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materia nº 2837/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 2837 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de nos enviar um projeto de lei visando coibir as bicicletas nas areias da praia.
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a/ma/m^ Q/^ímuci^ia/ cí<i ^^€ll?^ea/yul de
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.
ENCAf/lWP/A
RESIDENTE
INDICAÇÃO NS 00283/
Com o objetivo de coibir a alta incidência de assaltos que
ocorrem na faixa de areia das praias do município de Guarujá, no litoral
paulista, a Prefeitura da cidade criou lei 2444/95 que proíbe a circulação
de bicicletas na areia e nos calçadões. A medida se baseia na informação, por
parte da Polícia Militar e Guarda Civil, de que as bicicletas são utilizadas com
freqüência por bandidos, que têm mais facilidade para escapar após as
ocorrências.
Neste final de semana pude perceber que temos o mesmo
problema em nossa cidade. Por este motivo, INDICO ao Exmo. Senhor
Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor
competente a possibilidade de nos enviar um projeto de lei visando coibir as
bicicletas nas areias da praia. Segue em anexo modelo de lei proposto.
Anteprojeto de lei
''DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NAS VIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg,br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9,br
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^ÁÔada de (^ao- ^^aada
Art. 1^ Fica proibida a circulação de bicicletas no sentido de contra-mão nas
vias públicas municipais.
Art. 25 Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos
municipais.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no "caput" as bicicletas com aro até
16" (dezesseis polegadas), de uso infantil.
Art. 35 A Prefeitura Municipal de Praia Grande providenciará a colocação, nos
logradouros e vias públicas municipais, de placas alusivas às proibições
previstas nesta lei, respeitadas as legislações estadual e federal.
Art. 45 O ciclista que infringir as disposições desta lei terá sua bicicleta
apreendida.
§ 15 - A apreensão a que se refere o "caput" poderá ser efetuada por policiais
militares e ou servidores municipais especialmente designados para aquela
função.
§ 25 - As bicicletas apreendidas serão removidas ao pátio do Divisão
Municipal de Trânsito, onde será lavrado o Auto de Apreensão.
Art. 55- A retirada da bicicleta apreendida far-se-á:
a) por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, munida de documento de
propriedade (nota fiscal ou recibo de compra) ou declaração de propriedade
ratificada por 03 (três) testemunhas;
b) exibição da guia de recolhimento à Prefeitura Municipal de Praia Grande,
no valor correspondente a 15 (quinze) Unidades Fiscais de Praia Grande
Art. 65 O prazo de retirada das bicicletas é de 90 (noventa) dias, contados da
data do Auto de Apreensão. Expirado aquele prazo, sem a retirada das
bicicletas, fica o Poder Executivo autorizado a promover leilão público das
mesmas.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/^íumcci^ia/ €Í<t ^^alnsama de ^^■ram>de
^dado de (^ao￾Parágrafo Único. O produto dos leilões das bicicletas apreendidas e não
retiradas no prazo previsto^ reverterá em favor do Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Art. 75 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 85 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 95 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de dezembro de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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