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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDá nova redação ao caput e inciso XI e XII, § 1º e § 2º ao artigo 98, da Lei nº 657, de 05 de junho de 1989.
native_id8055

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-01 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-01 Para parecer jurídico — —
2020-12-01 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-12-01 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T15:53:04.748726-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0
2020-12-08T17:12:52.199860-03:00 Aprovada por maioria simples 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 30 de novembro de 2020.
MENSAGEM Nº 45/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
CAPUT E INCISO IX E ACRESCE OS INCISOS XI, XII § 1º E § 2º AO ARTIGO 98, 
DA LEI Nº 657, DE 05 DE JUNHO DE 1989.”
O presente projeto de Lei visa alterar e acrescer alguns dispositivos no artigo 98 da Lei 
nº 657 de 05 e junho de 1989 que trata do Código de Posturas da Estância Balneária de 
Praia Grande, regulamentando a questão da utilização de aparelhos sonoros nas praias, 
calçadão e logradouros públicos. 
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da sociedade, e na busca de uma 
melhor Cidade para se viver, propomos o presente Projeto de Lei.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste 
projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA 
PROJETO DE LEI Nº 73/2020
 DE ____ DE ___________ DE 2020.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
CAPUT E INCISO IX E 
ACRESCE OS INCISOS XI E 
XII, § 1º E § 2º AO ARTIGO 98, 
DA LEI Nº 657, DE 05 DE 
JUNHO DE 1989.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua _________ Sessão 
______________________, da ____________________ Sessão Legislativa da Décima 
_________________________________ Legislatura, realizada em
_________________________, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o inciso IX do artigo 98º da Lei nº 657, de 05 de junho de 1.989
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido: 
IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de qualquer 
atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto em Lei. 
Art. 2º Acresce os incisos XI, XII, § 1º e §2º ao artigo 98º da Lei Municipal nº 657 de 
05 de junho de 1.989, que passa a vigorar:
XI- a circulação e o estacionamento de veículos motorizados na faixa de areia;
XII- a instalação de acampamentos, de tendas e barracas no calçadão, faixa de areia e 
qualquer logradouro público;
§ 1º. O disposto no inciso IX, desta Lei, somente será permitido em eventos organizados 
e realizados direta ou indiretamente pelo Poder Público, ou por segmento da sociedade 
civil organizada declarada de utilidade pública quando devidamente autorizado pela 
Administração Municipal.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2º. A infração ou não observância do disposto neste artigo, sujeitará o infrator a 
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), além da apreensão do material, equipamentos
ou instrumentos utilizados. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
___ de dezembro de _________, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos _______________ de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 17354/2020. 

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