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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaOutorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON MATTEO JÚNIOR e adota providências correlatas.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
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Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense 
ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON 
MATTEO JÚNIOR e adota providências 
correlatas. 
Artigo 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão 
Praiagrandense ao Desembargador do TJ — SP DR. RAMON MATTEO 
JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto 
Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de outubro de 
2016. 
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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES VEREADORES: 
JIJSTIFICATIVA 
O currículo do Desembargador do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo Ramon Matteo Junior dispensa comentários. 
RAMON MATTEO JUNIOR é juiz de direito há 27 
anos. 
Ainda jovem, com apenas 36 anos de idade, foi 
designado Diretor do Fórum de Santos, pelo Desembargador Presidente do 
Tribunal de Justiça da época, cargo que, merecidamente, ocupou por duas 
vezes. 
Uma pessoa carismática e bem humorada, tem o bom 
senso necessário aos que, por vocação, julgam. 
Foi escrevente no Fórum de Santos, trabalhando no 3° Ofício Cível, onde o 
juiz titular era o Dr. Ricardo Tremura, a quem hoje preserva grande carinho 
e amizade. 
Foi advogado no escritório do Dr. Marcelo Guimarães 
da Rocha e Silva, durante dois anos, até sua aprovação no Concurso de 
Ingresso na Magistratura. 
Em 1978 trabalhou na Prefeitura de Praia Grande, 
como "contínuo", e também exerceu atividades na Procuradoria do 
Município, durante e gestão do ex-Prefeito Dorivaldo Loria Junior. 
Possui cursos de especialização, pós-graduação e 
mestrado em direitos difusos e coletivos. 
É um excelente professor e grande autoridade jurídica 
que o elevou ao cargo máximo do Judiciário Paulista, titularizando 
atualmente a 12.° Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
sendo um Desembargador do maior Tribunal deste país. 
Por tais razões é que submeto ao elevado crivo deste 
Legislativo, o seguinte: 

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