| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de nos enviar um projeto de lei visando coibir as bicicletas nas areias da praia. |
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a/ma/m^ Q/^ímuci^ia/ cí<i ^^€ll?^ea/yul de ^^lada de (^ãa ^^^a^tde SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES. ENCAf/lWP/A RESIDENTE INDICAÇÃO NS 00283/ Com o objetivo de coibir a alta incidência de assaltos que ocorrem na faixa de areia das praias do município de Guarujá, no litoral paulista, a Prefeitura da cidade criou lei 2444/95 que proíbe a circulação de bicicletas na areia e nos calçadões. A medida se baseia na informação, por parte da Polícia Militar e Guarda Civil, de que as bicicletas são utilizadas com freqüência por bandidos, que têm mais facilidade para escapar após as ocorrências. Neste final de semana pude perceber que temos o mesmo problema em nossa cidade. Por este motivo, INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de nos enviar um projeto de lei visando coibir as bicicletas nas areias da praia. Segue em anexo modelo de lei proposto. Anteprojeto de lei ''DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 > SITE: www.praiagrande.sp.leg,br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9,br Q/^ú//mcí^A^cia, ^á/a^?tcca ^^ccineáma de ^mmde ^ÁÔada de (^ao- ^^aada Art. 1^ Fica proibida a circulação de bicicletas no sentido de contra-mão nas vias públicas municipais. Art. 25 Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos municipais. Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no "caput" as bicicletas com aro até 16" (dezesseis polegadas), de uso infantil. Art. 35 A Prefeitura Municipal de Praia Grande providenciará a colocação, nos logradouros e vias públicas municipais, de placas alusivas às proibições previstas nesta lei, respeitadas as legislações estadual e federal. Art. 45 O ciclista que infringir as disposições desta lei terá sua bicicleta apreendida. § 15 - A apreensão a que se refere o "caput" poderá ser efetuada por policiais militares e ou servidores municipais especialmente designados para aquela função. § 25 - As bicicletas apreendidas serão removidas ao pátio do Divisão Municipal de Trânsito, onde será lavrado o Auto de Apreensão. Art. 55- A retirada da bicicleta apreendida far-se-á: a) por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, munida de documento de propriedade (nota fiscal ou recibo de compra) ou declaração de propriedade ratificada por 03 (três) testemunhas; b) exibição da guia de recolhimento à Prefeitura Municipal de Praia Grande, no valor correspondente a 15 (quinze) Unidades Fiscais de Praia Grande Art. 65 O prazo de retirada das bicicletas é de 90 (noventa) dias, contados da data do Auto de Apreensão. Expirado aquele prazo, sem a retirada das bicicletas, fica o Poder Executivo autorizado a promover leilão público das mesmas. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/^íumcci^ia/ €Í<t ^^alnsama de ^^■ram>de ^dado de (^aoParágrafo Único. O produto dos leilões das bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo previsto^ reverterá em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 75 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 85 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 95 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de dezembro de 2020. TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 > SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br