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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 40/2020
XXX de XXXX de 2020.
Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de
dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a
organização e o funcionamento da Guarda
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6
de abril de 1.990.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX de
XXX de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011
passa a vigorar com acréscimo do inciso V:
“Art. 2º ..............................................................
§1º ...................................................................
..........................................................................
V - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção do
Prefeito.
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único para §1º do artigo 22 da Lei
Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica acrescido o § 2º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 602 de 9 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
§2º Será tolerado o atraso máximo de 10 (dez) minutos em até 4 (quatro) vezes
ao ano sem a incidência de desconto, desde que a troca do posto não fique
descoberta.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º Dá nova redação ao caput e ao § 8º do artigo 23 da Lei Complementar nº
602 de 9 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O servidor perderá, sempre que estiver afastado do serviço por falta
injustificada, os seguintes percentuais do valor adicional previsto no art. 25:
§8º No caso de falta, sucessivas ou não, serão computados, para efeitos de
desconto, o(s) dia(s) de folga(s) subsequente.
Art.5º O artigo 26 da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que
passa a vigorar com acréscimo dos §§4º e 5º com a seguinte redação:
“Art. 26 ...........................................................................................
§4º Entende-se operacional para efeitos do inciso III do §2º deste
artigo, o serviço:
I - de patrulhamento.
II - desempenhado no CICOE- Centro Integrado de Comando e
Operações Especiais.
III – interno na estrutura administrativa, em conformidade com o
quadro operacional.
IV- no GAPE- Grupo de Apoio a Cidadania e Prevenção a Violência
nas Escolas
V- no serviço de apoio de segurança do prefeito e ex-prefeito.
§5º Não integra o conceito de operacional previsto no §4º deste
artigo o serviço exercido:
I – Pelo CGM que esta relotado e fora da atividade de Guarda Civil
Municipal.”
Art. 6º O art. 29 da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os plantões extras da jornada especial de trabalho serão remunerados
a razão de 1/10 calculado sobre o vencimento base do cargo e classe exercidos.
(NR)”
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 7º O Anexo IV da Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011
passa a vigorar com acréscimo a seguinte conduta proibida passível de
suspensão:
“160 – Deixar de instaurar sindicância ou inquérito administrativo ou retardar
seu processamento em face de falta disciplinar de guarda civil municipal
ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, não sendo considerado
justificado o excesso de trabalho para efeitos do parágrafo único do art. 172 e
parágrafo único do art. 175 da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de
1.992;”
Art.8º Fica revogado o inciso II do §3º do art. 26 da Lei Complementar nº 602
de 9 de dezembro de 2011.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de
XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 10 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 53/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei
Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo
art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.”
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar e acrescer artigos referentes
à organização e funcionamento da Guarda Municipal trazendo melhorias para a categoria.
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios dos servidores públicos, propomos o
presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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