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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDisciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos no município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id8149

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — 13ª Sessão Extraordinária.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-09 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-08 Para parecer jurídico — —
2020-12-08 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-12-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2020-12-03 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T17:31:48.381624-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2020-12-15T15:58:29.952753-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da distância (Baíneâria de (Praia Çrande
Estado de São Q'aufo
Em, 02 de dezembro de 2020.
MENSAGEM N° 46/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de
Lei Complementar que ''^Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos no
Município de Praia Grande e dá outras providências^''
O presente projeto de Lei Complementar procura
atender o disposto na Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e alterou a Lei Federal n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1.998.
No Diploma citado anteriormente, definiu-se as
Diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos,
impondo as responsabilidades dos geradores e do Poder Público.
Notadamente a Norma Federal trata do ciclo de
vida dos produtos, destinação e disposição final ambientalmente adequada,
responsabilidades dos geradores dos resíduos sólidos, logística reversa,
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, entre outras
disposições, estabelecendo em seu artigo 10, a incumbência dos municípios de
realizarem a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos
1 RECEBIDO
territórios.
Município da Tlstância (BaCneária de (Praia Çrande
'Esiatfo de São 'Paufo
Em seu bojo a Lei Federal ainda descreve no
artigo 14, que são Planos de Resíduos Sólidos: os Planos municipais de gestão
integrada de resíduos sólidos, situação que ampara diretamente a iniciada deste
Projeto de Lei.
Finalmente vale ressaltar que a iniciativa do
Gerenciamento dos resíduos sólidos de nosso município possui fortes
ramificações com o disposto nas Leis Federais: 11.445/2007 (Lei de
Saneamento Básico), 9.605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) e
no Decreto Federal n° 10.240 de 12 de fevereiro de 2020 ( Regulamenta o inciso
VI do caput do art. 33 e 56 da Lei Federal n° 12.305, quanto a implementação do
sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de
uso doméstico), entre outros instrumentos legais.
Assim, com o espírito de melhor atender aos
anseios da população, e na busca de uma melhor Cidade para se viver, propomos
o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Município da Tstância (BaCneâria de (Praia Çrande
'Estado de São Eauío
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto P^réíra Mourão
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Munidpiü da (Estância (BaCneâria de (Praia Çrande
■Estado lie São ^l'aufo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 033/2020
DISCIPLINA O GERENCIAMENTO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou em sessão realizada em de de 20 e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR N''
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1" O gerenciamento dos resíduos sólidos de origem
dos estabelecimentos comerciais, residenciais, dos prestadores de serviços e
industriais, será disciplinado por esta Lei Complementar.
Art. 2® Fica instituído o Programa PRAIA GRANDE
MENOS RESÍDUOS - PG-R, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos
técnicos para a gestão dos resíduos secos com potencial de reciclagem ou
reaproveitamento e disciplina as ações necessárias para minimizar os impactos
ambientais negativos causados pela disposição inadequada de resíduos.
Parágrafo único. O Programa PRAIA GRANDE
MENOS RESÍDUOS - PG -R será desenvolvido com a participação da sociedade civil
organizada, com a finalidade de promover a proteção do meio ambiente, a mudança de
comportamento social, a geração de emprego, a distribuição de renda entre os
catadores de resíduos sólidos recicláveis e o desenvolvimento da função social da
cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal n° 10.257. de 10 de julho de
2001. da Lei Federal rf 11.445. de 05 de Janeiro de 2007. da Lei Federal n° 12.305. de
02 de agosto de 2010. e das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Município da T^tância (Bafneária de <Braia Çrande
■Estado de São 'Paufo
do Município de Praia Grande - PMGIRS - Lei 1.822 de 16 de dezembro de 2016.
Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei Complementar
consideram-se:
I - Associações, cooperativas ou organizações da
sociedade civil de coleta seletiva solidária: entidades definidas e constituídas nos
termos da Lei Federal 5.764/71. e com sede no município, em cujos estatutos estejam
previstas as atividades de reciclagem, reaproveitamento e/ou beneflciamento;
n - Trabalhadores da Coleta e Seleção de Materiais:
aqueles classificados no Código Brasileiro de Ocupações - CBO com código 5192-05;
III - Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos
previamente segregados conforme a sua constituição ou composição, com potencial de
reciclagem ou reaproveitamento;
IV - Coleta seletiva solidária: Coleta de resíduos
recicláveis, previamente segregados na fonte geradora, executado pelo município ou
por terceiros e destinados preferencialmente às associações, cooperativas e congêneres
de cunho socioambiental;
V - Destinação final ambientalmente adequada:
destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a
recuperação energética ou outras destinações legalmente habilitadas;
VI - Processos de reciclagem: processamento dos
resíduos sólidos recicláveis resultando em alteração da fonna ou substância,
transfonnando em matérias primas ou novos produtos;
VII - Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas
incluído o consumo;
VIII - Grande gerador doméstico: pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de
condomínios de edifícios residenciais, não residenciais, ou de uso misto, cuja soma
dos resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR
10.004:2004. da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. e
disponibilizados para triagem com vistas à reciclagem e/ou para compostagem,
gerados pelas unidades autônomas que os compõem, ultrapasse em volume diário 120
Kg;
IX - Grande gerador comercial: pessoa tísica ou
jurídica, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e
Município da Tstância (Baíneâria de (Praia Çrande
■Estado dc São 'Pauíb
industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos
não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disponibilizados para triagem com vistas à
reciclagem e/ou para compostagem, em volume diário superior a 120 kg por dia;
X - Gerenciamento ambientalmente adequado de
resíduos sólidos: conjunto de ações encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente,
aplicadas aos processos de segregação, coleta, caracterização, classificação,
manipulação, acondicionamento, transporte. armazenamento. recuperação,
reutilização, reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinação fínal
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição tlnal dos rejeitos;
XI - Logística reversa: conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XII - Pequeno gerador doméstico: pessoas físicas ou
jurídicas, que geram resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela
NBR 10.004/2004. da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
provenientes de habitações uni familiares ou em cada unidade das habitações em série
ou coletivas, disponibilizados para triagem com vistas à reciclagem limitada à
quantidade máxima de 120 kg por dia;
XIII - Pequeno gerador comercial: pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e
industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram resíduos sólidos
não perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004. da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disponibilizados para triagem com vistas à
reciclagem e/ou para compostagem, limitada à quantidade máxima de 120 kg por dia;
XIV - Ecoponto: locais devidamente adequados e
equipados, disponibilizados pela municipalidade para recebimento de resíduos urbanos
gerados pela população, observado o disposto na Lei municipal n° 1.660. de 17 de
junho de 2.013;
XV - Pré-condicionamento de materiais recicláveis:
processo de seleção, lavagem, acondicionamento ou outros envolvidos no
condicionamento adequado do resíduo pára posterior reciclagem, que não envolvam a
alteração de forma ou substância;
XVI - Reciclagem: processo manual ou mecanizado de
transformação dos resíduos sólidos, através do qual os resíduos secos recicláveis
coletados, após serem previamente separados na fonte geradora, sofrem alteração de
suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas e são reintroduzidos na
economia, como matéria prima, insumos ou novos produtos;
Município da (Estância (Baheâria de (Praia Çrande
listado de São Q'auío
XVII - Rejeitos: resíduos sólidos que. depois de
esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos
tecnológicos disponíveis não apresentem outra possibilidade que não a disposição
tlnal;
XVIII - Resíduos secos recicláveis: aqueles
previamente segregados na fonte que. após sofrerem uma transformação física ou
química, podem ser reutilizados no mercado, sejam sob a forma original ou como
matéria-prima para uso na fabricação de outros produtos para finalidades diversas,
como papel, vidro, plástico e metal;
XIX - Resíduos úmidos recicláveis: são resíduos
vegetais originados na poda e capina, feiras-livres. mercados e congêneres, cascas de
coco, óleo de fritura, restos de alimentos e refeições, passíveis de serem submetidos à
compostagem ou industrializados;
XX - Resíduos especiais: são resíduos considerados
efetiva ou potencialmente poluidores que, por suas características exijam ou possam
exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento ou destinaçao tlnal, e sujeitos ao sistema de logística reversa confonne
dispõe o Artigo 2° Resolução - SMA n" 45. de 23 de junho de 2015;
XXI - Resíduos não recicláveis: são aqueles que não
podem ser reciclados por ainda não existir tecnologia para o tipo específico de
material;
XXII - Resíduos produzidos em eventos: são aqueles
oriundos de eventos populares realizados em espaços públicos definidos e autorizados
pelo poder municipal;
XXIII - Equipamentos eletroeletrônicos: são todos
aqueles produtos cujo funcionamento dependa do uso de corrente elétrica ou de
campos eletromagnéticos, definidos em 04 categorias:
Linha Branca: refrigeradores e congeladores, fogões, lavadoras de roupa e louça,
secadoras, condicionadores de ar;
» Linha Marrom: monitores e televisores de tubo, plasma, LCD e LED. aparelhos de
DVD e VHS, equipamentos de áudio, fílmadoras;
» Linha Azul: batedeiras, liqüidificadores, ferros elétricos, furadeiras, secadores de
cabelo, espremedores de frutas, aspiradores de pó, cafeteiras;
» Linha Verde: computadores desktop e laptops. acessórios de informática, tablets e
telefones celulares.
XXIV - Licitação e compra sustentável: destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável;
Município da T^tância (Baíneâria de (Praia Çrande
-Estado de São <Paufo
XXV - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos,
para minimizar o volume destes, bem como para reduzir os impactos causados à saúde
humana e á qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos:
XXVI - Centro comercial: conjunto formado por
escritórios e/ou, consultórios e/ou lojas de produtos e serviços variados organizados
segundo uma administração centralizada com CNPJ específico.
XXVII - Condomínio não residencial: editlcação
integrada por partes comuns e particulares, compostas por unidades autônomas,
utilizadas para fins não residenciais.
XXVIII - Condomínio de uso misto: condomínio
integrado por unidades autônomas de uso residencial e unidades autônomas de uso não
residencial.
XXIX - Transporte: transferência física dos resíduos coletados
até o local da destinação final ambientalmente adequada, mediante o uso de veículos
apropriados e devidamente cadastrados.
XXX - Contentores: Recipientes adequados e destinados ao
acondicionamento temporário de resíduos.
XXXI - Resíduos sólidos indiferencíados: são aqueles não
disponibilizados para triagem com vistas à reciclagem ou para compostagem:
CAPITULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4° Os serviços de coleta de resíduos sólidos
recicláveis, o transporte, a segregação, o pré-condicionamento, o acondicionamento. a
industrialização e a comercialização dos resíduos sólidos recicláveis poderão ser
realizados:
I - Pelo Município, direta ou indiretamente;
tal fim;
11 - Por empresas privadas devidamente licenciadas para
III - Pelas associações, cooperativas ou organizações da
sociedade civil fomiadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres,
com sede e devidamente inscritas e registradas nos órgãos do Município, quando a
natureza da entidade assim o exigir;
Município da T^tância (BaCneâria de <Praia Çrande
■listado de São '1'auío
IV - Pelos catadores de resíduos secos recicláveis
autônomos cadastrados no Setor competente da Administração Municipal, sendo estes
limitados somente aos serviços de coleta e transporte.
§ 1° O Município poderá firmar termo de colaboração,
termo de fomento e acordos de cooperação, conforme Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014, envolvendo ou não a transferência de recursos, com associações,
cooperativas ou organizações da sociedade civil formadas por catadores de resíduos
secos recicláveis ou congêneres, com sede e devidamente registradas no Município e.
quando a natureza da entidade assim o exigir.
§ 2° Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos
recicláveis somente poderão ser realizados por pessoa jurídica de direito público ou
privado devidamente cadastrada na Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.
§ 3° É vedada a qualquer pessoa jurídica ou física o
exercício da atividade de transporte de resíduos no município, sem o prévio
cadastramento e autorização do setor ou órgão responsável da Administração Pública
municipal.
§ 4° Toda e qualquer empresa, associações, cooperativas
e congêneres que venham a exercer atividades relacionadas à coleta, ao transporte, á
segregação, o pré-condicionamento, o acondicionamento. a industrialização e a
comercialização dos resíduos sólidos recicláveis deverão atender integralmente às
normativas ambientais vigentes, bem como às normas técnicas oficiais - (NTO) que
regulam o assunto.
§5° A empresa contratada, quando notificada, é obrigada
a infonnar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA). por meio de relatórios
os dados do contratante, a quantidade dos resíduos secos recicláveis retirados e
transportados, além do endereço e dados da empresa da destinação final desses
resíduos.
deverão segregá-los em:
Art. 5® Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores
I - pequeno e grande gerador residencial:
a) resíduos secos;
b) resíduos úmidos;
II - pequeno e grande gerador comercial:
a) resíduos secos;
b) resíduos úmidos:
c) resíduos especiais;
Município da Estância <Ba[neâria de (Praia Çrande
■EstaS (feSào Tau(b
§ 1° Os pequenos e os grandes geradores domésticos
deverão encaminhar diretamente os seus resíduos especiais, objetos de sistema de
logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes.
§ 2° Os pequenos e os grandes geradores comerciais
deverão disponibilizar coletores específicos para o recebimento de resíduos especiais,
preferencialmente em conjunto com os fabricantes, importadores e distribuidores,
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
§ 3° Os grandes geradores comerciais deverão instalar
contentores de fácil visualização, identificados como secos, úmidos e especiais,
dispostos em local de fácil acesso e devidamente adequado ao recebimento e
estocagem temporária dos resíduos.
§ 4° Em observância a Lei Federal n° 12.305/2010 e com
a adaptação da Resolução Conama n° 275/2001, define-se a forma de identificar,
acondicionar e segregar os resíduos orgânicos, recicláveis secos e rejeitos ou resíduos
sólidos indiferenciados.
§ 5° Os resíduos orgânicos úmidos, para fins desta
norma devem ser acondicionados em sacos plásticos resistentes e fechados na cor preta
e dispostos para coleta em locais apropriados.
§ 6® Os resíduos recicláveis secos devem ser
acondicionados em sacos plásticos resistentes e fechados, na cor verde ou azul, e
dispostos para a coleta em locais apropriados.
§ 7° As previsões descritas nos parágrafos 5° e 6°, deste
artigo, aplicam-se também aos ambulantes identificados na Lei Complementar
municipal n° 779 de 05 de julho de 2018, assim como, aos permissionários que atuam
nas feiras livres e em eventos fixos ou temporários autorizados pela Prefeitura.
Art. 6® A coleta seletiva solidária de resíduos secos
recicláveis será realizada pelo Município, "porta a porta" e nos ECOPONTOS, não
implicando em qualquer alteração no roteiro de coleta do resíduo urbano.
Parágrafo único. Os resíduos secos recicláveis
coletados pelo serviço público de coleta seletiva solidária deverão ser encaminhados,
preferencialmente, para triagem e comercialização às associações, cooperativas ou
organizações da sociedade civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis
ou congêneres.
Município da Tstância (BaCneâria de (Praia Çrande
■Estacfo àeSão ^Pauío
Art. T Para efeito desta Lei, o responsável pela
realização dos eventos autorizados pelo poder públieo municipal fiea equiparado ao
grande gerador comercial.
Parágrafo único. O responsável pelo evento, além das
obrigações inerentes ao grande gerador comercial, fica também obrigado a
disponibilizar durante todo o evento contentores seletivos com identificação de
secos/recicláveis e úmidos/orgânicos, em quantidade, capacidade e distribuição
compatíveis com a magnitude do evento.
Art. 8° Os centros comerciais, independentemente do
número de comércios existentes, com produção de resíduos igual ou superior a 12()Kg
por dia serão considerados como um único grande gerador comercial.
Art. 9® Os grandes geradores são responsáveis pelo
acondicionamento e disposição adequada dos resíduos sólidos até o recolhimento pelo
serviço de coleta.
§ 1® Para assegurar as condições de higiene e limpeza do
logradouro público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente e
dispostos em local apropriado, no máximo duas horas antes do horário habitual do
serviço de coleta previsto para o bairro no período da coleta regular, não podendo
obstruir ou dificultar o fluxo de pedestres e de pessoas com necessidades especiais.
§ 2° A fiscalização do disposto neste artigo será exercida
pela Secretaria de Urbanismo, da Guarda Municipal, da Guarda Ambiental e Costeira,
dos Agentes da Secretaria de Trânsito, agentes da Secretaria de Meio Ambiente; já a
análise e controle dos pedidos administrativos serão exercidos exclusivamente pela
Secretaria de Meio Ambiente, exceto as atividades vinculadas a área da saúde, que
caberão a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 10® Os grandes geradores comerciais e domésticos
são responsáveis pela coleta, segregação e disposição final legalmente adequada dos
resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela.
arcando com os custos deste procedimento.
§ 1® Os grandes geradores comerciais e domésticos
deverão providenciar os serviços de coleta, segregação, transporte, destinação e
disposição final de seus resíduos sólidos de forma autônoma e independente do serviço
público.
§ 2° Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e
armazenados adequadamente, considerando também, a eventual necessidade de
refrigeração, de forma a impedir a ação de vetores transmissores de enfermidades,
odores e formação de chorume, em área interna do estabelecimento ou da edificação
até a realização da coleta.
Município da T^tância (Baíneária de <Praia Çrande
■Estado de São 'Pauío
§ 3° O grande gerador deverá instalar no interior de sua
propriedade, contentores com capacidade suficiente para armazenar o volume de seus
resíduos sólidos.
§ 4® Os geradores e associações representativas da
classe devem dar ampla publicidade dos princípios da separação dos resíduos e da
logística reversa, bem como orientar aos consumidores dos procedimentos pós￾consumo.
§ 5° Os grandes geradores obrigatoriamente deverão se
cadastrar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 6° Os grandes geradores comerciais que pretendam se
instalar no Município somente poderão iniciar suas atividades após o seu
cadastramento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e deverão atender ao
disposto nesta Lei Complementar.
§ 7° Os grandes geradores domésticos deverão
providenciar o cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente a partir da emissão
da Carta de Habitação e atender ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 8° No ato do cadastramento. os grandes geradores
obrigatoriamente deverão apresentar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos,
elaborado por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico, para análise e aprovação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de
agosto de 2010 e do Decreto Federal n° 7.404. de 23 de dezembro de 2010. e das
demais normas pertinentes.
§ 9° Para que se comprovem as condições estabelecidas
nesta Lei os grandes geradores deverão, obrigatoriamente, renovar anualmente seu
cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante reapresentação do
Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.
§ 10° Os grandes geradores devem garantir livre
disposição para consulta pelos órgãos competentes das informações completas sobre as
atividades e controle do manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade e
permitir a qualquer tempo, que os órgãos municipais competentes fiscalizem e
vistoriem as suas instalações e documentos relacionados a essa atividade.
§ 11° A apresentação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, bem como sua aprovação, será documento exigido para expedição
do alvará de funcionamento.
§ 12° Quando estabelecidos em condomínios
residenciais ou de uso misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os
resíduos sólidos de sua responsabilidade juntamente com os resíduos dos demais
Município da T^tância (Baíneâria de (Praia grande
•Estado de São <Pau(o
geradores, devendo segregá-ios em contentores próprios e devidamente identificados
conforme artigo 5° desta Lei Complementar.
§ 13° O Poder Público Municipal poderá editar normas
com o objetivo de promover incentivos fiscais ou financeiros, respeitadas as limitações
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para os grandes geradores que
obtiverem aprovação dos seus Planos de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos e que
implantarem de forma efetiva o disposto no caput deste artigo, desde que. realizem
parcerias com as associações, cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou
organizações da sociedade civil de coleta seletiva solidária, legalmente constituídas,
devidamente cadastradas na Secretaria de Meio Ambiente e instaladas neste município,
com capacidade operacional para o serviço.
Art 11° Os grandes geradores obrigatoriamente após a
vigência desta Lei deverão cumprir os requisitos estabelecidos nesta norma no prazo a
seeuir descrito:
I- Após 180 (cento e oitenta) dias:
a) Shoppings centers\
b) Hipermercados e supermercados;
c) Empresas de comércio varejista;
d) Restaurantes e bares.
II- Após 360 (trezentos e sessenta) dias:
a) Todos os demais estabelecimentos e edificações que
se enquadrarem como grandes geradores.
Art. 12° Os grandes geradores, comerciais ou
residenciais, deverão comprovar mensalmente à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos sólidos, por
meio da entrega de um dos seguintes documentos:
I - Declaração emitida pela empresa contratada para
executar o serviço público de coleta de resíduos sólidos, na qual conste o endereço do
gerador atendido;
II - Recibo ou declaração de recebimento de resíduos
secos recicláveis, emitido por associações, cooperativas ou organizações da sociedade
civil formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres, com sede e
devidamente registradas no Município e no Conselho Municipal de Assistência Social,
quando a natureza da entidade assim o exigir;
Município da T^tância (BaCneâria de (Praia Çrande
•Estado de São 'Paufo
III - Recibo ou declaração de recebimento dos resíduos
secos recicláveis, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede
em outros municípios e devidamente cadastradas nos Órgãos Ambientais competentes;
IV - Nota fiscal de venda direta de resíduos secos
recicláveis para empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal
finalidade;
V - Contrato de prestação de serviço entre o gerador e a
empresa privada de coleta de resíduos, devidamente licenciada para tal finalidade,
acompanhado do comprovante de entrega dos resíduos em local licenciado e habilitado
junto aos órgãos ambientais.
§ 1° No documento mencionado no "capuf* deverá
constar o tipo e a quantidade de resíduo sólido destinado.
§ 2® Os veículos transportadores de resíduos deverão ser
adequados e devidamente identificados conforme tipo de resíduo transportado, seco ou
úmido.
Art. 13® Para a execução das atividades previstas no
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, os grandes geradores
comerciais e domésticos somente poderão celebrar contratos com empresas privadas
devidamente licenciadas junto aos órgãos ambientais quando exigido, e cadastradas na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14® Os documentos necessários ao cadastramento
das empresas privadas deverão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas das
vias originais, de acordo com a Lei Federal n® 13.726 de 08 de outubro de 2018. para
poderem ser autenticados pela autoridade competente e devem estar assinados pelo seu
representante legal.
Parágrafo único. Todos os documentos deverão estar
dentro do prazo de validade na data do pedido de cadastramento da empresa.
Art. 15® A contratação de empresa privada ou a
utilização do serviço público para execução dos serviços de coleta, armazenamento,
transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os
grandes geradores comerciais ou domésticos da responsabilidade por danos
provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.
§1® No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos
sólidos ou resíduos sólidos reversos, que coloquem em risco o meio ambiente e a
saúde pública, a responsabilidade pela execução de medida corretiva será:
I - Do gerador dos resíduos sólidos envolvidos;
Município da T^tância ^aCneária de (Praia Çrande
'Estado de São 'Vaufo
durante o transporte;
II - Do gerador e do transportador nos danos ocorridos
III - Dos geradores responsáveis e dos postos de coleta
ou das unidades de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações.
§2® Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos
sólidos ou resíduos sólidos reversos, com características perigosas ao meio ambiente, o
gerador e transportador fica solidariamente responsável pela comunicação aos órgãos
ambientais, de saúde pública e defesa civil imediatamente após o ocorrido.
§3® A pessoa física ou jurídica, contratada ou
responsável, em qualquer hipótese pela execução das atividades descritas nos pianos
de gerenciamento dos resíduos sólidos, assim como o contratante desses serviços, são
solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício dessas atividades.
§ 4® Todos os transportadores deverão obrigatoriamente
ter em seus veículos de tração motora ou humana cadastrados no setor municipal
competente, um adesivo ou uma placa de fácil identificação contendo o número do
registro e a data de validade da autorização.
§ 5® É vedada a utilização de veículos não credenciados
e identificados numericamente nos serviços de remoção de resíduos de qualquer
natureza, salvo nos casos de força maior.
Art. 16® Os resíduos secos recicláveis deverão ser
encaminhados, preferencialmente, às associações, cooperativas ou organizações da
sociedade civil, formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres,
devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, em
consonância com o disposto na Lei Federal n® 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei
n® 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de
1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou
beneficiamento.
§ 1" As pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo
deverão comprovar que possuem instalações adequadas e com capacidade em receber
os resíduos secos recicláveis.
§ 2° A relação dos documentos e as identificações
descritas nos artigos 15° e 16° será regulamentada em Decreto.
Art. 17® O Município deverá promover programas
permanentes de educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem
a importância da redução do desperdício e da valorização da reutilização e reciclagem
de resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio ambiente hígido e
equilibrado.
Município da (Estância (BaCneária de (Praia Çrande
■Estado de São ^Pauío
Parágrafo único. Para a realização desses programas o
Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil.
Universidades- Fundações, empresas recicladoras. empresas de embalagens, dentre
outras.
Art. 18° O Município poderá permitir a inserção de
publicidade nos contentores. nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos
sólidos recicláveis, nos uniformes dos profissionais que executam a coleta e nos sacos
plásticos de acondicionamento desses resíduos.
Art. 19° Os resíduos sólidos, independentemente de sua
classificação, devem ser acondicionados de maneira a evitar que haja vazamentos ou
que venham a causar lesões ao funcionário da coleta de resíduos.
§ 1° Fica proibido a coleta de resíduos para os quais
exista sistema de coleta independente do serviço público já instituído por Lei. tais
como lixo séptico.
§ 2° O transportador de resíduos sólidos é responsável
pelo transporte, em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a
preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação
pertinente.
Art. 20° O Município deverá incentivar pesquisas de
tecnologias limpas e promover a incorporação de novas tecnologias de produção, com
o objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos, bem como seus impactos
ambientais negativos e sua periculosidade para a saúde pública.
CAPITULO 11!
DOS ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS
Art. 21° Os proprietários ou responsáveis legais dos
estabelecimentos destinados à comercialização de ferro-velho, sucatas, desmanches e
materiais reutilizáveis ou recicláveis, ficam obrigados a mantê-los acondicionados em
espaços devidamente apropriados de forma organizada no interior do estabelecimento
de modo a resguardar as condições de higiene e segurança do local.
§ r Para efeito do disposto nesta Lei. entende-se por
locais apropriados aqueles de modo a acondicionar e segregar o ferro-velho, alumínio,
metais terrosos e não ferrosos, papel, papelão, sucatas e materiais reutilizáveis ou
recicláveis, de forma a resguardar as condições de higiene e segurança no local,
evitando em especial o acúmulo de lixo. água e a existência de ambientes favoráveis
da reprodução de vetores.
Município da Tistância (BaCneária de <Praia Çrande
■Estado de São <Pau£o
§ 2° Os proprietários ou responsáveis legais dos
estabelecimentos definidos no caput deste artigo, obedecendo às regras estabelecidas
na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e Código de Obras em vigor,
deverão ter cobertura em seus imóveis, para o armazenamento adequado dos materiais
reutilizáveis ou recicláveis.
§ 3° Os estabelecimentos definidos no artigo 21 desta
Lei, deverão permanentemente apresentar bom estado de estabilidade, segurança e
salubridade.
§ 4° Quando a atividade em questão for exercida por
terceiros, o proprietário do imóvel responde solidariamente pelo cumprimento desta
Lei.
§ 5" As pessoas jurídicas citadas no caput deste artigo
serão responsáveis pelo recolhimento e o armazenamento apropriado dos materiais
reutilizáveis e recicláveis encaminhados aos seus estabelecimentos e descartados
posteriormente irregularmente num raio de distância equivalente a 100 (cem) metros
da localização do seu estabelecimento comercial, iniciativa que evitará a degradação
da paisagem e do meio ambiente e protegerá a saúde pública,
Art. 22° A emissão e renovação do alvará de localização
c funcionamento para os estabelecimentos descritos no artigo 21 desta Lei fica
condicionada ao atendimento das disposições desta norma e, em especial, a
apresentação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, elaborado por
profissional devidamente habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) do responsável técnico, para análise e aprovação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - O setor de fiscalização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará vistoria no estabelecimento
comercial antes da emissão, ou renovação do alvará de localização e funcionamento,
infonnando se as exigências descritas nesta norma foram inteiramente atendidas.
Art. 23° Os estabelecimentos descritos no artigo 21
desta Lei que Já possuem alvará de funcionamento expedido, deverão se adequar e esta
norma no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua vigência.
Parágrafo único - Não será autorizada à concessão de
novo alvará de localização e funcionamento, ou renovação para o ramo de depósito de
ferro velho, sucatas, desmanches e congêneres pelo período de 02 (dois) anos,
contados da cassação da Licença, no mesmo endereço e local onde funcionava o
estabelecimento comercial.
Município da 'Estância (BaCneária de <Praia Çrande
■Estado de São (Pauíb
Art. 24° O descumprimento ao disposto no artigo 21 e
seus parágrafos da presente Lei. acarretará na multa no valor de R$ 5.000.00 (cinco
mil reais)7
§ 1® - Nas situações previstas neste capítulo, o infrator
será inicialmente notificado para no prazo de até 10 (dez) dias, regularizar o objeto da
infração em cumprimento ao previsto nesta Lei. salvo em situações onde tenham
ocorrido graves danos ao meio ambiente.
§ 2® Verificada pelo agente de fi scalização que o
disposto neste capítulo, não foi cumprido pelos proprietários ou responsáveis legais
dos estabelecimentos descritos no artigo 21 deste Lei e que. a irregularidade causou
grave e irreparável dano ao meio ambiente, o infrator será notificado e multado
imediatamente, considerando a gravidade do ato praticado pelo infrator.
§ 3® - Transcorrido o período de 30 (trinta) dias do
lançamento da multa, não sendo atendidas as disposições contidas nesta Lei. o
proprietário ou o representante legal do estabelecimento comercial citado no artigo 21
desta Norma terá o seu alvará de funcionamento cassado e seu estabelecimento
lacrado.
CAPITULO IV
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 25° São obrigados a estruturar e implementar
sistemas de Logística Reversa, mediante retomo dos produtos e embalagens após o uso
pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes dos produtos, considerados nessa Lei como gerador, que por suas
características exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento.
armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de fonna a evitar
danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.
Parágrafo único. Os estabelecimentos abrangidos pelo
disposto nesse artigo terão a obrigatoriedade de criar ou instalar, no interior do espaço
comercial, recipientes adequados para armazenar os produtos e embalagens.
Art. 26® Em atenção ao artigo 33 da Lei Federal n°
12.305 de 02 de agosto de 2010. do Decreto Federal n° 7.404 de 23 de dezembro de
2010 e o artigo 2° da Resolução - SMA n° 45, de 23 de junho de 2015. os resíduos
abaixo relacionados, que são especificados como especiais em função de seu potencial
impacto ambiental negativo, serão passíveis da aplicação dos princípios da logística
reversa e terão seu gerenciamento regulamentado por decreto:
Município da Tstância (BaCneária de (Praia Çrande
■Estado cie São <Pauh
I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
II - Pilhas e baterias:
III - Pneus;
IV - Óleos lubrificantes, seus resíduos, embalagens e
outros componentes contaminados;
mercúrio e de luz mista;
V - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e
desuso;
VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VII - Medicamentos domiciliares, vencidos ou em
VIII - Óleos comestíveis.
§ 1® Os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes dos produtos referidos nos incisos II, III. IV, V, VI, VII e VIII deste
artigo deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o
retomo dos produtos para destinaçao adequada na forma da Lei após o uso pelo
consumidor.
§ 2® O sistema de logística reversa de agrotóxicos. seus
resíduos e embalagens, seguirá o disposto na Lei Federal n® 7.802 de II de Julho de
1989 e no Decreto Federal n° 4.074 de 04 de Janeiro de 2002. ou outra que vier a
substituir ou atualizar.
§ 3® Os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de produtos não referenciados nos incisos I a VIII. mas que vierem a
possuir instrumento de implantação de logística reversa, conforme Capítulo III do
Decreto Federal n° 7.404 de 23 de dezembro de 2010, deverão atender integralmente a
previsão estabelecida no Capítulo IV desta Lei.
Art. 27® A responsabilidade pelos resíduos sólidos,
desde a sua geração até a destinação final, cabe aos respectivos geradores e implicam,
confomie o caso. nos deveres de;
I - Separação e acondicionamentos adequados;
II - Transporte, destinação e tratamento final;
III - Garantia da segurança para que as ações a seu
cargo sejam implementadas de forma a não oferecer risco para os consumidores, aos
Município da T^tância (BaCneária de (Praia Çrande
'Estado de São 'Taufo
demais operadores de resíduos sólidos e à população;
IV - Recuperação das áreas degradadas de sua
responsabilidade, bem como de se responsabilizar pelo passivo ambiental oriundo da
desativação de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências legais e
aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental competente, além de responder pelos danos
causados a terceiros;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação
técnica continuada, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos;
VI - Elaboração de devido Plano de Gerenciamento dos
Resíduos Sólidos - PGRS.
Art. 28® O Poder Público municipal deverá aplicar o
princípio da compra e licitação sustentável na aquisição de produtos e equipamentos
passíveis da aplicação de Logística Reversa.
Parágrafo único. O Poder Público municipal terá um
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta norma, para efetivar os atos
administrativos necessários, visando atender o disposto no caput deste artigo.
Art. 29® Para efeito desta Lei Complementar fica
estabelecido que a aplicação dos princípios da Logística Reversa ocorrerá no âmbito
da competência administrativa, fiscal e jurídica do município.
Art. 30® A Logística Reversa relativa aos produtos de
que tratam os incisos I a VIII do caput do Artigo 26 será implementada no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 31® O descumprimento do disposto nesta Lei
Complementar sujeitará o infrator, a critério da fiscalização municipal e, quando for o
caso, da Guarda Municipal Ambiental:
I - Advertência, intimando o infrator para sanar as
irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - Multa, nos seguintes casos:
a) utilização inadequada dos contentores destinados à
coleta de resíduos úmidos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) não apresentação do Plano de Gerenciamento de
íMunidpio da Tistância (Bafneária de <Praia Çrande
■Estãífo tfe Sào <Pauío
Resíduos Sólidos, conforme disposto no artigo 10°, § 8°, no valor de R$ 3.000.00 (três
mil reais);
c) quando a pessoa física exercer as atividades de coleta
e transporte de resíduos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia da
Administração Pública Municipal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais):
d) quando a pessoa jurídica exercer as atividades de
coleta e transporte de resíduos nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia
da Administração Pública Municipal, no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais);
e) utilização inadequada de vias e logradouro público
para dispor ou annazenar, mesmo que temporariamente, resíduos secos . úmidos ou
especiais quando o serviço de coleta não for realizado pela Administração Pública
Municipal direta ou indiretamente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
f) Acondicionamento inadequado em logradouros
públicos dos resíduos, ou em contentores impróprios, com antecedência maior que 2
(duas) horas imediatamente anteriores ao horário previsto para coleta regular, sem
autorização prévia da Administração Pública Municipal, no valor de R$ 5.000.00
(cinco mil reais);
g) não comprovação da destinaçào ou gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil
reais);
h) não segregação dos resíduos sólidos conforme
disposto no artigo 5° ou descumprimento das obrigações previstas no sistema de coleta
seletiva instituída pela Administração Pública Municipal, aplicada obedecendo aos
seguintes critérios:
1) no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais),
quando o gerador se tratar de pessoa física;
2) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), quando se
tratar de pequeno gerador doméstico;
3) no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais) quando se
tratar de pequeno gerador comercial;
4) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando se
tratar de grande gerador doméstico;
5) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se
tratar de grande gerador comercial.
i) ausência da implantação efetiva do sistema de
logística reversa descrita no capítulo IV desta Norma, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
j) os proprietários de veículos e equipamentos não
credenciados nos serviços de remoção para o transporte dos resíduos, no valor de R$
Município da T^tância (Baheâria de <Praia Çrande
■Estado de São <Paufo
1.000,00 (um mil reais), por veículo e equipamento, que serão recolhidos em locais
definidos pela Adminislraçào Municipal.
III - Do agravamento das penalidades:
§ 1° Na primeira reincidência, caracterizada pelo
cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do
período de 12 meses contados da infração anterior, a multa será aplicada em dobro.
§ 2° Na segunda reincidência, caracterizada pelo
cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do
período de 12 meses, contados da primeira reincidência, a multa será aplicada em
dobro da primeira reincidência, o veículo recolhido ao pátio e os resíduos sólidos
doados às entidades socioambientais cadastradas no Município.
§ 3° Quando ocorrer o recolhimento do veículo e dos
equipamentos utilizados para o transporte dos resíduos, a liberação deste somente
ocorrerá mediante a comprovação pelo autuado do recolhimento de todas as multas e
taxas pendentes.
§ 4° A apresentação de recurso contra a advertência ou
auto de infração lavrados, não conferirá efeito suspensivo quando se tratar de medidas
envolvendo a segurança pública, proteção sanitária, a coleta de resíduos, o uso
indevido do logradouro público e/ou poluição ambiental.
§ S*" A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta
Lei Complementar não dispensará o infrator das demais sanções e exigências previstas
na legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração.
Art. 32® São circunstâncias que agravam ainda mais as
penalidades impostas:
I - A natureza e a gravidade da infração, tendo a
irregularidade causado danos ambientais ou a saúde pública;
multa aplicada em dobro;
11 - Reiterada prática da infração, sendo o valor da
III - Ter o responsável cometido a infração:
a) Para obter vantagem pecuniária, descartando em local
indevido, sendo o valor da multa aplicado em dobro;
b) Concorrendo para danos ao patrimônio público ou à
propriedade alheia, sendo o valor da multa aplicada em três vezes;
r < ^
Município da distância (Baíneâria de (Praia Çrande
■Estado deSào 'faufo
c) Atingindo áreas de unidades de preservação
ambiental, sendo o valor da multa aplicado em quatro vezes:
d) No período noturno, sendo o valor da multa acrescido
de 50%:
Art. 33° Caso exista danos ambientais causados por atos
ao não atendimento desta Lei a multa será aplicada em dobro, ficando o infrator
responsável pela recuperação ambiental do dano causado.
Parágrafo único. Independentemente das sanções
previstas nesta Lei Complementar, o Município poderá agir subsidiariamente. com
vistas a minimizar ou cessar o dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio
ambiente ou à saúde pública, e promover a retirada dos resíduos depositados em local
inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 100%
(cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços, sem prejuízo de novas
autuações.
Art. 34" Os valores das multas descritas nesta norma
deverão ser atualizados de acordo com os índices oficiais indicados pela Secretaria de
Finanças - SEFIN.
Art. 35° Os valores provenientes das multas serão
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36° O Poder Público Municipal por meio de
parcerias poderá autorizar a construção de contentores subterrâneos em logradouros
públicos a pedido dos grandes geradores ou prédios.
Art. 37° O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar, no que couber.
Art. 38° O Poder Público Municipal disponibilizará no
seu sítio eletrônico, a relação dos grandes geradores e dos prestadores de serviços
cadastrados, após 180 dias da vigência desta Lei.
Art. 39° As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Município da T^tância (BaCneária de ^aia Çrande
■Estado de São ■■Vaufo
Art. 40° Revogam-se as Leis n° 1.523 de 29 de outubro
de 2010 e n° 1.744 de 07 de novembro de 2014.
Art. 41° Esta Lei Complementar entrará em vigor após
180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.

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