Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 11 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 51 / 2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre aporte financeiro mediante dação em pagamento com transferência de
propriedade imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, e dá
outras providências”.
Apresentamos a presente propositura com o objetivo de adequar e atender a legislação
municipal no tocante ao aporte financeiro estabelecido no plano de amortização constante da
mais recente avaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande nos
termos da Lei Complementar Municipal n° 848, de 23 de abril de 2020.
Destacamos que, em face das mudanças concebidas pela reforma da previdência (Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019), o estudo matemático-atuarial,
necessariamente, propôs reformulação tanto do plano de custeio do IPMPG, com a obrigatória
adequação das alíquotas patronal e dos servidores públicos elevando-as ao patamar
referendado pela referida EC, quanto do plano de amortização, que passou a conter nova
proposta de cobertura para o déficit técnico projetado para o instituto. Essas mudanças
exigiram a edição de legislação local específica de modo a permitir os ajustes no modelo
previdenciário municipal e, principalmente, atestar o cumprimento das exigências legais junto
à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, garantindo assim,
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e, por conseguinte, evitar o
indesejável bloqueio de transferências voluntárias da União para esta Municipalidade.
Contudo, ressalta-se que o déficit referido é de natureza atuarial e não financeiro, vez que, as
contribuições e os rendimentos de aplicações financeiras da entidade encontram-se em
absoluta regularidade e em boas condições, haja vista as recorrentes renovações do CRP
expedido semestralmente pelo Ministério da Economia. Alie-se, ainda, que o saldo financeiro
da autarquia apurado ao término do 1° quadrimestre deste exercício foi de R$ 893.521.473,63
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
(oitocentos e noventa e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e
três reais e sessenta e três centavos).
Assim, para o aporte propomos a transferência de bem integrante do patrimônio municipal
para a autarquia municipal, objeto da matrícula n° 163.887 do Cartório de registro de Imóveis
da Comarca de Praia Grande, no valor de R$ 16.423.000,00, conforme laudo de avaliação, cuja
cópia segue anexa. Cabe destacar que, o método de aporte financeiro proposto neste PLC está
em total consonância com as normas aplicáveis aos RPPS sendo, inclusive, abordado de
maneira específica na Nota Técnica SEI n°10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF.
A transferência se efetiva com a lavratura da escritura pública de dação em pagamento
conforme valor de avaliação, tanto para fins de lavratura de escritura, bem como, para fins de
inscrição no patrimônio do Instituto de Previdência, servindo para abatimento do déficit atuarial
previsto na LC n° 848/2020.
Por fim, salientamos que, o aporte financeiro aqui indicado, juntamente com os demais
previstos no plano previdenciário, devidamente capitalizados, garantirão a solvência e liquidez
suficientes para suprir as necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos
75 (setenta e cinco) anos, ou seja, o pagamento dos atuais e futuros pensionistas e servidores
públicos municipais aposentados.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente
Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a
Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2020
DE _____ DE _____DE 2020.
“Dispõe sobre aporte financeiro mediante dação em pagamento
com transferência de propriedade imóvel para o Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG, e dá outras
providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada em ..... de .......de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a transferir para o Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande – IPMPG, a título de aporte financeiro, nos termos do art. 81 da Lei
Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018, a propriedade do imóvel objeto da matrícula
n° 163.887 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande.
§ 1º. A transferência ora autorizada no “caput” materializar-se-á mediante a celebração de
escritura pública, adotado o valor de avaliação de R$ 16.423.000,00 (dezesseis milhões,
quatrocentos e vinte e reais), tanto para fins da lavratura de escritura quanto para fins de
inscrição no patrimônio do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG,
servindo para abatimento do déficit atuarial previsto no Anexo I da Lei Complementar Municipal
nº 848, de 23 de abril de 2020.
§ 2º O valor atribuído ao bem, conforme laudo de avaliação que faz parte integrante do
presente como anexo único, serve para abater o déficit atuarial contido no anexo I da Lei
Complementar n° 848, de 23 de abril de 2020, relativos ao saldo remanescente do exercício
vigente e parte do aporte a ser efetuado no exercício de 2021.
§ 3º. Incumbe ao Poder Executivo a manutenção e preservação da área ora doada.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei complementar, no tocante as custas
cartorárias, correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos..........
de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO