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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-12-10
Ementa"Dispõe sobre a renovação da licença dos ambulantes e dos artesãos para o exercício financeiro de 2021".
native_id8199

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — 13ª Sessão Extraordinária
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-11 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-11 Para parecer jurídico — —
2020-12-10 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T17:33:08.059360-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2020-12-15T16:39:01.158580-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
w
w
Em, 09 de dezembro de 2020.
MENSAGEM N" 48/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara projeto de Lei Complementar que tem por escopo
renovar, de modo automático, as autorizações para o exercício das atividades de
ambulante e artesão quanto ao exercício financeiro de 2021, bem como isentar do
pagamento da taxa incidente sobre as referidas atividades, com exceção da taxa de
transferência.
A renovação automática se faz necessária em virtude da pandemia pelo novo
coronavírus (COVID-19), uma vez que essa doença continua se disseminando pelo
Brasil, o qual está prestes a atravessar a segunda onda de infecções, a exemplo do que
está a ocorrer em diversos países do mundo.
Assim, é imprescindível a adoção de medidas que evitem a propagação do novo
coronavírus em Praia Grande.
Ademais, a isenção da taxa é deveras importante para mitigar os efeitos econômicos da
pandemia, haja vista que os ambulantes e os artesãos acabam sendo diretamente
afetados pelas restrições de ordem sanitária, ficando impedidos de trabalhar.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N.° 035/2020
DE DE
''Dispõe sobre a renovação da licença dos
ambulantes e dos artesãos para o exercício
financeiro de 202P'
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão, realizada em
, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1". As autorizações para o exercício das atividades de ambulante e de artesão ficam
automaticamente renovadas para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. Apenas farão jus à renovação automática os ambulantes e os artesãos
que estejam quites para com o Município.
Art 2°. Ficam os ambulantes e os artesãos isentos no exercício a que alude o artigo
anterior, com exceção da taxa de transferência, do pagamento dos valores a que estão
obrigados a pagar em decorrência das Leis que regem essas atividades.
Art 3®. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas despesas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de , ano da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da sociedade, e na busca de uma
melhor Cidade para se viver, propomos o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste
projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira lourão
Pj
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP

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