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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 865 de 16 de dezembro de 2020 que "Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate a pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de Assistência Socila - SEAS e dá outras providências.
native_id8272

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-12-22 Proposição aprovada em 2º Turno — 15ª Sessão Extraordinária.
2020-12-22 Proposição aprovada em 1º turno — 14ª Sessão Extraordinária.
2020-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-21 Parecer jurídico emitido — —
2020-12-21 Para parecer jurídico — —
2020-12-21 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-22T17:21:21.230391-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2020-12-22T16:58:50.120264-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 18 de dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 54/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº. 865 de 16 de
dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores
públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante
serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública - SESAP e Secretaria de
Assistência Social — SEAS e dá providências correlatas. ”
Ocorre que foi reavaliado o cálculo dos valores e
ocorreu a possibilidade de aumentar o valor do abono para contemplar os servidores públicos
municipais que atuaram diretamente no combate a pandemia do COVID-19.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
0
Lei Complementar nº 0421202
De de de 2020.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar
nº 865 de 16 de dezembro de 2020 que “Dispõe
sobre a concessão de abono extraordinário aos
servidores públicos municipais atuantes,
diretamente, no combate à pandemia do COVID-19
mediante serviços prestados através da Secretaria
de Saúde Pública — SESAP e Secretaria de
Assistência Social - SEAS e dá providências
correlatas.”
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sua ..... Sessão ..... , da .... Sessão Legislativa da ......
Legislatura, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 865 de 16 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que estão atuando ou
atuaram diretamente no combate à pandemia de COVID-19, inclusive os ocupantes
de funções gratificadas e cargos em comissão, mediante serviços prestados através
da Secretaria de Saúde Pública — SESAP e Secretaria de Assistência Social —
SEAS, o pagamento de 01 (um) abono extraordinário no valor de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos de de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 6384/2020

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