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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2020 - substitutivos
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande para a legislatura a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2.021.
Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de
2.021 fica, nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, fixado
no percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais vigente
em 21/06/2016, correspondendo à R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e
noventa centavos).
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021, revogadas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUZA CARLOS EDUARDO BARBOSA
1º Secretário 2º Secretário
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