Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 11 de dezembro de 2020
Mensagem nº 50/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a esta Colenda Câmara, incluso
Projeto de Lei Complementar que ““Acresce e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 que "Disciplina o
ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências" e altera a Lei
Complementar nº. 154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre as
regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento,
execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos,
dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências.”
A propositura foi elaborada por um grupo de
estudos composto por várias secretarias e traz principalmente as questões
que buscam promover o desenvolvimento econômico do município e
consequente geração de renda para a população, acolhendo as tendências de
ocupação já verificadas e ampliando as possibilidades de implantação de
serviços e comércio. Tal iniciativa visa oferecer elementos para auxílio na
superação das dificuldades impostas pelo momento atual de crise e
pandemia.
Dentre as alterações sugeridas estão a:
- Adequação das categorias de usos, visando melhor distribuir aqueles não
incômodos e necessários à melhor qualidade de vida da população e, da
mesma forma, segregar os usos incômodos em zonas específicas, com
infraestrutura mais robusta e próximas às vias de maior hierarquia.
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- Adequação dos limites das zonas face as tendências de ocupação da cidade,
consideradas as alterações de usos.
- Aquelas pertinentes às adequações obrigatórias por força de outras
legislações superiores ou concorrentes (Estatuto da Cidade, Lei Brasileira de
Inclusão, Convenções Cartográficas Brasileiras, Lei das Indústrias, Plano
Diretor, Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Drenagem).
Considerando a importância da matéria, solicito
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar nº 37/2020
De __ de dezembro de 2020
“Acresce e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de
2011 que "Disciplina o ordenamento do uso, da
ocupação e do parcelamento do solo na
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências" e altera a Lei Complementar nº.
154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe
sobre as regras gerais e específicas a serem
obedecidas no projeto, licenciamento, execução,
manutenção e utilização de obras, edificações e
equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sua ........... aprovou e ele promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O inciso V do artigo 3º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................................................................
V - À aplicação dos instrumentos previstos no Título XII da Lei
Complementar nº 727 de 16 de dezembro de 2016, que aprova a revisão
do Plano Diretor do Município. (NR)”
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Art. 2º O art. 4º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a
vigorar com o acréscimo dos incisos IV e V e com a nova redação dos incisos
II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
I - ....................................................................................................
II - Aplicação do Direito de Preempção, da Transferência do
Direito de Construir e da Outorga Onerosa do Direito de Construir,
prevista no Título XII da Lei Complementar nº 727 de 16 de
dezembro de 2016, que aprova a revisão do Plano Diretor do
Município. (NR)
III - Avaliação do Impacto de Vizinhança prevista no Capítulo V
do Título VI da Lei Complementar nº 727 de 16 de dezembro de
2016, que aprova a revisão do Plano Diretor do Município.(NR)
IV - Política Municipal de Mobilidade Urbana, contida na Lei
Complementar nº 760 de 30 de novembro de 2017 e alterações
posteriores.
V – Política Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
de Praia Grande contida na Lei nº 1823 de 16 de dezembro de 2016
e alterações posteriores.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 615 de 19
de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II:
“Art. 6º ...........................................................................................
II - Carta oficial de título “Carta Geotécnica de Aptidão à
Urbanização”, na escala 1:25.000, rubricada pelo Presidente da
Câmara e pelo Prefeito. (NR)
III - (Revogado)
V – (Revogado)
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Art. 4º O artigo 8º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a
redação dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a
vigorar com acréscimo do §§3º e 4º com a seguinte redação e quadro:
“Art. 8º..........................................................................................
§ 3º - Os critérios de classificação das indústrias segundo o risco
ambiental estão explicitados no Anexo II, parte integrante desta
lei.
§ 4º - Para complementação de dados para análise e
enquadramento, poderá ser exigida a apresentação de Memorial de
Caracterização do Empreendimento - MCE, a critério do setor
competente.”
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO
CATEGORIA
DE USO
FINALIDADE FLUXO
POTENCIAL
DE
VEÍCULOS
INCOMODIDADE
OU RISCO
AMBIENTAL
ATIVIDADES E
ESTABELECIMENTOS
EXPRESSAMENTE
INCLUÍDOS NA
CATEGORIA
R1 moradia baixo virtualmente
ausentes
- casas isoladas, com uma
unidade residencial por
lote
R2 moradia médio a baixo virtualmente
ausentes
- tipologias habitacionais
com mais de uma unidade
residencial por lote,
incluindo residências
geminadas, residências
agrupadas
horizontalmente, com ou
sem frente para
logradouro público, e
prédios de apartamentos
- internatos, asilos e
similares
R3 moradia médio a baixo virtualmente
ausentes
- conjuntos residenciais
em condomínios, em
glebas
T médio a baixo virtualmente
ausentes
- “flat services” e
similares
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turismo e lazer
associado ao
turismo
- hotéis e congêneres,
exclusive motéis, e
equipamentos
complementares
- clubes de campo/praia
CS comércio ou
serviços
baixo baixa incomodidade - atividades e
estabelecimentos não
enquadrados nas
categorias C1, C2, S1, S2,
tais como mercearias,
farmácias, padarias,
mesmo as que incluem
fabricação do pão,
escritórios e consultórios
de profissionais liberais,
serviços de assistência
técnica e outros serviços
afins
risco ambiental nulo - outras atividades de
ensino, como idiomas,
cultura e artes, esportes
SAL serviços
associados a
alimentação e
lazer
médio média
incomodidade
- restaurantes e outros
estabelecimentos de
serviços de alimentação e
bebidas
risco ambiental nulo
S1 serviços médio baixa e média
incomodidade
- edificações para serviços
com área construída
computável superior a 250
m² e inferior ou igual
1.000m²
risco ambiental nulo - lava-rápido
S2 serviços médio baixa e média
incomodidade
- edificações para serviços
com área construída
computável superior a
1.000 m²
risco ambiental nulo
SE1 serviços de
estacionamento
baixo baixa incomodidade - garagens ou
estacionamentos de
veículos leves
risco ambiental nulo
SE2 serviços de
estacionamento
médio baixa e média
incomodidade
- garagens ou
estacionamentos de
risco ambiental nulo caminhões
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QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA
DE USO
FINALIDADE FLUXO
POTENCIAL
DE
VEÍCULOS
INCOMODIDADE
OU RISCO
AMBIENTAL
ATIVIDADES E
ESTABELECIMENTOS
EXPRESSAMENTE
INCLUÍDOS NA
CATEGORIA
SAM serviços
automotivos de
manutenção e
reparação
mecânicas
Médio baixa e média
incomodidade
- oficinas mecânica de
veículo automotor
risco ambiental nulo - pintura, lanternagem,
funilaria de veículo e
congeneres
- borracharia
SDR serviços de
disposição final
de resíduos
Médio alta incomodidade
ou
- tratamento e disposição
de resíduos
risco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
SM serviços
manufaturados
Médio baixa a média
incomodidade
- marcenarias, serralherias
e congêneres
risco ambiental nulo
SER1 serviços para
eventos e
recepções
Médio baixa a média
incomodidade
- salões de festas e
eventos
risco ambiental nulo
SER2 serviços para
eventos e
recepções
médio a alto baixa a média
incomodidade
- pavilhões p/
feiras/exposições e
similares c/ área
construída computável
inferior ou igual a 3.000
m²
risco ambiental nulo
SER3 serviços para
eventos e
recepções
Alto baixa a média
incomodidade
- pavilhões para feiras/
exposições e similares
com área construída
computável superior a
3.000 m²
risco ambiental nulo
SEC1 serviços
esportivos e
culturais de
Médio baixa a média
incomodidade
- locais para espetáculos,
esporte-espetáculo com
lotação inferior ou igual a
800 lugares
risco ambiental nulo
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recreação e
lazer
SEC2 serviços
esportivos e
culturais de
recreação e
lazer
alto baixa a média
incomodidade
- locais para espetáculos,
esporte-espetáculo com
lotação superior a 800
lugares
risco ambiental nulo
SEC3 serviços
esportivos e
culturais de
recreação e
lazer
Médio alta incomodidade
ou
- autódromos
risco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
STA1 serviços de
transportes
aéreos
Médio alta incomodidade
ou
- aeródromos, heliportos
risco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
STA2 serviços de
transportes
aéreos
Baixo alta incomodidade
ou
- helipontos
risco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
IR instituições
religiosas
Médio baixa a média
incomodidade
- estabelecimentos e locais
destinados ao culto
risco ambiental nulo religioso
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA
DE USO
FINALIDADEFLUXO
POTENCIAL
DE
VEÍCULOS
INCOMODIDADE
OU RISCO
AMBIENTAL
ATIVIDADES E
ESTABELECIMENTOS
EXPRESSAMENTE
INCLUÍDOS NA
CATEGORIA
IE1 instituições de
ensino
médio a alto baixa a média
incomodidade
- estabelecimentos
particulares de educação
básica
risco ambiental nulo - cursos
profissionalizantes, cursos
pré-vestibular
IE2 instituições de
ensino
médio a alto baixa a média
incomodidade
- estabelecimentos
particulares de ensino
risco ambiental nulo superior
IP instituições
penais
Baixo alta incomodidade
ou
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risco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
- casas de detenção,
penitenciárias e
congêneres
C1 comércio
varejista
médio baixa a média
incomodidade
- lojas ou conjuntos de
lojas ocupando área
construída computável
superior a 250 m² e
inferior ou igual a 1.000
m²
risco ambiental nulo
C2 comércio
vajarejista
Alto baixa a média
incomodidade
- lojas ou conjuntos
comerciais, tais como
mercados, lojas de
departamentos,
supermercados, galerias,
centros de compras e
congêneres, com área
construída computável
superior a 1.000 m²
risco ambiental nulo
ou baixo
CMC1 comércio de
materiais de
construção
Médio baixa a média
incomodidade
- depósitos e comércio
varejista de materiais de
construção e congêneres,
ocupando terreno de até
150 m²,
independentemente da
área construída
risco ambiental nulo
CMC2 comércio de
materiais de
construção
médio a alto baixa e média
incomodidade
- depósitos e comércio
varejista de materiais de
construção e congêneres,
ocupando terreno superior
a 150 m² e inferior a 2.000
m², independentemente da
área construída
risco ambiental nulo
CMC3 comércio de
materiais de
construção
médio a alto baixa a média
incomodidade
- depósitos e comércio
varejista de materiais de
construção e congêneres,
ocupando terreno de 2.000
m² a 5.000 m²,
independentemente da
área construída
risco ambiental nulo
ou baixo
CMC4 comércio e
depósitos de
materiais de
construção
médio a alto
(carga)
baixa a média
incomodidade
- estabelecimentos
varejistas de materiais de
construção, em terrenos de
área superior a 5.000 m²
risco ambiental nulo
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CMC5 comércio e
depósitos de
materiais de
construção
médio a alto
(carga)
baixa a média
incomodidade
- depósitos de areia e
pedra
risco ambiental nulo
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA
DE USO
FINALIDADEFLUXO
POTENCIAL
DE
VEÍCULOS
INCOMODIDADE
OU RISCO
AMBIENTAL
ATIVIDADES E
ESTABELECIMENTOS
EXPRESSAMENTE
INCLUÍDOS NA
CATEGORIA
CVC comércio
varejista de
combustíveis e
serviços
médio a alto
(carga)
baixa a média
incomodidade
- postos de abastecimento
de veículos
risco ambiental nulo
CD1 centrais,
depósitos e
serviços
Médio baixa a média
incomodidade
- operadoras de transporte/
distribuição de
mercadorias que operam
com veículo misto,
caminhoneta e caminhão
até 2 eixos
risco ambiental nulo - operadoras de mudanças
e similares, que
D82operam com veículo
misto, caminhoneta e
caminhão até 2 eixos
CD2 centrais,
depósitos e
serviços
médio a alto
(carga)
baixa a média
incomodidade
- operadoras de transporte/
distribuição de
mercadorias com frotas de
caminhões
risco ambiental nulo - operadoras de mudanças
e similares, que operam
com frotas de caminhões
- terminais de logística
empresarial
CD3 centrais,
depósitos e
serviços
médio a alto
(carga)
baixa a média
incomodidade
- depósitos de GLP ou
similares, com capacidade
de estocagem inferior a
1.500 quilos
risco ambiental
baixo
CD4 centrais,
depósitos e
serviços
médio a alto
(carga)
média a alta
incomodidade
- depósitos de
“contêineres”
e/ou risco de
acidentes
- depósitos de GLP ou
similares, com capacidade
de estocagem superior a
1.500 quilos
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- terminais de transporte
de carga/terminais
alfandegados
CD5 centrais,
depósitos e
serviços
médio a alto
(carga)
baixa a média
incomodidade
- centrais de
abastecimento
risco ambiental
baixo
DC1 depósitos e
comércio
varejista
Médio baixa a média
incomodidade
- comércios de sucatas
risco ambiental nulo
ou baixo
- ferros velhos
DC2 depósitos e
comércio
varejista
Médio baixa a média
incomodidade
- desmanches de veículos
risco ambiental nulo
ou baixo
DC3 depósitos e
comércio
varejista
Médio baixa a média
incomodidade
- precondicionamento e
comércios de material
risco ambiental nulo reciclável
ou baixo
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA
DE USO
FINALIDADEFLUXO
POTENCIAL
DE
VEÍCULOS
INCOMODIDADE
OU RISCO
AMBIENTAL
ATIVIDADES E
ESTABELECIMENTOS
EXPRESSAMENTE
INCLUÍDOS NA
CATEGORIA
DTRC depósitos
temporários
médio a alto
(carga e
descarga)
média
incomodidade
- depósitos transitórios de
resíduos oriundos de
construção ou solo,
ocupando terrenos de até
5000m² e estocagem
limitada a 1000m³
risco ambiental
baixo
IN1 indústria Baixo baixa a média
incomodidade
- estabelecimentos
classificados como
virtualmente sem risco
ambiental I1 pelas
autoridades estaduais
competentes.
virtualmente sem
risco ambiental
IN2 indústria médio a alto risco ambiental
ausente ou leve
- estabelecimentos
classificados como de
risco ambiental leve I2
pelas autoridades
estaduais competentes.
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Art. 5º O artigo 9º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º Para os efeitos da presente Lei Complementar, o território
do Município da Estância Balneária de Praia Grande fica
subdividido nas categorias e subcategorias de zonas arroladas e
caracterizadas a seguir:
I - ZONA DE TRANSIÇÃO - ZT - Zona ainda desocupada. Pela
sua localização intermediária entre a área urbanizada e a Serra do
Mar, foi destinada a usos associados a serviços de apoio urbano
que exijam isolamento com relação às áreas de concentração das
atividades urbanas, a exemplo do aterro sanitário, ou que se
beneficiem desse isolamento, como o ecoturismo na Serra do
Mar e o lazer contemplativo. Deverá permanecer como zona de
ocupação rarefeita protegendo os remanescentes da restinga.
II - ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL - ZRE - Zona com
características ambientais privilegiadas. Visa associar a
preservação da maior parte dos remanescentes de mata de
restinga à necessidade de aproveitamento econômico das áreas
situadas na periferia imediata da zona urbanizada. Destina-se à
implantação de empreendimentos que introduzam no Município
um novo padrão de assentamento residencial de baixa densidade,
através de loteamentos e de condomínios de características
especiais. Nesta zona estimula-se, mediante coeficiente de
aproveitamento mais elevado, a implantação de condomínios
residenciais verticalizados de forma a garantir preservação de
espaços contínuos de vegetação nativa.
III - ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZR - Zona
que inclui áreas já loteadas, que conservam até hoje
características de uso exclusivamente residencial, com casas
isoladas, na maior parte dos casos, por força de restrições
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impostas pelo loteador. A preservação desta condição visa
atender à demanda de espaços urbanos de maior privacidade e
tranquilidade, que constituem atributos requeridos por parte da
população.
IV - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR
1 - Zona residencial ocupada essencialmente por domicílios
permanentes, com diferentes níveis de dotação de infraestrutura.
Deverá permanecer como zona de densidades residenciais
médias e de média intensidade de ocupação do solo. Nessa zona
foram reservadas áreas para a realização de empreendimentos
residenciais preferencialmente promovidos e/ou financiados pelo
setor público, destinados aos estratos de população de menor
poder aquisitivo, conforme o disposto no Plano Diretor do
Município.
V - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR
2 - Zona residencial com incidência de domicílios de uso
ocasional. Em decorrência, apesar da intensa ocupação dos lotes
em grande parte da zona, apresenta densidades residenciais de
população fixa inferiores ou análogas às da Zona ZPR-1.
Apresenta infraestrutura completa. Será mantida em toda a sua
extensão como zona de intensa utilização do solo.
VI - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR
3 - Zona residencial ocupada essencialmente por domicílios
permanentes, deverá ter seu desenvolvimento estimulado
mediante a complementação da infraestrutura. Zona com
deslocamentos favorecidos pela proximidade das marginais e do
sistema de mobilidade, e que possui características mais
favoráveis para o adensamento populacional e construtivo,
diferenciando estas áreas do restante da ZPR1, devendo ser
mantida em toda a sua extensão como zona de intensa utilização
do solo.
VII - ZONA MISTA - ZM - Área de alta acessibilidade. Deverá
ser objeto de estímulos à sua plena utilização e valorização
urbanística e destinada à implantação de atividades institucionais
públicas e privadas, centros empresariais e de comércio e
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serviços, além de garagens para atender à demanda específica da
área e à demanda não atendida do entorno imediato. Para garantir
seu uso misto, nela será estimulado o adensamento do uso
residencial com a introdução de novos padrões habitacionais.
VIII - ZONA COMERCIAL - ZC 1 - Compreende zonas
comerciais tradicionais ou emergentes, que se desenvolvem
juntamente com os usos residenciais. Incluem-se nesta categoria
tanto o centro comercial principal da cidade, situado no
Boqueirão, quanto os denominados “núcleos comerciais” que se
desenvolveram linearmente ao longo de ruas. Deverá ser
permitida nestas zonas a maior gama de usos terciários, sempre
que compatíveis com o uso residencial, visando desconcentrar o
atual centro principal e propiciar a redução dos deslocamentos.
IX - ZONA COMERCIAL - ZC 2 - Inclui área parcialmente
desocupada situada em posição estratégica com relação aos
acessos regionais. Deverá ser reservada para o assentamento de
equipamentos e atividades terciárias de âmbito regional, que
exijam lotes maiores e boa acessibilidade. Em função dos
padrões operacionais destas atividades, é recomendável que os
usos residenciais que nela venham a se instalar adotem soluções
de projeto que garantam o necessário isolamento para evitar os
diferentes tipos de incômodo e conflitos de uso.
X - ZONA COMERCIAL - ZC 3 - Zona com características
ambientais privilegiadas situada em posição estratégica com
relação aos acessos regionais. Visa associar a preservação da
maior parte dos remanescentes de mata de restinga à necessidade
de aproveitamento econômico das áreas situadas em posição
estratégica com relação aos acessos regionais. Deverá ser
reservada para o assentamento de equipamentos e atividades
terciárias de âmbito regional, que exijam lotes maiores e boa
acessibilidade. Em função dos padrões operacionais destas
atividades, é recomendável seu isolamento dos usos residenciais
que poderiam ser afetados por diferentes tipos de incômodo. Pela
importância dos remanescentes florestais existentes nesta zona,
deverão ser observadas baixas taxas de ocupação.
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XI - ZONA COMERCIAL - ZC 4 - Zona que apresenta grandes
áreas por urbanizar, associadas a loteamentos com razoável
disponibilidade de lotes vagos em setor beneficiado por
importantes investimentos públicos, como o Centro
Administrativo e o Terminal Rodoviário. Está situada próximo
ao entroncamento da rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55
- com a Via Expressa Sul, principais eixos de conexão regional.
Contém a última reserva de áreas livres com frente para a praia.
É dotada das melhores condições de infraestrutura em sua maior
extensão e apresenta facilidades para expansão da mesma no
restante da área. Deverá ter seu desenvolvimento estimulado
mediante a complementação da infraestrutura e a liberação de
usos diversificados e índices urbanísticos favoráveis à atração de
investimentos privados que propiciem a utilização racional desse
espaço privilegiado.
XII - CORREDOR COMERCIAL - CC 1 - Corresponde a
concentrações de usos terciários ao longo de eixos viários de
maior nível hierárquico, permitindo a sua consolidação como
centros lineares de usos diversificados, incluindo essencialmente
categorias geradoras de fluxos significativos de veículos,
inclusive de transporte de carga.
XIII- CORREDOR COMERCIAL - CC 2 - Corresponde a
concentrações de usos terciários de maior incômodo ao longo de
eixos viários de maior nível hierárquico, permitindo a sua
consolidação como centros lineares de usos diversificados,
incluindo essencialmente categorias geradoras de fluxos
significativos de veículos, transporte de carga.
XIV - CORREDOR DE INTERESSE TURÍSTICO - CIT -
Corresponde a frentes de quadras voltadas para paisagens
significativas que devem ser valorizadas e cujas visuais devem
ser preservadas. Nestes corredores deverá ser favorecido o
assentamento de usos associados ao turismo e lazer.
XV - CORREDOR COMERCIAL E DE INTERESSE
TURÍSTICO - CCT - Corresponde a concentrações de usos
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terciários ao longo de eixos viários de maior nível hierárquico,
incluindo o assentamento de usos associados ao turismo e lazer.
XVI - ZONA ESPECIAL DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA –
ZELT – Áreas com glebas ainda não ocupadas, circundantes às
vias arteriais definidas no Plano Diretor do Município e
integradas a malha urbana. Possuem localização privilegiada em
relação ao acesso e infraestrutura urbana e à dotação de energia
elétrica. Visa garantir e incentivar a implantação de atividades
que necessitam de acessibilidade viária e infraestrutura especial.
XVII - ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 1 - Zona
praticamente desocupada situada ao longo do eixo da Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 junto à divisa com o
Município de São Vicente. O trecho que se estende entre a
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 e o Rio Branco foi
reservado pela Prefeitura, desde 1968, para a implantação de usos
exclusivamente industriais. A faixa situada ao lado oposto da
rodovia foi utilizada para extração de areia. Estas áreas, ainda não
parceladas, constituem as últimas reservas significativas de terras
com boa acessibilidade rodoferroviária no Município, devendo
ser reservadas para a implantação de atividades diversificadas
incluindo indústrias, comércio atacadista e varejista, serviços
industriais e outros de âmbito regional.
XVIII - ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 2 - Zona
situada próxima a vias que lhe atribuem alta acessibilidade. É
ocupada por usos mistos com predomínio de usos residenciais da
população fixa do Município. Fica destinada a absorver
atividades produtivas diversificadas.
XIX - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1
- Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas
predominantemente por população de baixa renda em
assentamentos irregulares, onde haja o interesse em manter a
população moradora no local e promover a regularização física,
fundiária e urbanística, sua integração à estrutura urbana e a
melhoria da qualidade de vida.
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XX - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2
- Áreas vazias para Habitação de Interesse Social - HIS - Áreas
caracterizadas pela predominância de glebas ou lotes não
edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos
de habitação de interesse social – HIS.
XXI - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 3
- Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura
para Habitação de Interesse Social - HIS - Áreas, lotes e
edificações localizados em regiões dotadas de serviços,
equipamentos e infraestrutura urbana, onde haja interesse em
promover empreendimentos de habitação de interesse social –
HIS.
XXII - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
4 - Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com
infraestrutura para HIS - Áreas, lotes e edificações localizados
em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura
urbana, com deslocamentos favorecidos pelo sistema de
mobilidade urbana, em quadras paralelas aos eixos viários
definidos como Vias Arteriais de 2ª Categoria nas alíneas A, B,
C, D e F do inciso IV do artigo 90 da Lei Complementar
727/2016, onde haja interesse em promover empreendimentos de
habitação de interesse social.
XXIII - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO -
ZEIE 1 - Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar e ao
morro do Estaleiro, na sua porção situada acima da curva de nível
de cota 100m.
XXIV - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO -
ZEIE 2 - Corresponde ao Parque Estadual do Xixová/ Japuí.
XXV - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO -
ZEIE 3 - Área de Mangue e terrenos adjacentes, objeto do
Programa de Implantação do Parque do Piaçabuçu, criado pelo
Plano Diretor do Município.(NR)”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Os incisos do artigo 10 da Lei nº 615, de 19 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ..................................................................................
I – Nas Cartas Oficiais de títulos “Zoneamento” e no Anexo I
“Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso” que fazem parte
integrante desta Lei Complementar. (NR)
II – Na Carta Oficial de título “Zonas Especiais de Interesse Social
e no Anexo V - “Relação de Zonas Especiais de Interesse Social”
que fazem parte da Lei Complementar nº 727 de 16 de dezembro
de 2016 que aprova a revisão do Plano Diretor do
Município.(NR)”
Art. 7º O artigo 11 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar
como o parágrafo único renumerado para §1º e com acréscimo do §2º com a
seguinte redação:
“Art. 11 ....................................................................................
§ 1º Em caso de lote ou gleba lindeira ao eixo do corredor que
tenha profundidade superior a 90,00 m (noventa metros), a área
incluída no corredor será definida por uma linha paralela ao
alinhamento da via e distante 90,00 m (noventa metros) deste.
(NR)
§ 2º Exclusivamente para o corredor CC2-A – Avenida Dr.
Roberto de Almeida Vinhas serão compreendidos também os lotes
com frente para as ruas transversais em sua primeira quadra
adjacente desde que seus acessos ou entradas sejam efetuados
unicamente pelas vias integrantes dessa zona-corredor.”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º O artigo 13 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 - O enquadramento das vias existentes no Município nas
respectivas categorias normativas a que faz referência o artigo
anterior é aquele estabelecido no Plano Diretor, para a Rede
Básica, e no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, para a Rede
Secundária. (NR)”
Art. 9º O artigo 14 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14 - As diretrizes de traçado e respectivo enquadramento, a
serem observadas na expansão do sistema viário do Município, são
aquelas estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
(NR)”
Art. 10 O artigo 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - As características funcionais e geométricas normativas
das categorias de vias a que se refere o artigo 12 desta Lei
Complementar, tem suas especificações constantes no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana. (NR)
§ 1º..........................................................................................
I - ............................................................................................
II - Loteamentos já aprovados sem raio de curvatura ou chanfro
na esquina sem medida, para os quais poderá ser exigida a adoção
de raio mínimo de 5,00 m (cinco metros). (NR)
§ 2º - Para as zonas destinadas à implantação de usos geradores
de fluxos de carga significativos serão exigidas, no parcelamento
do solo, dimensões mínimas maiores, conforme o disposto nos
artigos 60 e 61 desta lei. (NR)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º - Para as Zonas Especiais poderão ser estabelecidos
parâmetros viários diferentes daqueles definidos no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com projetos
específicos de urbanização ou renovação urbana a serem
aprovados pela autoridade competente. (NR)
§ 4º - As calçadas deverão ser dotadas de rampas para acesso de
deficientes físicos, projetadas de acordo com as recomendações
das Normas Técnicas Brasileiras.
§ 5º - Para a implantação da interconexão entre a Via Expressa
Sul e a Rodovia Pe. Manoel da Nóbrega fica reservada faixa de
domínio de 30,00 m (trinta metros) de largura de ambos os lados,
contados a partir do eixo da via.
Art. 18 - As características funcionais e operacionais normativas
correspondentes a cada categoria de via constantes no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, deverão servir de referência
obrigatória nos projetos de ordenamento do tráfego das vias nelas
enquadradas. (NR)
Art. 19 - As características operacionais, funcionais, físicas e
dimensionais normativas correspondentes a cada categoria de
via, constantes no Plano Municipal de Mobilidade Urbana,
deverão servir de referência obrigatória nos projetos de abertura
de novas vias de circulação, respeitadas as condições específicas
estabelecidas nos artigos 60 e 61 desta Lei Complementar, para
o caso das zonas destinadas a usos geradores de fluxos de cargas.
(NR)
Art. 20 - As vias existentes cujas características geométricas não
correspondem às características normativas das categorias de
vias em que se enquadram, deverão receber tratamento específico
visando à sua adequação paulatina às características normativas
conforme recomendações contidas no Plano Municipal de
Mobilidade Urbana. (NR)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11 Fica revogado o §1º do artigo 23 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de
2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - Para cada categoria de zona ficam estabelecidas as
categorias de uso permitidas e permissíveis, os níveis de ruído
permissíveis e os índices urbanísticos normativos do Quadro 2 –
Uso por Zona e do Quadro 3 – Ocupação por Zona, partes
integrantes deste artigo. (NR)
§1º (Revogado)
§2º Enquanto não forem aprovados por lei a regulamentação
específica e o Plano de Manejo previstos para as Zonas Especiais,
nelas prevalecerão as categorias de uso e os índices urbanísticos
normativos estabelecidos nos Quadros 2 e 3 para a categoria de
zona em que se inserem. (NR)”
QUADRO 2 - USO POR ZONA
ZONA
CATEGORIA DE USO
USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS
ZT R1, T, SAL, SDR, IP -
ZRE R1, R3, T, CS, SAL, SE1 -
ZR R1 -
ZPR1 A
R1, R2, R3, T, CS, SAL, SE1, SER2,
SEC1, IR, IE1
SAM, SER1, CMC1
ZPR1 B
R1, R2, R3, T, CS, SAL, SE1, IR, IE1,
CMC1
SAM, SER1, CMC2
ZPR1 C
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1,
CMC1
S2, SAM, SER1, C1, C2,
CMC2
ZPR1 D a F
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1,
CMC1
S2, SAM, SM, SER1, C1,
C2, CMC2
ZPR1 G
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, SEC3,
IR, IE1, CMC1
S2, SAM, SM, SER1, C1,
C2, CMC2
ZPR2
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1,
CMC1
S2, SAM, SER1, C1
ZPR3
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1,
CMC1
S2, SAM, SM, SER1, C1,
C2, CMC2
ZM A a E
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SEC1, STA2, IR, IE1, IE2, C1,
C2, CMC1, CMC2, CMC3, CD1
-
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZM F
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2,
SEC3, STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CD1
-
ZC1 A a E
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SEC1, STA2, IR, IE1, IE2, C1,
C2, CMC1, CMC2
CVC, CD1, CD3
ZC1 F
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SER2, SEC1, STA2, IR, IE1,
IE2, C1, C2, CMC1, CMC2
CVC, CD1, CD3
ZC1 G
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SEC1, STA2, IR, IE1, IE2, C1,
C2, CMC1, CMC2
CVC, CD1, CD3
ZC2
R1, R3, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2,
STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2,
CD3, CD5
-
ZC3 A
R1, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM,
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2,
STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CVC, CD1, CD2, CD3,
CD4, CD5
-
ZC3 B
R1, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM,
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2,
STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CVC, CD1, CD2, CD3,
CD4, CD5
CMC5, DC1, DC2, DC3,
DTRC
ZC4
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, S2, SE1,
SAM, SM, SER1, SER2, SER3, SEC1,
SEC2, STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3
CVC
CC1 A
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SER2, SEC1, STA2, IR, IE2,
C1, C2, CMC1, CMC2, CMC3, CVC, CD1,
CD3
-
CC1 B
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM,
SM, SER1, SER2, SEC1, STA2, IR, IE2,
C1, C2, CMC1, CMC2, CMC3, CVC, CD1,
CD2, CD3
-
QUADRO 2 - USO POR ZONA (continuação)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZONA
CATEGORIA DE USO
USOS PERMITIDOS USOS
PERMISSÍVEIS
CC1 C a
T
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, SM, SER1,
IR, IE2, C1, CMC1, CMC2, CMC3, CVC, CD1,
CD3
-
CC2 A
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, SM, SER2,
SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2, CD3
-
CC2 B
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2,
CD3
-
CC2 C
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CMC5, CVC, CD1,
CD2, CD3, DC1, DC2, DC3, DTRC
-
CC2 D
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2,
CD3
-
CC2 E
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2,
CD3, CD5
-
CCT
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SER1, SEC1,
STA2, IR, IE2, C1, C2, CMC1, CMC2, CVC, CD1,
CD3
-
CIT1 R1, R2, T, CS, SAL, S1, SE1, SER1, SEC1, IR, C1 -
CIT2 R1, R2, T, CS, SAL, S1, SE1, SER1, SEC1, IR, C1 -
ZELT
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, IR, IE1, IE2,
CMC1, CD1, CD2
SAM, SM, SER1, C1,
C2, CMC2
ZUD1 A
T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, SER2,
SER3, SEC1, SEC2, STA1, STA2, IR, IE1, IE2, IP,
C1, C2, CMC1, CMC2, CMC3, CMC5, CVC, CD1,
CD2, CD3, CD4, CD5, DC1, DC2, DC3, DTRC,
IN1, IN2
-
ZUD1 B
T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, SER2,
SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE1, IE2, IP, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CMC5, CVC, CD1, CD2,
CD3, CD4, CD5, DC1, DC2, DC3, DTRC, IN1, IN2
-
ZUD2 A
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER1, SER2, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3, IN1
SER3, IE1, CMC4,
CVC, CD5
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZUD2 B
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER1, SER2, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3, IN1
SER3, IE1, CMC4,
CMC5, CVC, CD5,
DC1, DC2, DC3,
DTRC
ZUD2 C
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM,
SER1, SER2, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2,
CMC1, CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3, IN1
SER3, IE1, CMC4,
CVC, CD5
ZEIS DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
ZEIE DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
QUADRO 3 – OCUPAÇÃO POR ZONA
ZONA
Nível Ruído
Máx.
Permissível CA TO AIT RECUOS MÍNIMOS
(Decibéis) (m²
)
(m)
Diur
no
Notur
no
Máx. Má
x.
Mín
.
Fren
te
Lateral Fundo
ZT 55 50 0,1 0,1 -
LIVR
E
LIVRE LIVRE
ZRE 55 50 0,8 0,4 - 5,0 1,5 1,5
ZR 55 50 1 0,5 - 5,0 1,5 1,5
ZPR1 60 55 2 - 30 5,0
Para H<=10 m =
1,50
Para 10<H<=13 m
= 2,00
Para H>13m =
1,20+H/15
Para H<=10 m =
1,50
Para 10<H<=13 m
= 2,00
Para H>13m =
1,20+H/15
ZPR2 60 55 5,5 - 15 5,0
ZPR3 60 55 5,5 - 30 5,0
ZM A a
E
60 55 5,5 - 15 5,0
ZM F 60 55 5,5 - 30 5,0
ZC1 A e
B
65 60 5,5 - 30 5,0
ZC1 C 65 60 3 - 100 5,0
ZC1 D a
G
65 60 5,5 - 30 5,0
ZC2 65 60 1 0,4 200 10,0 5,0 5,0
ZC3 65 60 0,8 0,4 - 10,0 10,0 10,0
ZC4 60 55 5,5 - 15 5,0
Para H<=10 m =
1,50
Para 10<H<=13 m
= 2,00
Para H>13m =
1,20+H/15
Para H<=10 m =
1,50
Para 10<H<=13 m
= 2,00
Para H>13m =
1,20+H/15
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CC1 65 60 3 - 100 5,0 1,20 + H/15 1,20 + H/15
CC2 65 60 3 - 100 5,0 1,20 + H/15 1,20 + H/15
CCT 65 60 5,5 - 15 5,0 1,20 + H/15 1,20 + H/15
CIT1 65 60 5,5 - 15 7,0 1,70 + H/15 1,70 + H/15
CIT2 65 60 1 0,6 200 5,0 2,0 3,0
ZELT 60 55 3,0 - 30 5,0
Para H<=10 m =
1,50
Para 10<H<=13 m
= 2,00
Para H>13m =
1,20+H/15
Para H<=10 m =
1,50
Para 10<H<=13 m
= 2,00
Para H>13m =
1,20+H/15
ZUD1 70 65 1,2
0,7
5
- 10,0 5,0 5,0
ZUD2 65 60 3 - 100 5,0 1,5 1,5
ZEIS DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ZEIE
DE ACORDO COM PLANO DE MANEJO A SER ESTABELECIDO PELOS
ÓRGÃOS COMPETENTES
Art. 12 O artigo 24 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24 - Os usos permitidos são aqueles considerados conformes
na zona e os usos permissíveis, aqueles cuja localização está
condicionada ao acesso por determinada categoria de via, de
acordo com o disposto no artigo 42 desta lei. (NR)”
Art. 13 O artigo 25 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a acréscimo do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 25........................................................................................
Parágrafo Único - Os Níveis de ruído máximos permissíveis nas
quadras que circundam o Complexo Esportivo Leopoldo Estásio
Vanderlinde, no Bairro Sitio do Campo, serão: diurno= 65 db. e
noturno= 60 db.”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.14 O artigo 26º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar
com acréscimo do §3º e com 0 inciso III e o §2º do seguinte redação:
“Art. 26 - Os índices urbanísticos adotados nesta Lei
Complementar são:
....................................................................................................
III- Área Ideal de Terreno por Unidade Residencial mínima
normativa - AIT: é o fator pelo qual deve ser dividida a área total
do lote ou da gleba para identificar o número máximo de unidades
residenciais nele permitidas por lei, podendo as frações resultantes
dessa divisão serem arredondadas para mais uma unidade.(NR)
.........................................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º - Será admitido que o último pavimento da edificação
projetada possua até o mesmo número de unidades residenciais do
penúltimo pavimento tipo, independentemente do número de
unidades permitidas com a aplicação da A.I.T., somente nos casos
em que o número de unidades permitidas não tenha sido utilizado
na sua totalidade. (NR)
§ 3º - Na zona ZC1, com exceção da ZC1 C, prédios de
apartamentos exclusivamente residenciais, onde todas as unidades
de um dormitório individualmente tenham áreas úteis superiores a
60,00m2, as de 2 dormitórios individualmente tenham áreas úteis
superiores a 80,00m2 e as de três ou mais dormitórios tenham
individualmente áreas uteis superiores a 100,00m2, excluídas as
áreas privativas ou de uso exclusivo destinados a garagem, será
permitido o fator de A.I.T. igual a 15, devendo ser previsto no
mínimo 02 vagas de garagem por unidade residencial. (NR)”
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15 O artigo 28 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a
redação dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a
vigorar com acréscimo do parágrafo único e os incisos I e II com a seguinte
redação:
“Art. 28 ...................................................................................
I - No caso de edifícios de apartamentos ou escritórios, hotéis, flatservices, hospitais e cemitérios não serão computadas as áreas de
uso comum. (NR)
II - Cabines, tais como guaritas para vigias, caixas eletrônicos de
bancos e congêneres, desde que sua área construída não ultrapasse
6,00 m² (seis metros quadrados) e seu pé-direito com 2,70 m (dois
metros e setenta centímetros) e altura total de 3,20 m (três metros
e vinte centímetros) contados a partir da soleira da cabine; (NR)
.........................................................................................................
Parágrafo Único - Nas zonas ZPR2, ZC1 - exceto ZC1-C, ZC4,
CIT1 e CCT o Coeficiente de Aproveitamento poderá atingir 8,0
nos casos de prédios de apartamentos exclusivamente residenciais
onde a área útil de todas as unidades, individualmente, for igual ou
superior a 100 m².”
Art. 16 Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º. 5º e 6º do artigo 29 da Lei nº
615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com ter a seguinte redação:
“Art. 29 ...................................................................................
§ 3º - Os recuos de frente ao longo da Avenida Ayrton Senna da
Silva deverão ser medidos a partir do alinhamento definido nos
artigos 15 e 16 desta Lei Complementar.
§ 4º - Os recuos de frente ao longo da Avenida Presidente Kennedy
deverão ser medidos a partir do alinhamento definido no projeto
de alargamento da avenida, aprovado pelo Decreto nº 444 de
09/10/75 e suas alterações posteriores.
§ 5º - Nas zonas ZPR1, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1, ZC4 e ZUD2 o
recuo relativo à divisa comum de lote resultante de desdobro de
lote primitivo poderá ser suprimido desde que atendidas as
exigências sobre ventilação, iluminação e insolação dos
compartimentos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 6º - Nas zonas CC1, CC2 e CCT, atendidas as exigências da
legislação sobre ventilação, iluminação e insolação dos
compartimentos, o recuo lateral não é obrigatório para H < 11m.
Os recuos laterais não serão obrigatórios quando no mínimo 80%
da quadra estiver edificada junto as divisas. Para este item o “H”
será a diferença entre o nível da laje de cobertura do pavimento e
o nível da calçada (0,00), podendo ser feita platibanda, acima da
altura de 11m, de no máximo 1,50m. Excetuam-se os edifícios
residenciais que se valerem dos benefícios contidos no parágrafo
único do artigo 28 e no parágrafo terceiro do artigo 26, onde os
recuos deverão ser idênticos aos aplicados na ZPR2, onde o H for
superior a 11m.
§ 7º - Para edifícios destinados exclusivamente a garagens de
autos, situados nas ZC1 D, ZC1 G e na Rua Bahia, localizada na
ZPR2 H, os recuos de frente e lateral serão facultativos para H<
11m, proibidos balanços e sacadas sobre passeios e atendidas às
exigências da legislação Federal, Estadual e Municipal sobre
ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos e afetas ao
direito de vizinhança.
§ 8º - Na ZC1 poderá ser dispensada da observância do recuo de
frente, sendo proibidos balanços e sacadas sobre passeios.
Excetuam-se as edificações situadas na ZC1 C e os edifícios
residenciais nas demais zonas, quando se valerem dos benefícios
contidos no parágrafo único do artigo 28 e no parágrafo terceiro
do artigo 26, onde os recuos deverão ser idênticos aos aplicados
na ZPR2, onde o H for superior a 11m.
Art. 17 O artigo 32 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 32 - Os subsolos poderão ocupar toda a área do terreno, desde
que respeitado o recuo de frente de 2,00 m (dois metros para a via
pública) para instalação de portões, exceto nas vias coletoras
principais onde deverá ser respeitado o recuo de 2,00m para
instalação dos portões e do início das rampas, desde que o início
da rampa de acesso de entrada e saída do imóvel esteja no mesmo
nivelamento da calçada, conforme normas de acessibilidade.
(NR)”
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 18 O artigo 36 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36 - É proibida a instalação no Município de indústrias
poluentes, de categoria I5, I4 e I3 condicionando-se a concessão,
pela Municipalidade, de alvará de funcionamento de unidades
industriais à apresentação de laudo técnico da CETESB atestando
a qualidade não poluente da indústria.
Parágrafo Único - Para o caso da microempresa, o interessado
apresentará à Prefeitura o laudo técnico a que se refere o caput
deste artigo, elaborado por profissional habilitado e registrado na
Prefeitura, acompanhado do respectivo registro ou anotação de
responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 19 O inciso III do artigo 39 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011
com a redação dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39............................................................................................
III- Prédios públicos e projetos para construções a serem
aprovadas ou erigidas em áreas públicas, ou ainda, que sejam
objeto de locação por parte do Poder Público Municipal em face
ao interesse público ficam exonerados da observância do disposto
nos Quadros 2 e 3 do artigo 23 desta Lei, respeitado o disposto do
Código Sanitário do Estado. (NR)”
Art. 20 O artigo 42 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar
com com acréscimo do §§2º, 3º, 4º e 5º e o parágrafo único passa a ser
remunerado como §1º, com a seguinte redação:
“Art. 42 .........................................................................................
§1° As categorias de uso permitidas nos lotes ou glebas que têm
acesso por vias de determinada categoria nos termos do
estabelecido no Quadro 4 de que trata o “caput” deste artigo,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
procedem única e exclusivamente para lotes ou glebas situados em
zonas em que tal categoria de uso é permissível. (NR)
§2º Para fins de aplicação dos usos permissíveis, a hierarquização
das vias é aquela definida no Plano Diretor – Rede Básica e no
Plano Municipal de Mobilidade Urbana – Rede Secundária,
considerada a classificação em ordem crescente, sendo adotado
como de menor categoria a Via Local (L), seguida pelas vias
Coletora Secundária (CS), Coletora Principal (CP), Arterial de 2ª
Categoria (A2) e Arterial de 1ª Categoria (A1).
§3º As atividades de precondicionamento e comércio de material
reciclável serão permitidas somente em vias locais no entorno das
áreas do terminal de transbordo no Bairro Vila Sônia, do Cemitério
Municipal Morada da Grande Planície e do reservatório de água
instalado no bairro Imperador.
§4° As atividades de depósito de granéis, depósito de areia e pedra,
depósitos transitórios de resíduos oriundos de construção ou solo,
comércio de sucatas, ferros-velhos e desmanche de veículos
deverão ter acesso de entrada e saída exclusivamente pelas vias
arteriais, conforme enquadramento estabelecido nos Quadros 2 e
4 desta lei, e terão prazo de 90 dias para adequação.
§ 5° Velórios e comércios pertinentes serão permitidos somente
nos imóveis com frente para o quadrilátero formado pelas vias:
Avenida Ministro Marcos Freire, Rua Maria do Carmo Ferro
Gomes Ornellas, Avenida do Trabalhador e Rua José Júlio Martins
Baptista, no Bairro Antártica.”
QUADRO 4 - CATEGORIAS DE VIAS DE ACESSO PARA USOS
CONSIDERADOS PERMISSÍVEIS NAS ZONAS
CATEGOR
IA DE USO
ARTERIAL
2ª
CATEGORI
A
COLETORA
PRINCIPAL
COLETOR
A
SECUNDÁ
RIA
LOCAL
S2 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
SAM PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
SM PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
SER1 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
SER3 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
IE1 PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
PERMITID
O
C1 PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
C2 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CMC1 PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
CMC2 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CMC4 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
CMC5 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
CVC PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CD1 PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
CD3 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CD5 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DC1 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DC2 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DC3 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DTRC PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
Art. 21 O artigo 43 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar
com acréscimo dos §§ 6º, 7º, 8º, 9º e o inciso I do §3º com a seguinte redação:
“Art. 43...........................................................................................
§ 3º .................................................................................................
I - Hotéis: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos. (NR)
.........................................................................................................
§ 6º - Quando o imóvel projetado se valer dos benefícios contidos
no parágrafo 3º do artigo 26 da presente Lei Complementar, deverá
ser previsto no mínimo 02 vagas de garagem por unidade
residencial.
§ 7º - Para o computo de área construída de que trata o Quadro 5
serão desconsideradas as áreas de garagem e sanitários públicos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 8º - Os estabelecimentos de ensino, cujo acesso se der por mais
de um logradouro, deverão adotar como acesso principal o
logradouro de menor hierarquia viária.
§ 9º - Residências geminadas, residências agrupadas
horizontalmente, internatos, asilos e similares, ficam isentos da
observância quanto ao item Bicicletário do Quadro 5.”
QUADRO 5 - VAGAS DE ESTACIONAMENTO, EMBARQUE/
DESEMBARQUE E CARGA/ DESCARGA
CATEGORIA
DE USO
NÚMERO
MÍNIMO
DE VAGAS
ÁREA PARA
CARGA/DESCARGA BICICLETÁRIO
R1
1 / unidade
residencial
Facultativa Facultativa
R2, R3
1 / unidade
residencial
Facultativa Obrigatória
SAL
1 / 50 m² de área
construída
Facultativa Obrigatória
C2
1 / 50 m² de área
construída
Obrigatória Obrigatória
CMC3
1 / 50 m² de área de
terreno
Obrigatória Obrigatória
S2
1 / 70 m² de área
construída
Facultativa Obrigatória
SAM, IR
1 / 70 m² de área
construída
Facultativa Facultativa
CMC1 2 / comércio Obrigatória Facultativa
CMC2
1 / 70 m² de área de
terreno
Obrigatória Obrigatória
SER3, SEC2,
C1
1 / 70 m² de área
construída
Obrigatória Obrigatória
SM
1 / 100 m² de área
construída
Obrigatória Facultativa
S1, IE1, IE2,
1 / 100 m² de área
construída
Facultativa Obrigatória
SER1, SER2,
SEC1
1 / 100 m² de área
construída
Obrigatória Obrigatória
T
1 / 150 m² de área
construída
Obrigatória Obrigatória
CS
1 / 150 m² de área
construída
Facultativa Facultativa
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CMC4, CMC5,
CD1, CD2
1 / 250 m² de área
de terreno
Obrigatória Obrigatória
CVC, DC1,
DC2, DC3,
DTRC
1 / 250 m² de área
de terreno
Obrigatória Facultativa
CD3
1 / 400 m² de area
de terreno
Obrigatória Facultativa
CD4, CD5,
IN1, IN2
1 / 400 m² de area
de terreno
Obrigatória Obrigatória
SDR, IP
1 / 400 m² de área
de terreno
Obrigatória Facultativa
Art. 22 O artigo 47 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com acréscimo do inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 47 .....................................................................................
VII – Acessibilidade universal.”
Art. 23 O parágrafo único do artigo 51 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 .........................................................................................
Parágrafo Único - Os conjuntos residenciais a que se refere o
“caput” deste artigo só serão permitidos na Zona Residencial
Especial – ZRE, nas Zonas Comerciais ZC 2 e ZC 4 e nas Zonas
Predominantemente Residenciais – ZPR 1, ZPR 2 e ZPR3. (NR)”
Art. 24 O parágrafo único do artigo 52 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 ..........................................................................................
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único – Os conjuntos R3 com mais de 100 (cem)
unidades quando situados em Zonas Predominantemente
Residenciais ZPR 1 e ZPR 3, serão, previamente analisados pela
Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação Solo que
encaminhara seu parecer ao Prefeito para deliberação. Em caso de
deliberação favorável do Prefeito, o interessado deverá prever na
própria gleba a reserva de área equivalente a 5% do total da gleba,
para uso institucional, fora do limite do condomínio, a qual deverá
ser transferida para o Patrimônio Público. (NR)”
Art. 25 Fica acrescido o parágrafo único no artigo 53 da Lei nº 615 de 19 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 53 ........................................................................................
Parágrafo Único - A aprovação dos projetos de loteamento ou
desmembramento ficará vinculada ao atendimento dos requisitos
constantes da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização e suas
diretrizes, parte integrante desta Lei Complementar.”
Art. 26 O artigo 55 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 Lei
Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar com acréscimo
do §5º e com o “caput” e §§3º e 4º com a seguinte redação:
“Art. 55 - Os índices e parâmetros normativos a serem observados
no parcelamento do solo são aqueles constantes do Quadro 6, a
seguir, que é parte integrante deste artigo. (NR)
.........................................................................................................
§ 3º
- As exigências referentes às dimensões mínimas dos lotes
aplicam-se a loteamentos, desmembramentos, desdobro,
remanejamento e unificação de lotes. (NR)
§ 4º
- As áreas públicas dos loteamentos e desmembramentos
indicadas no Quadro 6 que faz parte do “caput” deste artigo
passam a integrar o domínio público do Município a partir do
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
registro do parcelamento no Registro Imobiliário, mediante
escritura pública. (NR)
§ 5º – Nas zonas ZPR1, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1-C e ZUD2 poderá
ser admitido o desdobro de lote com 5,00 m (cinco metros) de
testada e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros
quadrados).”
QUADRO 6 - ÍNDICES NORMATIVOS PARA O PARCELAMENTO
Zona
Áreas Públicas
(em % mínima da gleba) Comprim.
máximo das
Quadras
(m)
Área
mínima dos
Lotes (m²)
Frente
mínima dos
Total Lotes (m)
Livres de
Uso
Público
p/ Equip.
Comunit.
e Urbanos
ZT 40 20 5 livre 10.000 Livre
ZRE 40 15 5 livre 1.000 20
ZR 35 10 5 200 250 10
ZPR1 35 10 5 200 125 7
ZPR2 35 10 5 200 250 10
ZPR3 35 10 5 200 250 7
ZM 35 10 5 200 250 10
ZC1 35 10 5 200 250 10
ZC2 35 10 5 livre 5.000 50
ZC3 35 10 5 livre 5.000 50
ZC4 35 10 5 200 250 10
ZELT 35 10 5 200 250 10
ZUD1 50 10 5 livre 2.000 20
ZUD2 35 10 5 livre 250 10
CC1 De acordo com a zona contígua
CC2 De acordo com a zona contígua
CCT De acordo com a zona contígua
CIT1 De acordo com a zona contígua
CIT2 De acordo com a zona contígua
Zonas
Especiais
Conforme índices a serem definidos em regulamentação específica para
cada zona especial.
Art. 27 O artigo 59 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59 - As vias de circulação deverão observar as diretrizes
estabelecidas no Capítulo III do Título II desta Lei Complementar,
em especial as características geométricas e o traçado e a categoria
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
das vias constantes no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
(NR)”
Art. 28 O artigo 61 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 61 - Nas Zonas Comerciais- ZC 2 e ZC 3A - a largura mínima
das vias será de 25,00 m (vinte e cinco metros). (NR)”
Art. 29 O artigo 65 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 65 - Ao longo das faixas sanitárias representadas no Plano
Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais deverão ser
previstas, em ambos os lados, vias com largura mínima de 14,00
m (catorze metros). (NR)”
Art. 30 Fica revogado o parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 615 de 19 de
dezembro de 2011 cujo caput e art. 70 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 69 - A drenagem do loteamento ou desmembramento deverá
observar as diretrizes do Plano Municipal de Drenagem e Manejo
de Águas Pluviais, conforme estabelecido no Plano Diretor do
Município. (NR)
Parágrafo único: (REVOGADO)
Art. 70 No loteamento e desmembramento, bem como no
desdobro, unificação e remanejamento de lotes no interior de
quadras, ainda que pertencentes a loteamento anteriormente
aprovado, deverão ser observadas as faixas sanitárias e “faixas non
aedificandi” representadas, respectivamente, no Plano Municipal
de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e na Carta
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
“Zoneamento” que fazem parte integrante desta Lei
Complementar. (NR)”
Art. 31 O artigo 71 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 71 - O nivelamento e o alinhamento dos logradouros
públicos serão fornecidos pela Municipalidade com base nas
normas técnicas estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, no Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais e em normas de procedimentos a serem definidas no
Código de Obras.(NR)”
Art. 32 O artigo 72 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar
com acréscimo dos §§ 2º e 3º e o parágrafo único renumerado para §1º, com
a seguinte redação:
“Art. 72 ..........................................................................................
§1° - A aprovação de construção, ampliação ou reforma de
edificações obedecerá, para efeito desta Lei Complementar, às
normas de procedimento estabelecidas no Código de Obras e
normas complementares. (NR)
§2° - Para a aprovação de construção, reforma, ampliação ou
mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público
ou privadas de uso coletivo deverá ser emitido atestado de
atendimento às regras de acessibilidade.
§3° - A emissão da Carta de Habitação e sua renovação, quando
esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de
acessibilidade, estará condicionada à observação e à certificação
das regras de acessibilidade.”
Art. 33 O artigo 74 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar
com acréscimo dos §§ 2º e o parágrafo único renumerado para §1º com a
seguinte redação:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 74 ..........................................................................................
§1° - No requerimento da licença de funcionamento, além dos
demais documentos exigidos, deverão constar os dados abaixo
arrolados, necessários para a verificação da conformidade da
atividade e do imóvel com as normas ditadas por esta Lei
Complementar: (NR)
.........................................................................................................
§2° - A concessão e a renovação de licença de funcionamento para
qualquer atividade serão condicionadas à observação e à
certificação das regras de acessibilidade.”
Art. 34 O parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76............................................................................................
Parágrafo Único - O levantamento planialtimétrico a que fazem
referência os incisos III e IV do “caput” deste artigo deverá ser
georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE 23S - EPSG.:
31983, amarrado aos marcos geodésicos implantados pela
Prefeitura, em 2018. (NR)”
Art. 35 O artigo 78 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 78 - O projeto a ser realizado em conformidade com as
diretrizes expedidas pela Prefeitura e pelos órgãos estaduais
deverá apresentar todas as informações necessárias à verificação
do atendimento às normas referentes ao Código de Obras, ao Plano
Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e às normas
técnicas contidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O projeto a que se refere o “caput” deste artigo,
compreendendo plantas e memorial descritivo, deverá ser
apresentado à apreciação da Prefeitura em 5 (cinco) vias, sendo
uma original, assinadas por profissional habilitado e registrado na
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura, acompanhadas do respectivo registro ou anotação de
responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 36 O parágrafo único do artigo 80 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80.....................................................................................
Parágrafo Único: O levantamento planialtimétrico a que fazem
referência os incisos III e IV do “caput” deste artigo deverá ser
georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM zone 23S - EPSG.:
31983, amarrado aos marcos geodésicos implantados pela
Prefeitura, em 2018.(NR) ”
Art. 37 O incisos I, II, IV, V, VII do artigo 81 da Lei nº 615 de 19 de
dezembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 ........................................................................................
I - Diretrizes do sistema viário, estabelecidas com base no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, para o que diz respeito ao
sistema principal, para o caso de loteamentos. (NR)
II - Diretrizes do sistema de drenagem, estabelecidas com base no
Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais.(NR)
.........................................................................................................
IV - A localização das eventuais áreas de preservação permanente
e de faixas “non aedificandi” que afetem a gleba, com base no
Plano Diretor, na carta oficial “Zoneamento” contida nesta lei e no
Plano Municipal de Drenagem e Manejo De Águas Pluviais. (NR)
V - Indicação dos usos do solo e dos índices urbanísticos
permitidos na(s) categoria(s) de zona(s) e de vias(s) em que se
enquadra a gleba e o sistema viário para ela previsto, com base na
carta oficial “Zoneamento” nas normas específicas estabelecidas
no Título II da presente Lei Complementar e no Plano Municipal
de Mobilidade Urbana. (NR)
.........................................................................................................
VII - Indicação da metodologia e dos critérios a serem observados
no desenvolvimento do projeto do sistema de drenagem, conforme
especificado no Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Pluviais. (NR)
Art. 38 O artigo 84 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 84 - O projeto de loteamento ou desmembramento, elaborado
a partir das diretrizes fornecidas pela Prefeitura e devidamente
anuído, quando couber, pelos órgãos estaduais e militares
competentes, deverá ser apresentado à apreciação da Prefeitura em
arquivo digital georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE
23S - EPSG.: 31983, na extensão ‘dwg’ e em 5 (cinco) vias, sendo
uma original, assinadas pelo proprietário e por profissional
habilitado pelo CREA ou CAU e registrado na Prefeitura
Municipal, acompanhadas do correspondente registro ou anotação
de responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 39 O inciso I do artigo 85 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com acréscimo da alínea “l” e a alínea “c” com a seguinte
redação:
“Art. 85 – .................................................................................
I-....................................................................................................
.........................................................................................................
c) Sistema de vias devidamente enquadradas nas categorias
estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana para os
casos de loteamento; (NR)
.........................................................................................................
l) Implantação de infraestrutura e dispositivos de acessibilidade
conforme legislação, inclusive componentes de rotas acessíveis
quando for o caso.”
Art. 40 O parágrafo único do artigo 96 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 ......................................................................................
Parágrafo Único - As plantas e os memoriais de que trata o “caput”
deste artigo deverão ser assinados pelo proprietário e por
profissional habilitado pelo CREA ou CAU e registrado na
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal, acompanhado do respectivo registro ou
anotação de responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 41 O artigo 98 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 98 - Concluídas as obras, o interessado deverá dar entrada na
Prefeitura com requerimento de vistoria acompanhado de plantas
do empreendimento e arquivo digital na extensão ‘dwg’
georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE 23S - EPSG.:
31983, tal como executado, que serão consideradas oficiais. (NR)”
Art. 42 Ficam acrescidos o Capitulo IV do Título III e o artigo 104-A, com
a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV – DO IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 104-A - Dependerá da prévia aprovação de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) pelo Executivo Municipal, a implantação de
empreendimentos que possam provocar alterações significativas no
ambiente urbano, tais como: sobrecarga da infraestrutura e dos serviços
comunitários; incômodo à vizinhança e conflitos de uso com o entorno.
§1° – No caso de regularização de uso potencialmente incômodo, deve
ser apresentado EIV, e se necessário será exigida consulta à população
da área de influência do empreendimento.
§2° – Após a implantação da atividade, nos casos em que se
identifiquem níveis de incomodidade na área de influência do
empreendimento, poderá ser exigida apresentação de EIV.”
Art.43 Os incisos IV, V e VI do artigo 108 da Lei nº 615 de 19 de dezembro
de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108.........................................................................................
IV - Exercer, em zona ou local onde esteja proibida, atividade
enquadrada numa das seguintes categorias de uso: R2, T, CS, SAL,
S1, SE1, SE2, SER1, SER2, SEC1, IR, IE1, IE2, C1, CMC1,
CMC2, CMC3, CVC, CD1, CD2, DC3 ou IN1= R$1.027,50 (hum
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos). (NR)
V - Exercer, em zona ou local onde esteja proibida, atividade
enquadrada numa das seguintes categorias de uso: S2, SAM, SM,
SER3, SEC2, C2, CMC4, CMC5 CD3, CD4, CD5, DC1 ou DC2=
R$ 1.130,25 (hum mil cento e trinta reais e vinte e cinco centavos).
(NR)
VI - Exercer, em zona local onde esteja proibida, atividade
enquadrada numa das seguintes categorias de uso: SDR, DTRC,
SEC3, STA1, STA2, IP ou IN2= R$ 1.233,00 (hum mil duzentos
e trinta e três reais). (NR)”
Art. 44 O artigo 116 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação e com acréscimo do parágrafo único:
“Art. 116 - As áreas de terreno ou construídas utilizadas por usos
não-conformes poderão ser ampliadas em até 50% (cinquenta por
cento), mediante estudo de impacto de vizinhança.
Parágrafo Único - São permitidas alterações de área de terreno ou
construídas do lote não-conforme, somente uma única vez. (NR)”
Art. 45 Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o enquadramento
das atividades e estabelecimentos previstos no Quadro 1 - Categorias de Uso
integrante do artigo 8º desta lei, de acordo com a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE), oficializada pelo órgão federal competente
fica mantido o enquadramento vigente.
Parágrafo único: Os casos não previstos ou em que se constatarem dúvidas
serão submetidos à Comissão de ordenamento do uso e ocupação do solo,
para solução com base na competência atribuída pelo Decreto n° 5797, de 26
de fevereiro de 2015.
Art. 46 A alínea d item 3.6.1 da Lei Complementar nº. 154 de 27 de
dezembro de 1996, com a redação alterada pela Lei Complementar nº. 558
de 21 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“3.6.1 Documentação necessária para obtenção do Alvará de
Aprovação:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
.......................................................................................................
d) Peças gráficas e descritivas que permitam a perfeita
compreensão e análise do projeto, em especial quanto ao
atendimento das condições mínimas previstas nesta Legislação,
no CSE e na LUOPS em 2 (duas) vias e arquivo digital na
extensão ‘dwg’ georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE
23S - EPSG.: 31983, contendo a implantação da edificação.
(NR)”
Art.47 Os itens 13.1.1, 13.1.2, 13.3.2.2 da Lei Complementar nº. 154 de 27
de dezembro de 1996, passam a ter a seguinte redação:
“13.1.1. O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos
não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da
testada do imóvel, excetuados os imóveis comerciais localizados
nos Corredores Comerciais, onde deverá ser preservada uma
distância mínima de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de
distância nas divisas de lote. (NR)
13.1.2 Visando a segurança dos pedestres, a abertura destinada à
saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada, de forma
tal, que permita a visualização da calçada e não deverá ser
concorrente ao acesso de pedestre com dimensão mínima
estabelecida de acordo com as recomendações das Normas
Técnicas Brasileiras. (NR)”
Art. 48 Para o item 9.3 – Instalações Prediais da Lei Complementar nº. 154
de 27 de dezembro de 1996, fica alterada a redação do subitem 9.3.3
acrescido o subitem 9.3.5 conforme descrito a seguir:
“9.3.3 Todas as edificações implantadas deverão ser dotadas de
abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote e
com acesso direto ao logradouro.(NR)
“9.3.5 As edificações implantadas em regime de condomínio
deverão ser dotadas de reservatórios superior e inferior de água
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
potável para consumo conforme diretrizes do setor competente, até
que haja regulamentação específica da matéria (NR)”.
Art. 49 A carta Oficial de título “ZONEAMENTO” instituída pelo inciso I
do artigo 6º da Lei Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 fica
substituída pela carta de mesmo nome em anexo a esta lei.
Art. 50 Fica revogada a carta Oficial de título “SISTEMA VIÁRIO E
DRENAGEM” instituída pelo inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº
615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 51 Fica revogada a carta Oficial de título “Zonas Especiais de interesse
Paisagístico e Ambiental” instituída pelo inciso III do artigo 6º da Lei
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 52 Fica incluída no artigo 6º a carta Oficial de título “CARTA
GEOTÉCNICA DE APTIDÃO À URBANIZAÇÃO” conforme mapa anexo
a esta lei.
Art. 53 Fica revogado o anexo II, instituído pelo inciso V do artigo 6º da Lei
nº 615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 56 Ficam revogados os artigos 21 e 22 e o §2º e seus incisos do artigo
68 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 57 Os anexos I e III, instituídos pelos Incisos IV e VI do artigo 6º da Lei
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011, serão substituídos
conforme anexos desta Lei Complementar.
Art. 58 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo XXXXX da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX
de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO
ANEXO I à Lei de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do
Parcelamento do Solo
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO
ZONA DE TRANSIÇÃO – ZT
Inicia no ponto em que o Rio Branco ou Boturoca cruza a divisa entre os
Municípios de Praia Grande e de São Vicente; segue por esse rio, a montante,
até a desembocadura do Rio Preto; segue pelo Rio Preto até a sua nascente
e pela nascente até alcançar a cota altimétrica de 100 m (cem metros), no
limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deflete à direita e segue pelo
limite desse Parque acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros)
até o ponto 36 de coordenadas UTM SAD 69 N= 7.342.900 e E= 341.150
conforme estabelecido no Decreto 10.251 de 30/08/77; deste ponto desce
para o vale prosseguindo pelo limite do Parque, que nesse trecho acompanha
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
a divisa da Reserva Estadual do Rio Branco – Cubatão estabelecida
pelo Decreto 12.653 de 17/04/42, alterado pelos Decretos 37.366 de
17/10/1960 e 43.299 de 06/05/1964, até atingir novamente a cota altimétrica
de 100 m (cem metros); deflete à direita e segue pela cota altimétrica de 100
m (cem metros) contornando o morro do Estaleiro até atingir novamente o
limite do Parque Estadual da Serra do Mar, seguindo em direção a São
Vicente, sempre acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros),
até atingir a divisa intermunicipal entre Praia Grande e São Vicente; deflete
à direita e segue pela divisa intermunicipal até o ponto inicial, situado no Rio
Branco ou Boturoca.
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL – ZRE
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim; segue
pelo eixo da Rua Marfim e seu prolongamento até atingir a cota altimétrica
de 100 m (cem metros), no limite do Parque Estadual da Serra do Mar;
deflete à direita e segue pela cota 100 acompanhando o limite do Parque,
conforme descrição perimétrica estabelecida pelo Decreto Estadual
nº.10.251 de 30/08/77, até encontrar a nascente do Rio Preto; segue pela
nascente desse rio, a jusante, até encontrar o eixo do Rio Preto; segue por
esse eixo até encontrar o prolongamento da divisa do loteamento Balneário
Melvi 2ª Gleba com o Jardim Imperador; deflete à direita e pelo
prolongamento da divisa do loteamento Balneário Melvi 2ª Gleba com o
Jardim Imperador até o eixo da Rua Roncador; deflete à direita e segue pelo
eixo da Rua Roncador até o cruzamento do eixo da Rua 23 do loteamento
Jardim Real II com a Rua Arara-Azul; segue pelo eixo da Rua Arara-Azul e
seu prolongamento, até o ponto inicial desta descrição, no cruzamento do
eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim.
ZONAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS – ZR
ZR – A
Inicia no ponto de encontro do limite do Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco com a divisa entre os Municípios de
Praia Grande e Mongaguá; segue pela divisa de Municípios até o eixo da
Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita e segue por esse eixo até
encontrar a divisa entre os loteamentos Balneário Flórida 3ª Gleba e Jardim
Princesa 1ª Gleba; deflete à direita e segue por essa divisa até o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
deflete à direita e segue por esse limite até o ponto inicial, na divisa
com o Município de Mongaguá.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy, e os lotes pertencentes ao Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco.
ZR – B
Inicia no eixo da Rua Tiradentes na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua
Tiradentes até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida; deflete à direita e segue pelo limite
do referido Corredor de Interesse Turístico até a divisa dos loteamentos
Parque Abdenour e Jardim Mathilde, deflete à direita e segue pela divisa dos
loteamentos, até encontrar o limite do Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue por esse limite
até o ponto inicial, no eixo da Rua Tiradentes.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco e Avenida Ecológica
Yolanda da Trentine Giuffrida e do Corredor Comercial e de Interesse
Turístico da Avenida Marechal Mallet.
ZR – C
Inicia no prolongamento do eixo da Avenida Paris, na altura do limite norte
do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da
Trentine Giuffrida; segue por aquele eixo e por seu prolongamento até o
limite do Parque Estadual Xixová-Japuí, na cota altimétrica de 25 m (vinte e
cinco metros); deflete à direita e segue acompanhando a curva de nível de
cota 25 até a divisa com a Área Militar; deflete à direita e segue pela divisa
da Área Militar até o eixo do Canal Xixová; deflete à direita e segue pelo
eixo do canal até o prolongamento do eixo da Avenida Costa Machado,
seguindo pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida até o ponto inicial, no
prolongamento do eixo da Avenida Paris.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida.
ZONAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS – ZPR
ZPR – 1 A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz
Ferreira Mourão, com o eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo da
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até a divisa entre os
Municípios de Praia Grande e Mongaguá; deflete à direita e segue pela
divisa de Municípios até atingir a curva de nível de cota altimétrica 100 m
(cem metros), limite do Parque Estadual da Serra do Mar; segue pela curva
de nível de cota 100 até o ponto de encontro com o prolongamento do eixo
da Rua Marfim; deflete à direita e segue em linha reta pelo prolongamento
do eixo da Rua Marfim e por este até o ponto inicial, no eixo da Avenida
Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
ZPR – 1 B
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Hugulino José Ribeiro com o eixo da
Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo eixo da Rua
Hugulino José Ribeiro até a divisa entre o loteamento Jardim Princesa 1ª
Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa até o eixo
da Rua Arara-Azul; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Arara-Azul até
o cruzamento do eixo da Rua 23 do loteamento Jardim Real II com a Rua
Roncador; segue pelo eixo da Rua Roncador até eixo da Avenida 29 do
loteamento Jardim Imperador; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
29 do loteamento Jardim Imperador até atingir o ponto inicial, no eixo da
Rua Hugulino José Ribeiro.
ZPR – 1 C
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Goete com a divisa dos loteamentos
Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador; segue pela divisa dos
loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador em toda a sua
extensão e continua em linha reta pelo seu prolongamento até o Rio Preto;
deflete à direita e segue pelo eixo do Rio Preto até sua desembocadura no
Rio Branco ou Boturoca; segue a jusante pelo eixo do Rio Branco até a divisa
do loteamento Balneário Japurá com gleba particular; deflete à direita e
segue pela divisa do Balneário Japurá com gleba particular até o eixo da Rua
Raimundo Correia; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Raimundo
Correia até o eixo da Avenida Gabriel Soares de Souza; deflete à direita e
segue pelo eixo da Avenida Gabriel Soares de Souza até o eixo da Rua
Virgílio Várzea; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Virgílio Várzea
até o eixo da Avenida Agostinho Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
da Avenida Agostinho Ferreira até o eixo da Rua Tavares Bastos;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tavares Bastos até o eixo da
Avenida Clodoardo Amaral; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Clodoardo Amaral até o eixo da Rua Couto de Magalhães; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Rua Couto de Magalhães até o eixo da Rua Afrânio
Peixoto; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Afrânio Peixoto até atingir
o eixo da Rua Corypheu de Azevedo Marques; deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Rua Corypheu de Azevedo Marques até o eixo da Avenida Hugo
de Carvalho Ramos; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Hugo de
Carvalho Ramos até atingir o eixo da Rua 08 do loteamento Balneário
Esmeralda; segue pelo eixo da Rua 08 do loteamento Balneário Esmeralda
até o eixo da Avenida Hermenegildo Pereira de França; deflete à esquerda e
segue pelo eixo da Avenida Hermenegildo Pereira de França até o eixo da
Rua Alberto Nepomuceno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Alberto
Nepomuceno até o eixo da Avenida Pau-Brasil; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida Pau-Brasil até o eixo da Avenida das Araucárias; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Avenida das Araucárias até o eixo da Avenida
Maria Cavalcante da Silva; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Maria Cavalcante da Silva até o eixo da Rua do Conhecimento; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua do Conhecimento até o eixo da Rua
Leopoldo Augusto Miguez; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Leopoldo Augusto Miguez até o eixo da Rua Frei Francisco do Monte
Alverne; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Frei Francisco do
Monte Alverne até o eixo da Avenida Wilson de Oliveira; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Avenida Wilson de Oliveira até o eixo da Rua
Marcelino de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Marcelino
de Oliveira até o eixo da Avenida Milton de Oliveira; deflete à direita e segue
pelo eixo da Avenida Milton de Oliveira até o eixo da Rua Goete; deflete à
esquerda e segue por esse eixo até atingir o ponto inicial, na divisa dos
loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 D
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Marcelino de Oliveira com o eixo da
Avenida Milena Perutich; segue pelo eixo da Avenida Milena Perutich até o
eixo da Rua Manoel Gonzalez Corújo; deflete à direita e segue pelo eixo da
Rua Manoel Gonzalez Corújo até o eixo da Avenida Professora Heleny
Rosa; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Professora Heleny
Rosa até o eixo da Rua Júlio Ribeiro; deflete à direita e segue pelo eixo da
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Júlio Ribeiro até o cruzamento do eixo da Rua da Coragem;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua da Coragem até o cruzamento do
eixo da Rua da Harmonia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua da
Harmonia e seu prolongamento em linha reta até atingir o eixo da Avenida
Maria Cavalcante da Silva e Rua dos Jacarandás situada entre as quadras L
e M do loteamento Jardim Samambaia; deflete à esquerda e segue pelo eixo
da Avenida Maria Cavalcante da Silva até o cruzamento do eixo da Rua dos
Jacarandás situada entre as quadras M e N do loteamento Jardim Samambaia
e seu prolongamento até o eixo da Rua das Cerejeiras situada entre as
quadras G1 e H1 do loteamento Jardim Samambaia; segue pelo eixo da Rua
das Cerejeiras situada entre as quadras G1 e H1 do loteamento Jardim
Samambaia até o eixo da Avenida Pau-Brasil; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida Pau-Brasil até o eixo da Rua Itiberê da Cunha; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Itiberê da Cunha até o eixo da Avenida
Zelia Giglioli Galves; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Zelia
Giglioli Galves até o eixo da Rua Carlito dos Santos; segue pelo eixo da Rua
Carlito dos Santos até o eixo da Rua Valdomiro Silveira; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Rua Valdomiro Silveira; segue pelo eixo da Rua
Valdomiro Silveira até o eixo da Rua Afrânio Peixoto; deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua Afrânio Peixoto até o eixo da Rua Alfredo
D’Escragnolle Taunay; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Alfredo
D’Escragnolle Taunay até o eixo da Avenida Agostinho Ferreira; deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida Agostinho Ferreira até o eixo da Rua
Cruz e Souza; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Cruz e Souza até
o eixo da Avenida Rocha Pita; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Rocha Pita até o eixo da Rua Raimundo Correia; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Raimundo Correia até o eixo da Avenida Agostinho
Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Agostinho Ferreira;
até o eixo da Rua José Veríssimo; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
José Veríssimo até o eixo da Avenida Ilda Rosa da Cunha; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Avenida Ilda Rosa da Cunha até encontrar o eixo da
Rua Inglês de Souza; deflete à esquerda segue pelo eixo da Rua Inglês de
Souza e seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Constelação
Cruzeiro do Sul; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Constelação
Cruzeiro do Sul até encontrar o eixo da Rua Constelação Andrômeda; deflete
à esquerda e segue pelo eixo da Rua Constelação Andrômeda até encontrar
o eixo da Rua Afrânio Peixoto; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Afrânio Peixoto até encontrar o eixo da Rua Rachel de Queiroz; deflete à
direita e segue pelo eixo da Rua Rachel de Queiroz até encontrar o eixo da
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida José Leandro de Carvalho; deflete à direita e segue pelo eixo
da Avenida José Leandro de Carvalho até encontrar o eixo da Rua Tarsila do
Amaral; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tarsila do Amaral até
encontrar o eixo da Avenida Pedro Américo; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida Pedro Américo até encontrar o eixo da Rua Cândido
Portinari; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Cândido Portinari até
encontrar o eixo da Avenida Lasar Segall; deflete à direita e segue pelo eixo
da Avenida Lasar Segall até encontrar o eixo da Rua Dom Pedro I; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Dom Pedro I até encontrar o eixo da
Avenida do Corretor de Imóveis e segue pela Rua Corretor Alvaro de Freitas
Pimentel situado entre as quadras A e B do loteamento Jardim Samambaia;
deflete à direita e segue pela Rua Corretor Alvaro de Freitas Pimentel situado
entre as quadras A e B do loteamento Jardim Samambaia e segue pela divisa
da gleba conhecida como Sítio Tubaiaru com loteamento Jardim Samambaia
até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Corretor Américo Basilico
Vasconcelos localizado na divisa da gleba conhecida como Sítio Tubaiaru
com loteamento Jardim Samambaia; deflete à direita e segue em linha reta
no prolongamento do eixo da Rua Antonio José da Silva até o cruzamento
do eixo da Rua Antonio José da Silva com a Avenida Luiz Amaro Costa;
segue pelo eixo da Rua Antonio José da Silva até encontrar o eixo da
Avenida Professora Heleny Rosa; deflete à direita e segue pelo eixo da
Avenida Professora Heleny Rosa até o eixo da Rua Marcelino de Oliveira;
deflete à esquerda e segue pela Rua Marcelino de Oliveira até atingir o ponto
inicial, no eixo da Avenida Milena Perutich.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 E
Inicia na curva do “S”, no cruzamento dos prolongamentos dos eixos da
Avenida Marginal FEPASA com a Avenida Ministro Marcos Freire; segue
pelo eixo da Avenida Marginal FEPASA até o ponto de coordenadas N=
7.343.434,53 e E= 347.280,09; deflete à direita e segue em reta até o ponto
de coordenadas N= 7.343.233,23 e E= 347.977,81; deflete à esquerda e
segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.344.183,71 e E= 348.847,25;
deflete à esquerda e segue em reta até a divisa entre os Municípios de Praia
Grande com São Vicente pelo eixo do Rio Cebolas e pelo eixo do Rio
Piaçabuçu; até encontrar a divisa do Parque do Piaçabuçu no ponto 25a da
Unidade 3, conforme descrição constante no Anexo IV do Plano Diretor do
Município; segue acompanhando os limites do referido Parque até o ponto
38 da Unidade 2, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Carlos José
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Ângelo Berti até o eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira; deflete
à direita e segue pelo eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira até o eixo
da Rua Ildefonso Galeano; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Ildefonso Galeano até o eixo da Rua Sebastião de Carvalho Junior; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Sebastião de Carvalho Junior até o eixo
da Rua Joaquim Bueno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim
Bueno até a divisa da gleba não loteada/faixa de quem de direito com o
loteamento Vila Tupiry Gleba 2; deflete à esquerda e segue acompanhando
a referida divisa até o eixo da Rua Savério Fittipaldi; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Savério Fittipaldi até o eixo da Rua Francisco Conrado dos
Santos; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisco Conrado dos
Santos até o eixo da Rua João Miguel dos Santos; deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Rua João Miguel dos Santos até o eixo da Rua Josefa Alves de
Siqueira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Josefa Alves de Siqueira
até o eixo da Rua Manoel Pereira Azóia; deflete à esquerda e segue pelo eixo
da Rua Manoel Pereira Azóia até o eixo da Rua Manoel Rosatto Navarro;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Manoel Rosatto Navarro até o eixo
da Rua Raphael Babunovich; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Raphael Babunovich até o eixo da Rua Cora Coralina; deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua Cora Coralina até o eixo da Rua Renata Câmara
Agondi; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Renata Câmara Agondi
até o eixo da Rua Alfred Niederbichler; deflete à direita e segue pelo eixo da
Rua Alfred Niederbichler até o eixo da Rua José Flumingnan; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua José Flumingnan até o eixo da Avenida
São Jorge; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Jorge até o eixo
da Rua Atriz Dina Sfat; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Atriz
Dina Sfat até o eixo da Rua Brasil para Cristo; deflete à direita e segue pelo
eixo da Rua Brasil para Cristo até o eixo da Rua Santo Anastácio; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Santo Anastácio até o eixo da Rua
Martiniano José das Neves; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Martiniano José das Neves, acompanhando a Praça Antonio Miguel Nunes
até (encontrar novamente) o eixo da Rua Santo Anastácio; segue pelo eixo
da Rua Santo Anastácio até o eixo da Avenida Alcebíades Pacheco; deflete
à direita e segue pelo eixo da Avenida Alcebíades Pacheco até o eixo da Rua
Santa Anastácia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Santa Anastácia
até o eixo da Avenida Santo Antônio de Pádua; deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Avenida Santo Antônio de Pádua até o eixo da Avenida
Ministro Marcos Freire; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Ministro Marcos Freire até o ponto inicial, no cruzamento com o
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
prolongamento do eixo da Avenida Marginal FEPASA, na curva
do”S”.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 F
Inicia no prolongamento do eixo da Rua Sem Nome da Vila Antártica 3ª
Gleba, no cruzamento com o Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 37 da
Unidade 2; segue acompanhando a divisa do referido Parque por trás dos
loteamentos Balneário Maxland e Vila São Jorge, prosseguindo pela divisa
do Parque até o ponto 13e da Unidade 2, situado na divisa entre os
loteamentos Jardim Marília e Jardim São Miguel; segue acompanhando a
referida divisa até o eixo da Rua Maria Martins Baptista; deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua Maria Martins Baptista até o eixo da Rua Sérgio
Gregório; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sergio Gregório até o
eixo da Avenida do Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da
Avenida do Trabalhador e do eixo da Rua Sem nome da Vila antártica 3ª
Gleba e seu prolongamento até o ponto inicial, no Parque do Piaçabuçu, na
altura do ponto 37 da Unidade 2.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 G
Inicia-se no eixo da Avenida do Trabalhador, na divisa entre o loteamento
Jardim Guaramar e o Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 13b da
Unidade 2 do Parque; segue pela divisa do referido Parque no Bairro Sítio
do Campo até o eixo da Avenida Dona Ana Nery; deflete à direita e segue
pelo eixo da Avenida Dona Ana Nery até a divisa do loteamento Terrenos
do Campo 3ª Gleba com gleba não loteada; deflete à direita e segue por pela
divisa dos loteamentos Terrenos do Campo 3ª Gleba, Terrenos do Campo 2ª
Gleba e Terrenos do Campo 1ª Gleba com gleba não loteada até o eixo da
Avenida Ayrton Senna da Silva; deflete à direita e segue pelo eixo dessa
avenida e seu prolongamento até atingir a divisa oeste da Praça Parceria;
deflete à direita e segue por essa divisa até atingir o eixo da Avenida do
Trabalhador; deflete à esquerda e segue por esse eixo até o ponto inicial, na
altura do ponto 13b da Unidade 2 do Parque do Piaçabuçu.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 2 A
Inicia no eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura no Limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
por pelo eixo desta avenida até a divisa entre os loteamentos Jardim
Princesa 1ª Gleba e Balneário Flórida 3ª Gleba; deflete à direita e segue por
esta divisa até o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à esquerda por
este eixo e segue até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e
Mongaguá; deflete à direita e segue pela divisa dos Municípios até o eixo da
Avenida Doutor Roberto De Almeida Vinhas; deflete à direita e segue por
este eixo até o eixo da Rua Antonio Jorge da Piedade Simões; deflete à direita
e segue por este eixo até o eixo da Rua Abílio de Jesus Moraes; segue pelo
eixo da Rua Abílio de Jesus Moraes até o eixo até o eixo da Avenida Brasília;
deflete à direita e segue por este eixo até o eixo da Rua Doutor Gervásio
Bonavides; deflete a esquerda segue por este eixo acompanhando a Praça
José de Carvalho; deflete à direita mantendo-se no eixo da Rua Doutor
Gervásio Bonavides e segue por este eixo até a Praça Ministro Hermes de
Lima onde deflete à direita até o eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão
de Moura; deflete à esquerda e segue por este eixo até atingir o ponto inicial
no Corredor de interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, Avenida Presidente Kennedy,
e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 B
Inicia no eixo da Rua São Benedito na altura do limite do Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo
da Rua São Benedito até encontrar o eixo da Rua Mathilde de Azevedo
Setúbal; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até a Rua Deputado
Pinheiro Júnior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Deputado
Pinheiro Júnior; até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até encontrar o eixo
da Rua Santa Luzia; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Santa Luzia
até encontrar o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua São Benedito.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, Avenida Presidente Kennedy,
e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZPR – 2 C
Inicia no eixo da Rua Santa Rita de Cássia na altura do limite do Corredor
de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo
eixo da Rua Santa Rita de Cássia até encontrar o eixo da Avenida Presidente
Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o encontro com
o loteamento Jardim Balneário Pires com área não loteada; deflete à direita
e segue pelo limite do loteamento Jardim Balneário Pires com área não
loteada até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente
Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse Corredor até o
ponto inicial, no eixo da Rua Santa Rita de Cássia.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 D
Inicia no eixo da Rua 1º de Janeiro na altura do limite do Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo
da Rua 1º de Janeiro até o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à
direita e segue pelo eixo dessa avenida até o eixo da Rua Oceânica Amábile;
deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita e
segue pelo limite do Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua 1º de
Janeiro.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 E
Inicia no eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho na altura do limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue
pelo eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho até encontrar o eixo da
Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última
até o eixo da Rua Xavantes; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Xavantes até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZPR – 2 F
Inicia no eixo da Rua Potiguares na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua
Potiguares até encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à
direita e segue pelo eixo dessa última até o eixo da Rua Doutor Julio de
Mesquita Filho; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Doutor Julio de
Mesquita Filho até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Potiguares.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 G
Inicia no eixo da Rua Alberto Santos Doumont na altura do limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue
pelo eixo da Rua Alberto Santos Doumont até o eixo da Avenida Presidente
Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até encontrar o eixo
da Avenida São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São
Paulo até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente
Castelo Branco; deflete à direita segue pelo limite desse Corredor até o ponto
inicial, no eixo da Rua Alberto Santos Doumont.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 H
Inicia no eixo da Avenida Paris na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Avenida
Paris até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica
Yolanda da Trentine Giuffrida; deflete à direita e segue pelo limite do
referido Corredor de Interesse Turístico até o eixo da Rua Tiradentes; deflete
à direita e segue pelo eixo da Rua Tiradentes até encontrar o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco;
deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Avenida
Paris.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Corredor
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Comercial e de Interesse Turístico da Avenida Marechal Mallet e os
lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica
Yolanda da Trentine Giuffrida e Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 I
Inicia na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e Jardim Mathilde, na
altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente
Castelo Branco; segue por aquela divisa de loteamentos até o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine
Giuffrida até a divisa da Área Militar; deflete a direita e segue pela divisa da
Área Militar até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e
Jardim Mathilde.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial e de
Interesse Turístico da Avenida Marechal Mallet e os lotes pertencentes ao
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine
Giuffrida e Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 3 A
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Sérgio Gregório com o eixo da Avenida
do Trabalhador; segue pelo eixo da Rua Sérgio Gregório até o eixo da Rua
Maria Martins Baptista; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Maria
Martins Baptista até a divisa dos loteamentos Jardim Marília e Jardim São
Miguel; deflete a direita e segue acompanhando a referida divisa até o eixo
da Avenida do Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
do Trabalhador até o ponto inicial, no eixo da Rua Sérgio Gregório.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 3 B
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Saturnino de Brito com o eixo da
Avenida do Trabalhador; segue pelo eixo da Rua Saturnino de Brito até o
eixo da Rua Engenheiro Antonio Lotufo; deflete à direita e segue pelo eixo
da Rua Engenheiro Antonio Lotufo até o eixo da Rua José Bonifácio; deflete
à direita e segue pelo eixo da Rua José Bonifácio até o eixo da Avenida do
Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida do Trabalhador
até o ponto inicial, no eixo da Rua Saturnino de Brito.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZONAS COMERCIAIS – ZC
ZC – 1 A
Inicia no eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura na altura do
limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo
Branco; segue pelo eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura até
encontrar o eixo da Rua Doutor Gervásio Bonavides; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Doutor Gervásio Bonavides até encontrar a bifurcação da
Praça Antonio José de Carvalho; prossegue à direita da bifurcação e segue
pelo eixo da Rua Doutor Gervásio Bonavides até o eixo da Avenida
Presidente Kennedy, em seu entroncamento com a Avenida Brasília; deflete
à direita e segue pelo eixo da Avenida Brasília até encontrar o eixo da Rua
Abílio de Jesus Moraes; deflete à esquerda e segue pela Rua Abílio de Jesus
Moraes até encontrar o eixo da Rua Antonio Jorge da Piedade Simões; segue
pela Rua Antonio Jorge da Piedade Simões até o limite do Corredor
Comercial da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita
e segue pelo eixo do Corredor Comercial da Avenida Doutor Roberto de
Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Rua Deputado Pinheiro Júnior;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Deputado Pinheiro Júnior até
encontrar o eixo da Rua Mathilde de Azevedo Setúbal; deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua Mathilde de Azevedo Setúbal até encontrar o eixo da
Rua São Benedito; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua São Benedito
até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo
Branco; deflete à direita segue pelo limite desse Corredor até o ponto inicial,
no eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 B
Inicia no eixo da Rua Santa Luzia na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua
Santa Luzia até o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas;
deflete à direita, e segue pelo eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas até o eixo da Rua Santa Rita de Cássia; deflete à direita, e segue pelo
eixo da Rua Santa Rita de Cássia até encontrar o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita,
e segue pelo limite do Corredor da Avenida Presidente Castelo Branco até o
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ponto inicial, no eixo da Rua Santa Luzia.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 C
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Wilson de Oliveira com a Rua
Marcelino de Oliveira; segue pelo eixo da Avenida Wilson de Oliveira até o
eixo da Rua Frei Francisco de Monte Alverne; deflete à direita e segue pelo
eixo da Rua Frei Francisco de Monte Alverne até o eixo da Rua Leopoldo
Augusto Miguez; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Leopoldo
Augusto Miguez até o eixo da Rua do Conhecimento; deflete à esquerda e
segue pelo eixo da Rua do Conhecimento; até o eixo da Avenida Maria
Cavalcante da Silva; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Maria
Cavalcante da Silva até o eixo da Avenida das Araucárias; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Avenida das Araucárias até o eixo da Avenida PauBrasil; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Pau-Brasil até o eixo
da Rua Alberto Nepomuceno; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Alberto Nepomuceno até o eixo da Avenida Hermenegildo Pereira de
França; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Hermenegildo
Pereira de França até o eixo da Rua 08 do loteamento Balneário Esmeralda;
deflete à direita segue pelo eixo da Rua 08 do loteamento Balneário
Esmeralda até o eixo da Avenida Hugo de Carvalho Ramos; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Avenida Hugo de Carvalho Ramos até o eixo
da Rua Corypheu de Azevedo Marques; deflete à esquerda segue pelo eixo
da Rua Corypheu de Azevedo Marques até o eixo da Rua Afrânio Peixoto;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Afrânio Peixoto até o eixo da Rua
Couto de Magalhães; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Couto de
Magalhães até o eixo da Avenida Clodoardo Amaral; deflete à direita e segue
pelo eixo da Avenida Clodoardo Amaral até o eixo da Rua Tavares Bastos;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tavares Bastos até o eixo da
Avenida Agostinho Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Agostinho Ferreira até o eixo da Rua Virgílio Várzea; defelte à esquerda e
segue pelo eixo da Rua Virgílio Várzea até o eixo da Avenida Gabriel Soares
de Souza; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Gabriel Soares de
Souza até o eixo da Rua Raimundo Correira; deflete à direita e segue pelo
eixo da Rua Raimundo Correira até o eixo da Avenida Rocha Pita; deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida Rocha Pita até o eixo da Rua Cruz e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Souza; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Cruz e Souza até o
eixo da Avenida Agostinho Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da
Avenida Agostinho Ferreira até o eixo da Rua Alfredo D’Escragnolle
Taunay; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Alfredo D’Escragnolle
Taunay até o eixo da Rua Afranio Peixoto; deflete à direita e segue pelo eixo
da Rua Afrânio Peixoto até o eixo da Rua Valdomiro Silveira; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Valdomiro Silveira e seu prolongamento
até o eixo da Avenida Zélia Giglioli Galves; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida Zélia Giglioli Galves até o eixo da Rua Itiberê da Cunha;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Itiberê da Cunha até o eixo da
Avenida Pau-Brasil; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida PauBrasil até o eixo da Rua das Cerejeiras situada entre as quadras G1 e H1 do
loteamento Jardim Samambaia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
das Cerejeiras situada entre as quadras G1 e H1 do loteamento Jardim
Samambaia e seu prolongamento / Travessa Samambaia até o eixo da Rua
dos Jacarandás situada entre as quadras M e N do loteamento Jardim
Samambaia; segue pelo eixo da Rua dos Jacarandás situada entre as quadras
M e N do loteamento Jardim Samambaia até o eixo da Avenida Maria
Cavalcante da Silva; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Maria
Cavalcante da Silva até o prolongamento do eixo da Rua da Harmonia;
deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo da Rua da Harmonia até
cruzamento do eixo da Avenida Luiz Amaro Costa com a Rua da Harmonia;
segue pelo eixo da Rua da Harmonia até o eixo da Rua da Coragem; deflete
à esquerda e segue pelo eixo da Rua da Coragem até o eixo da Rua Júlio
Ribeiro; segue pelo eixo da Rua Júlio Ribeiro até o eixo da Avenida
Professora Heleny Rosa; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida
Professora Heleny Rosa até o eixo da Rua Manoel Gonzalez Corújo; deflete
à direita e segue pelo eixo da Rua Manoel Gonzalez Corújo até o eixo da
Avenida Milena Peritich; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida
Milena Peritich até o eixo da Rua Marcelino de Oliveira; deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua Marcelino de Oliveira até atingir o ponto inicial, no
eixo da Avenida Wilson de Oliveira.
ZC – 1 D
Inicia no eixo da Rua Oceânica Amábile na altura do limite do Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo
da Rua Oceânica Amábile até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto
de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor
Roberto de Almeida Vinhas até o eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho
até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo
Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo
da Rua Oceânica Amábile.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 E
Inicia no eixo da Rua Xavante na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua
Xavantes até o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete
à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas
até o eixo da Rua Potiguares; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Potiguares até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor
de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto
inicial, no eixo da Rua Xavantes.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 F
Inicia no eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita Filho na altura do limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue
pelo eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita Filho até encontrar o eixo da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo
eixo da referida avenida até encontrar o prolongamento do eixo da Rua
Alberto Santos Doumont; deflete à direita e segue pelo prolongamento do
eixo e pelo eixo da Rua Alberto Santos Doumont até encontrar o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco;
deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Rua
Doutor Júlio de Mesquita Filho.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 G
Inicia no eixo da Avenida São Paulo na altura do limite do Corredor de
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo
da Avenida São Paulo até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor
Roberto de Almeida Vinhas e pelo prolongamento do eixo dessa avenida até
encontrar o prolongamento do eixo da Avenida Luiz Arikawa, do loteamento
Terrenos do Campo; deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo da
Avenida Luiz Arikawa até atingir a cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco
metros), no limite do Parque Estadual Xixová-Japuí; deflete à direita e segue
acompanhando a curva de nível 25 até encontrar o prolongamento do eixo
da Avenida Paris; deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo e pelo
eixo da Avenida Paris até o limite do Corredor de Interesse Turístico da
Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita, segue pelo limite do
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco até o
ponto inicial, no eixo da Avenida São Paulo.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas, os lotes pertencentes ao Corredor Comercial e de Interesse Turístico
da Avenida Marechal Mallet e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco.
ZC – 2
Inicia no eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva na altura do prolongamento
do eixo da Avenida Luiz Arikawa do Loteamento Terrenos do Campo; segue
pelo mencionado prolongamento do eixo até atingir a cota altimétrica de 25
m (vinte e cinco metros), no limite do Parque Estadual Xixová-Japuí; deflete
à esquerda e segue pela cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros) até
atingir a divisa dos Municípios de Praia Grande e S. Vicente; deflete à
esquerda e segue pela divisa dos Municípios de Praia Grande e São Vicente
até encontrar o eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva; deflete à esquerda e
segue pelo eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva até o ponto inicial, no
prolongamento do eixo da Avenida Luiz Arikawa do loteamento Terrenos
do Campo.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Ayrton Senna da Silva.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZC – 3 A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão
com o eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo dessa rua até o cruzamento com
o eixo da Rua Coral; deflete à direita e continua em linha reta até encontrar
o eixo da Rua Arara-Azul localizado na divisa entre o loteamento Jardim
Princesa 1ª Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa
até encontrar o eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão; deflete
à direita e segue pelo eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até
atingir o ponto inicial, no eixo da Rua Marfim.
ZC – 3 B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão,
com o eixo da Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo e
eixo da Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador até o eixo da Rua
Roncador; deflete à direita e segue pelo eixo Rua Roncador até a divisa do
Loteamento Balneário Melvi 2ª Gleba; deflete à direita e segue pela divisa
do Loteamento Balneário Melvi II até o eixo da Avenida Diamantino Cruz
Ferreira Mourão; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Diamantino
Cruz Ferreira Mourão até o ponto inicial, no eixo da Avenida 29 do
loteamento Jardim Imperador.
ZC – 4
Inicia na divisa entre os loteamentos Jardim Balneário Pires com a Área não
loteada na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco; segue pela divisa dos loteamentos até o eixo da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita, segue pelo
eixo dessa última até o eixo da Rua 1º de Janeiro; deflete à direita, e segue
pelo eixo da Rua 1º de Janeiro até encontrar o limite do Corredor de Interesse
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita, e segue
pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo
Branco até o ponto inicial, no encontro do loteamento Jardim Balneário Pires
com gleba não loteada.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida
Presidente Castelo Branco.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CORREDORES COMERCIAIS – CC
CC – 1 A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Presidente Kennedy, no trecho compreendido entre
a Praça “A Tribuna” e a divisa com o Município de Mongaguá.
CC – 1 B
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida do Trabalhador e seu prolongamento, no trecho
compreendido entre a Rotatória Parceria e a divisa do loteamento Balneário
Maxland com área não loteada.
CC – 1 C
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Luiz Arikawa, no trecho compreendido entre o
prolongamento da Avenida do Trabalhador e a Rua Nicola Bozzella.
CC – 1 D
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Nicola Bozzella, no trecho compreendido entre a Rua
Professora Maria Lucileide Gouveia de Santana e a Praça Getúlio Dornelles
Vargas.
CC – 1 E
Corresponde aos lotes que fazem frente ou divisa compondo o alinhamento
da Avenida Irmãos Adorno, no trecho compreendido entre a Avenida do
Trabalhador e a Praça Gonçalo Soares de França Rua Maria Luiza Lavalle.
CC – 1 F
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Antonio Candido da Silva, no trecho compreendido
entre a Avenida do Trabalhador e a Avenida 2 do loteamento Vila Sônia 2ª
Gleba.
CC – 1 G
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento das Ruas Sérgio Gregório e João Roberto Correa, no trecho
compreendido entre a Avenida do Trabalhador e a Rua 18 do loteamento
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Vila Sônia II.
CC – 1 H
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Leila Maria de Barros Monteiro, no trecho
compreendido entre a Avenida Ministro Marcos Freire e a Rua Maria Rosa
Correia.
CC – 1 I
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Celso Ramos de Oliveira, no trecho compreendido entre
a Avenida Ministro Marcos Freire e a Avenida do Trabalhador.
CC – 1 J
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Milton Daniels, Rua Luiz Conserino e a Rua Ruy
Manoel Sampaio Seabra Pereira, esta última no trecho entre a Rua Luiz
Conserino e a Rua Santa Maria de Jesus.
CC – 1 K
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Manoel Pereira Azoia, no trecho compreendido entre a
divisa do loteamento Vila Lucia com o Jardim dos Universitários até a Rua
Josefa Alves de Siqueira.
CC – 1 L
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Rua Josefa Alves de Siqueira, no trecho compreendido entre
a Avenida Ministro Marcos Freire e a Avenida da Integração.
CC – 1 M
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida São Jorge, no trecho compreendido entre a Avenida
Ministro Marcos Freire e a Avenida da Integração.
CC – 1 N
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Júlio Prestes de Albuquerque, no trecho
compreendido entre a Avenida Ministro Marcos Freire e Marginal FEPASA.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CC – 1 O
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Agostinho Ferreira no trecho da Avenida
Diamantino Cruz Ferreira Mourão à Rua Joaquim Manuel de Macedo.
CC – 1 P
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Hermenegildo Pereira de França.
CC – 1 Q
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida do Corretor de Imóveis, no trecho compreendido
entre a Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão e Avenida Dante
Bellomaria; Avenida Dante Bellomaria, no trecho compreendido entre a
Avenida Corretor de Imóveis e Avenida Pau Brasil; Avenida Pau Brasil, no
trecho compreendido entre a Avenida Dante Bellomaria e Avenida das
Castanheiras e prolongamento da Avenida Pau Brasil pela Avenida Estados
Unidos até a Rua 13 do loteamento Parque das Américas.
CC – 1 R
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento das ruas e seus respectivos prolongamentos: Rua Frei Francisco
do Monte Alverne (trecho compreendido entre Avenida Wilson de Oliveira
e Rua Leopoldo Augusto Miguez), Rua do Conhecimento e Avenida das
Araucárias.
CC – 1 S
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Wilson de Oliveira no trecho da Avenida
Diamantino Cruz Ferreira Mourão à Rua Frei Francisco de Monte Alverne.
CC – 1 T
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento das ruas e seus respectivos prolongamentos: Rua Marcelino de
Oliveira (trecho compreendido entre a Avenida Wilson de Oliveira e seu
prolongamento até a Rua Corretor Alvaro Siqueira Granado); Rua Corretor
Alvaro Siqueira Granado e Avenida Dante Bellomaria.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CC – 2 A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, no trecho
compreendido entre a Praça A Tribuna e a divisa do Município de
Mongaguá.
CC – 2 B
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão, no trecho
compreendido entre a Rua Marfim no Bairro Cidade da Criança e a divisa
com o Município de Mongaguá.
CC – 2 C
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Marginal FEPASA.
CC – 2 D
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Ayrton Senna da Silva, do lado direito de quem de
São Vicente se dirige a Mongaguá, no trecho compreendido entre o eixo da
Rua 2 do loteamento Intermares, e o acesso à Rotatória Parceria.
CORREDOR COMERCIAL E DE INTERESSE TURÍSTICO – CCT
CCT
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o
alinhamento da Avenida Marechal Mallet.
CORREDORES DE INTERESSE TURÍSTICO – CIT
CIT – 1A
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa para a Orla Marítima no
trecho situado entre a divisa com o Município de Mongaguá e o eixo da Rua
Oceânica Amábile, no Bairro Ocian.
CIT – 1B
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa para a Orla Marítima no
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
trecho situado entre o eixo da Rua Oceânica Amábile, no Bairro Ocian
e a Praça Duque de Caxias, no Bairro Canto do Forte.
CIT – 2
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa compondo o alinhamento
da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida, no trecho
compreendido entre os eixos das Avenida Paris e Avenida Costa Machado.
ZONA ESPECIAL DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA – ZELT
ZELT A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Ministro Marcos Freire com a
divisa do loteamento Jardim Balneário Pires com gleba não loteada; segue
pela divisa do loteamento Jardim Balneário Pires com gleba não loteada até
o eixo da Avenida Marginal FEPASA; deflete à direita e segue pelo eixo da
Avenida Marginal FEPASA até a divisa da gleba não loteada com o
loteamento Jardim Aloha; deflete à direita e segue acompanhando a divisa
da gleba não loteada com o loteamento Jardim Aloha até o eixo da Avenida
Ministro Marcos Freire; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Ministro Marcos Freire até o ponto inicial, a divisa do loteamento Jardim
Balneário Pires com gleba não loteada.
ZELT B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Ministro Marcos Freire com a
divisa do loteamento Jardim Aloha com Sítio Emboassú; segue pela divisa
do loteamento Jardim Aloha com Sítio Emboassú até o eixo da Avenida
Marginal FEPASA; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Marginal
FEPASA até o eixo da Avenida da Integração; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida da Integração até o eixo da Avenida Paulo Lucania; deflete
à direita e segue pelo eixo da Avenida Paulo Lucania até o eixo da Rua 42
do Sítio Emboassú; deflete á direita e segue pelo eixo da Rua 42 do Sítio
Emboassú até o eixo da Rua 45 do Sítio Emboassú, deflete à esquerda e
segue pelo eixo da Rua 45 do Sítio Emboassú até o eixo da Avenida Ministro
Marcos Freire; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Ministro
Marcos Freire até o ponto inicial, a divisa do loteamento Jardim Aloha com
Sítio Emboassú.
ZELT C
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Hélio Francisco de Oliveira com a
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
divisa do loteamento Vila Lúcia e Jardim Quietude; segue pela divisa
do loteamento Vila Lúcia e Jardim Quietude até o eixo da Avenida da
Integração; deflete à direita e segue pelo prolongamento da Avenida da
Integração até o prolongamento da Rua Santa Maria de Jesus; deflete à
direita e segue pelo prolongamento da Rua Santa Maria de Jesus até a Rua
Etienne Xavier Lopes; segue pelo eixo da Rua Santa Maria de Jesus até o
eixo da Rua Hélio Francisco de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo
da Rua Hélio Francisco de Oliveira até o ponto inicial, a divisa do loteamento
Vila Lúcia e Jardim Quietude.
ZELT D
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Alvaro Silva Junior, com o eixo da Rua
Savério Fittipaldi; segue pelo eixo da Rua Savério Fittipaldi até a divisa da
gleba não loteada/faixa de quem de direito com o loteamento Vila Tupiry
Gleba 2; segue acompanhando a referida divisa até o eixo da Rua Joaquim
Bueno; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Joaquim Bueno até o
eixo da Rua Embaúba; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Embaúba
até o eixo da Rua Jair Roldão; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Jair Roldão até o eixo da Rua Dorival Caymmi; deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Rua Dorival Caymmi até a divisa do loteamento Jardim
Quietude II com faixa de quem de direito; deflete à esquerda e segue pela
divisa do loteamento Jardim Quietude II com faixa de quem de direito até o
ponto inicial, o eixo da Rua Savério Fittipaldi;
ZONAS DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD
ZUD – 1 A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão
com a divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada; segue
pela divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada até o eixo
do Rio Branco; deflete à direita e segue pelo eixo do Rio Branco até a divisa
entre os Municípios de Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue
a divisa de Município até encontrar o eixo da Avenida Diamantino Cruz
Ferreira Mourão; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Diamantino
Cruz Ferreira Mourão até o ponto inicial, na divisa do loteamento Balneário
Japurá com gleba não loteada.
ZUD – 1 B
Inicia no ponto localizado no eixo da Avenida Marginal FEPASA de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
coordenadas N= 7.343.434,53 e E= 347.280,09; deste ponto segue pelo
eixo da Avenida Marginal FEPASA até a divisa entre os Municípios de Praia
Grande e São Vicente; deflete à direita e segue a divisa de Município, pelo
eixo do Rio Cebolas e pelo eixo do Rio Piaçabuçu até o ponto de coordenadas
N= 7.344,183,71 e E= 348.847,25; deflete à direita e segue em reta até o
ponto de coordenadas N= 7.343.233,23 e E= 347.977,81; deflete à direita e
segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.343.233,23 e E= 347.977,81;
deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial, no eixo da Avenida
Marginal FEPASA de coordenadas N= 7.343.434,53 e E= 347.280,09.
ZUD – 2 A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão
com o eixo da Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo eixo
da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até a divisa entre o loteamento
Jardim Princesa 1ª Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por
essa divisa até o eixo da Rua Hugulino Jose Ribeiro; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Hugulino Jose Ribeiro até o eixo da Avenida 29; deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida 29 até o ponto inicial, no eixo da
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
ZUD – 2 B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão
com a divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador;
segue pela divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim
Imperador até o eixo da Rua Goete; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Goete até o eixo da Avenida Milton de Oliveria; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida Milton de Oliveria até o eixo da Rua Marcelino de Oliveira;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Marcelino de Oliveira até o eixo
da Avenida Professora Heleny Rosa; deflete à direita e segue pelo eixo da
Avenida Professora Heleny Rosa até o eixo da Rua Antonio José da Silva;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Antonio José da Silva até o
cruzamento do eixo da Rua Antonio José da Silva com a Avenida Luiz
Amaro Costa; segue em linha reta com o prolongamento do eixo da Rua
Antonio José da Silva até encontrar o prolongamento do eixo da Rua
Corretor Américo Basilico Vasconcelos localizado na divisa da gleba
conhecida como Sítio Tubaiaru com loteamento Jardim Samambaia; deflete
a direita e segue pela divisa da gleba conhecida como Sítio Tubaiaru com
loteamento Jardim Samambaia até o prolongamento do eixo da Rua Corretor
Alvaro de Freitas Pimentel situado entre as quadras A e B do loteamento
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Jardim Samambaia; deflete à esquerda e segue pela Rua Corretor
Alvaro de Freitas Pimentel situado entre as quadras A e B do loteamento
Jardim Samambaia até o eixo da Avenida do Corretor de Imóveis; deflete a
direita e segue pelo eixo da Rua Dom Pedro I até o eixo da Avenida Lasar
Segall; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Lasar Segall até o eixo
da Rua Cândido Portinari; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Cândido Portinari até o eixo da Avenida Pedro Américo; deflete à direita e
segue pelo eixo da Avenida Pedro Américo até o eixo da Rua Tarsila do
Amaral; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tarsila do Amaral até
o eixo da Avenida José Leandro de Carvalho; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida José Leandro de Carvalho até o eixo da Rua Rachel de
Queiroz; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Rachel de Queiroz até
o eixo da Rua Afrânio Peixoto; deflete à esquerda e segue pelo eixo a Rua
Afrânio Peixoto até o eixo da Rua Constelação Andrômeda; deflete à direita
e segue pelo eixo da Rua Constelação Andrômeda até o eixo da Rua
Constelação Cruzeiro do Sul; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Constelação Cruzeiro do Sul até o cruzamento da Rua Constelação Cruzeiro
do Sul com prolongamento eixo da Rua Inglês de Souza; deflete à esquerda
e segue pelo prolongamento eixo da Rua Inglês de Souza até a divisa do
loteamento conhecido como Jardim Cruzeiro do Sul com o Balneário
Maracanã Mirim; segue pelo eixo da Rua Inglês de Souza até o eixo da
Avenida Ilda Rosa da Cunha; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Ilda Rosa da Cunha até o eixo da Rua José Veríssimo; deflete à esquerda e
segue pelo eixo da Rua José Veríssimo até o eixo da Avenida Agostinho
Ferreira; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Agostinho Ferreira
até o eixo da Rua Raimundo Correia; deflete à direita e segue pelo eixo da
Rua Raimundo Correia até a divisa do loteamento Balneário Japurá com
gleba particular/área de quem de direito; deflete à direita e segue pela divisa
do loteamento Balneário Japurá com gleba particular/área de quem de direito
até o eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão; deflete à direita e
segue pelo eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até o ponto
inicial, na divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim
Imperador.
ZUD – 2 C
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Ministro Marcos Freire como eixo
da Avenida Santo Antônio de Pádua; segue pelo eixo da Avenida Santo
Antônio de Pádua até o eixo da Rua Santa Anastácia; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Santa Anastácia até o eixo da Avenida Alcebíades Pacheco;
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deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Alcebíades Pacheco até
o eixo da Rua Santo Anastácio; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Santo Anastácio até o eixo da Rua Martiniano José das Neves; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Martiniano José das Neves,
acompanhando a Praça Antonio Miguel Nunes até (encontrar novamente) o
eixo da Rua Santo Anastácio; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Santo
Anastácio até o eixo da Rua Brasil para Cristo; deflete à direita e segue pelo
eixo da Rua Brasil para Cristo até o eixo da Rua Atriz Dina Sfat; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Atriz Dina Sfat até o eixo da Avenida São
Jorge; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Jorge até o eixo da
Rua José Flumingnan; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua José
Flumingnan até o eixo da Rua Alfred Niederbichler; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Alfred Niederbichler até o eixo da Rua Renata Câmara
Agondi; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Renata Câmara Agondi
até o eixo da Rua Cora Coralina; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Cora Coralina até o eixo da Rua Raphael Babunovich; deflete à esquerda e
segue pelo eixo da Rua Raphael Babunovich até o eixo da Rua Manoel
Rosatto Navarro; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Manoel Rosatto
Navarro até o eixo da Rua Manoel Pereira Azóia; deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Rua Manoel Pereira Azóia até o eixo da Rua Josefa Alves de
Siqueira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Josefa Alves de Siqueira
até o eixo da Rua João Miguel dos Santos; deflete à esquerda e segue pelo
eixo da Rua João Miguel dos Santos até o eixo da Rua Francisco Conrado
dos Santos; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisco Conrado dos
Santos até o eixo da Rua Savério Fittipaldi; deflete à esquerda e segue pelo
eixo da Rua Savério Fittipaldi até a divisa da gleba não loteada/faixa de
quem de direito com o loteamento Vila Tupiry Gleba 2; deflete à esquerda e
segue acompanhando a referida divisa até o eixo da Rua Joaquim Bueno;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim Bueno até o eixo da Rua
Sebastião de Carvalho Júnior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Sebastião de Carvalho Júnior até o eixo da Rua Ildefonso Galeano; deflete à
direita e segue pelo eixo da Rua Ildefonso Galeano até o eixo da Rua
Ariovaldo Augusto de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Ariovaldo Augusto de Oliveira até o eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti até
atingir o limite do Parque Piaçabuçu no ponto 38 da Unidade 2, conforme
descrição constante no Anexo IV do Plano Diretor do Município; deflete à
esquerda e segue contornando o limite do Parque até atingir o prolongamento
do eixo da Rua Sem Nome da Vila Antártica 3ª Gleba; deflete à direita e
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segue pelo eixo da Rua Sem Nome da Vila Antártica 3ª Gleba até o
eixo da Avenida do Trabalhador; segue pelo eixo da Avenida do Trabalhado
até atingir o limite da via de acesso à Rotatória Parceria pelo seu lado oeste,
contorna o referido limite até o ponto de encontro com o eixo da Avenida
Ministro Marcos Freire, na altura do Terminal Tude Bastos; deflete à direita
e segue pelo eixo da Avenida. Ministro Marcos Freire até o ponto inicial, no
eixo da Avenida Santo Antônio de Pádua.
ZONA MISTA – ZM
ZM – A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da
Rua Santa Rita de Cássia; segue pelo eixo da Rua Santa Rita de Cássia até
encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas até
a divisa entre o loteamento Jardim Balneário Pires com Área não loteada;
deflete à direita e segue pela divisa do loteamento Jardim Balneário Pires
com Área não loteada até o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial,
no eixo da Rua Santa Rita de Cássia.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente
Kennedy.
ZM – B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da
Rua 1º de Janeiro; segue pelo eixo da Rua 1º de Janeiro até encontrar o eixo
da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo
eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da
Rua Oceânica Amábile; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Oceânica
Amábile até encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à
direita e segue pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial,
no eixo da Rua 1º de Janeiro.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente
Kennedy.
ZM – C
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da
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Rua Doutor Vicente de Carvalho; segue pelo eixo da Rua Doutor
Vicente de Carvalho até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor
Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Rua Xavantes; deflete à
direita e segue pelo eixo da Rua Xavantes até encontrar o eixo da Avenida
Presidente Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida
Presidente Kennedy até o ponto inicial, no eixo da Rua Doutor Vicente de
Carvalho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente
Kennedy.
ZM – D
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da
Rua Potiguares; segue pelo eixo da Rua Potiguares até encontrar o eixo da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo
eixo dessa avenida até encontrar o eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita
Filho; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita
Filho até encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita
e segue pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial, no eixo
da Rua Potiguares.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente
Kennedy.
ZM – E
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo do
prolongamento da Rua Alberto Santos Doumont; segue pelo prolongamento
do eixo da Rua Alberto Santos Doumont até encontrar o eixo da Avenida
Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Avenida
São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Paulo até
encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita e segue
pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até encontrar o ponto inicial, no
eixo do prolongamento da Rua Alberto Santos Doumont.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente
Kennedy.
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ZM –F
Inicia-se no eixo da Avenida Dona Ana Nery na intersecção do Perímetro do
Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas N=
7.345.591,56 e E= 354.666,79) e Ponto 5 (N= 7.345.675,32 e
E=354.722,24); segue pela divisa do referido Parque no Bairro Sítio do
Campo até alcançar o Mar Pequeno; deflete à direita e segue pela linha de
costa até alcançar a divisa do loteamento Intermares; deflete à direita e segue
por essa divisa até o eixo da Rua Salvador Ataide Rodrigues do Loteamento
Intermares; deflete à esquerda e segue por esse eixo e pelo seu
prolongamento até alcançar o eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia; deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia até alcançar a divisa
lateral entre os lotes 03 e 04, 17 e 18 da Quadra L do Loteamento Intermares;
deflete à direita e segue pela divisa lateral entre os lotes 03 e 04, 17 e 18 da
Quadra L do Loteamento Intermares até alcançar o Ponto 6a (Coordenadas
N= 7.346.092,47 e E= 357.112,88) integrante do perímetro da Unidade 1 do
Parque do Piaçabuçu; deflete à direita e segue pelo limite do Parque do
Piaçabuçu até o eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva; deflete à direita e
segue pelo eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva até o prolongamento da
linha de divisa dos loteamentos Terrenos do Campo 1ª Gleba, Terrenos do
Campo 2ª Gleba e Terrenos do Campo 3ª Gleba; deflete à direita e segue por
esta divisa até o eixo da Avenida.Dona Ana Nery; deflete à esquerda e segue
pelo eixo da Avenida .Dona Ana Nery até o ponto inicial, na intersecção do
Perímetro do Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas
N= 7.345.591,56 e E= 354.666,79) e Ponto 5 (N= 7.345.675,32 e
E=354.722,24).
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Ayrton Senna da Silva.
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE
ZEIE – 1
Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar com delimitação
estabelecida no Decreto Estadual nº. 10.251 de 30/08/77 e ao Morro do
Estaleiro na sua porção situada acima da curva de nível de cota 100 m (cem
metros).
ZEIE – 2
Corresponde ao Parque Estadual Xixová-Japui com delimitação estabelecida
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
no Decreto Estadual nº. 37.536 de 27/09/93.
ZEIE – 3
Corresponde ao Parque do Piaçabuçu com delimitação estabelecida no
Anexo IV do Plano Diretor do Município.
ÁREA MILITAR
A Área Militar compreende toda a área do Sítio Itaquitanduva, 6º GA Cos
M, Sítio Itaipús, Sítio Suá especificada pelo Patrimônio da União, conforme
consta das plantas fornecidas pela Unidade Militar arquivadas no Órgão de
Planejamento da Prefeitura.
ANEXO III - CATEGORIAS DE INDÚSTRIAS
ANEXO III à Lei de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento
do Solo
CATEGORIAS DE INDÚSTRIAS
O enquadramento de indústrias conforme o respectivo processo produtivo,
na classificação que segue, poderá ser alterado por decreto, desde que o
objetivo da alteração seja do interesse da municipalidade face ao
desenvolvimento urbano compatibilizado com normas legais federais ou
estaduais.
As indústrias serão classificadas em I1, I2, I3, I4 e I5, conforme o grau de
risco ambiental apresentado pelos processos produtivos envolvidos no
empreendimento. A graduação do risco será determinada pelos aspectos de
periculosidade, nocividade e incomodidade conforme segue:
Periculosidade – Classificada em:
a) Periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou
grandes impactos ambientais sobre uma região (Indústrias tipo I5);
b) Periculosidade de grau médio provocando-se grandes efeitos não
minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de
controle e tratamento de efluentes (Indústrias tipo I4);
c) Baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela
aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes
(Indústrias tipo I3).
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Nocividade – Classificada em:
a) Nocividade de grau elevado, pelas vibrações e ruídos fora dos limites
da indústria (Indústria tipo I3);
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material
particulado (Indústria tipo I3);
c) Baixo de grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e
atmosféricos (Indústrias tipo I2)
Incomodidade – Classificada em:
a) Elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função
do qual resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego (Indústria tipo
I3);
b) Grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável
de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos
(Indústria tipo I2);
c) Baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos,
independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos
(Indústrias tipo I1).
Independente das nomenclaturas abaixo relacionadas, cujo efeito para a
aplicação desta Lei Complementar é somente orientativo, ou da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, os
estabelecimentos industriais ou serviços serão classificados em função da
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade dos processos produtivos, conforme acima
qualificados.
I1 - INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL
Compreendem os estabelecimentos que apresentem ausência de
periculosidade, ausência de nocividade e baixo grau de incomodidade, com
efeitos inócuos, independentemente do porte e compatíveis com outros usos
urbanos, e não enquadrados nas categorias I5, I4, I3 ou I2.
São classificados nesta categoria, entre outras as marcenarias, as fábricas de
blocos e artefatos de cimento, desde que os processos de produção se
enquadrem no grau de risco compatível com sua classificação. O poder
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público poderá solicitar estudo de impacto de vizinhança em função
do porte da empresa.
I2 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias I5, I4,
I3 e que apresentem:
a) ausência de periculosidade;
b) baixo de grau de nocividade, em razão da emissão de efluentes hídricos
e atmosféricos fora dos padrões definidos nas normativas ambientais
oficiais, considerando a aplicação de métodos adequados de controle e
tratamento de poluentes;
c) grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de
pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
aço e metais ferrosos - produção de artefatos e laminado
alimentos, produtos de origem vegetal – conserva e/ou beneficiamento
alimentos, produtos de origem animal - conserva e/ou beneficiamento
bebidas - fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes
borracha - fabricação de artefatos
cerâmica - fabricação artefatos
concentrados aromáticos naturais e sintéticos – fabricação e/ou
fracionamento de
concreto – preparação em usinas
ferro e aço fundidos – fabricação de artefatos
fios e tecidos - beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem
tratamento superficial de metais – exceto jateamento ao ar livre
inseticidas e fungicidas e domossanitários – fabricação e/ou
fracionamento de
madeira – desdobramento e/ou fabricação de artefatos
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metais não ferrosos e ligas – fabricação de laminados e artefatos
de laminados
óleos e gorduras para alimentação – beneficiamento
rochas e pedras decorativas – fabricação de artefatos e/ou
aparelhamento
resinas de fibras e fios artificiais - fabricação de, inclusive artefatos
soldas e ânodos – fabricação
tabaco - preparação de fumo, fabricação de cigarros e congêneres
tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes –
fabricação
vidros e cristal – beneficiamento, e fabricação de artefatos
I3 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias I5 e I4
e que apresentem:
a) baixo grau de periculosidade;
b) grau médio de nocividade, em razão da exalação de odores e material
particulado;
c) grau elevado de incomodidade em razão do grande porte em função do
qual resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
açúcar natural – fabricação em sua forma primária
adubos e corretivos do solo não fosfatados – fabricação
animais – abate
couros e peles - curtimento, secagem e salga
pedras – britamento não associado à extração/mineração (permitido
somente em ZUD 1).
I4 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL ALTO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias I5 e que
apresentam:
a) grau médio de periculosidade provocando grandes efeitos não
minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de
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controle e tratamento de efluentes;
b) grau elevado de nocividades, pela produção de vibrações e ruídos acima
dos permitidos por lei fora limites da indústria;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
asfalto – fabricação
cal virgem, cal hidratada ou extinta – fabricação
carne, sangue, ossos e assemelhados - fabricação de farinha
celulose - fabricação
cimento - fabricação
clinquer - fabricação
ferro e aço - formas primárias, produção a partir do minério
fertilizantes fosfatados - (superfosfatados, granulados, amonia e
diamonio fosfatado e assemelhados) – fabricação
fósforos de segurança – fabricação
gelo, usando amônia no processo de produção – fabricação
metais não ferrosos – produção partir do minério;
I5- INDÚSTRIAS E POLOS PETROQUÍMICOS,
CARBOQUÍMICOS E CLOROQUÍMICOS, USINAS NUCLEÁRES E
OUTRAS FONTES DE POLUIÇÃO DE GRANDE IMPACTO
AMBIENTAL OU EXTREMA PERICULOSIDADE
Compreendem os estabelecimentos que apresentam grau elevado de
periculosidade, com risco de desastres ecológicos, ou grandes impactos
ambientais sobre a região.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
álcool – produção em sua forma primária
carvão vegetal – produção em sua forma primária a partir da madeira
carvão de pedra - fabricação de produtos derivados da destilação
cloro, cloroquímicos e derivados – fabricação
gás de nafta craqueada – fabricação
petróleo - fabricação de produtos de refino
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petroquímicos - fabricação de produtos primários e
intermediários (exclusive produtos finais)
pólvora, explosivos e detonantes inclusive munição e artigos
pirotécnicos
soda cáustica e derivados – fabricação.
Não são permitidas no território da Estância Balneária de Praia Grande a
implantação de indústrias cujo grau de risco implique na classificação I3, I4
e I5, por força do zoneamento.