Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 11 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 52 / 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter aos membros dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-
2021, prevista no artigo 1º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de
outubro de 2017.
Primeiramente, destacamos que as atividades de planejamento e
gestão desenvolvidas no âmbito da administração pública exigem constante
aperfeiçoamento na busca pela eficiência, eficácia e efetividade da ação
governamental. Nesse sentido, a revisão do Plano Plurianual – PPA confere
dinamismo ao planejamento e propicia condições para a melhoria da qualidade dos
Programas que o integram, além de ampliar a transparência das ações
governamentais. Este processo perpassa por todas as etapas do ciclo da gestão do
planejamento e representa uma oportunidade para exercitar a capacidade de
avaliação e de autocrítica além de repriorizar os investimentos governamentais, tendo
como foco resultados para atendimento das demandas da sociedade e a qualidade dos
gastos públicos.
Diante disso, o município de Praia Grande de maneira pioneira
promoveu a primeira Revisão de Metas do Plano Plurianual durante a execução do
exercício de 2015 de forma a compatibilizar as ações praticadas pelo Governo no ano
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vigente com as então, já defasadas, preconizadas anteriormente durante a elaboração
do PPA anteriormente vigente em meados do exercício financeiro de 2013.
Em absoluta consonância com a filosofia adotada por esta
Administração, em 2014 foi criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
TCESP o “Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM”, um indicador que busca
avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores
das 644 prefeituras paulistas, excetuando-se apenas a capital do Estado de São Paulo,
e tem como objetivo verificar se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram
alcançados de forma efetiva oferecendo elementos importantes para auxiliar e
subsidiar os Prefeitos no decorrer dos seus respectivos mandatos. Assim, a nova
rotina implementada pelo planejamento estratégico impulsionou o avanço de Praia
Grande dentro do ranking dos municípios do Estado de São Paulo partindo da nota B
(gestão efetiva) em 2014 para B+ (gestão muito efetiva) em 2015 e novamente B+
em 2016, e com isso passando a figurar entre as 9 (nove) melhores cidades
ranqueadas do Estado, quando isolamos somente os municípios considerados de
grande porte.
Corrobora os dados trazidos anteriormente, a nota do IEGM de
Praia Grande auferida no exercício de 2018 onde novamente alcançamos o B+,
porém, desta vez impulsionado pelo indicador específico do Planejamento, o “iPlanejamento” o qual obteve a inédita nota B+ (gestão muito efetiva), nota que se
repete em 2019, denotando a importância e consistência do Planejamento na gestão
pública de Praia Grande. Cabe-nos lembrar que, o indicador de Planejamento possui
maior “peso” sobre a nota geral do que outros indicadores, tendo assim, portanto,
significativa relevância no resultado geral do Município.
Desta forma, assim como no PPA anterior (2014-2017), propomos
continuidade ao processo de revisão do PPA vigente (2018-2021) com as adequações
constantes do "Anexo Único" desta propositura visando o fortalecimento do processo
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de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como a
compatibilização das ações e programas governamentais inseridos no Plano Plurianual
com as metas estabelecidas pelo Plano de Governo, garantindo transparência e
coerência entre as metas físicas estipuladas e as efetivamente buscadas, as quais
serão novamente elementos de avaliação para composição do "Índice de Efetividade
da Gestão Municipal - IEGM" do exercício de 2020.
Sendo assim, submetemos esta revisão por imperiosa necessidade
de promover alterações na programação das Secretarias de Saúde Pública, Educação,
Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Transporte, Assistência Social, Habitação,
Assuntos Institucionais, Planejamento Estratégico, Assuntos de Segurança Pública,
Obras Públicas, Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Trânsito, Finanças, Procuradoria
Geral do Município, Gabinete do Prefeito e suas respectivas Subsecretarias de
Comunicação Social, Juventude e Cidadania, da Câmara Municipal e por fim do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG.
Na Revisão do PPA 2018–2021 serão alterados 22 (vinte e dois)
programas e seus respectivos indicadores e ações governamentais devidamente
demonstrados e justificados através do "Anexo Único - Metas e Prioridades
Revisadas".
Entretanto, com o intuito de melhor elucidar aos nobres Edis,
elencamos a seguir as principais alterações com as devidas justificativas na área da
"Saúde" que ocorre por conta da necessidade em realizarmos a pactuação periódica
dos indicadores de Saúde estipuladas no âmbito municipal com as outras esferas de
governo mantendo-as em consonância com a Programação Anual de Saúde e
alinhadas as ações e serviços de saúde realizados no município.
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Na "Educação", nos deparamos com a necessidade de adequação
da meta inicialmente estabelecida no PPA vigente por conta da redução no número de
matriculas realizadas na Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede estadual por
conta do fechamento de 1 (uma) unidade.
Em relação às modificações propostas nas demais áreas da
Administração Pública, bem como no Poder Legislativo e na Autarquia de Previdência
– IPMPG, a grande motivação decorre dos ajustes imprescindíveis e, logicamente,
imprevisíveis por conta da pandemia no novo coronavírus (COVID-19) que afetou
drasticamente a consecução das metas governamentais no ano de 2020.
Ressaltamos também, o evidente lapso temporal existente entre a
elaboração do PPA, que ocorreu em meados do exercício de 2017 e a execução deste
orçamento, exigindo a revisão de metas em função de necessária repriorização de
ações governamentais ou, muitas vezes, por fatores alheios ao planejamento, tais
como, o índice de inflação acumulado no período, o notório cenário econômico
extremamente conturbado com a instabilidade do PIB, incertezas quanto ao futuro,
problemas de ordem técnica, dentre outras variáveis, assim como detalhadamente
justificado no “Anexo Único”.
Ressaltamos que, a confecção deste PLC, visa ainda atender, de
maneira cabal, aos ditames e orientações do egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCESP.
Certo da relevância desta matéria encaminho o Projeto de Lei
Complementar em questão para que seja apreciado e votado com a urgência que o
caso requer. Ao tempo que espero contar com sua aprovação, solicito especial apoio
de Vossa Excelência e dos membros dessa Câmara Municipal, que sempre apoiaram
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nossas iniciativas, demonstrando efetivo interesse no desenvolvimento do nosso
município, bem como no bem-estar de nossa população.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua
população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de
elevado apreço a V.S.ª.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2020
DE, ..... DE ........ DE 2020
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25
de outubro de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021
para execução no exercício 2020, conforme dispõe o art. 1º, § 1º da Lei
Complementar Municipal nº. 752 de 25 de outubro de 2017.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, decorre do
aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação
às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada no Art. 1º, § 1º da Lei Complementar
Municipal n°. 752, de 25 de outubro de 2017 apresenta para o exercício de 2020, o
“Anexo Único - Metas e Prioridades Revisadas”, com as alterações efetuadas em
programas e ações introduzidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária
de Praia Grande, aos .......... de ......... 2020, ano quinquagésimo quarto da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
RAZÃO 0,50 0,20
RAZÃO 0,31 0,27
RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA REALIZADAS EM MULHERES
DE 50 A 69 ANOS E A POPULAÇÃO FEMININA NA MESMA FAIXA
ETÁRIA
JUSTIFICATIVA:
- RAZÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO DO ÚTERO EM MULHERES DE 25 A 64 ANOS E A POPULAÇÃO FEMININA NA MESMA FAIXA ETÁRIA e
- RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA REALIZADAS EM MULHERES DE 50 A 69 ANOS E A POPULAÇÃO FEMININA NA MESMA FAIXA ETÁRIA:
O município de Praia Grande, através de seu Decreto nº. 6922 de 16 de Março de 2020, declara situação de emergência e define medidas temporárias de prevenção ao
contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19). E uma das diversas medidas foi suspender agendas de usuários sus-dependentes que
foram classificados população de risco, além das medidas preventivas de fechamento de agendas dos nossos prestadores de serviços, assim que decretada a
quarentena pela governo estadual e reforçada pela legalidade municipal, justificou a revisão de uma meta-análise descendente.
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃO EXECUTOR: 10.07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
PROGRAMA: 1003 - GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAÚDE
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR:
RAZÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS DO COLO DO ÚTERO EM
MULHERES DE 25 A 64 ANOS E A POPULAÇÃO FEMININA NA MESMA
FAIXA ETÁRIA