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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-12-11
Ementa"Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.”
native_id8204

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º Turno — —
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-11 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-11 Para parecer jurídico — —
2020-12-11 Encaminhamento para autuação de processo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T17:35:43.103830-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 1 0
2020-12-15T16:45:57.374416-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Lei Complementar nº 40/2020
 XXX de XXXX de 2020.
Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de 
dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a 
organização e o funcionamento da Guarda 
Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 
de abril de 1.990.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX de 
XXX de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 
passa a vigorar com acréscimo do inciso V:
“Art. 2º ..............................................................
§1º ...................................................................
..........................................................................
V - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção do 
Prefeito.
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único para §1º do artigo 22 da Lei 
Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica acrescido o § 2º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 602 de 9 de 
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
§2º Será tolerado o atraso máximo de 10 (dez) minutos em até 4 (quatro) vezes 
ao ano sem a incidência de desconto, desde que a troca do posto não fique 
descoberta. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º Dá nova redação ao caput e ao § 8º do artigo 23 da Lei Complementar nº 
602 de 9 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O servidor perderá, sempre que estiver afastado do serviço por falta 
injustificada, os seguintes percentuais do valor adicional previsto no art. 25:
§8º No caso de falta, sucessivas ou não, serão computados, para efeitos de 
desconto, o(s) dia(s) de folga(s) subsequente.
Art.5º O artigo 26 da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com acréscimo dos §§4º e 5º com a seguinte redação:
“Art. 26 ...........................................................................................
§4º Entende-se operacional para efeitos do inciso III do §2º deste 
artigo, o serviço:
I - de patrulhamento.
II - desempenhado no CICOE- Centro Integrado de Comando e 
Operações Especiais.
III – interno na estrutura administrativa, em conformidade com o 
quadro operacional. 
IV- no GAPE- Grupo de Apoio a Cidadania e Prevenção a Violência 
nas Escolas
V- no serviço de apoio de segurança do prefeito e ex-prefeito. 
§5º Não integra o conceito de operacional previsto no §4º deste 
artigo o serviço exercido:
I – Pelo CGM que esta relotado e fora da atividade de Guarda Civil 
Municipal.”
Art. 6º O art. 29 da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 passa 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os plantões extras da jornada especial de trabalho serão remunerados 
a razão de 1/10 calculado sobre o vencimento base do cargo e classe exercidos. 
(NR)”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 7º O Anexo IV da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 
passa a vigorar com acréscimo a seguinte conduta proibida passível de 
suspensão:
“160 – Deixar de instaurar sindicância ou inquérito administrativo ou retardar 
seu processamento em face de falta disciplinar de guarda civil municipal 
ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, não sendo considerado 
justificado o excesso de trabalho para efeitos do parágrafo único do art. 172 e 
parágrafo único do art. 175 da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 
1.992;”
Art.8º Fica revogado o inciso II do §3º do art. 26 da Lei Complementar nº 602 
de 9 de dezembro de 2011.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da 
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de 
XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em, 10 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 53/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei 
Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o 
funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo 
art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.”
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar e acrescer artigos referentes 
à organização e funcionamento da Guarda Municipal trazendo melhorias para a categoria. 
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios dos servidores públicos, propomos o 
presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP

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