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materia nº 364/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaNo último domingo a população de Praia Grande, assim como a de todo o país, foi às urnas para escolher o conjunto de propostas e a pessoa que irá conduzir os destinos de todos os Praia grandense nos próximos 4 anos.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO nS
REQUERiMEN
IDENTE
364/20
No último domingo a população de Praia Grande, assim como a de todo
o país, foi às urnas para escolher o conjunto de propostas e a pessoa que irá conduzir os destinos
de todos os Praiagrandense nos próximos 4 anos.
No primeiro turno a candidata do continuísmo, Raquel Chini, afirmou em
várias oportunidades que a concessão de medidas para auxiliar as pessoas mais vulneráveis e
mais impactadas socialmente em razão da pandemia causada pela COVID 19, tais como:
congelamento do IPTU, voucher para estudantes da rede municipal de ensino utilizarem os
serviços dos transportadores escolares e voucher para aquisição de uniformes feitos por
costureiras da cidade organizadas em cooperativas eram populistas e impossíveis de serem
implantadas.
Para surpresa de muitos, mas não minha, no 29 turno, a candidata que
recebeu mais doações dos locadores de imóveis para a Prefeitura, do prefeito e seus familiares
do que do diretório nacional do seu partido, passou a prometer tudo o que, na primeira etapa
da campanha, dizia ser impossível.
Prometeu conceder auxílio emergencial para ambulantes,
transportadores escolares, salões de festas e de beleza, manicures, taxistas, UBERs e escolas.
Prometeu reduzir o IPTU para empresas que contratarem jovens para o primeiro emprego e
redução de taxa de licença para ambulantes.
Prometeu ainda, auxílio financeiro para desempregados e até
restaurantes "Bom Prato", aquele equipamento abominado pelo atual prefeito, a candidata
disse que irá implantar.
Na semana passada esta Casa aprovou, com meu voto contrário, a Lei
061/2020 que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2021". A norma reduz, eu vou repetir: REDUZ as dotações orçamentárias, se comparadas com
2020, para Assistência Social em quase R$ 4 milhões; para Desporto em mais de R$ 6 milhões e
para a Cultura em mais de R$ 1 milhão.
Como conceder o auxílio financeiro prometido para-desempregados e
auxílio emergencial para transportadores escolares, ambulantes, manicures, taxistas salões de
beleza, UBERs e escolas, se a Secretaria de Assistência Social terá quase R$ 4 milhões de reais a
menos do que teve em 2020?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Desafiei o atual prefeito a mostrar os artigos da lei que garantam o
cumprimento das promessas feitas pela candidata que recebeu mais dinheiro em doações de
servidores ocupantes de cargo de confiança do que do Diretório Estadual do seu partido.
Tentando enganar a população, foram apresentadas dotações para
empréstimos bancários, pelo Banco do Povo, dizendo que aquilo era o auxílio emergencial
prometido.
Para conseguir dinheiro emprestado, junto ao Banco do Povo, a pessoa
não pode ter nenhuma restrição no SERASA ou SPC. Quem, dentre as pessoas que se enquadram
nas promessas da candidata do continuísmo, atualmente, não têm um cheque devolvido, título
protestado ou boleto de cartão de crédito atrasado?
Portanto, praticamente ninguém terá acesso ao crédito apontado pelo
governo, e muito menos ao auxílio emergencial que não está previsto no orçamento.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
plenário, seja enviado ofício ao prefeito Alberto Mourão para que responda:
1 - A Prefeitura pretende conceder auxílio emergencial para
desempregados, transportadores escolares, ambulantes, taxistas, UBERs, escolas, salões de
beleza e festas? Se sim, com qual dotação orçamentária? A partir de quando será concedido?
Qual o valor do auxílio que será concedido? Quantas parcelas do auxílio serão concedidas?
2 - Como será compensada a redução de tributária prometida para
empresas que empregarem jovens no primeiro emprego?
de quando?
3 - A redução das taxas pagas pelos ambulantes será de quanto e a partir
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de dezembro de 2020.
JANAli" I-A BALLARIS
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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