sua aprovação no Concurso de Ingresso na Magistratura. Em 1978 trabalhou na Prefeitura de Praia Grande, como "contínuo", e também exerceu atividades na Procuradoria do Município, durante e gestão do ex-Prefeito Dorivaldo Loria Junior. Possui cursos de especialização, pós-graduação e mestrado em direitos difusos e coletivos. É um excelente professor e grande autoridade jurídica que o elevou ao cargo máximo do Judiciário Paulista, titularizando atualmente a 12.° Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo um Desembargador do maior Tribunal deste país. Por tais razões é que submeto ao elevado crivo deste Legislativo, o seguinte: