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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura subsequente, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021.
native_id8150

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-02 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-01 Para parecer jurídico — —
2020-12-01 Encaminhamento para autuação de processo — —
2020-12-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T15:55:41.899769-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2020-12-08T17:17:11.849985-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2020 - substitutivos
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande para a legislatura a iniciar-se em 1º de 
janeiro de 2.021.
 Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância 
Balneária de Praia Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 
2.021 fica, nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, fixado 
no percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais vigente 
em 21/06/2016, correspondendo à R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e 
noventa centavos).
 Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021, revogadas as disposições em 
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUZA CARLOS EDUARDO BARBOSA
 1º Secretário 2º Secretário

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