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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-12-11
Ementa“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 que "Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências" e altera a Lei Complementar nº. 154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências.”
native_id8201

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-22 Proposição aprovada em 2º Turno — 15ª Sessão Extraordinária.
2020-12-22 Proposição aprovada em 1º turno — 14ª Sessão Extraordinária.
2020-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-11 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-11 Para parecer jurídico — —
2020-12-11 Encaminhamento para autuação de processo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-22T17:19:39.356730-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 2 0
2020-12-22T16:56:18.426100-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 81

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 11 de dezembro de 2020
Mensagem nº 50/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a esta Colenda Câmara, incluso 
Projeto de Lei Complementar que ““Acresce e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 que "Disciplina o 
ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância 
Balneária de Praia Grande e dá outras providências" e altera a Lei 
Complementar nº. 154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre as 
regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, 
execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, 
dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências.”
A propositura foi elaborada por um grupo de 
estudos composto por várias secretarias e traz principalmente as questões 
que buscam promover o desenvolvimento econômico do município e 
consequente geração de renda para a população, acolhendo as tendências de 
ocupação já verificadas e ampliando as possibilidades de implantação de 
serviços e comércio. Tal iniciativa visa oferecer elementos para auxílio na 
superação das dificuldades impostas pelo momento atual de crise e 
pandemia.
Dentre as alterações sugeridas estão a:
- Adequação das categorias de usos, visando melhor distribuir aqueles não 
incômodos e necessários à melhor qualidade de vida da população e, da 
mesma forma, segregar os usos incômodos em zonas específicas, com 
infraestrutura mais robusta e próximas às vias de maior hierarquia.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
- Adequação dos limites das zonas face as tendências de ocupação da cidade, 
consideradas as alterações de usos.
- Aquelas pertinentes às adequações obrigatórias por força de outras 
legislações superiores ou concorrentes (Estatuto da Cidade, Lei Brasileira de 
Inclusão, Convenções Cartográficas Brasileiras, Lei das Indústrias, Plano 
Diretor, Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Drenagem). 
Considerando a importância da matéria, solicito 
análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos 
de estima e consideração.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar nº 37/2020
De __ de dezembro de 2020
“Acresce e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 
2011 que "Disciplina o ordenamento do uso, da 
ocupação e do parcelamento do solo na 
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras 
providências" e altera a Lei Complementar nº. 
154 de 27 de dezembro de 1996 que “Dispõe 
sobre as regras gerais e específicas a serem 
obedecidas no projeto, licenciamento, execução, 
manutenção e utilização de obras, edificações e 
equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sua ........... aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º O inciso V do artigo 3º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................................................................
V - À aplicação dos instrumentos previstos no Título XII da Lei 
Complementar nº 727 de 16 de dezembro de 2016, que aprova a revisão 
do Plano Diretor do Município. (NR)”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a 
vigorar com o acréscimo dos incisos IV e V e com a nova redação dos incisos 
II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º 
I - ....................................................................................................
II - Aplicação do Direito de Preempção, da Transferência do 
Direito de Construir e da Outorga Onerosa do Direito de Construir, 
prevista no Título XII da Lei Complementar nº 727 de 16 de 
dezembro de 2016, que aprova a revisão do Plano Diretor do
Município. (NR)
III - Avaliação do Impacto de Vizinhança prevista no Capítulo V
do Título VI da Lei Complementar nº 727 de 16 de dezembro de 
2016, que aprova a revisão do Plano Diretor do Município.(NR)
IV - Política Municipal de Mobilidade Urbana, contida na Lei 
Complementar nº 760 de 30 de novembro de 2017 e alterações
posteriores.
V – Política Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais 
de Praia Grande contida na Lei nº 1823 de 16 de dezembro de 2016 
e alterações posteriores.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 615 de 19 
de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II:
“Art. 6º ...........................................................................................
II - Carta oficial de título “Carta Geotécnica de Aptidão à 
Urbanização”, na escala 1:25.000, rubricada pelo Presidente da 
Câmara e pelo Prefeito. (NR)
III - (Revogado)
V – (Revogado)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º O artigo 8º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a 
redação dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a 
vigorar com acréscimo do §§3º e 4º com a seguinte redação e quadro:
“Art. 8º..........................................................................................
§ 3º - Os critérios de classificação das indústrias segundo o risco 
ambiental estão explicitados no Anexo II, parte integrante desta 
lei.
§ 4º - Para complementação de dados para análise e 
enquadramento, poderá ser exigida a apresentação de Memorial de 
Caracterização do Empreendimento - MCE, a critério do setor 
competente.”
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO
CATEGORIA 
DE USO
FINALIDADE FLUXO 
POTENCIAL 
DE 
VEÍCULOS
INCOMODIDADE 
OU RISCO 
AMBIENTAL
ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS 
EXPRESSAMENTE 
INCLUÍDOS NA 
CATEGORIA
R1 moradia baixo virtualmente 
ausentes
- casas isoladas, com uma 
unidade residencial por 
lote
R2 moradia médio a baixo virtualmente 
ausentes
- tipologias habitacionais 
com mais de uma unidade 
residencial por lote, 
incluindo residências 
geminadas, residências 
agrupadas 
horizontalmente, com ou 
sem frente para 
logradouro público, e 
prédios de apartamentos
- internatos, asilos e 
similares
R3 moradia médio a baixo virtualmente 
ausentes
- conjuntos residenciais 
em condomínios, em 
glebas
T médio a baixo virtualmente 
ausentes
- “flat services” e 
similares
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
turismo e lazer 
associado ao 
turismo
- hotéis e congêneres, 
exclusive motéis, e 
equipamentos 
complementares
- clubes de campo/praia
CS comércio ou 
serviços
baixo baixa incomodidade - atividades e 
estabelecimentos não 
enquadrados nas 
categorias C1, C2, S1, S2, 
tais como mercearias, 
farmácias, padarias, 
mesmo as que incluem 
fabricação do pão, 
escritórios e consultórios 
de profissionais liberais, 
serviços de assistência 
técnica e outros serviços 
afins
risco ambiental nulo - outras atividades de 
ensino, como idiomas, 
cultura e artes, esportes
SAL serviços 
associados a 
alimentação e 
lazer
médio média 
incomodidade
- restaurantes e outros 
estabelecimentos de 
serviços de alimentação e 
bebidas
risco ambiental nulo
S1 serviços médio baixa e média 
incomodidade
- edificações para serviços 
com área construída 
computável superior a 250 
m² e inferior ou igual 
1.000m²
risco ambiental nulo - lava-rápido
S2 serviços médio baixa e média 
incomodidade
- edificações para serviços 
com área construída 
computável superior a 
1.000 m²
risco ambiental nulo
SE1 serviços de 
estacionamento
baixo baixa incomodidade - garagens ou 
estacionamentos de 
veículos leves
risco ambiental nulo
SE2 serviços de 
estacionamento
médio baixa e média 
incomodidade
- garagens ou 
estacionamentos de 
risco ambiental nulo caminhões
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA 
DE USO
FINALIDADE FLUXO 
POTENCIAL 
DE 
VEÍCULOS
INCOMODIDADE 
OU RISCO 
AMBIENTAL
ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS 
EXPRESSAMENTE 
INCLUÍDOS NA 
CATEGORIA
SAM serviços 
automotivos de 
manutenção e 
reparação 
mecânicas
Médio baixa e média 
incomodidade
- oficinas mecânica de 
veículo automotor
risco ambiental nulo - pintura, lanternagem, 
funilaria de veículo e 
congeneres
- borracharia
SDR serviços de 
disposição final 
de resíduos
Médio alta incomodidade 
ou
- tratamento e disposição 
de resíduos
risco ambiental 
baixo, ainda que 
mediante controle
SM serviços 
manufaturados
Médio baixa a média 
incomodidade
- marcenarias, serralherias 
e congêneres
risco ambiental nulo
SER1 serviços para 
eventos e 
recepções
Médio baixa a média 
incomodidade
- salões de festas e 
eventos
risco ambiental nulo
SER2 serviços para 
eventos e 
recepções
médio a alto baixa a média 
incomodidade
- pavilhões p/ 
feiras/exposições e 
similares c/ área 
construída computável 
inferior ou igual a 3.000 
m²
risco ambiental nulo
SER3 serviços para 
eventos e 
recepções
Alto baixa a média 
incomodidade
- pavilhões para feiras/ 
exposições e similares 
com área construída 
computável superior a 
3.000 m²
risco ambiental nulo
SEC1 serviços 
esportivos e 
culturais de 
Médio baixa a média 
incomodidade
- locais para espetáculos, 
esporte-espetáculo com 
lotação inferior ou igual a 
800 lugares
risco ambiental nulo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
recreação e 
lazer
SEC2 serviços 
esportivos e 
culturais de 
recreação e 
lazer
alto baixa a média 
incomodidade
- locais para espetáculos, 
esporte-espetáculo com 
lotação superior a 800 
lugares
risco ambiental nulo
SEC3 serviços 
esportivos e 
culturais de 
recreação e 
lazer
Médio alta incomodidade 
ou
- autódromos
risco ambiental 
baixo, ainda que 
mediante controle
STA1 serviços de 
transportes 
aéreos
Médio alta incomodidade 
ou
- aeródromos, heliportos
risco ambiental 
baixo, ainda que 
mediante controle
STA2 serviços de 
transportes 
aéreos
Baixo alta incomodidade 
ou
- helipontos
risco ambiental 
baixo, ainda que 
mediante controle
IR instituições 
religiosas
Médio baixa a média 
incomodidade
- estabelecimentos e locais 
destinados ao culto 
risco ambiental nulo religioso
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA 
DE USO
FINALIDADEFLUXO 
POTENCIAL 
DE 
VEÍCULOS
INCOMODIDADE 
OU RISCO 
AMBIENTAL
ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS 
EXPRESSAMENTE 
INCLUÍDOS NA 
CATEGORIA
IE1 instituições de 
ensino
médio a alto baixa a média 
incomodidade
- estabelecimentos 
particulares de educação 
básica
risco ambiental nulo - cursos 
profissionalizantes, cursos 
pré-vestibular
IE2 instituições de 
ensino
médio a alto baixa a média 
incomodidade
- estabelecimentos 
particulares de ensino 
risco ambiental nulo superior
IP instituições 
penais
Baixo alta incomodidade 
ou
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
risco ambiental 
baixo, ainda que 
mediante controle
- casas de detenção, 
penitenciárias e 
congêneres
C1 comércio 
varejista
médio baixa a média 
incomodidade
- lojas ou conjuntos de 
lojas ocupando área 
construída computável 
superior a 250 m² e 
inferior ou igual a 1.000 
m²
risco ambiental nulo
C2 comércio 
vajarejista
Alto baixa a média 
incomodidade
- lojas ou conjuntos 
comerciais, tais como 
mercados, lojas de 
departamentos, 
supermercados, galerias, 
centros de compras e 
congêneres, com área 
construída computável 
superior a 1.000 m²
risco ambiental nulo 
ou baixo
CMC1 comércio de 
materiais de 
construção
Médio baixa a média 
incomodidade
- depósitos e comércio 
varejista de materiais de 
construção e congêneres, 
ocupando terreno de até 
150 m², 
independentemente da 
área construída
risco ambiental nulo
CMC2 comércio de 
materiais de 
construção
médio a alto baixa e média 
incomodidade
- depósitos e comércio 
varejista de materiais de 
construção e congêneres, 
ocupando terreno superior 
a 150 m² e inferior a 2.000 
m², independentemente da 
área construída
risco ambiental nulo
CMC3 comércio de 
materiais de 
construção
médio a alto baixa a média 
incomodidade
- depósitos e comércio 
varejista de materiais de 
construção e congêneres, 
ocupando terreno de 2.000 
m² a 5.000 m², 
independentemente da 
área construída
risco ambiental nulo 
ou baixo
CMC4 comércio e 
depósitos de 
materiais de 
construção
médio a alto 
(carga)
baixa a média 
incomodidade
- estabelecimentos 
varejistas de materiais de 
construção, em terrenos de 
área superior a 5.000 m²
risco ambiental nulo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CMC5 comércio e 
depósitos de 
materiais de 
construção
médio a alto 
(carga)
baixa a média 
incomodidade
- depósitos de areia e 
pedra
risco ambiental nulo
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA 
DE USO
FINALIDADEFLUXO 
POTENCIAL 
DE 
VEÍCULOS
INCOMODIDADE 
OU RISCO 
AMBIENTAL
ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS 
EXPRESSAMENTE 
INCLUÍDOS NA 
CATEGORIA
CVC comércio 
varejista de 
combustíveis e 
serviços
médio a alto 
(carga)
baixa a média 
incomodidade
- postos de abastecimento 
de veículos
risco ambiental nulo
CD1 centrais, 
depósitos e 
serviços
Médio baixa a média 
incomodidade
- operadoras de transporte/ 
distribuição de 
mercadorias que operam 
com veículo misto, 
caminhoneta e caminhão 
até 2 eixos
risco ambiental nulo - operadoras de mudanças 
e similares, que 
D82operam com veículo 
misto, caminhoneta e 
caminhão até 2 eixos
CD2 centrais, 
depósitos e 
serviços
médio a alto 
(carga)
baixa a média 
incomodidade
- operadoras de transporte/ 
distribuição de 
mercadorias com frotas de 
caminhões
risco ambiental nulo - operadoras de mudanças 
e similares, que operam 
com frotas de caminhões
- terminais de logística 
empresarial
CD3 centrais, 
depósitos e 
serviços
médio a alto 
(carga)
baixa a média 
incomodidade
- depósitos de GLP ou 
similares, com capacidade 
de estocagem inferior a 
1.500 quilos
risco ambiental 
baixo
CD4 centrais, 
depósitos e 
serviços
médio a alto 
(carga)
média a alta 
incomodidade
- depósitos de 
“contêineres”
e/ou risco de 
acidentes
- depósitos de GLP ou 
similares, com capacidade 
de estocagem superior a 
1.500 quilos
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
- terminais de transporte 
de carga/terminais 
alfandegados
CD5 centrais, 
depósitos e 
serviços
médio a alto 
(carga)
baixa a média 
incomodidade
- centrais de 
abastecimento
risco ambiental 
baixo
DC1 depósitos e 
comércio 
varejista
Médio baixa a média 
incomodidade
- comércios de sucatas
risco ambiental nulo 
ou baixo
- ferros velhos
DC2 depósitos e 
comércio 
varejista
Médio baixa a média 
incomodidade
- desmanches de veículos
risco ambiental nulo 
ou baixo
DC3 depósitos e 
comércio 
varejista
Médio baixa a média 
incomodidade
- precondicionamento e 
comércios de material 
risco ambiental nulo reciclável
ou baixo
QUADRO 1- CATEGORIAS DE USO (continuação)
CATEGORIA 
DE USO
FINALIDADEFLUXO 
POTENCIAL 
DE 
VEÍCULOS
INCOMODIDADE 
OU RISCO 
AMBIENTAL
ATIVIDADES E 
ESTABELECIMENTOS 
EXPRESSAMENTE 
INCLUÍDOS NA 
CATEGORIA
DTRC depósitos 
temporários
médio a alto 
(carga e 
descarga)
média 
incomodidade
- depósitos transitórios de 
resíduos oriundos de 
construção ou solo, 
ocupando terrenos de até 
5000m² e estocagem 
limitada a 1000m³
risco ambiental 
baixo
IN1 indústria Baixo baixa a média 
incomodidade
- estabelecimentos 
classificados como 
virtualmente sem risco 
ambiental I1 pelas 
autoridades estaduais 
competentes.
virtualmente sem 
risco ambiental
IN2 indústria médio a alto risco ambiental 
ausente ou leve
- estabelecimentos 
classificados como de 
risco ambiental leve I2 
pelas autoridades 
estaduais competentes.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º O artigo 9º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 9º Para os efeitos da presente Lei Complementar, o território 
do Município da Estância Balneária de Praia Grande fica 
subdividido nas categorias e subcategorias de zonas arroladas e 
caracterizadas a seguir:
I - ZONA DE TRANSIÇÃO - ZT - Zona ainda desocupada. Pela
sua localização intermediária entre a área urbanizada e a Serra do 
Mar, foi destinada a usos associados a serviços de apoio urbano 
que exijam isolamento com relação às áreas de concentração das 
atividades urbanas, a exemplo do aterro sanitário, ou que se 
beneficiem desse isolamento, como o ecoturismo na Serra do 
Mar e o lazer contemplativo. Deverá permanecer como zona de 
ocupação rarefeita protegendo os remanescentes da restinga.
II - ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL - ZRE - Zona com 
características ambientais privilegiadas. Visa associar a 
preservação da maior parte dos remanescentes de mata de 
restinga à necessidade de aproveitamento econômico das áreas 
situadas na periferia imediata da zona urbanizada. Destina-se à 
implantação de empreendimentos que introduzam no Município 
um novo padrão de assentamento residencial de baixa densidade, 
através de loteamentos e de condomínios de características 
especiais. Nesta zona estimula-se, mediante coeficiente de 
aproveitamento mais elevado, a implantação de condomínios 
residenciais verticalizados de forma a garantir preservação de 
espaços contínuos de vegetação nativa.
III - ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZR - Zona 
que inclui áreas já loteadas, que conservam até hoje 
características de uso exclusivamente residencial, com casas 
isoladas, na maior parte dos casos, por força de restrições 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
impostas pelo loteador. A preservação desta condição visa 
atender à demanda de espaços urbanos de maior privacidade e 
tranquilidade, que constituem atributos requeridos por parte da
população.
IV - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 
1 - Zona residencial ocupada essencialmente por domicílios 
permanentes, com diferentes níveis de dotação de infraestrutura. 
Deverá permanecer como zona de densidades residenciais 
médias e de média intensidade de ocupação do solo. Nessa zona 
foram reservadas áreas para a realização de empreendimentos 
residenciais preferencialmente promovidos e/ou financiados pelo 
setor público, destinados aos estratos de população de menor 
poder aquisitivo, conforme o disposto no Plano Diretor do 
Município.
V - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 
2 - Zona residencial com incidência de domicílios de uso 
ocasional. Em decorrência, apesar da intensa ocupação dos lotes 
em grande parte da zona, apresenta densidades residenciais de 
população fixa inferiores ou análogas às da Zona ZPR-1. 
Apresenta infraestrutura completa. Será mantida em toda a sua 
extensão como zona de intensa utilização do solo.
VI - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 
3 - Zona residencial ocupada essencialmente por domicílios 
permanentes, deverá ter seu desenvolvimento estimulado 
mediante a complementação da infraestrutura. Zona com 
deslocamentos favorecidos pela proximidade das marginais e do 
sistema de mobilidade, e que possui características mais 
favoráveis para o adensamento populacional e construtivo, 
diferenciando estas áreas do restante da ZPR1, devendo ser 
mantida em toda a sua extensão como zona de intensa utilização 
do solo.
VII - ZONA MISTA - ZM - Área de alta acessibilidade. Deverá 
ser objeto de estímulos à sua plena utilização e valorização 
urbanística e destinada à implantação de atividades institucionais 
públicas e privadas, centros empresariais e de comércio e 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
serviços, além de garagens para atender à demanda específica da 
área e à demanda não atendida do entorno imediato. Para garantir 
seu uso misto, nela será estimulado o adensamento do uso 
residencial com a introdução de novos padrões habitacionais.
VIII - ZONA COMERCIAL - ZC 1 - Compreende zonas 
comerciais tradicionais ou emergentes, que se desenvolvem 
juntamente com os usos residenciais. Incluem-se nesta categoria 
tanto o centro comercial principal da cidade, situado no 
Boqueirão, quanto os denominados “núcleos comerciais” que se 
desenvolveram linearmente ao longo de ruas. Deverá ser 
permitida nestas zonas a maior gama de usos terciários, sempre 
que compatíveis com o uso residencial, visando desconcentrar o 
atual centro principal e propiciar a redução dos deslocamentos.
IX - ZONA COMERCIAL - ZC 2 - Inclui área parcialmente 
desocupada situada em posição estratégica com relação aos 
acessos regionais. Deverá ser reservada para o assentamento de 
equipamentos e atividades terciárias de âmbito regional, que 
exijam lotes maiores e boa acessibilidade. Em função dos 
padrões operacionais destas atividades, é recomendável que os 
usos residenciais que nela venham a se instalar adotem soluções 
de projeto que garantam o necessário isolamento para evitar os 
diferentes tipos de incômodo e conflitos de uso.
X - ZONA COMERCIAL - ZC 3 - Zona com características 
ambientais privilegiadas situada em posição estratégica com 
relação aos acessos regionais. Visa associar a preservação da 
maior parte dos remanescentes de mata de restinga à necessidade 
de aproveitamento econômico das áreas situadas em posição 
estratégica com relação aos acessos regionais. Deverá ser 
reservada para o assentamento de equipamentos e atividades 
terciárias de âmbito regional, que exijam lotes maiores e boa 
acessibilidade. Em função dos padrões operacionais destas 
atividades, é recomendável seu isolamento dos usos residenciais 
que poderiam ser afetados por diferentes tipos de incômodo. Pela 
importância dos remanescentes florestais existentes nesta zona, 
deverão ser observadas baixas taxas de ocupação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
XI - ZONA COMERCIAL - ZC 4 - Zona que apresenta grandes 
áreas por urbanizar, associadas a loteamentos com razoável 
disponibilidade de lotes vagos em setor beneficiado por 
importantes investimentos públicos, como o Centro 
Administrativo e o Terminal Rodoviário. Está situada próximo
ao entroncamento da rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 
- com a Via Expressa Sul, principais eixos de conexão regional. 
Contém a última reserva de áreas livres com frente para a praia. 
É dotada das melhores condições de infraestrutura em sua maior 
extensão e apresenta facilidades para expansão da mesma no 
restante da área. Deverá ter seu desenvolvimento estimulado 
mediante a complementação da infraestrutura e a liberação de 
usos diversificados e índices urbanísticos favoráveis à atração de 
investimentos privados que propiciem a utilização racional desse 
espaço privilegiado.
XII - CORREDOR COMERCIAL - CC 1 - Corresponde a 
concentrações de usos terciários ao longo de eixos viários de 
maior nível hierárquico, permitindo a sua consolidação como 
centros lineares de usos diversificados, incluindo essencialmente 
categorias geradoras de fluxos significativos de veículos, 
inclusive de transporte de carga.
XIII- CORREDOR COMERCIAL - CC 2 - Corresponde a 
concentrações de usos terciários de maior incômodo ao longo de 
eixos viários de maior nível hierárquico, permitindo a sua 
consolidação como centros lineares de usos diversificados, 
incluindo essencialmente categorias geradoras de fluxos 
significativos de veículos, transporte de carga.
XIV - CORREDOR DE INTERESSE TURÍSTICO - CIT -
Corresponde a frentes de quadras voltadas para paisagens 
significativas que devem ser valorizadas e cujas visuais devem 
ser preservadas. Nestes corredores deverá ser favorecido o 
assentamento de usos associados ao turismo e lazer.
XV - CORREDOR COMERCIAL E DE INTERESSE 
TURÍSTICO - CCT - Corresponde a concentrações de usos 
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terciários ao longo de eixos viários de maior nível hierárquico, 
incluindo o assentamento de usos associados ao turismo e lazer.
XVI - ZONA ESPECIAL DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA –
ZELT – Áreas com glebas ainda não ocupadas, circundantes às 
vias arteriais definidas no Plano Diretor do Município e 
integradas a malha urbana. Possuem localização privilegiada em 
relação ao acesso e infraestrutura urbana e à dotação de energia 
elétrica. Visa garantir e incentivar a implantação de atividades 
que necessitam de acessibilidade viária e infraestrutura especial.
XVII - ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 1 - Zona 
praticamente desocupada situada ao longo do eixo da Rodovia 
Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 junto à divisa com o 
Município de São Vicente. O trecho que se estende entre a 
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 e o Rio Branco foi 
reservado pela Prefeitura, desde 1968, para a implantação de usos 
exclusivamente industriais. A faixa situada ao lado oposto da 
rodovia foi utilizada para extração de areia. Estas áreas, ainda não 
parceladas, constituem as últimas reservas significativas de terras 
com boa acessibilidade rodoferroviária no Município, devendo 
ser reservadas para a implantação de atividades diversificadas 
incluindo indústrias, comércio atacadista e varejista, serviços 
industriais e outros de âmbito regional.
XVIII - ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 2 - Zona 
situada próxima a vias que lhe atribuem alta acessibilidade. É 
ocupada por usos mistos com predomínio de usos residenciais da 
população fixa do Município. Fica destinada a absorver 
atividades produtivas diversificadas.
XIX - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 
- Áreas para regularização fundiária - Áreas ocupadas
predominantemente por população de baixa renda em 
assentamentos irregulares, onde haja o interesse em manter a 
população moradora no local e promover a regularização física, 
fundiária e urbanística, sua integração à estrutura urbana e a 
melhoria da qualidade de vida.
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XX - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2 
- Áreas vazias para Habitação de Interesse Social - HIS - Áreas 
caracterizadas pela predominância de glebas ou lotes não 
edificados, onde haja interesse em promover empreendimentos 
de habitação de interesse social – HIS.
XXI - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 3 
- Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com infraestrutura 
para Habitação de Interesse Social - HIS - Áreas, lotes e 
edificações localizados em regiões dotadas de serviços, 
equipamentos e infraestrutura urbana, onde haja interesse em 
promover empreendimentos de habitação de interesse social –
HIS.
XXII - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 
4 - Áreas e edificações em regiões urbanizadas e com 
infraestrutura para HIS - Áreas, lotes e edificações localizados 
em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura 
urbana, com deslocamentos favorecidos pelo sistema de 
mobilidade urbana, em quadras paralelas aos eixos viários 
definidos como Vias Arteriais de 2ª Categoria nas alíneas A, B, 
C, D e F do inciso IV do artigo 90 da Lei Complementar 
727/2016, onde haja interesse em promover empreendimentos de 
habitação de interesse social.
XXIII - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO -
ZEIE 1 - Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar e ao 
morro do Estaleiro, na sua porção situada acima da curva de nível 
de cota 100m.
XXIV - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO -
ZEIE 2 - Corresponde ao Parque Estadual do Xixová/ Japuí.
XXV - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO -
ZEIE 3 - Área de Mangue e terrenos adjacentes, objeto do 
Programa de Implantação do Parque do Piaçabuçu, criado pelo 
Plano Diretor do Município.(NR)”
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Art. 6º Os incisos do artigo 10 da Lei nº 615, de 19 de dezembro de 2011, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ..................................................................................
I – Nas Cartas Oficiais de títulos “Zoneamento” e no Anexo I 
“Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso” que fazem parte 
integrante desta Lei Complementar. (NR)
II – Na Carta Oficial de título “Zonas Especiais de Interesse Social 
e no Anexo V - “Relação de Zonas Especiais de Interesse Social” 
que fazem parte da Lei Complementar nº 727 de 16 de dezembro 
de 2016 que aprova a revisão do Plano Diretor do
Município.(NR)”
Art. 7º O artigo 11 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar 
como o parágrafo único renumerado para §1º e com acréscimo do §2º com a 
seguinte redação:
“Art. 11 ....................................................................................
§ 1º Em caso de lote ou gleba lindeira ao eixo do corredor que 
tenha profundidade superior a 90,00 m (noventa metros), a área 
incluída no corredor será definida por uma linha paralela ao 
alinhamento da via e distante 90,00 m (noventa metros) deste. 
(NR)
§ 2º Exclusivamente para o corredor CC2-A – Avenida Dr. 
Roberto de Almeida Vinhas serão compreendidos também os lotes 
com frente para as ruas transversais em sua primeira quadra 
adjacente desde que seus acessos ou entradas sejam efetuados 
unicamente pelas vias integrantes dessa zona-corredor.”
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Art. 8º O artigo 13 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 13 - O enquadramento das vias existentes no Município nas 
respectivas categorias normativas a que faz referência o artigo 
anterior é aquele estabelecido no Plano Diretor, para a Rede 
Básica, e no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, para a Rede 
Secundária. (NR)”
Art. 9º O artigo 14 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 14 - As diretrizes de traçado e respectivo enquadramento, a 
serem observadas na expansão do sistema viário do Município, são 
aquelas estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
(NR)”
Art. 10 O artigo 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - As características funcionais e geométricas normativas 
das categorias de vias a que se refere o artigo 12 desta Lei 
Complementar, tem suas especificações constantes no Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana. (NR)
§ 1º..........................................................................................
I - ............................................................................................
II - Loteamentos já aprovados sem raio de curvatura ou chanfro 
na esquina sem medida, para os quais poderá ser exigida a adoção 
de raio mínimo de 5,00 m (cinco metros). (NR)
§ 2º - Para as zonas destinadas à implantação de usos geradores 
de fluxos de carga significativos serão exigidas, no parcelamento 
do solo, dimensões mínimas maiores, conforme o disposto nos 
artigos 60 e 61 desta lei. (NR)
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§ 3º - Para as Zonas Especiais poderão ser estabelecidos 
parâmetros viários diferentes daqueles definidos no Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com projetos 
específicos de urbanização ou renovação urbana a serem 
aprovados pela autoridade competente. (NR)
§ 4º - As calçadas deverão ser dotadas de rampas para acesso de 
deficientes físicos, projetadas de acordo com as recomendações 
das Normas Técnicas Brasileiras.
§ 5º - Para a implantação da interconexão entre a Via Expressa 
Sul e a Rodovia Pe. Manoel da Nóbrega fica reservada faixa de 
domínio de 30,00 m (trinta metros) de largura de ambos os lados, 
contados a partir do eixo da via.
Art. 18 - As características funcionais e operacionais normativas 
correspondentes a cada categoria de via constantes no Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana, deverão servir de referência 
obrigatória nos projetos de ordenamento do tráfego das vias nelas 
enquadradas. (NR)
Art. 19 - As características operacionais, funcionais, físicas e 
dimensionais normativas correspondentes a cada categoria de 
via, constantes no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, 
deverão servir de referência obrigatória nos projetos de abertura 
de novas vias de circulação, respeitadas as condições específicas 
estabelecidas nos artigos 60 e 61 desta Lei Complementar, para 
o caso das zonas destinadas a usos geradores de fluxos de cargas. 
(NR)
Art. 20 - As vias existentes cujas características geométricas não 
correspondem às características normativas das categorias de 
vias em que se enquadram, deverão receber tratamento específico 
visando à sua adequação paulatina às características normativas 
conforme recomendações contidas no Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana. (NR)
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Art. 11 Fica revogado o §1º do artigo 23 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 
2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - Para cada categoria de zona ficam estabelecidas as 
categorias de uso permitidas e permissíveis, os níveis de ruído 
permissíveis e os índices urbanísticos normativos do Quadro 2 –
Uso por Zona e do Quadro 3 – Ocupação por Zona, partes 
integrantes deste artigo. (NR)
§1º (Revogado)
§2º Enquanto não forem aprovados por lei a regulamentação 
específica e o Plano de Manejo previstos para as Zonas Especiais, 
nelas prevalecerão as categorias de uso e os índices urbanísticos 
normativos estabelecidos nos Quadros 2 e 3 para a categoria de 
zona em que se inserem. (NR)”
QUADRO 2 - USO POR ZONA
ZONA
CATEGORIA DE USO
USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS
ZT R1, T, SAL, SDR, IP -
ZRE R1, R3, T, CS, SAL, SE1 -
ZR R1 -
ZPR1 A
R1, R2, R3, T, CS, SAL, SE1, SER2, 
SEC1, IR, IE1 
SAM, SER1, CMC1
ZPR1 B
R1, R2, R3, T, CS, SAL, SE1, IR, IE1, 
CMC1
SAM, SER1, CMC2
ZPR1 C 
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1, 
CMC1 
S2, SAM, SER1, C1, C2, 
CMC2
ZPR1 D a F
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1, 
CMC1 
S2, SAM, SM, SER1, C1, 
C2, CMC2
ZPR1 G
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, SEC3, 
IR, IE1, CMC1 
S2, SAM, SM, SER1, C1, 
C2, CMC2
ZPR2
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1, 
CMC1
S2, SAM, SER1, C1
ZPR3
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, SE1, IR, IE1, 
CMC1 
S2, SAM, SM, SER1, C1, 
C2, CMC2
ZM A a E
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SEC1, STA2, IR, IE1, IE2, C1, 
C2, CMC1, CMC2, CMC3, CD1
-
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ZM F
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2, 
SEC3, STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1, 
CMC2, CMC3, CD1
-
ZC1 A a E
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SEC1, STA2, IR, IE1, IE2, C1, 
C2, CMC1, CMC2
CVC, CD1, CD3
ZC1 F
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SER2, SEC1, STA2, IR, IE1, 
IE2, C1, C2, CMC1, CMC2
CVC, CD1, CD3
ZC1 G
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SEC1, STA2, IR, IE1, IE2, C1, 
C2, CMC1, CMC2
CVC, CD1, CD3
ZC2
R1, R3, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2, 
STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1, 
CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2, 
CD3, CD5
-
ZC3 A
R1, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, 
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2, 
STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1, 
CMC2, CMC3, CVC, CD1, CD2, CD3, 
CD4, CD5
-
ZC3 B
R1, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, 
SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, SEC2, 
STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1,
CMC2, CMC3, CVC, CD1, CD2, CD3, 
CD4, CD5
CMC5, DC1, DC2, DC3, 
DTRC
ZC4
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, 
SAM, SM, SER1, SER2, SER3, SEC1, 
SEC2, STA2, IR, IE1, IE2, C1, C2, CMC1, 
CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3
CVC
CC1 A
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SER2, SEC1, STA2, IR, IE2, 
C1, C2, CMC1, CMC2, CMC3, CVC, CD1, 
CD3
-
CC1 B
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, 
SM, SER1, SER2, SEC1, STA2, IR, IE2, 
C1, C2, CMC1, CMC2, CMC3, CVC, CD1, 
CD2, CD3
-
QUADRO 2 - USO POR ZONA (continuação)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZONA
CATEGORIA DE USO
USOS PERMITIDOS USOS 
PERMISSÍVEIS
CC1 C a 
T
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, SM, SER1, 
IR, IE2, C1, CMC1, CMC2, CMC3, CVC, CD1, 
CD3
-
CC2 A
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SAM, SM, SER2, 
SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, CMC1, 
CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2, CD3
-
CC2 B
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2, 
CD3
-
CC2 C
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CMC5, CVC, CD1, 
CD2, CD3, DC1, DC2, DC3, DTRC
-
CC2 D
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2, 
CD3
-
CC2 E
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER2, SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CMC4, CVC, CD1, CD2, 
CD3, CD5
-
CCT
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SER1, SEC1, 
STA2, IR, IE2, C1, C2, CMC1, CMC2, CVC, CD1, 
CD3
-
CIT1 R1, R2, T, CS, SAL, S1, SE1, SER1, SEC1, IR, C1 -
CIT2 R1, R2, T, CS, SAL, S1, SE1, SER1, SEC1, IR, C1 -
ZELT
R1, R2, R3, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, IR, IE1, IE2, 
CMC1, CD1, CD2 
SAM, SM, SER1, C1, 
C2, CMC2
ZUD1 A
T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, SER2, 
SER3, SEC1, SEC2, STA1, STA2, IR, IE1, IE2, IP, 
C1, C2, CMC1, CMC2, CMC3, CMC5, CVC, CD1, 
CD2, CD3, CD4, CD5, DC1, DC2, DC3, DTRC, 
IN1, IN2 
-
ZUD1 B
T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, SER2, 
SER3, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE1, IE2, IP, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CMC5, CVC, CD1, CD2, 
CD3, CD4, CD5, DC1, DC2, DC3, DTRC, IN1, IN2 
-
ZUD2 A
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER1, SER2, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3, IN1 
SER3, IE1, CMC4, 
CVC, CD5
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZUD2 B
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER1, SER2, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3, IN1 
SER3, IE1, CMC4, 
CMC5, CVC, CD5, 
DC1, DC2, DC3, 
DTRC
ZUD2 C
R1, R2, T, CS, SAL, S1, S2, SE1, SE2, SAM, SM, 
SER1, SER2, SEC1, SEC2, STA2, IR, IE2, C1, C2, 
CMC1, CMC2, CMC3, CD1, CD2, CD3, IN1 
SER3, IE1, CMC4, 
CVC, CD5
ZEIS DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
ZEIE DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
QUADRO 3 – OCUPAÇÃO POR ZONA
ZONA
Nível Ruído 
Máx. 
Permissível CA TO AIT RECUOS MÍNIMOS 
(Decibéis) (m²
)
(m)
Diur
no
Notur
no
Máx. Má
x.
Mín
.
Fren
te
Lateral Fundo
ZT 55 50 0,1 0,1 -
LIVR
E
LIVRE LIVRE
ZRE 55 50 0,8 0,4 - 5,0 1,5 1,5
ZR 55 50 1 0,5 - 5,0 1,5 1,5
ZPR1 60 55 2 - 30 5,0
Para H<=10 m = 
1,50
Para 10<H<=13 m 
= 2,00
Para H>13m = 
1,20+H/15
Para H<=10 m = 
1,50
Para 10<H<=13 m 
= 2,00
Para H>13m = 
1,20+H/15
ZPR2 60 55 5,5 - 15 5,0
ZPR3 60 55 5,5 - 30 5,0
ZM A a 
E
60 55 5,5 - 15 5,0
ZM F 60 55 5,5 - 30 5,0
ZC1 A e 
B
65 60 5,5 - 30 5,0
ZC1 C 65 60 3 - 100 5,0
ZC1 D a 
G
65 60 5,5 - 30 5,0
ZC2 65 60 1 0,4 200 10,0 5,0 5,0
ZC3 65 60 0,8 0,4 - 10,0 10,0 10,0
ZC4 60 55 5,5 - 15 5,0
Para H<=10 m = 
1,50
Para 10<H<=13 m 
= 2,00
Para H>13m = 
1,20+H/15
Para H<=10 m = 
1,50
Para 10<H<=13 m 
= 2,00
Para H>13m = 
1,20+H/15
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CC1 65 60 3 - 100 5,0 1,20 + H/15 1,20 + H/15
CC2 65 60 3 - 100 5,0 1,20 + H/15 1,20 + H/15
CCT 65 60 5,5 - 15 5,0 1,20 + H/15 1,20 + H/15
CIT1 65 60 5,5 - 15 7,0 1,70 + H/15 1,70 + H/15
CIT2 65 60 1 0,6 200 5,0 2,0 3,0
ZELT 60 55 3,0 - 30 5,0
Para H<=10 m = 
1,50
Para 10<H<=13 m 
= 2,00
Para H>13m = 
1,20+H/15
Para H<=10 m = 
1,50
Para 10<H<=13 m 
= 2,00
Para H>13m = 
1,20+H/15
ZUD1 70 65 1,2
0,7
5
- 10,0 5,0 5,0
ZUD2 65 60 3 - 100 5,0 1,5 1,5
ZEIS DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ZEIE
DE ACORDO COM PLANO DE MANEJO A SER ESTABELECIDO PELOS 
ÓRGÃOS COMPETENTES
Art. 12 O artigo 24 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 24 - Os usos permitidos são aqueles considerados conformes 
na zona e os usos permissíveis, aqueles cuja localização está 
condicionada ao acesso por determinada categoria de via, de 
acordo com o disposto no artigo 42 desta lei. (NR)”
Art. 13 O artigo 25 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a acréscimo do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 25........................................................................................
Parágrafo Único - Os Níveis de ruído máximos permissíveis nas 
quadras que circundam o Complexo Esportivo Leopoldo Estásio 
Vanderlinde, no Bairro Sitio do Campo, serão: diurno= 65 db. e 
noturno= 60 db.”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.14 O artigo 26º da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação 
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar 
com acréscimo do §3º e com 0 inciso III e o §2º do seguinte redação:
“Art. 26 - Os índices urbanísticos adotados nesta Lei 
Complementar são:
....................................................................................................
III- Área Ideal de Terreno por Unidade Residencial mínima 
normativa - AIT: é o fator pelo qual deve ser dividida a área total 
do lote ou da gleba para identificar o número máximo de unidades 
residenciais nele permitidas por lei, podendo as frações resultantes 
dessa divisão serem arredondadas para mais uma unidade.(NR)
.........................................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º - Será admitido que o último pavimento da edificação 
projetada possua até o mesmo número de unidades residenciais do 
penúltimo pavimento tipo, independentemente do número de 
unidades permitidas com a aplicação da A.I.T., somente nos casos 
em que o número de unidades permitidas não tenha sido utilizado 
na sua totalidade. (NR)
§ 3º - Na zona ZC1, com exceção da ZC1 C, prédios de 
apartamentos exclusivamente residenciais, onde todas as unidades 
de um dormitório individualmente tenham áreas úteis superiores a 
60,00m2, as de 2 dormitórios individualmente tenham áreas úteis 
superiores a 80,00m2 e as de três ou mais dormitórios tenham 
individualmente áreas uteis superiores a 100,00m2, excluídas as 
áreas privativas ou de uso exclusivo destinados a garagem, será 
permitido o fator de A.I.T. igual a 15, devendo ser previsto no 
mínimo 02 vagas de garagem por unidade residencial. (NR)”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Art. 15 O artigo 28 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a 
redação dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a 
vigorar com acréscimo do parágrafo único e os incisos I e II com a seguinte 
redação:
“Art. 28 ...................................................................................
I - No caso de edifícios de apartamentos ou escritórios, hotéis, flat￾services, hospitais e cemitérios não serão computadas as áreas de 
uso comum. (NR)
II - Cabines, tais como guaritas para vigias, caixas eletrônicos de 
bancos e congêneres, desde que sua área construída não ultrapasse 
6,00 m² (seis metros quadrados) e seu pé-direito com 2,70 m (dois 
metros e setenta centímetros) e altura total de 3,20 m (três metros 
e vinte centímetros) contados a partir da soleira da cabine; (NR)
.........................................................................................................
Parágrafo Único - Nas zonas ZPR2, ZC1 - exceto ZC1-C, ZC4, 
CIT1 e CCT o Coeficiente de Aproveitamento poderá atingir 8,0 
nos casos de prédios de apartamentos exclusivamente residenciais 
onde a área útil de todas as unidades, individualmente, for igual ou 
superior a 100 m².” 
Art. 16 Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º. 5º e 6º do artigo 29 da Lei nº 
615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com ter a seguinte redação:
“Art. 29 ...................................................................................
§ 3º - Os recuos de frente ao longo da Avenida Ayrton Senna da 
Silva deverão ser medidos a partir do alinhamento definido nos 
artigos 15 e 16 desta Lei Complementar.
§ 4º - Os recuos de frente ao longo da Avenida Presidente Kennedy 
deverão ser medidos a partir do alinhamento definido no projeto 
de alargamento da avenida, aprovado pelo Decreto nº 444 de 
09/10/75 e suas alterações posteriores.
§ 5º - Nas zonas ZPR1, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1, ZC4 e ZUD2 o 
recuo relativo à divisa comum de lote resultante de desdobro de 
lote primitivo poderá ser suprimido desde que atendidas as 
exigências sobre ventilação, iluminação e insolação dos 
compartimentos.
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§ 6º - Nas zonas CC1, CC2 e CCT, atendidas as exigências da 
legislação sobre ventilação, iluminação e insolação dos 
compartimentos, o recuo lateral não é obrigatório para H < 11m. 
Os recuos laterais não serão obrigatórios quando no mínimo 80% 
da quadra estiver edificada junto as divisas. Para este item o “H” 
será a diferença entre o nível da laje de cobertura do pavimento e 
o nível da calçada (0,00), podendo ser feita platibanda, acima da 
altura de 11m, de no máximo 1,50m. Excetuam-se os edifícios 
residenciais que se valerem dos benefícios contidos no parágrafo 
único do artigo 28 e no parágrafo terceiro do artigo 26, onde os 
recuos deverão ser idênticos aos aplicados na ZPR2, onde o H for 
superior a 11m.
§ 7º - Para edifícios destinados exclusivamente a garagens de 
autos, situados nas ZC1 D, ZC1 G e na Rua Bahia, localizada na 
ZPR2 H, os recuos de frente e lateral serão facultativos para H< 
11m, proibidos balanços e sacadas sobre passeios e atendidas às 
exigências da legislação Federal, Estadual e Municipal sobre 
ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos e afetas ao 
direito de vizinhança. 
§ 8º - Na ZC1 poderá ser dispensada da observância do recuo de 
frente, sendo proibidos balanços e sacadas sobre passeios.
Excetuam-se as edificações situadas na ZC1 C e os edifícios 
residenciais nas demais zonas, quando se valerem dos benefícios 
contidos no parágrafo único do artigo 28 e no parágrafo terceiro 
do artigo 26, onde os recuos deverão ser idênticos aos aplicados 
na ZPR2, onde o H for superior a 11m.
Art. 17 O artigo 32 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação 
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 32 - Os subsolos poderão ocupar toda a área do terreno, desde 
que respeitado o recuo de frente de 2,00 m (dois metros para a via 
pública) para instalação de portões, exceto nas vias coletoras 
principais onde deverá ser respeitado o recuo de 2,00m para 
instalação dos portões e do início das rampas, desde que o início 
da rampa de acesso de entrada e saída do imóvel esteja no mesmo 
nivelamento da calçada, conforme normas de acessibilidade.
(NR)”
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Art. 18 O artigo 36 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 36 - É proibida a instalação no Município de indústrias 
poluentes, de categoria I5, I4 e I3 condicionando-se a concessão, 
pela Municipalidade, de alvará de funcionamento de unidades 
industriais à apresentação de laudo técnico da CETESB atestando 
a qualidade não poluente da indústria.
Parágrafo Único - Para o caso da microempresa, o interessado 
apresentará à Prefeitura o laudo técnico a que se refere o caput 
deste artigo, elaborado por profissional habilitado e registrado na 
Prefeitura, acompanhado do respectivo registro ou anotação de 
responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 19 O inciso III do artigo 39 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 
com a redação dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39............................................................................................
III- Prédios públicos e projetos para construções a serem 
aprovadas ou erigidas em áreas públicas, ou ainda, que sejam 
objeto de locação por parte do Poder Público Municipal em face 
ao interesse público ficam exonerados da observância do disposto 
nos Quadros 2 e 3 do artigo 23 desta Lei, respeitado o disposto do 
Código Sanitário do Estado. (NR)”
Art. 20 O artigo 42 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação 
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar 
com com acréscimo do §§2º, 3º, 4º e 5º e o parágrafo único passa a ser 
remunerado como §1º, com a seguinte redação:
“Art. 42 .........................................................................................
§1° As categorias de uso permitidas nos lotes ou glebas que têm 
acesso por vias de determinada categoria nos termos do 
estabelecido no Quadro 4 de que trata o “caput” deste artigo, 
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procedem única e exclusivamente para lotes ou glebas situados em 
zonas em que tal categoria de uso é permissível. (NR)
§2º Para fins de aplicação dos usos permissíveis, a hierarquização 
das vias é aquela definida no Plano Diretor – Rede Básica e no 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana – Rede Secundária, 
considerada a classificação em ordem crescente, sendo adotado 
como de menor categoria a Via Local (L), seguida pelas vias 
Coletora Secundária (CS), Coletora Principal (CP), Arterial de 2ª 
Categoria (A2) e Arterial de 1ª Categoria (A1).
§3º As atividades de precondicionamento e comércio de material 
reciclável serão permitidas somente em vias locais no entorno das 
áreas do terminal de transbordo no Bairro Vila Sônia, do Cemitério 
Municipal Morada da Grande Planície e do reservatório de água 
instalado no bairro Imperador.
§4° As atividades de depósito de granéis, depósito de areia e pedra, 
depósitos transitórios de resíduos oriundos de construção ou solo, 
comércio de sucatas, ferros-velhos e desmanche de veículos 
deverão ter acesso de entrada e saída exclusivamente pelas vias 
arteriais, conforme enquadramento estabelecido nos Quadros 2 e 
4 desta lei, e terão prazo de 90 dias para adequação.
§ 5° Velórios e comércios pertinentes serão permitidos somente 
nos imóveis com frente para o quadrilátero formado pelas vias: 
Avenida Ministro Marcos Freire, Rua Maria do Carmo Ferro 
Gomes Ornellas, Avenida do Trabalhador e Rua José Júlio Martins 
Baptista, no Bairro Antártica.”
QUADRO 4 - CATEGORIAS DE VIAS DE ACESSO PARA USOS 
CONSIDERADOS PERMISSÍVEIS NAS ZONAS 
CATEGOR
IA DE USO
ARTERIAL
2ª 
CATEGORI
A
COLETORA 
PRINCIPAL
COLETOR
A 
SECUNDÁ
RIA
LOCAL
S2 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
SAM PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
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SM PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
SER1 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
SER3 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
IE1 PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
PERMITID
O
C1 PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
C2 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CMC1 PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
CMC2 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CMC4 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
CMC5 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
CVC PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CD1 PERMITIDO PERMITIDO
PERMITID
O
PROIBIDO
CD3 PERMITIDO PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO
CD5 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DC1 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DC2 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DC3 PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
DTRC PERMITIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO
Art. 21 O artigo 43 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 com a redação 
dada pela Lei Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar 
com acréscimo dos §§ 6º, 7º, 8º, 9º e o inciso I do §3º com a seguinte redação:
“Art. 43...........................................................................................
§ 3º .................................................................................................
I - Hotéis: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos. (NR)
.........................................................................................................
§ 6º - Quando o imóvel projetado se valer dos benefícios contidos 
no parágrafo 3º do artigo 26 da presente Lei Complementar, deverá 
ser previsto no mínimo 02 vagas de garagem por unidade 
residencial.
§ 7º - Para o computo de área construída de que trata o Quadro 5 
serão desconsideradas as áreas de garagem e sanitários públicos. 
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§ 8º - Os estabelecimentos de ensino, cujo acesso se der por mais 
de um logradouro, deverão adotar como acesso principal o 
logradouro de menor hierarquia viária.
§ 9º - Residências geminadas, residências agrupadas 
horizontalmente, internatos, asilos e similares, ficam isentos da 
observância quanto ao item Bicicletário do Quadro 5.”
QUADRO 5 - VAGAS DE ESTACIONAMENTO, EMBARQUE/ 
DESEMBARQUE E CARGA/ DESCARGA
CATEGORIA
DE USO
NÚMERO 
MÍNIMO
DE VAGAS
ÁREA PARA 
CARGA/DESCARGA BICICLETÁRIO 
R1
1 / unidade 
residencial
Facultativa Facultativa
R2, R3 
1 / unidade 
residencial
Facultativa Obrigatória
SAL
1 / 50 m² de área 
construída
Facultativa Obrigatória
C2
1 / 50 m² de área 
construída
Obrigatória Obrigatória
CMC3
1 / 50 m² de área de 
terreno
Obrigatória Obrigatória
S2
1 / 70 m² de área 
construída
Facultativa Obrigatória
SAM, IR
1 / 70 m² de área 
construída
Facultativa Facultativa
CMC1 2 / comércio Obrigatória Facultativa
CMC2
1 / 70 m² de área de 
terreno
Obrigatória Obrigatória
SER3, SEC2, 
C1
1 / 70 m² de área 
construída
Obrigatória Obrigatória
SM
1 / 100 m² de área 
construída
Obrigatória Facultativa
S1, IE1, IE2, 
1 / 100 m² de área 
construída
Facultativa Obrigatória
SER1, SER2, 
SEC1
1 / 100 m² de área 
construída
Obrigatória Obrigatória
T
1 / 150 m² de área 
construída
Obrigatória Obrigatória
CS
1 / 150 m² de área 
construída
Facultativa Facultativa
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CMC4, CMC5, 
CD1, CD2
1 / 250 m² de área 
de terreno
Obrigatória Obrigatória
CVC, DC1, 
DC2, DC3, 
DTRC
1 / 250 m² de área 
de terreno
Obrigatória Facultativa
CD3
1 / 400 m² de area 
de terreno
Obrigatória Facultativa
CD4, CD5, 
IN1, IN2
1 / 400 m² de area 
de terreno
Obrigatória Obrigatória
SDR, IP
1 / 400 m² de área 
de terreno 
Obrigatória Facultativa
Art. 22 O artigo 47 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com acréscimo do inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 47 .....................................................................................
VII – Acessibilidade universal.”
Art. 23 O parágrafo único do artigo 51 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 .........................................................................................
Parágrafo Único - Os conjuntos residenciais a que se refere o 
“caput” deste artigo só serão permitidos na Zona Residencial 
Especial – ZRE, nas Zonas Comerciais ZC 2 e ZC 4 e nas Zonas 
Predominantemente Residenciais – ZPR 1, ZPR 2 e ZPR3. (NR)”
Art. 24 O parágrafo único do artigo 52 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 ..........................................................................................
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Parágrafo Único – Os conjuntos R3 com mais de 100 (cem) 
unidades quando situados em Zonas Predominantemente 
Residenciais ZPR 1 e ZPR 3, serão, previamente analisados pela 
Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação Solo que 
encaminhara seu parecer ao Prefeito para deliberação. Em caso de 
deliberação favorável do Prefeito, o interessado deverá prever na 
própria gleba a reserva de área equivalente a 5% do total da gleba, 
para uso institucional, fora do limite do condomínio, a qual deverá 
ser transferida para o Patrimônio Público. (NR)”
Art. 25 Fica acrescido o parágrafo único no artigo 53 da Lei nº 615 de 19 de 
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 53 ........................................................................................
Parágrafo Único - A aprovação dos projetos de loteamento ou 
desmembramento ficará vinculada ao atendimento dos requisitos 
constantes da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização e suas 
diretrizes, parte integrante desta Lei Complementar.”
Art. 26 O artigo 55 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 Lei 
Complementar nº 647 de 7 de junho de 2013, passa a vigorar com acréscimo 
do §5º e com o “caput” e §§3º e 4º com a seguinte redação:
“Art. 55 - Os índices e parâmetros normativos a serem observados 
no parcelamento do solo são aqueles constantes do Quadro 6, a 
seguir, que é parte integrante deste artigo. (NR)
.........................................................................................................
§ 3º
- As exigências referentes às dimensões mínimas dos lotes 
aplicam-se a loteamentos, desmembramentos, desdobro, 
remanejamento e unificação de lotes. (NR)
§ 4º
- As áreas públicas dos loteamentos e desmembramentos 
indicadas no Quadro 6 que faz parte do “caput” deste artigo 
passam a integrar o domínio público do Município a partir do 
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registro do parcelamento no Registro Imobiliário, mediante 
escritura pública. (NR)
§ 5º – Nas zonas ZPR1, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1-C e ZUD2 poderá 
ser admitido o desdobro de lote com 5,00 m (cinco metros) de 
testada e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros 
quadrados).”
QUADRO 6 - ÍNDICES NORMATIVOS PARA O PARCELAMENTO
Zona
Áreas Públicas
(em % mínima da gleba) Comprim. 
máximo das 
Quadras 
(m)
Área 
mínima dos 
Lotes (m²)
Frente 
mínima dos 
Total Lotes (m)
Livres de 
Uso 
Público
p/ Equip. 
Comunit. 
e Urbanos
ZT 40 20 5 livre 10.000 Livre
ZRE 40 15 5 livre 1.000 20
ZR 35 10 5 200 250 10
ZPR1 35 10 5 200 125 7
ZPR2 35 10 5 200 250 10
ZPR3 35 10 5 200 250 7
ZM 35 10 5 200 250 10
ZC1 35 10 5 200 250 10
ZC2 35 10 5 livre 5.000 50
ZC3 35 10 5 livre 5.000 50
ZC4 35 10 5 200 250 10
ZELT 35 10 5 200 250 10
ZUD1 50 10 5 livre 2.000 20
ZUD2 35 10 5 livre 250 10
CC1 De acordo com a zona contígua
CC2 De acordo com a zona contígua
CCT De acordo com a zona contígua
CIT1 De acordo com a zona contígua
CIT2 De acordo com a zona contígua
Zonas 
Especiais
Conforme índices a serem definidos em regulamentação específica para 
cada zona especial.
Art. 27 O artigo 59 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 59 - As vias de circulação deverão observar as diretrizes 
estabelecidas no Capítulo III do Título II desta Lei Complementar, 
em especial as características geométricas e o traçado e a categoria 
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das vias constantes no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
(NR)”
Art. 28 O artigo 61 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 61 - Nas Zonas Comerciais- ZC 2 e ZC 3A - a largura mínima 
das vias será de 25,00 m (vinte e cinco metros). (NR)”
Art. 29 O artigo 65 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 65 - Ao longo das faixas sanitárias representadas no Plano 
Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais deverão ser 
previstas, em ambos os lados, vias com largura mínima de 14,00 
m (catorze metros). (NR)”
Art. 30 Fica revogado o parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 615 de 19 de 
dezembro de 2011 cujo caput e art. 70 passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 69 - A drenagem do loteamento ou desmembramento deverá 
observar as diretrizes do Plano Municipal de Drenagem e Manejo 
de Águas Pluviais, conforme estabelecido no Plano Diretor do 
Município. (NR)
Parágrafo único: (REVOGADO)
Art. 70 No loteamento e desmembramento, bem como no 
desdobro, unificação e remanejamento de lotes no interior de 
quadras, ainda que pertencentes a loteamento anteriormente 
aprovado, deverão ser observadas as faixas sanitárias e “faixas non 
aedificandi” representadas, respectivamente, no Plano Municipal 
de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e na Carta 
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“Zoneamento” que fazem parte integrante desta Lei
Complementar. (NR)”
Art. 31 O artigo 71 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 71 - O nivelamento e o alinhamento dos logradouros 
públicos serão fornecidos pela Municipalidade com base nas 
normas técnicas estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana, no Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas 
Pluviais e em normas de procedimentos a serem definidas no 
Código de Obras.(NR)”
Art. 32 O artigo 72 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar 
com acréscimo dos §§ 2º e 3º e o parágrafo único renumerado para §1º, com 
a seguinte redação:
“Art. 72 ..........................................................................................
§1° - A aprovação de construção, ampliação ou reforma de 
edificações obedecerá, para efeito desta Lei Complementar, às 
normas de procedimento estabelecidas no Código de Obras e 
normas complementares. (NR)
§2° - Para a aprovação de construção, reforma, ampliação ou 
mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público 
ou privadas de uso coletivo deverá ser emitido atestado de 
atendimento às regras de acessibilidade.
§3° - A emissão da Carta de Habitação e sua renovação, quando 
esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de 
acessibilidade, estará condicionada à observação e à certificação 
das regras de acessibilidade.”
Art. 33 O artigo 74 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar 
com acréscimo dos §§ 2º e o parágrafo único renumerado para §1º com a 
seguinte redação:
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“Art. 74 ..........................................................................................
§1° - No requerimento da licença de funcionamento, além dos 
demais documentos exigidos, deverão constar os dados abaixo 
arrolados, necessários para a verificação da conformidade da 
atividade e do imóvel com as normas ditadas por esta Lei 
Complementar: (NR)
.........................................................................................................
§2° - A concessão e a renovação de licença de funcionamento para 
qualquer atividade serão condicionadas à observação e à 
certificação das regras de acessibilidade.”
Art. 34 O parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76............................................................................................
Parágrafo Único - O levantamento planialtimétrico a que fazem 
referência os incisos III e IV do “caput” deste artigo deverá ser 
georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE 23S - EPSG.: 
31983, amarrado aos marcos geodésicos implantados pela 
Prefeitura, em 2018. (NR)”
Art. 35 O artigo 78 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 78 - O projeto a ser realizado em conformidade com as 
diretrizes expedidas pela Prefeitura e pelos órgãos estaduais 
deverá apresentar todas as informações necessárias à verificação 
do atendimento às normas referentes ao Código de Obras, ao Plano 
Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e às normas 
técnicas contidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O projeto a que se refere o “caput” deste artigo, 
compreendendo plantas e memorial descritivo, deverá ser 
apresentado à apreciação da Prefeitura em 5 (cinco) vias, sendo 
uma original, assinadas por profissional habilitado e registrado na 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Prefeitura, acompanhadas do respectivo registro ou anotação de 
responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 36 O parágrafo único do artigo 80 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80.....................................................................................
Parágrafo Único: O levantamento planialtimétrico a que fazem 
referência os incisos III e IV do “caput” deste artigo deverá ser 
georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM zone 23S - EPSG.: 
31983, amarrado aos marcos geodésicos implantados pela 
Prefeitura, em 2018.(NR) ”
Art. 37 O incisos I, II, IV, V, VII do artigo 81 da Lei nº 615 de 19 de 
dezembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 ........................................................................................
I - Diretrizes do sistema viário, estabelecidas com base no Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana, para o que diz respeito ao 
sistema principal, para o caso de loteamentos. (NR)
II - Diretrizes do sistema de drenagem, estabelecidas com base no 
Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais.(NR)
.........................................................................................................
IV - A localização das eventuais áreas de preservação permanente 
e de faixas “non aedificandi” que afetem a gleba, com base no 
Plano Diretor, na carta oficial “Zoneamento” contida nesta lei e no 
Plano Municipal de Drenagem e Manejo De Águas Pluviais. (NR)
V - Indicação dos usos do solo e dos índices urbanísticos 
permitidos na(s) categoria(s) de zona(s) e de vias(s) em que se 
enquadra a gleba e o sistema viário para ela previsto, com base na 
carta oficial “Zoneamento” nas normas específicas estabelecidas 
no Título II da presente Lei Complementar e no Plano Municipal 
de Mobilidade Urbana. (NR)
.........................................................................................................
VII - Indicação da metodologia e dos critérios a serem observados 
no desenvolvimento do projeto do sistema de drenagem, conforme 
especificado no Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas 
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Pluviais. (NR)
Art. 38 O artigo 84 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 84 - O projeto de loteamento ou desmembramento, elaborado 
a partir das diretrizes fornecidas pela Prefeitura e devidamente 
anuído, quando couber, pelos órgãos estaduais e militares 
competentes, deverá ser apresentado à apreciação da Prefeitura em 
arquivo digital georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE 
23S - EPSG.: 31983, na extensão ‘dwg’ e em 5 (cinco) vias, sendo 
uma original, assinadas pelo proprietário e por profissional 
habilitado pelo CREA ou CAU e registrado na Prefeitura 
Municipal, acompanhadas do correspondente registro ou anotação 
de responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 39 O inciso I do artigo 85 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com acréscimo da alínea “l” e a alínea “c” com a seguinte 
redação:
“Art. 85 – .................................................................................
I-....................................................................................................
.........................................................................................................
c) Sistema de vias devidamente enquadradas nas categorias 
estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana para os 
casos de loteamento; (NR)
.........................................................................................................
l) Implantação de infraestrutura e dispositivos de acessibilidade 
conforme legislação, inclusive componentes de rotas acessíveis 
quando for o caso.”
Art. 40 O parágrafo único do artigo 96 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 ......................................................................................
Parágrafo Único - As plantas e os memoriais de que trata o “caput” 
deste artigo deverão ser assinados pelo proprietário e por 
profissional habilitado pelo CREA ou CAU e registrado na 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Prefeitura Municipal, acompanhado do respectivo registro ou 
anotação de responsabilidade técnica. (NR)”
Art. 41 O artigo 98 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 98 - Concluídas as obras, o interessado deverá dar entrada na 
Prefeitura com requerimento de vistoria acompanhado de plantas 
do empreendimento e arquivo digital na extensão ‘dwg’ 
georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE 23S - EPSG.: 
31983, tal como executado, que serão consideradas oficiais. (NR)”
Art. 42 Ficam acrescidos o Capitulo IV do Título III e o artigo 104-A, com 
a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV – DO IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 104-A - Dependerá da prévia aprovação de Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) pelo Executivo Municipal, a implantação de 
empreendimentos que possam provocar alterações significativas no 
ambiente urbano, tais como: sobrecarga da infraestrutura e dos serviços 
comunitários; incômodo à vizinhança e conflitos de uso com o entorno.
§1° – No caso de regularização de uso potencialmente incômodo, deve 
ser apresentado EIV, e se necessário será exigida consulta à população 
da área de influência do empreendimento.
§2° – Após a implantação da atividade, nos casos em que se 
identifiquem níveis de incomodidade na área de influência do 
empreendimento, poderá ser exigida apresentação de EIV.”
Art.43 Os incisos IV, V e VI do artigo 108 da Lei nº 615 de 19 de dezembro 
de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108.........................................................................................
IV - Exercer, em zona ou local onde esteja proibida, atividade 
enquadrada numa das seguintes categorias de uso: R2, T, CS, SAL, 
S1, SE1, SE2, SER1, SER2, SEC1, IR, IE1, IE2, C1, CMC1, 
CMC2, CMC3, CVC, CD1, CD2, DC3 ou IN1= R$1.027,50 (hum 
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mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos). (NR)
V - Exercer, em zona ou local onde esteja proibida, atividade 
enquadrada numa das seguintes categorias de uso: S2, SAM, SM, 
SER3, SEC2, C2, CMC4, CMC5 CD3, CD4, CD5, DC1 ou DC2= 
R$ 1.130,25 (hum mil cento e trinta reais e vinte e cinco centavos). 
(NR)
VI - Exercer, em zona local onde esteja proibida, atividade 
enquadrada numa das seguintes categorias de uso: SDR, DTRC, 
SEC3, STA1, STA2, IP ou IN2= R$ 1.233,00 (hum mil duzentos 
e trinta e três reais). (NR)”
Art. 44 O artigo 116 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação e com acréscimo do parágrafo único:
“Art. 116 - As áreas de terreno ou construídas utilizadas por usos 
não-conformes poderão ser ampliadas em até 50% (cinquenta por 
cento), mediante estudo de impacto de vizinhança.
Parágrafo Único - São permitidas alterações de área de terreno ou 
construídas do lote não-conforme, somente uma única vez. (NR)”
Art. 45 Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o enquadramento 
das atividades e estabelecimentos previstos no Quadro 1 - Categorias de Uso 
integrante do artigo 8º desta lei, de acordo com a Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas (CNAE), oficializada pelo órgão federal competente 
fica mantido o enquadramento vigente. 
Parágrafo único: Os casos não previstos ou em que se constatarem dúvidas 
serão submetidos à Comissão de ordenamento do uso e ocupação do solo, 
para solução com base na competência atribuída pelo Decreto n° 5797, de 26 
de fevereiro de 2015.
Art. 46 A alínea d item 3.6.1 da Lei Complementar nº. 154 de 27 de 
dezembro de 1996, com a redação alterada pela Lei Complementar nº. 558 
de 21 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“3.6.1 Documentação necessária para obtenção do Alvará de 
Aprovação:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
.......................................................................................................
d) Peças gráficas e descritivas que permitam a perfeita 
compreensão e análise do projeto, em especial quanto ao 
atendimento das condições mínimas previstas nesta Legislação, 
no CSE e na LUOPS em 2 (duas) vias e arquivo digital na 
extensão ‘dwg’ georreferenciado em SIRGAS 2000/UTM ZONE 
23S - EPSG.: 31983, contendo a implantação da edificação. 
(NR)”
Art.47 Os itens 13.1.1, 13.1.2, 13.3.2.2 da Lei Complementar nº. 154 de 27 
de dezembro de 1996, passam a ter a seguinte redação:
“13.1.1. O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos 
não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da 
testada do imóvel, excetuados os imóveis comerciais localizados 
nos Corredores Comerciais, onde deverá ser preservada uma 
distância mínima de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) de 
distância nas divisas de lote. (NR)
13.1.2 Visando a segurança dos pedestres, a abertura destinada à 
saída de veículos do imóvel deverá estar posicionada, de forma 
tal, que permita a visualização da calçada e não deverá ser 
concorrente ao acesso de pedestre com dimensão mínima 
estabelecida de acordo com as recomendações das Normas 
Técnicas Brasileiras. (NR)”
Art. 48 Para o item 9.3 – Instalações Prediais da Lei Complementar nº. 154 
de 27 de dezembro de 1996, fica alterada a redação do subitem 9.3.3 
acrescido o subitem 9.3.5 conforme descrito a seguir:
“9.3.3 Todas as edificações implantadas deverão ser dotadas de 
abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote e 
com acesso direto ao logradouro.(NR)
“9.3.5 As edificações implantadas em regime de condomínio 
deverão ser dotadas de reservatórios superior e inferior de água 
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potável para consumo conforme diretrizes do setor competente, até 
que haja regulamentação específica da matéria (NR)”. 
Art. 49 A carta Oficial de título “ZONEAMENTO” instituída pelo inciso I 
do artigo 6º da Lei Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011 fica 
substituída pela carta de mesmo nome em anexo a esta lei.
Art. 50 Fica revogada a carta Oficial de título “SISTEMA VIÁRIO E 
DRENAGEM” instituída pelo inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 
615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 51 Fica revogada a carta Oficial de título “Zonas Especiais de interesse 
Paisagístico e Ambiental” instituída pelo inciso III do artigo 6º da Lei 
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 52 Fica incluída no artigo 6º a carta Oficial de título “CARTA 
GEOTÉCNICA DE APTIDÃO À URBANIZAÇÃO” conforme mapa anexo 
a esta lei.
Art. 53 Fica revogado o anexo II, instituído pelo inciso V do artigo 6º da Lei 
nº 615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 56 Ficam revogados os artigos 21 e 22 e o §2º e seus incisos do artigo 
68 da Lei nº 615 de 19 de dezembro de 2011.
Art. 57 Os anexos I e III, instituídos pelos Incisos IV e VI do artigo 6º da Lei 
Complementar nº 615 de 19 de dezembro de 2011, serão substituídos 
conforme anexos desta Lei Complementar. 
Art. 58 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo XXXXX da 
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX 
de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO
ANEXO I à Lei de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do 
Parcelamento do Solo 
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO
ZONA DE TRANSIÇÃO – ZT
Inicia no ponto em que o Rio Branco ou Boturoca cruza a divisa entre os 
Municípios de Praia Grande e de São Vicente; segue por esse rio, a montante, 
até a desembocadura do Rio Preto; segue pelo Rio Preto até a sua nascente 
e pela nascente até alcançar a cota altimétrica de 100 m (cem metros), no 
limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deflete à direita e segue pelo 
limite desse Parque acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros) 
até o ponto 36 de coordenadas UTM SAD 69 N= 7.342.900 e E= 341.150 
conforme estabelecido no Decreto 10.251 de 30/08/77; deste ponto desce 
para o vale prosseguindo pelo limite do Parque, que nesse trecho acompanha 
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a divisa da Reserva Estadual do Rio Branco – Cubatão estabelecida 
pelo Decreto 12.653 de 17/04/42, alterado pelos Decretos 37.366 de 
17/10/1960 e 43.299 de 06/05/1964, até atingir novamente a cota altimétrica 
de 100 m (cem metros); deflete à direita e segue pela cota altimétrica de 100 
m (cem metros) contornando o morro do Estaleiro até atingir novamente o 
limite do Parque Estadual da Serra do Mar, seguindo em direção a São 
Vicente, sempre acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros), 
até atingir a divisa intermunicipal entre Praia Grande e São Vicente; deflete 
à direita e segue pela divisa intermunicipal até o ponto inicial, situado no Rio 
Branco ou Boturoca.
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL – ZRE
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim; segue 
pelo eixo da Rua Marfim e seu prolongamento até atingir a cota altimétrica 
de 100 m (cem metros), no limite do Parque Estadual da Serra do Mar; 
deflete à direita e segue pela cota 100 acompanhando o limite do Parque, 
conforme descrição perimétrica estabelecida pelo Decreto Estadual 
nº.10.251 de 30/08/77, até encontrar a nascente do Rio Preto; segue pela 
nascente desse rio, a jusante, até encontrar o eixo do Rio Preto; segue por 
esse eixo até encontrar o prolongamento da divisa do loteamento Balneário 
Melvi 2ª Gleba com o Jardim Imperador; deflete à direita e pelo 
prolongamento da divisa do loteamento Balneário Melvi 2ª Gleba com o 
Jardim Imperador até o eixo da Rua Roncador; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Rua Roncador até o cruzamento do eixo da Rua 23 do loteamento 
Jardim Real II com a Rua Arara-Azul; segue pelo eixo da Rua Arara-Azul e 
seu prolongamento, até o ponto inicial desta descrição, no cruzamento do 
eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim.
ZONAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS – ZR
ZR – A
Inicia no ponto de encontro do limite do Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco com a divisa entre os Municípios de 
Praia Grande e Mongaguá; segue pela divisa de Municípios até o eixo da 
Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita e segue por esse eixo até 
encontrar a divisa entre os loteamentos Balneário Flórida 3ª Gleba e Jardim 
Princesa 1ª Gleba; deflete à direita e segue por essa divisa até o limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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deflete à direita e segue por esse limite até o ponto inicial, na divisa 
com o Município de Mongaguá.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy, e os lotes pertencentes ao Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco. 
ZR – B
Inicia no eixo da Rua Tiradentes na altura do limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua 
Tiradentes até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida; deflete à direita e segue pelo limite 
do referido Corredor de Interesse Turístico até a divisa dos loteamentos 
Parque Abdenour e Jardim Mathilde, deflete à direita e segue pela divisa dos 
loteamentos, até encontrar o limite do Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue por esse limite 
até o ponto inicial, no eixo da Rua Tiradentes.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco e Avenida Ecológica 
Yolanda da Trentine Giuffrida e do Corredor Comercial e de Interesse 
Turístico da Avenida Marechal Mallet.
ZR – C
Inicia no prolongamento do eixo da Avenida Paris, na altura do limite norte 
do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da 
Trentine Giuffrida; segue por aquele eixo e por seu prolongamento até o 
limite do Parque Estadual Xixová-Japuí, na cota altimétrica de 25 m (vinte e 
cinco metros); deflete à direita e segue acompanhando a curva de nível de 
cota 25 até a divisa com a Área Militar; deflete à direita e segue pela divisa 
da Área Militar até o eixo do Canal Xixová; deflete à direita e segue pelo 
eixo do canal até o prolongamento do eixo da Avenida Costa Machado, 
seguindo pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida até o ponto inicial, no 
prolongamento do eixo da Avenida Paris.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida.
ZONAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS – ZPR
ZPR – 1 A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz 
Ferreira Mourão, com o eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo da
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até a divisa entre os
Municípios de Praia Grande e Mongaguá; deflete à direita e segue pela
divisa de Municípios até atingir a curva de nível de cota altimétrica 100 m
(cem metros), limite do Parque Estadual da Serra do Mar; segue pela curva
de nível de cota 100 até o ponto de encontro com o prolongamento do eixo
da Rua Marfim; deflete à direita e segue em linha reta pelo prolongamento
do eixo da Rua Marfim e por este até o ponto inicial, no eixo da Avenida 
Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
ZPR – 1 B
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Hugulino José Ribeiro com o eixo da 
Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo eixo da Rua 
Hugulino José Ribeiro até a divisa entre o loteamento Jardim Princesa 1ª 
Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa até o eixo 
da Rua Arara-Azul; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Arara-Azul até 
o cruzamento do eixo da Rua 23 do loteamento Jardim Real II com a Rua 
Roncador; segue pelo eixo da Rua Roncador até eixo da Avenida 29 do 
loteamento Jardim Imperador; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
29 do loteamento Jardim Imperador até atingir o ponto inicial, no eixo da 
Rua Hugulino José Ribeiro.
ZPR – 1 C
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Goete com a divisa dos loteamentos 
Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador; segue pela divisa dos 
loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador em toda a sua 
extensão e continua em linha reta pelo seu prolongamento até o Rio Preto; 
deflete à direita e segue pelo eixo do Rio Preto até sua desembocadura no 
Rio Branco ou Boturoca; segue a jusante pelo eixo do Rio Branco até a divisa 
do loteamento Balneário Japurá com gleba particular; deflete à direita e 
segue pela divisa do Balneário Japurá com gleba particular até o eixo da Rua 
Raimundo Correia; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Raimundo 
Correia até o eixo da Avenida Gabriel Soares de Souza; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Avenida Gabriel Soares de Souza até o eixo da Rua 
Virgílio Várzea; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Virgílio Várzea 
até o eixo da Avenida Agostinho Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
da Avenida Agostinho Ferreira até o eixo da Rua Tavares Bastos; 
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tavares Bastos até o eixo da 
Avenida Clodoardo Amaral; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Clodoardo Amaral até o eixo da Rua Couto de Magalhães; deflete à esquerda 
e segue pelo eixo da Rua Couto de Magalhães até o eixo da Rua Afrânio 
Peixoto; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Afrânio Peixoto até atingir 
o eixo da Rua Corypheu de Azevedo Marques; deflete à esquerda e segue 
pelo eixo da Rua Corypheu de Azevedo Marques até o eixo da Avenida Hugo 
de Carvalho Ramos; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Hugo de 
Carvalho Ramos até atingir o eixo da Rua 08 do loteamento Balneário 
Esmeralda; segue pelo eixo da Rua 08 do loteamento Balneário Esmeralda 
até o eixo da Avenida Hermenegildo Pereira de França; deflete à esquerda e 
segue pelo eixo da Avenida Hermenegildo Pereira de França até o eixo da 
Rua Alberto Nepomuceno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Alberto 
Nepomuceno até o eixo da Avenida Pau-Brasil; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida Pau-Brasil até o eixo da Avenida das Araucárias; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Avenida das Araucárias até o eixo da Avenida 
Maria Cavalcante da Silva; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Maria Cavalcante da Silva até o eixo da Rua do Conhecimento; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua do Conhecimento até o eixo da Rua 
Leopoldo Augusto Miguez; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Leopoldo Augusto Miguez até o eixo da Rua Frei Francisco do Monte 
Alverne; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Frei Francisco do 
Monte Alverne até o eixo da Avenida Wilson de Oliveira; deflete à esquerda 
e segue pelo eixo da Avenida Wilson de Oliveira até o eixo da Rua 
Marcelino de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Marcelino 
de Oliveira até o eixo da Avenida Milton de Oliveira; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Avenida Milton de Oliveira até o eixo da Rua Goete; deflete à 
esquerda e segue por esse eixo até atingir o ponto inicial, na divisa dos 
loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 D
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Marcelino de Oliveira com o eixo da 
Avenida Milena Perutich; segue pelo eixo da Avenida Milena Perutich até o 
eixo da Rua Manoel Gonzalez Corújo; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Rua Manoel Gonzalez Corújo até o eixo da Avenida Professora Heleny 
Rosa; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Professora Heleny 
Rosa até o eixo da Rua Júlio Ribeiro; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Rua Júlio Ribeiro até o cruzamento do eixo da Rua da Coragem; 
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua da Coragem até o cruzamento do 
eixo da Rua da Harmonia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua da 
Harmonia e seu prolongamento em linha reta até atingir o eixo da Avenida 
Maria Cavalcante da Silva e Rua dos Jacarandás situada entre as quadras L 
e M do loteamento Jardim Samambaia; deflete à esquerda e segue pelo eixo 
da Avenida Maria Cavalcante da Silva até o cruzamento do eixo da Rua dos 
Jacarandás situada entre as quadras M e N do loteamento Jardim Samambaia 
e seu prolongamento até o eixo da Rua das Cerejeiras situada entre as 
quadras G1 e H1 do loteamento Jardim Samambaia; segue pelo eixo da Rua 
das Cerejeiras situada entre as quadras G1 e H1 do loteamento Jardim 
Samambaia até o eixo da Avenida Pau-Brasil; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida Pau-Brasil até o eixo da Rua Itiberê da Cunha; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Itiberê da Cunha até o eixo da Avenida 
Zelia Giglioli Galves; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Zelia 
Giglioli Galves até o eixo da Rua Carlito dos Santos; segue pelo eixo da Rua 
Carlito dos Santos até o eixo da Rua Valdomiro Silveira; deflete à esquerda 
e segue pelo eixo da Rua Valdomiro Silveira; segue pelo eixo da Rua 
Valdomiro Silveira até o eixo da Rua Afrânio Peixoto; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Rua Afrânio Peixoto até o eixo da Rua Alfredo 
D’Escragnolle Taunay; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Alfredo 
D’Escragnolle Taunay até o eixo da Avenida Agostinho Ferreira; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Avenida Agostinho Ferreira até o eixo da Rua 
Cruz e Souza; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Cruz e Souza até 
o eixo da Avenida Rocha Pita; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Rocha Pita até o eixo da Rua Raimundo Correia; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Rua Raimundo Correia até o eixo da Avenida Agostinho 
Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Agostinho Ferreira; 
até o eixo da Rua José Veríssimo; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
José Veríssimo até o eixo da Avenida Ilda Rosa da Cunha; deflete à esquerda 
e segue pelo eixo da Avenida Ilda Rosa da Cunha até encontrar o eixo da 
Rua Inglês de Souza; deflete à esquerda segue pelo eixo da Rua Inglês de 
Souza e seu prolongamento até encontrar o eixo da Rua Constelação 
Cruzeiro do Sul; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Constelação 
Cruzeiro do Sul até encontrar o eixo da Rua Constelação Andrômeda; deflete 
à esquerda e segue pelo eixo da Rua Constelação Andrômeda até encontrar 
o eixo da Rua Afrânio Peixoto; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Afrânio Peixoto até encontrar o eixo da Rua Rachel de Queiroz; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Rua Rachel de Queiroz até encontrar o eixo da 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida José Leandro de Carvalho; deflete à direita e segue pelo eixo 
da Avenida José Leandro de Carvalho até encontrar o eixo da Rua Tarsila do 
Amaral; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tarsila do Amaral até 
encontrar o eixo da Avenida Pedro Américo; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida Pedro Américo até encontrar o eixo da Rua Cândido 
Portinari; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Cândido Portinari até 
encontrar o eixo da Avenida Lasar Segall; deflete à direita e segue pelo eixo 
da Avenida Lasar Segall até encontrar o eixo da Rua Dom Pedro I; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Dom Pedro I até encontrar o eixo da 
Avenida do Corretor de Imóveis e segue pela Rua Corretor Alvaro de Freitas 
Pimentel situado entre as quadras A e B do loteamento Jardim Samambaia; 
deflete à direita e segue pela Rua Corretor Alvaro de Freitas Pimentel situado 
entre as quadras A e B do loteamento Jardim Samambaia e segue pela divisa 
da gleba conhecida como Sítio Tubaiaru com loteamento Jardim Samambaia 
até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Corretor Américo Basilico 
Vasconcelos localizado na divisa da gleba conhecida como Sítio Tubaiaru 
com loteamento Jardim Samambaia; deflete à direita e segue em linha reta 
no prolongamento do eixo da Rua Antonio José da Silva até o cruzamento 
do eixo da Rua Antonio José da Silva com a Avenida Luiz Amaro Costa; 
segue pelo eixo da Rua Antonio José da Silva até encontrar o eixo da 
Avenida Professora Heleny Rosa; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Avenida Professora Heleny Rosa até o eixo da Rua Marcelino de Oliveira; 
deflete à esquerda e segue pela Rua Marcelino de Oliveira até atingir o ponto 
inicial, no eixo da Avenida Milena Perutich.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 E
Inicia na curva do “S”, no cruzamento dos prolongamentos dos eixos da 
Avenida Marginal FEPASA com a Avenida Ministro Marcos Freire; segue 
pelo eixo da Avenida Marginal FEPASA até o ponto de coordenadas N= 
7.343.434,53 e E= 347.280,09; deflete à direita e segue em reta até o ponto 
de coordenadas N= 7.343.233,23 e E= 347.977,81; deflete à esquerda e 
segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.344.183,71 e E= 348.847,25; 
deflete à esquerda e segue em reta até a divisa entre os Municípios de Praia 
Grande com São Vicente pelo eixo do Rio Cebolas e pelo eixo do Rio 
Piaçabuçu; até encontrar a divisa do Parque do Piaçabuçu no ponto 25a da 
Unidade 3, conforme descrição constante no Anexo IV do Plano Diretor do 
Município; segue acompanhando os limites do referido Parque até o ponto 
38 da Unidade 2, deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Carlos José 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Ângelo Berti até o eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira até o eixo 
da Rua Ildefonso Galeano; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Ildefonso Galeano até o eixo da Rua Sebastião de Carvalho Junior; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Sebastião de Carvalho Junior até o eixo 
da Rua Joaquim Bueno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim 
Bueno até a divisa da gleba não loteada/faixa de quem de direito com o 
loteamento Vila Tupiry Gleba 2; deflete à esquerda e segue acompanhando 
a referida divisa até o eixo da Rua Savério Fittipaldi; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Rua Savério Fittipaldi até o eixo da Rua Francisco Conrado dos 
Santos; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisco Conrado dos 
Santos até o eixo da Rua João Miguel dos Santos; deflete à esquerda e segue 
pelo eixo da Rua João Miguel dos Santos até o eixo da Rua Josefa Alves de 
Siqueira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Josefa Alves de Siqueira 
até o eixo da Rua Manoel Pereira Azóia; deflete à esquerda e segue pelo eixo 
da Rua Manoel Pereira Azóia até o eixo da Rua Manoel Rosatto Navarro; 
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Manoel Rosatto Navarro até o eixo 
da Rua Raphael Babunovich; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Raphael Babunovich até o eixo da Rua Cora Coralina; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Rua Cora Coralina até o eixo da Rua Renata Câmara 
Agondi; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Renata Câmara Agondi 
até o eixo da Rua Alfred Niederbichler; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Rua Alfred Niederbichler até o eixo da Rua José Flumingnan; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua José Flumingnan até o eixo da Avenida 
São Jorge; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Jorge até o eixo 
da Rua Atriz Dina Sfat; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Atriz 
Dina Sfat até o eixo da Rua Brasil para Cristo; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Rua Brasil para Cristo até o eixo da Rua Santo Anastácio; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Santo Anastácio até o eixo da Rua 
Martiniano José das Neves; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Martiniano José das Neves, acompanhando a Praça Antonio Miguel Nunes 
até (encontrar novamente) o eixo da Rua Santo Anastácio; segue pelo eixo 
da Rua Santo Anastácio até o eixo da Avenida Alcebíades Pacheco; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Avenida Alcebíades Pacheco até o eixo da Rua 
Santa Anastácia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Santa Anastácia 
até o eixo da Avenida Santo Antônio de Pádua; deflete à esquerda e segue 
pelo eixo da Avenida Santo Antônio de Pádua até o eixo da Avenida 
Ministro Marcos Freire; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Ministro Marcos Freire até o ponto inicial, no cruzamento com o 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
prolongamento do eixo da Avenida Marginal FEPASA, na curva 
do”S”.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 F
Inicia no prolongamento do eixo da Rua Sem Nome da Vila Antártica 3ª 
Gleba, no cruzamento com o Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 37 da 
Unidade 2; segue acompanhando a divisa do referido Parque por trás dos 
loteamentos Balneário Maxland e Vila São Jorge, prosseguindo pela divisa 
do Parque até o ponto 13e da Unidade 2, situado na divisa entre os 
loteamentos Jardim Marília e Jardim São Miguel; segue acompanhando a 
referida divisa até o eixo da Rua Maria Martins Baptista; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Rua Maria Martins Baptista até o eixo da Rua Sérgio 
Gregório; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sergio Gregório até o 
eixo da Avenida do Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Avenida do Trabalhador e do eixo da Rua Sem nome da Vila antártica 3ª 
Gleba e seu prolongamento até o ponto inicial, no Parque do Piaçabuçu, na 
altura do ponto 37 da Unidade 2.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 1 G
Inicia-se no eixo da Avenida do Trabalhador, na divisa entre o loteamento 
Jardim Guaramar e o Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 13b da 
Unidade 2 do Parque; segue pela divisa do referido Parque no Bairro Sítio 
do Campo até o eixo da Avenida Dona Ana Nery; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Avenida Dona Ana Nery até a divisa do loteamento Terrenos 
do Campo 3ª Gleba com gleba não loteada; deflete à direita e segue por pela 
divisa dos loteamentos Terrenos do Campo 3ª Gleba, Terrenos do Campo 2ª 
Gleba e Terrenos do Campo 1ª Gleba com gleba não loteada até o eixo da 
Avenida Ayrton Senna da Silva; deflete à direita e segue pelo eixo dessa 
avenida e seu prolongamento até atingir a divisa oeste da Praça Parceria; 
deflete à direita e segue por essa divisa até atingir o eixo da Avenida do 
Trabalhador; deflete à esquerda e segue por esse eixo até o ponto inicial, na 
altura do ponto 13b da Unidade 2 do Parque do Piaçabuçu.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 2 A
Inicia no eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura no Limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
por pelo eixo desta avenida até a divisa entre os loteamentos Jardim 
Princesa 1ª Gleba e Balneário Flórida 3ª Gleba; deflete à direita e segue por 
esta divisa até o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à esquerda por 
este eixo e segue até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e 
Mongaguá; deflete à direita e segue pela divisa dos Municípios até o eixo da 
Avenida Doutor Roberto De Almeida Vinhas; deflete à direita e segue por 
este eixo até o eixo da Rua Antonio Jorge da Piedade Simões; deflete à direita 
e segue por este eixo até o eixo da Rua Abílio de Jesus Moraes; segue pelo 
eixo da Rua Abílio de Jesus Moraes até o eixo até o eixo da Avenida Brasília; 
deflete à direita e segue por este eixo até o eixo da Rua Doutor Gervásio 
Bonavides; deflete a esquerda segue por este eixo acompanhando a Praça 
José de Carvalho; deflete à direita mantendo-se no eixo da Rua Doutor 
Gervásio Bonavides e segue por este eixo até a Praça Ministro Hermes de 
Lima onde deflete à direita até o eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão 
de Moura; deflete à esquerda e segue por este eixo até atingir o ponto inicial 
no Corredor de interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, Avenida Presidente Kennedy, 
e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco. 
ZPR – 2 B 
Inicia no eixo da Rua São Benedito na altura do limite do Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo 
da Rua São Benedito até encontrar o eixo da Rua Mathilde de Azevedo 
Setúbal; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até a Rua Deputado 
Pinheiro Júnior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Deputado 
Pinheiro Júnior; até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até encontrar o eixo 
da Rua Santa Luzia; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Santa Luzia 
até encontrar o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse 
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua São Benedito.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, Avenida Presidente Kennedy, 
e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZPR – 2 C
Inicia no eixo da Rua Santa Rita de Cássia na altura do limite do Corredor 
de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo 
eixo da Rua Santa Rita de Cássia até encontrar o eixo da Avenida Presidente 
Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o encontro com 
o loteamento Jardim Balneário Pires com área não loteada; deflete à direita 
e segue pelo limite do loteamento Jardim Balneário Pires com área não
loteada até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente 
Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse Corredor até o 
ponto inicial, no eixo da Rua Santa Rita de Cássia.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 D
Inicia no eixo da Rua 1º de Janeiro na altura do limite do Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo 
da Rua 1º de Janeiro até o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à 
direita e segue pelo eixo dessa avenida até o eixo da Rua Oceânica Amábile; 
deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o limite do Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita e 
segue pelo limite do Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua 1º de 
Janeiro.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 E
Inicia no eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho na altura do limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue 
pelo eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho até encontrar o eixo da 
Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última 
até o eixo da Rua Xavantes; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Xavantes até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse 
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZPR – 2 F
Inicia no eixo da Rua Potiguares na altura do limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua 
Potiguares até encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à 
direita e segue pelo eixo dessa última até o eixo da Rua Doutor Julio de 
Mesquita Filho; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Doutor Julio de 
Mesquita Filho até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse 
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Potiguares.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 G
Inicia no eixo da Rua Alberto Santos Doumont na altura do limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue 
pelo eixo da Rua Alberto Santos Doumont até o eixo da Avenida Presidente 
Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até encontrar o eixo 
da Avenida São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São 
Paulo até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente 
Castelo Branco; deflete à direita segue pelo limite desse Corredor até o ponto 
inicial, no eixo da Rua Alberto Santos Doumont. 
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e ao Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 H
Inicia no eixo da Avenida Paris na altura do limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Avenida 
Paris até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica 
Yolanda da Trentine Giuffrida; deflete à direita e segue pelo limite do 
referido Corredor de Interesse Turístico até o eixo da Rua Tiradentes; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Rua Tiradentes até encontrar o limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; 
deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Avenida 
Paris.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Corredor 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Comercial e de Interesse Turístico da Avenida Marechal Mallet e os 
lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica 
Yolanda da Trentine Giuffrida e Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 2 I
Inicia na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e Jardim Mathilde, na 
altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente 
Castelo Branco; segue por aquela divisa de loteamentos até o limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine 
Giuffrida até a divisa da Área Militar; deflete a direita e segue pela divisa da 
Área Militar até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse 
Corredor até o ponto inicial, na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e 
Jardim Mathilde.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial e de 
Interesse Turístico da Avenida Marechal Mallet e os lotes pertencentes ao 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine 
Giuffrida e Avenida Presidente Castelo Branco.
ZPR – 3 A
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Sérgio Gregório com o eixo da Avenida 
do Trabalhador; segue pelo eixo da Rua Sérgio Gregório até o eixo da Rua 
Maria Martins Baptista; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Maria 
Martins Baptista até a divisa dos loteamentos Jardim Marília e Jardim São 
Miguel; deflete a direita e segue acompanhando a referida divisa até o eixo 
da Avenida do Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
do Trabalhador até o ponto inicial, no eixo da Rua Sérgio Gregório.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
ZPR – 3 B
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Saturnino de Brito com o eixo da 
Avenida do Trabalhador; segue pelo eixo da Rua Saturnino de Brito até o 
eixo da Rua Engenheiro Antonio Lotufo; deflete à direita e segue pelo eixo 
da Rua Engenheiro Antonio Lotufo até o eixo da Rua José Bonifácio; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Rua José Bonifácio até o eixo da Avenida do 
Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida do Trabalhador 
até o ponto inicial, no eixo da Rua Saturnino de Brito.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZONAS COMERCIAIS – ZC 
ZC – 1 A
Inicia no eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura na altura do 
limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo 
Branco; segue pelo eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura até 
encontrar o eixo da Rua Doutor Gervásio Bonavides; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Rua Doutor Gervásio Bonavides até encontrar a bifurcação da 
Praça Antonio José de Carvalho; prossegue à direita da bifurcação e segue 
pelo eixo da Rua Doutor Gervásio Bonavides até o eixo da Avenida 
Presidente Kennedy, em seu entroncamento com a Avenida Brasília; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Avenida Brasília até encontrar o eixo da Rua 
Abílio de Jesus Moraes; deflete à esquerda e segue pela Rua Abílio de Jesus 
Moraes até encontrar o eixo da Rua Antonio Jorge da Piedade Simões; segue 
pela Rua Antonio Jorge da Piedade Simões até o limite do Corredor 
Comercial da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita 
e segue pelo eixo do Corredor Comercial da Avenida Doutor Roberto de 
Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Rua Deputado Pinheiro Júnior; 
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Deputado Pinheiro Júnior até 
encontrar o eixo da Rua Mathilde de Azevedo Setúbal; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Rua Mathilde de Azevedo Setúbal até encontrar o eixo da 
Rua São Benedito; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua São Benedito 
até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo 
Branco; deflete à direita segue pelo limite desse Corredor até o ponto inicial, 
no eixo da Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura. 
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 B
Inicia no eixo da Rua Santa Luzia na altura do limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua 
Santa Luzia até o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; 
deflete à direita, e segue pelo eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas até o eixo da Rua Santa Rita de Cássia; deflete à direita, e segue pelo 
eixo da Rua Santa Rita de Cássia até encontrar o limite do Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita, 
e segue pelo limite do Corredor da Avenida Presidente Castelo Branco até o 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ponto inicial, no eixo da Rua Santa Luzia.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 C
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Wilson de Oliveira com a Rua 
Marcelino de Oliveira; segue pelo eixo da Avenida Wilson de Oliveira até o 
eixo da Rua Frei Francisco de Monte Alverne; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Rua Frei Francisco de Monte Alverne até o eixo da Rua Leopoldo 
Augusto Miguez; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Leopoldo 
Augusto Miguez até o eixo da Rua do Conhecimento; deflete à esquerda e 
segue pelo eixo da Rua do Conhecimento; até o eixo da Avenida Maria 
Cavalcante da Silva; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Maria 
Cavalcante da Silva até o eixo da Avenida das Araucárias; deflete à esquerda 
e segue pelo eixo da Avenida das Araucárias até o eixo da Avenida Pau￾Brasil; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Pau-Brasil até o eixo 
da Rua Alberto Nepomuceno; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Alberto Nepomuceno até o eixo da Avenida Hermenegildo Pereira de 
França; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Hermenegildo 
Pereira de França até o eixo da Rua 08 do loteamento Balneário Esmeralda; 
deflete à direita segue pelo eixo da Rua 08 do loteamento Balneário 
Esmeralda até o eixo da Avenida Hugo de Carvalho Ramos; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Avenida Hugo de Carvalho Ramos até o eixo 
da Rua Corypheu de Azevedo Marques; deflete à esquerda segue pelo eixo 
da Rua Corypheu de Azevedo Marques até o eixo da Rua Afrânio Peixoto; 
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Afrânio Peixoto até o eixo da Rua 
Couto de Magalhães; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Couto de 
Magalhães até o eixo da Avenida Clodoardo Amaral; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Avenida Clodoardo Amaral até o eixo da Rua Tavares Bastos; 
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tavares Bastos até o eixo da 
Avenida Agostinho Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Agostinho Ferreira até o eixo da Rua Virgílio Várzea; defelte à esquerda e 
segue pelo eixo da Rua Virgílio Várzea até o eixo da Avenida Gabriel Soares 
de Souza; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Gabriel Soares de 
Souza até o eixo da Rua Raimundo Correira; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Rua Raimundo Correira até o eixo da Avenida Rocha Pita; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Avenida Rocha Pita até o eixo da Rua Cruz e 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Souza; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Cruz e Souza até o 
eixo da Avenida Agostinho Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Avenida Agostinho Ferreira até o eixo da Rua Alfredo D’Escragnolle 
Taunay; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Alfredo D’Escragnolle 
Taunay até o eixo da Rua Afranio Peixoto; deflete à direita e segue pelo eixo 
da Rua Afrânio Peixoto até o eixo da Rua Valdomiro Silveira; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Valdomiro Silveira e seu prolongamento 
até o eixo da Avenida Zélia Giglioli Galves; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida Zélia Giglioli Galves até o eixo da Rua Itiberê da Cunha; 
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Itiberê da Cunha até o eixo da 
Avenida Pau-Brasil; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Pau￾Brasil até o eixo da Rua das Cerejeiras situada entre as quadras G1 e H1 do 
loteamento Jardim Samambaia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
das Cerejeiras situada entre as quadras G1 e H1 do loteamento Jardim 
Samambaia e seu prolongamento / Travessa Samambaia até o eixo da Rua 
dos Jacarandás situada entre as quadras M e N do loteamento Jardim 
Samambaia; segue pelo eixo da Rua dos Jacarandás situada entre as quadras 
M e N do loteamento Jardim Samambaia até o eixo da Avenida Maria 
Cavalcante da Silva; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Maria 
Cavalcante da Silva até o prolongamento do eixo da Rua da Harmonia; 
deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo da Rua da Harmonia até 
cruzamento do eixo da Avenida Luiz Amaro Costa com a Rua da Harmonia; 
segue pelo eixo da Rua da Harmonia até o eixo da Rua da Coragem; deflete 
à esquerda e segue pelo eixo da Rua da Coragem até o eixo da Rua Júlio 
Ribeiro; segue pelo eixo da Rua Júlio Ribeiro até o eixo da Avenida 
Professora Heleny Rosa; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida 
Professora Heleny Rosa até o eixo da Rua Manoel Gonzalez Corújo; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Rua Manoel Gonzalez Corújo até o eixo da 
Avenida Milena Peritich; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida 
Milena Peritich até o eixo da Rua Marcelino de Oliveira; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Rua Marcelino de Oliveira até atingir o ponto inicial, no 
eixo da Avenida Wilson de Oliveira.
ZC – 1 D
Inicia no eixo da Rua Oceânica Amábile na altura do limite do Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo 
da Rua Oceânica Amábile até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto 
de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor 
Roberto de Almeida Vinhas até o eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho; 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Doutor Vicente de Carvalho 
até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo 
Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo 
da Rua Oceânica Amábile.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 E
Inicia no eixo da Rua Xavante na altura do limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua 
Xavantes até o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas 
até o eixo da Rua Potiguares; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Potiguares até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor 
de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto 
inicial, no eixo da Rua Xavantes.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 F
Inicia no eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita Filho na altura do limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue 
pelo eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita Filho até encontrar o eixo da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo 
eixo da referida avenida até encontrar o prolongamento do eixo da Rua 
Alberto Santos Doumont; deflete à direita e segue pelo prolongamento do 
eixo e pelo eixo da Rua Alberto Santos Doumont até encontrar o limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; 
deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Rua 
Doutor Júlio de Mesquita Filho.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco.
ZC – 1 G
Inicia no eixo da Avenida São Paulo na altura do limite do Corredor de 
Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; segue pelo eixo 
da Avenida São Paulo até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de 
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor 
Roberto de Almeida Vinhas e pelo prolongamento do eixo dessa avenida até 
encontrar o prolongamento do eixo da Avenida Luiz Arikawa, do loteamento 
Terrenos do Campo; deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo da 
Avenida Luiz Arikawa até atingir a cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco 
metros), no limite do Parque Estadual Xixová-Japuí; deflete à direita e segue 
acompanhando a curva de nível 25 até encontrar o prolongamento do eixo 
da Avenida Paris; deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo e pelo 
eixo da Avenida Paris até o limite do Corredor de Interesse Turístico da 
Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita, segue pelo limite do 
Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco até o 
ponto inicial, no eixo da Avenida São Paulo.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas, os lotes pertencentes ao Corredor Comercial e de Interesse Turístico 
da Avenida Marechal Mallet e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco.
ZC – 2
Inicia no eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva na altura do prolongamento 
do eixo da Avenida Luiz Arikawa do Loteamento Terrenos do Campo; segue 
pelo mencionado prolongamento do eixo até atingir a cota altimétrica de 25 
m (vinte e cinco metros), no limite do Parque Estadual Xixová-Japuí; deflete 
à esquerda e segue pela cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros) até 
atingir a divisa dos Municípios de Praia Grande e S. Vicente; deflete à 
esquerda e segue pela divisa dos Municípios de Praia Grande e São Vicente 
até encontrar o eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva; deflete à esquerda e 
segue pelo eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva até o ponto inicial, no 
prolongamento do eixo da Avenida Luiz Arikawa do loteamento Terrenos 
do Campo.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Ayrton Senna da Silva.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZC – 3 A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão 
com o eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo dessa rua até o cruzamento com 
o eixo da Rua Coral; deflete à direita e continua em linha reta até encontrar 
o eixo da Rua Arara-Azul localizado na divisa entre o loteamento Jardim 
Princesa 1ª Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa 
até encontrar o eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até 
atingir o ponto inicial, no eixo da Rua Marfim.
ZC – 3 B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão, 
com o eixo da Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo e 
eixo da Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador até o eixo da Rua 
Roncador; deflete à direita e segue pelo eixo Rua Roncador até a divisa do 
Loteamento Balneário Melvi 2ª Gleba; deflete à direita e segue pela divisa 
do Loteamento Balneário Melvi II até o eixo da Avenida Diamantino Cruz 
Ferreira Mourão; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Diamantino 
Cruz Ferreira Mourão até o ponto inicial, no eixo da Avenida 29 do 
loteamento Jardim Imperador.
ZC – 4
Inicia na divisa entre os loteamentos Jardim Balneário Pires com a Área não 
loteada na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco; segue pela divisa dos loteamentos até o eixo da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita, segue pelo 
eixo dessa última até o eixo da Rua 1º de Janeiro; deflete à direita, e segue 
pelo eixo da Rua 1º de Janeiro até encontrar o limite do Corredor de Interesse 
Turístico da Avenida Presidente Castelo Branco; deflete à direita, e segue 
pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Avenida Presidente Castelo 
Branco até o ponto inicial, no encontro do loteamento Jardim Balneário Pires 
com gleba não loteada.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Presidente Kennedy e da Avenida Doutor Roberto de Almeida 
Vinhas e os lotes pertencentes ao Corredor de Interesse Turístico da Avenida 
Presidente Castelo Branco.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CORREDORES COMERCIAIS – CC 
CC – 1 A 
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Presidente Kennedy, no trecho compreendido entre 
a Praça “A Tribuna” e a divisa com o Município de Mongaguá.
CC – 1 B
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida do Trabalhador e seu prolongamento, no trecho 
compreendido entre a Rotatória Parceria e a divisa do loteamento Balneário 
Maxland com área não loteada.
CC – 1 C 
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Luiz Arikawa, no trecho compreendido entre o 
prolongamento da Avenida do Trabalhador e a Rua Nicola Bozzella.
CC – 1 D
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Nicola Bozzella, no trecho compreendido entre a Rua 
Professora Maria Lucileide Gouveia de Santana e a Praça Getúlio Dornelles 
Vargas.
CC – 1 E
Corresponde aos lotes que fazem frente ou divisa compondo o alinhamento 
da Avenida Irmãos Adorno, no trecho compreendido entre a Avenida do 
Trabalhador e a Praça Gonçalo Soares de França Rua Maria Luiza Lavalle.
CC – 1 F
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Antonio Candido da Silva, no trecho compreendido 
entre a Avenida do Trabalhador e a Avenida 2 do loteamento Vila Sônia 2ª 
Gleba.
CC – 1 G 
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento das Ruas Sérgio Gregório e João Roberto Correa, no trecho 
compreendido entre a Avenida do Trabalhador e a Rua 18 do loteamento 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Vila Sônia II.
CC – 1 H
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Leila Maria de Barros Monteiro, no trecho 
compreendido entre a Avenida Ministro Marcos Freire e a Rua Maria Rosa 
Correia.
CC – 1 I
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Celso Ramos de Oliveira, no trecho compreendido entre 
a Avenida Ministro Marcos Freire e a Avenida do Trabalhador.
CC – 1 J
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Milton Daniels, Rua Luiz Conserino e a Rua Ruy 
Manoel Sampaio Seabra Pereira, esta última no trecho entre a Rua Luiz 
Conserino e a Rua Santa Maria de Jesus.
CC – 1 K
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Manoel Pereira Azoia, no trecho compreendido entre a 
divisa do loteamento Vila Lucia com o Jardim dos Universitários até a Rua 
Josefa Alves de Siqueira.
CC – 1 L
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Rua Josefa Alves de Siqueira, no trecho compreendido entre 
a Avenida Ministro Marcos Freire e a Avenida da Integração.
CC – 1 M
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida São Jorge, no trecho compreendido entre a Avenida 
Ministro Marcos Freire e a Avenida da Integração.
CC – 1 N
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Júlio Prestes de Albuquerque, no trecho 
compreendido entre a Avenida Ministro Marcos Freire e Marginal FEPASA.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CC – 1 O
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Agostinho Ferreira no trecho da Avenida 
Diamantino Cruz Ferreira Mourão à Rua Joaquim Manuel de Macedo.
CC – 1 P
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Hermenegildo Pereira de França.
CC – 1 Q
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida do Corretor de Imóveis, no trecho compreendido 
entre a Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão e Avenida Dante 
Bellomaria; Avenida Dante Bellomaria, no trecho compreendido entre a 
Avenida Corretor de Imóveis e Avenida Pau Brasil; Avenida Pau Brasil, no 
trecho compreendido entre a Avenida Dante Bellomaria e Avenida das 
Castanheiras e prolongamento da Avenida Pau Brasil pela Avenida Estados 
Unidos até a Rua 13 do loteamento Parque das Américas.
CC – 1 R
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento das ruas e seus respectivos prolongamentos: Rua Frei Francisco 
do Monte Alverne (trecho compreendido entre Avenida Wilson de Oliveira 
e Rua Leopoldo Augusto Miguez), Rua do Conhecimento e Avenida das
Araucárias.
CC – 1 S
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Wilson de Oliveira no trecho da Avenida 
Diamantino Cruz Ferreira Mourão à Rua Frei Francisco de Monte Alverne.
CC – 1 T
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento das ruas e seus respectivos prolongamentos: Rua Marcelino de 
Oliveira (trecho compreendido entre a Avenida Wilson de Oliveira e seu 
prolongamento até a Rua Corretor Alvaro Siqueira Granado); Rua Corretor 
Alvaro Siqueira Granado e Avenida Dante Bellomaria.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CC – 2 A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, no trecho 
compreendido entre a Praça A Tribuna e a divisa do Município de 
Mongaguá.
CC – 2 B
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão, no trecho 
compreendido entre a Rua Marfim no Bairro Cidade da Criança e a divisa 
com o Município de Mongaguá.
CC – 2 C
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Marginal FEPASA.
CC – 2 D
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Ayrton Senna da Silva, do lado direito de quem de 
São Vicente se dirige a Mongaguá, no trecho compreendido entre o eixo da 
Rua 2 do loteamento Intermares, e o acesso à Rotatória Parceria.
CORREDOR COMERCIAL E DE INTERESSE TURÍSTICO – CCT
CCT
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o 
alinhamento da Avenida Marechal Mallet.
CORREDORES DE INTERESSE TURÍSTICO – CIT 
CIT – 1A
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa para a Orla Marítima no 
trecho situado entre a divisa com o Município de Mongaguá e o eixo da Rua 
Oceânica Amábile, no Bairro Ocian.
CIT – 1B
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa para a Orla Marítima no 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
trecho situado entre o eixo da Rua Oceânica Amábile, no Bairro Ocian 
e a Praça Duque de Caxias, no Bairro Canto do Forte.
CIT – 2
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa compondo o alinhamento 
da Avenida Ecológica Yolanda da Trentine Giuffrida, no trecho 
compreendido entre os eixos das Avenida Paris e Avenida Costa Machado.
ZONA ESPECIAL DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA – ZELT
ZELT A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Ministro Marcos Freire com a 
divisa do loteamento Jardim Balneário Pires com gleba não loteada; segue 
pela divisa do loteamento Jardim Balneário Pires com gleba não loteada até 
o eixo da Avenida Marginal FEPASA; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Avenida Marginal FEPASA até a divisa da gleba não loteada com o 
loteamento Jardim Aloha; deflete à direita e segue acompanhando a divisa 
da gleba não loteada com o loteamento Jardim Aloha até o eixo da Avenida 
Ministro Marcos Freire; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Ministro Marcos Freire até o ponto inicial, a divisa do loteamento Jardim 
Balneário Pires com gleba não loteada.
ZELT B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Ministro Marcos Freire com a 
divisa do loteamento Jardim Aloha com Sítio Emboassú; segue pela divisa 
do loteamento Jardim Aloha com Sítio Emboassú até o eixo da Avenida 
Marginal FEPASA; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Marginal 
FEPASA até o eixo da Avenida da Integração; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida da Integração até o eixo da Avenida Paulo Lucania; deflete 
à direita e segue pelo eixo da Avenida Paulo Lucania até o eixo da Rua 42 
do Sítio Emboassú; deflete á direita e segue pelo eixo da Rua 42 do Sítio 
Emboassú até o eixo da Rua 45 do Sítio Emboassú, deflete à esquerda e 
segue pelo eixo da Rua 45 do Sítio Emboassú até o eixo da Avenida Ministro 
Marcos Freire; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Ministro 
Marcos Freire até o ponto inicial, a divisa do loteamento Jardim Aloha com 
Sítio Emboassú.
ZELT C
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Hélio Francisco de Oliveira com a 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
divisa do loteamento Vila Lúcia e Jardim Quietude; segue pela divisa 
do loteamento Vila Lúcia e Jardim Quietude até o eixo da Avenida da 
Integração; deflete à direita e segue pelo prolongamento da Avenida da 
Integração até o prolongamento da Rua Santa Maria de Jesus; deflete à 
direita e segue pelo prolongamento da Rua Santa Maria de Jesus até a Rua 
Etienne Xavier Lopes; segue pelo eixo da Rua Santa Maria de Jesus até o 
eixo da Rua Hélio Francisco de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo 
da Rua Hélio Francisco de Oliveira até o ponto inicial, a divisa do loteamento 
Vila Lúcia e Jardim Quietude.
ZELT D
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Alvaro Silva Junior, com o eixo da Rua 
Savério Fittipaldi; segue pelo eixo da Rua Savério Fittipaldi até a divisa da 
gleba não loteada/faixa de quem de direito com o loteamento Vila Tupiry 
Gleba 2; segue acompanhando a referida divisa até o eixo da Rua Joaquim 
Bueno; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Joaquim Bueno até o 
eixo da Rua Embaúba; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Embaúba 
até o eixo da Rua Jair Roldão; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Jair Roldão até o eixo da Rua Dorival Caymmi; deflete à esquerda e segue 
pelo eixo da Rua Dorival Caymmi até a divisa do loteamento Jardim 
Quietude II com faixa de quem de direito; deflete à esquerda e segue pela 
divisa do loteamento Jardim Quietude II com faixa de quem de direito até o 
ponto inicial, o eixo da Rua Savério Fittipaldi;
ZONAS DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 
ZUD – 1 A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão 
com a divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada; segue 
pela divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada até o eixo 
do Rio Branco; deflete à direita e segue pelo eixo do Rio Branco até a divisa 
entre os Municípios de Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue 
a divisa de Município até encontrar o eixo da Avenida Diamantino Cruz 
Ferreira Mourão; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Diamantino 
Cruz Ferreira Mourão até o ponto inicial, na divisa do loteamento Balneário 
Japurá com gleba não loteada.
ZUD – 1 B
Inicia no ponto localizado no eixo da Avenida Marginal FEPASA de 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
coordenadas N= 7.343.434,53 e E= 347.280,09; deste ponto segue pelo 
eixo da Avenida Marginal FEPASA até a divisa entre os Municípios de Praia 
Grande e São Vicente; deflete à direita e segue a divisa de Município, pelo 
eixo do Rio Cebolas e pelo eixo do Rio Piaçabuçu até o ponto de coordenadas 
N= 7.344,183,71 e E= 348.847,25; deflete à direita e segue em reta até o 
ponto de coordenadas N= 7.343.233,23 e E= 347.977,81; deflete à direita e 
segue em reta até o ponto de coordenadas N= 7.343.233,23 e E= 347.977,81; 
deflete à direita e segue em reta até o ponto inicial, no eixo da Avenida 
Marginal FEPASA de coordenadas N= 7.343.434,53 e E= 347.280,09.
ZUD – 2 A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão 
com o eixo da Avenida 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo eixo 
da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até a divisa entre o loteamento 
Jardim Princesa 1ª Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por 
essa divisa até o eixo da Rua Hugulino Jose Ribeiro; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Rua Hugulino Jose Ribeiro até o eixo da Avenida 29; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Avenida 29 até o ponto inicial, no eixo da 
Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
ZUD – 2 B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão 
com a divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim Imperador; 
segue pela divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim 
Imperador até o eixo da Rua Goete; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Goete até o eixo da Avenida Milton de Oliveria; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida Milton de Oliveria até o eixo da Rua Marcelino de Oliveira; 
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Marcelino de Oliveira até o eixo 
da Avenida Professora Heleny Rosa; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Avenida Professora Heleny Rosa até o eixo da Rua Antonio José da Silva; 
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Antonio José da Silva até o 
cruzamento do eixo da Rua Antonio José da Silva com a Avenida Luiz 
Amaro Costa; segue em linha reta com o prolongamento do eixo da Rua 
Antonio José da Silva até encontrar o prolongamento do eixo da Rua 
Corretor Américo Basilico Vasconcelos localizado na divisa da gleba 
conhecida como Sítio Tubaiaru com loteamento Jardim Samambaia; deflete 
a direita e segue pela divisa da gleba conhecida como Sítio Tubaiaru com 
loteamento Jardim Samambaia até o prolongamento do eixo da Rua Corretor 
Alvaro de Freitas Pimentel situado entre as quadras A e B do loteamento 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Jardim Samambaia; deflete à esquerda e segue pela Rua Corretor 
Alvaro de Freitas Pimentel situado entre as quadras A e B do loteamento 
Jardim Samambaia até o eixo da Avenida do Corretor de Imóveis; deflete a 
direita e segue pelo eixo da Rua Dom Pedro I até o eixo da Avenida Lasar 
Segall; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Lasar Segall até o eixo 
da Rua Cândido Portinari; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Cândido Portinari até o eixo da Avenida Pedro Américo; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Avenida Pedro Américo até o eixo da Rua Tarsila do 
Amaral; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Tarsila do Amaral até 
o eixo da Avenida José Leandro de Carvalho; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida José Leandro de Carvalho até o eixo da Rua Rachel de 
Queiroz; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Rachel de Queiroz até 
o eixo da Rua Afrânio Peixoto; deflete à esquerda e segue pelo eixo a Rua 
Afrânio Peixoto até o eixo da Rua Constelação Andrômeda; deflete à direita 
e segue pelo eixo da Rua Constelação Andrômeda até o eixo da Rua 
Constelação Cruzeiro do Sul; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Constelação Cruzeiro do Sul até o cruzamento da Rua Constelação Cruzeiro 
do Sul com prolongamento eixo da Rua Inglês de Souza; deflete à esquerda 
e segue pelo prolongamento eixo da Rua Inglês de Souza até a divisa do 
loteamento conhecido como Jardim Cruzeiro do Sul com o Balneário 
Maracanã Mirim; segue pelo eixo da Rua Inglês de Souza até o eixo da 
Avenida Ilda Rosa da Cunha; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Ilda Rosa da Cunha até o eixo da Rua José Veríssimo; deflete à esquerda e 
segue pelo eixo da Rua José Veríssimo até o eixo da Avenida Agostinho 
Ferreira; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Avenida Agostinho Ferreira 
até o eixo da Rua Raimundo Correia; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Rua Raimundo Correia até a divisa do loteamento Balneário Japurá com 
gleba particular/área de quem de direito; deflete à direita e segue pela divisa 
do loteamento Balneário Japurá com gleba particular/área de quem de direito 
até o eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão até o ponto
inicial, na divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2ª Gleba e Jardim 
Imperador.
ZUD – 2 C
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Ministro Marcos Freire como eixo 
da Avenida Santo Antônio de Pádua; segue pelo eixo da Avenida Santo 
Antônio de Pádua até o eixo da Rua Santa Anastácia; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Rua Santa Anastácia até o eixo da Avenida Alcebíades Pacheco; 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Alcebíades Pacheco até 
o eixo da Rua Santo Anastácio; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Santo Anastácio até o eixo da Rua Martiniano José das Neves; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Martiniano José das Neves, 
acompanhando a Praça Antonio Miguel Nunes até (encontrar novamente) o 
eixo da Rua Santo Anastácio; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Santo 
Anastácio até o eixo da Rua Brasil para Cristo; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Rua Brasil para Cristo até o eixo da Rua Atriz Dina Sfat; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Atriz Dina Sfat até o eixo da Avenida São 
Jorge; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Jorge até o eixo da 
Rua José Flumingnan; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua José 
Flumingnan até o eixo da Rua Alfred Niederbichler; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Rua Alfred Niederbichler até o eixo da Rua Renata Câmara 
Agondi; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Renata Câmara Agondi 
até o eixo da Rua Cora Coralina; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Cora Coralina até o eixo da Rua Raphael Babunovich; deflete à esquerda e 
segue pelo eixo da Rua Raphael Babunovich até o eixo da Rua Manoel 
Rosatto Navarro; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Manoel Rosatto 
Navarro até o eixo da Rua Manoel Pereira Azóia; deflete à esquerda e segue 
pelo eixo da Rua Manoel Pereira Azóia até o eixo da Rua Josefa Alves de 
Siqueira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Josefa Alves de Siqueira 
até o eixo da Rua João Miguel dos Santos; deflete à esquerda e segue pelo 
eixo da Rua João Miguel dos Santos até o eixo da Rua Francisco Conrado 
dos Santos; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Francisco Conrado dos 
Santos até o eixo da Rua Savério Fittipaldi; deflete à esquerda e segue pelo 
eixo da Rua Savério Fittipaldi até a divisa da gleba não loteada/faixa de
quem de direito com o loteamento Vila Tupiry Gleba 2; deflete à esquerda e 
segue acompanhando a referida divisa até o eixo da Rua Joaquim Bueno; 
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim Bueno até o eixo da Rua 
Sebastião de Carvalho Júnior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Sebastião de Carvalho Júnior até o eixo da Rua Ildefonso Galeano; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Rua Ildefonso Galeano até o eixo da Rua 
Ariovaldo Augusto de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 
Ariovaldo Augusto de Oliveira até o eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti; 
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti até 
atingir o limite do Parque Piaçabuçu no ponto 38 da Unidade 2, conforme 
descrição constante no Anexo IV do Plano Diretor do Município; deflete à 
esquerda e segue contornando o limite do Parque até atingir o prolongamento 
do eixo da Rua Sem Nome da Vila Antártica 3ª Gleba; deflete à direita e 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
segue pelo eixo da Rua Sem Nome da Vila Antártica 3ª Gleba até o 
eixo da Avenida do Trabalhador; segue pelo eixo da Avenida do Trabalhado 
até atingir o limite da via de acesso à Rotatória Parceria pelo seu lado oeste, 
contorna o referido limite até o ponto de encontro com o eixo da Avenida 
Ministro Marcos Freire, na altura do Terminal Tude Bastos; deflete à direita 
e segue pelo eixo da Avenida. Ministro Marcos Freire até o ponto inicial, no 
eixo da Avenida Santo Antônio de Pádua.
ZONA MISTA – ZM 
ZM – A
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da 
Rua Santa Rita de Cássia; segue pelo eixo da Rua Santa Rita de Cássia até 
encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas até 
a divisa entre o loteamento Jardim Balneário Pires com Área não loteada; 
deflete à direita e segue pela divisa do loteamento Jardim Balneário Pires 
com Área não loteada até o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial, 
no eixo da Rua Santa Rita de Cássia.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente 
Kennedy.
ZM – B
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da 
Rua 1º de Janeiro; segue pelo eixo da Rua 1º de Janeiro até encontrar o eixo 
da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo 
eixo da Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da 
Rua Oceânica Amábile; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Oceânica 
Amábile até encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial, 
no eixo da Rua 1º de Janeiro.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente 
Kennedy.
ZM – C
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Doutor Vicente de Carvalho; segue pelo eixo da Rua Doutor 
Vicente de Carvalho até encontrar o eixo da Avenida Doutor Roberto de 
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida Doutor 
Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Rua Xavantes; deflete à 
direita e segue pelo eixo da Rua Xavantes até encontrar o eixo da Avenida 
Presidente Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida 
Presidente Kennedy até o ponto inicial, no eixo da Rua Doutor Vicente de 
Carvalho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente 
Kennedy.
ZM – D
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo da 
Rua Potiguares; segue pelo eixo da Rua Potiguares até encontrar o eixo da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo 
eixo dessa avenida até encontrar o eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita 
Filho; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Doutor Júlio de Mesquita 
Filho até encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita 
e segue pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial, no eixo 
da Rua Potiguares.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente 
Kennedy.
ZM – E
Inicia no cruzamento do eixo da Avenida Presidente Kennedy com o eixo do 
prolongamento da Rua Alberto Santos Doumont; segue pelo prolongamento 
do eixo da Rua Alberto Santos Doumont até encontrar o eixo da Avenida 
Doutor Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Avenida 
São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida São Paulo até 
encontrar o eixo da Avenida Presidente Kennedy; deflete à direita e segue 
pelo eixo da Avenida Presidente Kennedy até encontrar o ponto inicial, no 
eixo do prolongamento da Rua Alberto Santos Doumont.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais da 
Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas e da Avenida Presidente 
Kennedy.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ZM –F
Inicia-se no eixo da Avenida Dona Ana Nery na intersecção do Perímetro do 
Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas N= 
7.345.591,56 e E= 354.666,79) e Ponto 5 (N= 7.345.675,32 e 
E=354.722,24); segue pela divisa do referido Parque no Bairro Sítio do 
Campo até alcançar o Mar Pequeno; deflete à direita e segue pela linha de 
costa até alcançar a divisa do loteamento Intermares; deflete à direita e segue 
por essa divisa até o eixo da Rua Salvador Ataide Rodrigues do Loteamento 
Intermares; deflete à esquerda e segue por esse eixo e pelo seu 
prolongamento até alcançar o eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia; deflete à 
esquerda e segue pelo eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia até alcançar a divisa 
lateral entre os lotes 03 e 04, 17 e 18 da Quadra L do Loteamento Intermares; 
deflete à direita e segue pela divisa lateral entre os lotes 03 e 04, 17 e 18 da 
Quadra L do Loteamento Intermares até alcançar o Ponto 6a (Coordenadas 
N= 7.346.092,47 e E= 357.112,88) integrante do perímetro da Unidade 1 do 
Parque do Piaçabuçu; deflete à direita e segue pelo limite do Parque do 
Piaçabuçu até o eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva; deflete à direita e 
segue pelo eixo da Avenida Ayrton Senna da Silva até o prolongamento da 
linha de divisa dos loteamentos Terrenos do Campo 1ª Gleba, Terrenos do 
Campo 2ª Gleba e Terrenos do Campo 3ª Gleba; deflete à direita e segue por 
esta divisa até o eixo da Avenida.Dona Ana Nery; deflete à esquerda e segue 
pelo eixo da Avenida .Dona Ana Nery até o ponto inicial, na intersecção do 
Perímetro do Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas 
N= 7.345.591,56 e E= 354.666,79) e Ponto 5 (N= 7.345.675,32 e 
E=354.722,24).
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da 
Avenida Ayrton Senna da Silva.
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE 
ZEIE – 1
Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar com delimitação 
estabelecida no Decreto Estadual nº. 10.251 de 30/08/77 e ao Morro do 
Estaleiro na sua porção situada acima da curva de nível de cota 100 m (cem 
metros).
ZEIE – 2
Corresponde ao Parque Estadual Xixová-Japui com delimitação estabelecida 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
no Decreto Estadual nº. 37.536 de 27/09/93.
ZEIE – 3
Corresponde ao Parque do Piaçabuçu com delimitação estabelecida no 
Anexo IV do Plano Diretor do Município.
ÁREA MILITAR
A Área Militar compreende toda a área do Sítio Itaquitanduva, 6º GA Cos 
M, Sítio Itaipús, Sítio Suá especificada pelo Patrimônio da União, conforme
consta das plantas fornecidas pela Unidade Militar arquivadas no Órgão de 
Planejamento da Prefeitura.
ANEXO III - CATEGORIAS DE INDÚSTRIAS
ANEXO III à Lei de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento 
do Solo 
CATEGORIAS DE INDÚSTRIAS
O enquadramento de indústrias conforme o respectivo processo produtivo, 
na classificação que segue, poderá ser alterado por decreto, desde que o 
objetivo da alteração seja do interesse da municipalidade face ao 
desenvolvimento urbano compatibilizado com normas legais federais ou 
estaduais. 
As indústrias serão classificadas em I1, I2, I3, I4 e I5, conforme o grau de 
risco ambiental apresentado pelos processos produtivos envolvidos no 
empreendimento. A graduação do risco será determinada pelos aspectos de 
periculosidade, nocividade e incomodidade conforme segue:
Periculosidade – Classificada em:
a) Periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou 
grandes impactos ambientais sobre uma região (Indústrias tipo I5);
b) Periculosidade de grau médio provocando-se grandes efeitos não 
minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de 
controle e tratamento de efluentes (Indústrias tipo I4);
c) Baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela 
aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes 
(Indústrias tipo I3).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Nocividade – Classificada em:
a) Nocividade de grau elevado, pelas vibrações e ruídos fora dos limites 
da indústria (Indústria tipo I3); 
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material 
particulado (Indústria tipo I3);
c) Baixo de grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e 
atmosféricos (Indústrias tipo I2) 
Incomodidade – Classificada em:
a) Elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função 
do qual resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego (Indústria tipo 
I3);
b) Grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável 
de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos 
(Indústria tipo I2);
c) Baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, 
independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos 
(Indústrias tipo I1).
Independente das nomenclaturas abaixo relacionadas, cujo efeito para a 
aplicação desta Lei Complementar é somente orientativo, ou da 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, os 
estabelecimentos industriais ou serviços serão classificados em função da 
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade dos processos produtivos, conforme acima 
qualificados.
I1 - INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL
Compreendem os estabelecimentos que apresentem ausência de 
periculosidade, ausência de nocividade e baixo grau de incomodidade, com 
efeitos inócuos, independentemente do porte e compatíveis com outros usos 
urbanos, e não enquadrados nas categorias I5, I4, I3 ou I2. 
São classificados nesta categoria, entre outras as marcenarias, as fábricas de 
blocos e artefatos de cimento, desde que os processos de produção se 
enquadrem no grau de risco compatível com sua classificação. O poder 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
público poderá solicitar estudo de impacto de vizinhança em função 
do porte da empresa.
I2 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias I5, I4, 
I3 e que apresentem:
a) ausência de periculosidade;
b) baixo de grau de nocividade, em razão da emissão de efluentes hídricos 
e atmosféricos fora dos padrões definidos nas normativas ambientais 
oficiais, considerando a aplicação de métodos adequados de controle e 
tratamento de poluentes;
c) grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de 
pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo 
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de 
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados: 
 aço e metais ferrosos - produção de artefatos e laminado
 alimentos, produtos de origem vegetal – conserva e/ou beneficiamento
 alimentos, produtos de origem animal - conserva e/ou beneficiamento
 bebidas - fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes
 borracha - fabricação de artefatos
 cerâmica - fabricação artefatos
 concentrados aromáticos naturais e sintéticos – fabricação e/ou 
fracionamento de
 concreto – preparação em usinas
 ferro e aço fundidos – fabricação de artefatos
 fios e tecidos - beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem
 tratamento superficial de metais – exceto jateamento ao ar livre
 inseticidas e fungicidas e domossanitários – fabricação e/ou 
fracionamento de
 madeira – desdobramento e/ou fabricação de artefatos
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 metais não ferrosos e ligas – fabricação de laminados e artefatos 
de laminados
 óleos e gorduras para alimentação – beneficiamento
 rochas e pedras decorativas – fabricação de artefatos e/ou 
aparelhamento
 resinas de fibras e fios artificiais - fabricação de, inclusive artefatos
 soldas e ânodos – fabricação
 tabaco - preparação de fumo, fabricação de cigarros e congêneres
 tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes –
fabricação
 vidros e cristal – beneficiamento, e fabricação de artefatos
I3 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias I5 e I4 
e que apresentem:
a) baixo grau de periculosidade;
b) grau médio de nocividade, em razão da exalação de odores e material 
particulado;
c) grau elevado de incomodidade em razão do grande porte em função do 
qual resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo 
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de 
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
 açúcar natural – fabricação em sua forma primária
 adubos e corretivos do solo não fosfatados – fabricação
 animais – abate
 couros e peles - curtimento, secagem e salga
 pedras – britamento não associado à extração/mineração (permitido 
somente em ZUD 1).
I4 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL ALTO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias I5 e que 
apresentam:
a) grau médio de periculosidade provocando grandes efeitos não 
minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de 
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controle e tratamento de efluentes;
b) grau elevado de nocividades, pela produção de vibrações e ruídos acima 
dos permitidos por lei fora limites da indústria;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo 
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de 
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
 asfalto – fabricação
 cal virgem, cal hidratada ou extinta – fabricação
 carne, sangue, ossos e assemelhados - fabricação de farinha
 celulose - fabricação
 cimento - fabricação
 clinquer - fabricação
 ferro e aço - formas primárias, produção a partir do minério
 fertilizantes fosfatados - (superfosfatados, granulados, amonia e 
diamonio fosfatado e assemelhados) – fabricação
 fósforos de segurança – fabricação
 gelo, usando amônia no processo de produção – fabricação
 metais não ferrosos – produção partir do minério;
I5- INDÚSTRIAS E POLOS PETROQUÍMICOS, 
CARBOQUÍMICOS E CLOROQUÍMICOS, USINAS NUCLEÁRES E 
OUTRAS FONTES DE POLUIÇÃO DE GRANDE IMPACTO 
AMBIENTAL OU EXTREMA PERICULOSIDADE
Compreendem os estabelecimentos que apresentam grau elevado de 
periculosidade, com risco de desastres ecológicos, ou grandes impactos 
ambientais sobre a região.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo 
relacionados, porém prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de 
graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade, 
nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados:
 álcool – produção em sua forma primária
 carvão vegetal – produção em sua forma primária a partir da madeira
 carvão de pedra - fabricação de produtos derivados da destilação
 cloro, cloroquímicos e derivados – fabricação
 gás de nafta craqueada – fabricação
 petróleo - fabricação de produtos de refino
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 petroquímicos - fabricação de produtos primários e 
intermediários (exclusive produtos finais)
 pólvora, explosivos e detonantes inclusive munição e artigos 
pirotécnicos
 soda cáustica e derivados – fabricação.
Não são permitidas no território da Estância Balneária de Praia Grande a 
implantação de indústrias cujo grau de risco implique na classificação I3, I4 
e I5, por força do zoneamento.

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