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materia nº 373/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 373 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaREQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, solicitando respeitosamente a sua análise na proposta de recriação da Secretaria Municipal de Ações de Cidadania, contendo em sua estrutura administrativa mais duas Divisões denominadas: Divisão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Divisão dos Direitos da Mulher, pelos motivos anteriormente descritos e devidamente motivados.
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SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
REQUERIMENTO N*^
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373/20
Estamos no período em que, o Poder
Executivo Municipal geralmente procede ou procederá algumas
modificações na sua estrutura organizacional, visando principalmente
corrigir eventuais lacunas existentes, ou para se adequar, ou melhorar a sua
prestação de serviços.
Nesse sentido é que apresento para a
análise do Chefe do Poder Executivo Municipal, proposta para que a atual
Subsecretária de Ações de Cidadania passe no próximo Governo a ser uma
Secretaria municipal e que em seu organograma sejam inseridas as Divisões
dos Direitos da Mulher e Dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA:
Durante a última campanha eleitoral
tive o conhecimento e recebi várias demandas no âmbito municipal,
relacionadas as pessoas com deficiência e dos Direitos da Mulher, onde os
cidadãos reclamavam da falta de um setor específico dentro da
Administração Municipal que pudesse atender as reinvindicações dos
representantes desses segmentos da sociedade civil organizada.
Levando assim, em consideração
essas alegações é que proponho neste trabalho, que o Prefeito estude a
PR^^ÇA VEREADOR VITAL MVMZ, 01 - CEP 11101-050 - TELEFAX: ^SxxO) 3476-1700 / 3476-1766- BOQUEIRÃO - PRAL4 GRANDE- SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.tfov.br- EMaIL: camara@catnarapraiagrande.sp.gov.br
íá' (^ão
possibilidade de criar esses dois novos setores que ficariam diretamente
responsáveis em atuar na defesa dos Direitos Humanos, das minorias e
seriam encarregados de formular políticas efetivas que possam beneficiar
também esses segmentos da sociedade civil.
Já a proposta da recriação da
Secretaria Municipal de Ações de Cidadania, encontra respaldo
principalmente na boa experiência vivida no passado, quando a Sociedade
Civil Organizada possuía uma melhor estrutura para auxiliá-los e um
"trânsito" mais ágil dentro da Administração Pública Municipal, fato este,
extremamente relevante no andamento e nas soluções das solicitações dos
moradores dos Bairros.
Diante do exposto, é que
REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais depois de
ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, solicitando
respeitosamente a sua análise na proposta de recriação da Secretaria
Municipal de Ações de Cidadania, contendo em sua estrutura administrativa
mais duas Divisões denominadas: Divisão dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Divisão dos Direitos da Mulher, pelos motivos anteriormente
descritos e devidamente motivados.
REQUEIRO ainda, que cópia deste
trabalho seja encaminhada a SRA RAQUEL CHINI, Prefeita eleita, dando￾lhe ciência e solicitando-lhe análise e apoio a proposta apresentada neste
Trabalho.
PR.\ÇA VEREADOR VITAL MlíNlZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766- BOQUEIRÃO - PRAU GRA )E - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br— EMAIL: camara@caniarapraiagrande.sp.gov.br
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 15 de dezembro de 2020,
HUGULINO
VERE
BEIRO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -1 ELEFAX: (Oxx! 3) 347fi-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.caniarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: Ciimara@camarapraiagrande,sp.gov.br

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