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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-12-10
Ementa"Cria um Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praia e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências".
native_id8198

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — 13ª Sessão Extraordinária.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-11 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-11 Para parecer jurídico — —
2020-12-11 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T17:32:29.780566-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2020-12-15T16:37:23.063996-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 08 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 47/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Cria um Programa de
Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o
parcelamento de impostos para todos os contribuintes e autoriza a criação de 400
(quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para
a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias”
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de mitigar os efeitos econômicos
decorrentes da Pandemia do Coronavirus (COVID-19) com a concessão de um auxílio
financeiro para os transportadores escolares, parcelando dos impostos para contribuintes.
A referida legislação autoriza ainda a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para
as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade desde que preenchido os
requisitos dispostos na legislação.
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da sociedade, e na busca de uma melhor
Cidade para se viver. propomos o presente Projeto de Lei Complementar.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pefeira Mourão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 034/2020
De ..de ........ de 2020
"Cria um Programa de Benefícios
Temporários- PBT para a categoria de
Transportadores Escolares, concede o
parcelamento de impostos para Buffet,
Espaços para Festas, Escolas Particulares,
Bares e Restaurantes e autoriza a criação de
400 (quatrocentas) licenças temporárias para
as praias e 600 (seiscentas) licenças
temporárias para a cidade em razão da
Pandemia do Coronavírus e dá outras
providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
cenas aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Programa de Benefícios Temporários- PBT que concederá o auxílio
financeiro no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os transportadores
escolares a ser pago ate 31 de dezembro de 2020
Art. 2º Fica criada uma licença temporária de ambulante pelo período de 6 (seis) meses,
renováveis por mais seis meses para os transportadores escolares.
Art.3º Fará jus ao recebimento do auxilio financeiro e da licença temporária para ambulante
citados nos artigos 1º e 2º, os transportadores escolares que estiverem cadastrados no
exercício de 2020 na Secretaria Municipal de Transportes e não exercerem qualquer outra
atividade que propicie renda por outra fonte.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º Para efeito de vistoria dos veículos dos transportadores escolares, será exigida apenas
a realizada pelo Órgão Estadual, ficando as demais desobrigadas.
Art.5º O valor cobrado atualmente na renovação do alvará de licença englobará a renovação
da inscrição do condutor e a vistoria de caracterização ou descaracterização do veículo.
Art. 6º Fica criada 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas)
licenças temporárias para a cidade pelo período de 6 (seis) meses renováveis por mais 6 (seis)
meses, para os munícipes que, preencham um dos requisitos abaixo discriminados:
I- Estejam cadastrados em programa social municipal ou tenham recebido algum
acompanhamento do serviço social municipal durante a Pandemia do Coronavírus (COVID-
19).
II- Que tenham filhos matriculados na rede pública municipal
III- Estejam cadastrados no ESF- Estratégia Saúde da Família
Art. 7º Fica autorizado o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses dos débitos
tributários do exercício de 2020 para todos os contribuintes sem a aplicação de juros, multa e
com primeiro pagamento a partir de 30 de março de 2021.
Art. 8º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) no orçamento geral do corrente exercício, especificamente na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 9º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64, oriundos da economia das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social alcançada com a
revisão do orçamento no presente exercício:
RECURSO VALOR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | R$ 180.000,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 10º Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto.
Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ..... de
2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

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