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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-12-10
Ementa"Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Social - SEAS, e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — 13ª Sessão Extraordinária.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-11 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-11 Para parecer jurídico — —
2020-12-10 Resposta de propositura pelo Executivo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T17:33:33.320115-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2020-12-15T16:41:22.094042-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 10 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 49/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes,
diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados
através da Secretaria de Saúde Pública — SESAP e Secretaria de Assistência Social —
SEAS e dá providências correlatas.
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de contemplar com um
abono extraordinário, os servidores que participaram na linha de frente do combate
a Pandemia do Coronavirus- COVID-19 para assegurar à nossa população a
prestação dos serviços essenciais no Município de Praia Grande.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste
projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
eira Mourão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 036/2020
XXX de XXXX de 2020.
Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário
aos servidores públicos municipais atuantes,
diretamente, no combate à pandemia do COVID-19
mediante serviços prestados através da Secretaria de
Saúde Pública — SESAP e Secretaria de Assistência
Social — SEAS e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX de XXX de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei disciplina o pagamento de abono extraordinário aos servidores
públicos da Administração Direta que estão atuando ou atuaram diretamente no
combate à pandemia de COVID-19.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que estão atuando ou
atuaram diretamente no combate à pandemia de COVID-19, inclusive os ocupantes
de funções gratificadas e cargos em comissão, mediante serviços prestados através
da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Social — SEAS, O
pagamento de 01 (um) abono extraordinário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único O abono extraordinário de que trata este artigo não será
incorporado aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 3º O servidor público terá direito ao abono previsto se exerceu diretamente
medidas de combate à calamidade pública mais de 80% (oitenta por cento) do
período de março a novembro do corrente exercício.
81º A licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou qualquer afastamento
preventivo decorrente do contágio de COVID-19 não será considerado afastamento
para efeitos do recebimento do abono e cômputo do percentual previsto no caput.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a pagar através das dotações
orçamentárias das respectivas Secretarias.
Art. 5º, Para atender o disposto no artigo 4º desta Lei Complementar fica autorizado
a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.300.000,00
(dois milhões e trezentos reais) no orçamento geral do corrente exercício.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art.6º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
RECURSO VALOR
TESOURO MUNICIPAL R$ 2.300.000,00
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

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