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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 21 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 55/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Revoga o artigo 96 e altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 15,
de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Praia Grande”
O presente projeto de Lei Complementar tem como
fundamento o apontamento feito pela Procuradoria Geral de Justiça sobre a
inconstitucionalidade do artigo 96 da Lei Complementar nº. 15 de 28 de maio de 1992,
que trata do salário esposa, por infringir o Principio da Isonomia, conforme SEI nº
29.001.0041599.2020-89.
Assim, com o intuito de evitar desnecessária Ação de
Inconstitucionalidade, propomos o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHÔ
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
1/2020
Lei Complementar nº hi
De XXX de XXX de Zuzu
“Revoga o artigo 96 e altera o
artigo 98 da Lei Complementar nº
15, de 28 de maio de 1992, que
dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais
de Praia Grande”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX de
XXX de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 96 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio
de 1992.
Art. 2º - O artigo 98 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 98 - O pagamento do salário-família será feito a partir da data em que
for requerido” (NR)
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XXX de XXXX de 2020, ano quinquagésimo quarto da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
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