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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021
De ... de ......... de 2021
"Prorroga o Programa de Benefícios TemporáriosPBT para a categoria de Transportadores Escolares
em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras
providencias”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sua ..............Sessão............................ Legislatura,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Prorroga o Programa de Benefícios Temporários-PBT por dois meses,
com a concessão do auxílio financeiro no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) para os transportadores escolares, com uma parcela que será
paga até o dia 10 de fevereiro de 2021 e a outra parcela até o dia 10 de março de
2021.
Parágrafo único: Fará jus ao recebimento do auxílio financeiro, os
transportadores escolares que estiverem cadastrados no exercício de 2020 na
Secretaria Municipal de Transportes e não exercerem qualquer outra atividade que
propicie renda por outra fonte.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art.2º- Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar fica
autorizada a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento geral do corrente exercício,
especificamente na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito
em até 15% do valor do “caput”.
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
RECURSO VALOR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 300.000,00
Art.4º - O Transportador Escolar poderá solicitar junto a Secretaria de Finanças
a suspensão temporária dos encargos da inscrição municipal enquanto perdurar a
cessação da atividade, ficando dispensado do pagamento dos tributos por
inexistência do fato gerador.
Art. 5º. O art. 4º desta Lei Complementar será regulamentado por Decreto.
Art. 6º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos ...................... de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Praia Grande, 01 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM Nº 02/2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Prorroga
o Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores
Escolares em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias”.
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de mitigar os efeitos
econômicos decorrentes da Pandemia do Coronavirus (COVID-19) com a
concessão de uma segunda e uma terceira parcela do auxílio financeiro para os
transportadores escolares.
Além do auxilio financeiro, o transportador escolar poderá solicitar junto a
Secretaria de Finanças a suspensão temporária enquanto perdurar a cessação da
atividade, ficando dispensado do pagamento dos tributos por inexistência do fato
gerador.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Os transportadores escolares foram drasticamente prejudicados, visto que estão
sem trabalhar desde o inicio da paralisação das aulas e não foram beneficiados
com o retorno das atividades escolares até o presente momento.
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da sociedade, e na busca de
uma melhor Cidade para se viver, propomos o presente Projeto de Lei
Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração
deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
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