| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | REQUEIRO à MESA na forma regimental, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO que solicite estudos no sentido de enviar a Esta Casa Legislativa PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO CONSTRUTIVA SOCIAL visando beneficiar todas as famílias já contempladas com a regularização fundiária em nosso Município. |
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO
REQUERtóNTO
APROVADí
•5^ .^^SSAO
n^K2M\rJi\r
356/18
Com a iniciativa da Administração Municipal que promulgou
a Lei Complementar n^ 671/2013 ( Lei de Regularização Fundiária ) e a
edição da Lei Federal do Ministério das Cidades ns 13.465/2017, que
desburocratizou todos os procedimentos e com isso trouxe segurança
jurídica as famílias beneficiadas no PROGRAMA DONO DO LOTE
implantado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, que ao longo
desses anos já conseguiu levar satisfação e alegria a um universo
significativo de famílias em nosso Município, onde posso citar alguns
Bairros: Caieiras, Núcleo Mirim, Esmeralda , Ribeirópolis, entre outros,
fruto de muito trabalho e empenho de todos os funcionários envolvidos.
Diante do acima exposto é que REQUEIRO à MESA na forma
regimental, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÂO que solicite estudos no sentido de enviar a Esta Casa
Legislativa PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO CONSTRUTIVA SOCIAL
visando beneficiar todas as famílias já contempladas com a regularização
fundiária em nosso Município.
Sala Emancipador OswaidoToschi, 23 de Outubro de 2018
^^EADOR-MDB
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE ;SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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