| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, solicitando respeitosamente a sua análise na proposta de recriação da Secretaria Municipal de Ações de Cidadania, contendo em sua estrutura administrativa mais duas Divisões denominadas: Divisão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Divisão dos Direitos da Mulher, pelos motivos anteriormente descritos e devidamente motivados. |
| native_id | 8267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
imam e/a' XQà^ncia^ *//c' c/& (^ãa e/e^ SR. PRESIDENTE, SRAS. E SRS. PARLAMENTARES REQUERIMENTO N*^ MmO dpko /iSi residente 373/20 Estamos no período em que, o Poder Executivo Municipal geralmente procede ou procederá algumas modificações na sua estrutura organizacional, visando principalmente corrigir eventuais lacunas existentes, ou para se adequar, ou melhorar a sua prestação de serviços. Nesse sentido é que apresento para a análise do Chefe do Poder Executivo Municipal, proposta para que a atual Subsecretária de Ações de Cidadania passe no próximo Governo a ser uma Secretaria municipal e que em seu organograma sejam inseridas as Divisões dos Direitos da Mulher e Dos Direitos da Pessoa com Deficiência. JUSTIFICATIVA: Durante a última campanha eleitoral tive o conhecimento e recebi várias demandas no âmbito municipal, relacionadas as pessoas com deficiência e dos Direitos da Mulher, onde os cidadãos reclamavam da falta de um setor específico dentro da Administração Municipal que pudesse atender as reinvindicações dos representantes desses segmentos da sociedade civil organizada. Levando assim, em consideração essas alegações é que proponho neste trabalho, que o Prefeito estude a PR^^ÇA VEREADOR VITAL MVMZ, 01 - CEP 11101-050 - TELEFAX: ^SxxO) 3476-1700 / 3476-1766- BOQUEIRÃO - PRAL4 GRANDE- SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.tfov.br- EMaIL: camara@catnarapraiagrande.sp.gov.br íá' (^ão possibilidade de criar esses dois novos setores que ficariam diretamente responsáveis em atuar na defesa dos Direitos Humanos, das minorias e seriam encarregados de formular políticas efetivas que possam beneficiar também esses segmentos da sociedade civil. Já a proposta da recriação da Secretaria Municipal de Ações de Cidadania, encontra respaldo principalmente na boa experiência vivida no passado, quando a Sociedade Civil Organizada possuía uma melhor estrutura para auxiliá-los e um "trânsito" mais ágil dentro da Administração Pública Municipal, fato este, extremamente relevante no andamento e nas soluções das solicitações dos moradores dos Bairros. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, solicitando respeitosamente a sua análise na proposta de recriação da Secretaria Municipal de Ações de Cidadania, contendo em sua estrutura administrativa mais duas Divisões denominadas: Divisão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Divisão dos Direitos da Mulher, pelos motivos anteriormente descritos e devidamente motivados. REQUEIRO ainda, que cópia deste trabalho seja encaminhada a SRA RAQUEL CHINI, Prefeita eleita, dandolhe ciência e solicitando-lhe análise e apoio a proposta apresentada neste Trabalho. PR.\ÇA VEREADOR VITAL MlíNlZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766- BOQUEIRÃO - PRAU GRA )E - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br— EMAIL: camara@caniarapraiagrande.sp.gov.br Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de dezembro de 2020, HUGULINO VERE BEIRO PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -1 ELEFAX: (Oxx! 3) 347fi-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.caniarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: Ciimara@camarapraiagrande,sp.gov.br