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materia nº 2/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaREQUEIRO a Mesa, ouvido o douto Plenário, seja estudada a possibilidade de contratação de estagiários, através do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, que certamente engrandecerá os trabalhos realizados e disponibilizados pelo Legislativo de Praia Grande à população.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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REQU^KU-ZlEt^TD |
APHO\0"'00
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REQUERIMENTO N'
02/2021
W Em face da grave crise causada pela pandemia global do COVID-19,
que causou retração econômica, orçamentária, desempregos, fechamento de escolas,
empresas, bem como determinações públicas para que as pessoas ficassem em casa, os
estudantes do ensino técnico e universitários ficaram impossibilitados de continuar os
estudos, devido à falta de recursos para pagamento de mensalidades e transporte.
Toda a sociedade foi e será prejudicada pela grave Pandemia que
abateu nosso país, e toda ela também se verá compelida à contribuir pelo seu
restabelecimento.
O Legislativo de Praia Grande pode contribuir, através do Centro
de Integração Empresa-Escola — CIEE, que é uma entidade de assistência social, de
caráter fi lantrópico, sem fins lucrativos e não tem qualquer vinculação com o governo.
O CIEE promove o acesso e a integração ao mundo do trabalho a
adolescentes e jovens por meio da oferta de programas de estágio e aprendizagem.
O Legislativo possui uma imensa gama de serviços, estudos,
propostas, competências, atribuições, ou seja, é uma boa oportunidade de formação de
jovens estudantes que procuram conhecimento e acesso ao emprego e renda, ainda que
em caráter experimental.
A maciça maioria de Prefeituras e Câmaras de nossa região
metropolitana já possuem convênio com a entidade, e possui em seus quadros quantidade
de estagiários que permite desenvolver boas práticas de trabalho e desenvolvimento.
Os ganhos são exponenciais: contribuir para o jovem estudante
com bolsas que auxiliam no pagamento de suas mensalidades, ou seja, mantê-lo na
universidade até sua completa formação.
O serviço é isento de encargos e vínculo trabalhista, permitindo
ao Poder Público utilizar serviços especializados e multidisciplinares, por curto espaço
de tempo, da mesma forma contribuir econômica e socialmente com os nossos estudantes.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
da ^^cdnedma de
0áéada de(§ha ^^ \uda
w-o/n.^x/e
Diante do exposto, REQUEIRO a Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja estudada a possibilidade de contratação de estagiários, através do Centro
de Integração Empresa-Escola - CIEE, que certamente engrandecerá os trabalhos
realizados e disponibilizados pelo Legislativo de Praia Grande à população.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021.
W
EDUARDO BARBOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
TERMO DE CONTRATO N® /20XX PARA A
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTÁGIO A ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM
E O CENTRO
DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO XIII
DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, CONFORME CONSTA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DE N®
/20XX
.(Razão Social} (por intermédio da União / Estado / Município), tipo da empresa/pessoa jurídica e
respectiva qualificação, inscrita no CNPJ n®. 00.000.000/0001-01, neste ato representado, pelo seu/sua ,
Senhor(a) , brasileiro(a), estado civil, residente e domiciliado na rua , n®. _, bairro, CEP ,
Cidade, Estado, portador do RG n®. 00.000.000-0 e CPF/MF n®. 000.000.000/00, doravante denominada CONTRATANTE e o
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação
civil, sem fins lucrativos, sem fins econômicos, sediada na Rua Tabapuã, 540, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 04533-001 São Paulo -
SP, com inscrições no CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55, Estadual (SP) n®. 111.554.262.117 e Municipal (SP) n®. 1.121.393, e
com Unidade de Operação em , inscrita no CNPJ/MF n®. 00.000.000/0000-00, neste ato representado
pelo seu , Senhor , brasileiro, estado civil,,
portador do RG n®. e CPF/MF n®. , doravante denominado CONTRATADA,
tendo em vista o disposto na Lei n® 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, a Lei n"^ 8.666, de 21 de junho de
1993, celebram entre si este Contrato, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: Este contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o
desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal
(Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
§ 1® - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da
etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos
da Lei n®. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.
§ 2® - A CONTRATADA, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de ensino e nem
^ exigir pagamento por parte dos estudantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá à CONTRATADA:
a) Manter instrumentos jurídicos específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a
caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b) Obter da Contratante a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem
concedidas;
c) Encaminhar à Contratante os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas instituições de Ensino,
em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;
• Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
• Termo de Compromisso de Estágio - TCE entre a Contratante, o estudante e a Instituição de Ensino;
• Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.
e) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio
da Contratante;
f) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades, desde que devidamente preenchido pela
Contratante
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V. 07.2020) 1/4
g) Controlar a informação e disponibilizar para a Contratante e para a Instituição de Ensino a conclusão da formalização
do Termo de Compromisso de Estágio;
h) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;
i) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da Contratante;
j) Disponibilizar cursos de qualificação, na modalidade Educação à Distância, para os estagiários por meio do CIEE
Saber Virtual;
k) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de acidentes pessoais, os
estudantes encaminhados pela Contratada que estiverem em estágio nas dependências da Contratante;
I) Avaliar o local de estágio/instalações da Contratante, subsidiando as Instituições de Ensino conforme determinação
da Lei;
m) Assumir a responsabilidade pelo processo administrativo de pagamento das bolsas-auxílio e do auxílio-transporte aos
estagiários da Contratante, contratados ao abrigo deste Contrato, mediante a transferência prévia dos recursos
mencionados na alínea T, da cláusula 3^;
n) Efetuar, de acordo com a legislação vigente, o recolhimento à Receita Federal do valor Imposto de Renda retido sobre
as Bolsas-Auxílio pagas aos estagiários;
0) Emitir e fornecer aos estagiários, anualmente, o informe sobre Bolsas-Auxílio concedidas, para fins de declaração do
Imposto de Renda.
CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá à CONTRATANTE:
a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com a CONTRATADA, atendendo as condições definidas pelas
Instituições de Ensino para a realização dos estágios;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional
e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e informar à CONTRATADA o nome dos aprovados para o estágio;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagiários;
f) Transferir a CONTRATADA, mensalmente, os recursos destinados ao pagamento das Bolsas-Auxílio e Auxílio-transporte
até o dia 2° (segundo) dia útil de cada mês, indicando os respectivos valores para que os valores sejam transferidos aos
estagiários até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente.
g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando vista obrigatória
dos referidos documentos aos respectivos estagiários;
h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e pelo Estagiário;
1) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;
j) Informar a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE, para as necessárias providências
de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo da CONTRATADA;
k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central
telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio
devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente
assinado pelas 3 (três) partes;
I) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
m) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;
n) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei n**. 11.788/08;
o) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;
p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Contratante, indicadas nos Termos de Compromisso de Estágio, zelando por
seu cumprimento.
CLÁUSULA QUARTA - Da Duração do Estágio: A definição do período de estágio leva em conta o currículo do curso, o
calendário escolar e a programação da unidade organizacional que recebe o estagiário, observando o limite mínimo de 1
(um) semestre, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme estabelece a Lei n^.ll .788/08.
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, saivo com prévia autorização formal do CiEE. (V. 07.2020) 2/4
CLÁUSULA QUINTA - Do valor: A Contratante efetuará, mensalmente, à CONTRATADA, uma contribuição de R$ xx,xx
(por extenso) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Contrato, e ativo no banco de dados Da CONTRATADA.
§ 1° A CONTRATANTE será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE não informada,
até o mês da comunicação formal à CONTRATADA, nos termos da alínea "j" da cláusula 3°.
§ 2° Esse valor será atualizado anualmente, em regime de competência, pela variação do INPC (IBGE) verificada nos 12
meses imediatamente anteriores;
§ 3" O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 5® e nos seus parágrafos 1® e 2®, a ser pago, por estagiário, será sempre
integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA SEXTA - As Partes se comprometem a conduzir suas atividades de maneira ética, transparente e profissional,
em conformidade com os requisitos legais.
§1® As Partes se obrigam a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, acionistas, conselheiros,
administradores, diretores, superintendentes, funcionários, agentes ou eventuais subcontratados, enfim, quaisquer
representantes (denominados "Colaboradores"), os termos da Lei Anticorrupção (Lei n® 12.846, de 1® de agosto de 2013),
bem como demais leis, normas e regulamentos que versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração
pública (denominada "Leis Anticorrupção").
§2° As Partes se obrigam a abster-se de agir de forma lesiva à administração pública nacional, no interesse ou para
benefício, exclusivo ou não, e de praticar quaisquer atos ou atividades que facilitem, constituam ou impliquem no
descumprimento da legislação anticorrupção em vigor, devendo:
a) Manter políticas e procedimentos intemos que assegurem integral cumprimento de tais normas;
b) Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais elegíveis que venham a se relacionar com a outra
Parte, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Contrato;
c) Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte, que
poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
§3® A CONTRATANTE declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do "Código de Conduta de
Parceiros e Fornecedores" do CIEE, disponível no website: https://portal.ciee.org.br/institucional/compliance/, e se
compromete a observá-lo e cumpri-lo para a execução do objeto deste instrumento.
§4® A CONTRATANTE assume que, até onde é de seu conhecimento, nem ela nem nenhum de seus Colaboradores estão
sendo investigados por qualquer autoridade ou órgão público, bem como não há qualquer processo administrativo ou judicial
em curso contra ela e/ou qualquer de seus Colaboradores, cujo objeto seja o descumprimento de Leis Anticorrupção.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Dotação: O valor global estimado do Contrato é de R$_ .(xxxxxxxxxxx), correspondente
ao montante das bolsas, acrescido do auxílio-transporte e do valor dos serviços prestado pela CONTRATADA, sendo:
Item Especificação (A) (B) (C) (D) (E) (F) (G)
Quant Vigência Bolsa Aux. Contribuição Valor Valor
do Auxilio Transp Total Global
contrato (mensal) Mensal Anual
Ax(C+D+E) BxF
1 Nível Médio 00 12 000,00 00,00 00,00 00.000,00 00.000,00
2 Nível Superior 00 12 000,00 00,00 00,00 00.000,00 00.000,00
3 Nível Técnico 00 12 000 00 00 00 00
00 00.000,00 00.000,00
As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do (a) CONTRATANTE descriminada a seguir xxxxxx
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V. 07.2020) 3/4
W'
CLAUSULA OITAVA • Da vigência: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante
formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término
da vigência, conforme artigo 57, inciso li, da Lei n®. 8.666/93.
CLAUSULA NONA - Da Rescisão: O presente Contrato poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que
uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de
Rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Alteração: O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n<^
8.666/93, por acordo entre as partes, desde que não implique na mudança do seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Publicação: A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente
instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n® 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Foro: De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de
Estado , renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir
qualquer questão que se originar deste Contrato, e que não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor.
Cidade/UF, , de de .
CONTRATANTE CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE
(CONTRATADA)
carimbo e assinatura carimbo e assinatura
Testemunhas
1.
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, saivo com prévia autorização formal do CIEE. (V. 07.2020) 4/4
CONTRATO N® ^/20XX PARA A REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO A
ESTUDANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA JOVEM TALENTO CIEE QUE, ENTRE SI,
CELEBRAM E O
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOU-CIEE, COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO XIII DO
ART. 24 DA LEI 8.666/93, CONFORME CONSTA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DE N®
/20XX
(O/A razão social), entidade de direito público interno, devidamente no CNPJ n.® , com Sede
Administrativa na (endereço completo), neste ato representado pelo seu (Cargo), Senhor(a) nome completo qualificação,
residente e domiciliado na rua , n®. , bairro, Cep, Cidade, Estado, portador do RG n®. 00.000.000-0 e
CPF/MF n°. 000.000.000/00, doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA
- CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assistência
social, inscrita no CNPJ/MF sob n®. 61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001, São
°aulo/SP, e com Unidade de Operação em , inscrita no CNPJ/MF n®. 61.600.839/ - . neste ato
Sipresentado pelo seu/sua Gerente Regional, Senhor(a), , brasileiro, casado, R.G. N.®
SSP/SP C.P.F. N.® , doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o
disposto na Lei n.® 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, celebram
entre si este Contrato, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes
CONSIDERANDO QUE
a) a CONTRATADA é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, reconhecida
como entidade de assistência social, que por meio de diversos programas, dentre eles o estágio de estudantes, possibilita
aos adolescentes e jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho;
b) a CONTRATADA desenvolveu Programa de estágio denominado Jovem Talento CIEE, nos termos da Lei 11.788/08, com
a possibilidade de qualificação EAD, para atuação de forma prioritária com estudantes do ensino médio e técnico, em
i^situação de vulnerabilidade e/ou risco social, objetivando o aprimoramento de capacidades técnicas e habilidades
comportamentais desses estudantes.
o) a CONTRATANTE deseja contar com o préstimo de serviços socioassistenciais da CONTRATADA, com base no
programa Jovem Talento CIEE, para as finalidades descritas no item "b" acima, para atuação nas dependências da
CONTRATANTE;
RESOLVEM, as Partes acima qualificadas, celebrar o presente Contrato para o Desenvolvimento do Programa de Estágio
Jovem Talento CIEE, que será regido pela legislação aplicável, cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA 1® - Este Contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes e o préstimo de serviços socioassistenciais
pela CONTRATADA, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de
acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de
Estágio de Estudantes com qualificação EAD, prioritariamente para estudantes de ensino médio e técnico, em situação de
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do QEE. (V09.20) 1/13
vulnerabilidade e/ou risco social, de acordo com as especificações técnicas inseridas no descritivo do Programa Jovem
Talento CIEE, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável deste instrumento como Anexo II.
1.1. O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da
etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos
da Lei n°. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo, bem como o aprimoramento de
capacidades técnicas e habilidades comportamentais dos educandos.
1.2. A CONTRATADA, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de ensino e nem exigir
pagamento por parte dos estudantes.
1.3. Este Contrato será operacionalizado para as respectivas localidades da CONTRATANTE, conforme Anexo I, e será
atualizado sempre que houver necessidade.
CLÁUSUU 2' • Caberá à CONTRATADA:
a) Manter instrumentos jurídicos específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a
caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b) Obter da CONTRATANTE a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem
^ concedidas;
c) Disponibilizar, príoritaríamente aos estudantes de ensino médio e técnico, em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social, qualificação EAD, nos termos do Anexo II deste instrumento;
d) Encaminhar à CONTRATANTE os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio, de acordo com
as características e requisitos determinados na Cláusula 1^ e Anexo II deste instrumento;
e) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas Instituições de Ensino, em
conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;
f) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
• Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a CONTRATANTE, o estudante e a Instituição de Ensino;
• Efetivar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.
g) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da
CONTRATANTE;
h) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades, desde que devidamente preenchido pela
CONTRATANTE;
i) Controlar a informação e disponibilizar para a CONTRATANTE e para a Instituição de Ensino a conclusão da
formalização do Termo de Compromisso de Estágio;
Wj) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;
k) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da CONTRATANTE;
I) Disponibilizar, na modalidade à distância, cursos gratuitos para os estagiários, por meio do CIEE Saber Virtual;
m) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, para reembolso de despesas médicas em
casos de acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pela CONTRATADA que estiverem em estágio nas
dependências da CONTRATANTE;
n) Avaliar o local de estágio/instalações da CONTRATANTE, subsidiando as Instituições de Ensino conforme determinação
da Lei;
o) Cumprir com as responsabilidades e obrigações descritas no Anexo II deste instrumento.
CLÁUSUU 3' - Caberá à CONTRATANTE de Estágio:
a) Formalizar as oportunidades de estágio, contendo critérios objetivos de seleção de acordo com informações extraídas do
banco de dados da CONTRATADA.
a.1) Se o processo de seleção envolver critérios objetivos mais completos que não dependam exclusivamente do banco
de dados da CONTRATADA, será apresentada à CONTRATANTE uma proposta do Termo Aditivo para definição dos
termos do processo seletivo e valor da contribuição institucional devida à CONTRATADA.
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V09.20) 2/13
b) Ofertar instalações que tentiam condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional
e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e informar à CONTRATADA o nome dos aprovados para o estágio;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagiários;
f) Transferir a CONTRATADA, mensalmente, os recursos destinados ao pagamento das Bolsas-Auxílio e Auxílio-transporte
até o dia 2° (segundo) dia útil de cada mês, indicando os respectivos valores para que os valores sejam transferidos aos
estagiários até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.
g) Efetuar de forma tempestiva a transferência dos recursos mencionados na alínea "e" supra para que a CONTRATADA
realize o pagamento desses aos estagiários, sendo que, em havendo qualquer demanda extrajudicial ou judicial em
razão da ausência do prévio repasse da CONTRATANTE esta se compromete a assumir o polo passivo da demanda.
Caso a CONTRATADA seja condenada ao pagamento dos valores, poderá exercer o direito de regresso perante a
CONTRATANTE, ficando este instrumento contratual constituído como título executivo extrajudicial, caso não haja o
reembolso de forma espontânea pela CONTRATANTE dos valores despendidos pela CONTRATADA;
h) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando vista obrigatória
dos referidos documentos aos respectivos estagiários;
i) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e pelo Estagiário;
^ Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;
k) Informar a CONTRATADA a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE, para as
necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo da CONTRATADA;
I) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central
telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio
devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente
assinado pelas 3 (três) partes;
m) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
n) Manter apólice de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de
Compromisso de Estágio;
o) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei n°. 11.788/08;
p) Reduzir a jomada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;
q) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;
r) Cumprir todas as responsabilidades, como CONTRATANTE, indicadas nos Termos de Compromisso de Estágio, zelando
por seu cumprimento;
, s) Cumprir com as responsabilidades e obrigações descritas no Anexo li deste instrumento.
CLÁUSULA 4® - A CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA, com vencimento no último dia do mês, uma
contribuição institucional de R$ xxx,xx (por extenso) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Contrato, visando a
cobertura de todos os custos e despesas operacionais e técnicas. O pagamento será efetuado mediante nota fiscal e boleto
bancário a ser enviado pela CONTRATADA à CONTRATANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do
vencimento.
4.1. Caso a CONTRATANTE não receba a nota fiscal e boleto no prazo ora informado deverá emitir o boleto no Portal do
CIEE na Internet ou contatar a CONTRATADA, não sendo justo motivo para pagamento em atraso o não recebimento do
boleto.
4.2. A CONTRATANTE será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE não informada,
até o mês da comunicação formal à CONTRATADA, nos termos da alínea " j" da cláusula 3®.
4.3. Esse valor será atualizado anualmente, em regime de competência, pela variação do INPC (IBGE) verificada nos 12
meses imediatamente anteriores;
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V09.20) 3/13
4.4.0 valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 4° e suas subciáusulas, a ser pago, por estagiário, será sempre integral
e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA 5^ - Em caso de atraso no pagamento dos valores indicados na Cláusula Quarta acima, incidirão sobre os
valores em atraso muita de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da CONTRATANTE
responder por eventuais perdas e danos comprovadamente causados à CONTRATADA.
5.1. As Partes pactuam que o recebimento com atraso, por parte da CONTRATADA, não constituirá novaçâo ou renúncia às
estipulações deste Contrato.
CLÁUSULA 6^ • O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de
Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência,
conforme artigo 57, inciso II, da Lei n®. 8.666/93.
6.1. O presente Contrato poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão.
WlÁUSULA V • As Partes se comprometem a conduzir suas atividades de maneira ética, transparente e profissional, em
conformidade com os requisitos legais.
7.1. As Partes se obrigam a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, acionistas, conselheiros,
administradores, diretores, superintendentes, funcionários, agentes ou eventuais subcontratados, enfim, quaisquer
representantes (denominados "Colaboradores"), os termos da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 1® de agosto de 2013),
bem como demais leis, normas e regulamentos que versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração
pública (denominada "Leis Anticorrupção").
7.2. As Partes se obrigam a abster-se de agir de forma lesiva à administração pública nacional, no interesse ou para
benefício, exclusivo ou não, e de praticar quaisquer atos ou atividades que facilitem, constituam ou impliquem no
descumprimento da legislação anticorrupção em vigor, devendo;
a) Manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas;
b) Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais elegíveis que venham a se relacionar com a outra
Parte, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Contrato;
c) Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte, que
'^poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
7.3. A CONTRATANTE declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do "Código de Conduta de
Parceiros e Fornecedores" do CIEE, disponível no website; https://Dortal.ciee.ora.br/institucional/compliance/ e, se
compromete a observá-lo e cumpri-lo para a execução do objeto deste instrumento.
7.4. A CONTRATANTE assume que, até onde é de seu conhecimento, nem ela nem nenhum de seus Colaboradores estão
sendo investigados por qualquer autoridade ou órgão público, bem como não há qualquer processo administrativo ou judicial
em curso contra ela e/ou qualquer de seus Colaboradores, cujo objeto seja o descumprimento de Leis Anticorrupção.
CLÁUSULA 8® - Para efeito da presente cláusula e anexos do presente Contrato, serão consideradas as seguintes
definições:
(a) "Dados Pessoais": qualquer informação obtida em razão do presente instmmento, relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de
telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros.
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V09.20) 4/13
(b) "Dados Pessoais Sensíveis": dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida
sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
(c) "Dado anonimizado": dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
(d) "Titular dos dados": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
(e) "Tratamento": qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos
de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a
estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por
transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a
eliminação ou a destruição.
(f) "Controlador": a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente
relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
^ (g) "Operador": parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador.
(h) "Autoridade Nacional de Proteção de Dados": órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal n** 13.709/2018 no território nacional.
(i) "incidentes": qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal
ou não autorizado que envolva dados pessoais.
8.1. Considerando o Tratamento de Dados Pessoais que é realizado pelas Partes ou suas afiliadas, seus funcionários,
representantes, contratados ou outros, as partes devem garantir que qualquer pessoa envolvida no Tratamento de Dados
Pessoais em seu nome, em razão deste instrumento, cumprirá esta cláusula, sendo que as partes atuarão conjuntamente
nas operações que tratarem Dados Pessoais:
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE
Encarregado Pela Proteção de Dados Pessoais: nomeado e identificado conforme informação constante no seguinte link:
^https://Dortal.ciee.ora.br/privacidade-e-protecao-de-dados/
E-maii: privacidade@ciee.ora.br
CONTRATANTE:
Encarregado Pela Proteção de Dados Pessoais:
E-maii:
8.2. A CONTRATANTE tratará os dados pessoais para a finalidade e as obrigações contratuais descritas neste instrumento
ou outras definidas por meio de aditivos contratuais. Igualmente, a CONTRATANTE não coletará, usará, acessará, manterá,
modificará, divulgará, transferirá ou, de outra forma, tratará dados pessoais, de maneira que viole a finalidade, dando ciência
à CONTRATADA sobre qualquer incidente. A CONTRATANTE tratará os Dados Pessoais em observância a todas as leis de
privacidade e proteção de dados aplicáveis.
8.3. As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente
Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação
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aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob prejuízo da parte infratora responder pelas perdas e danos
devidamente apuradas.
8.4. As Partes reconhecem que os Dados Pessoais Sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal e, portanto, exigem maior
proteção técnica e organizacional. Assim, quando houver operações de Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, deve ser
garantido que as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade, confidencialidade e segurança destas
informações sejam implementadas, como por exemplo, a criptografia. As Partes concordam em realizar o Tratamento de
Dados Pessoais Sensíveis apenas quando estritamente necessário para cumprir com as disposições contratuais.
8.5. A CONTRATANTE assegurará que os Dados Pessoais não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para
terceiros (incluindo subcontratados, agentes autorizados e afiliados) sem o consentimento expresso do detentor dos dados
ou quando não haja base legal. Caso seja ajustada entre as partes estas operações de tratamento, a CONTRATANTE
deverá garantir que tais terceiros se obriguem, por escrito, a garantir a mesma proteção aos Dados Pessoais estabelecida
neste instrumento. A CONTRATANTE será responsável por todas as ações e omissões realizadas por tais terceiros, relativas
ao Tratamento dos Dados Pessoais, como se as tivesse realizado.
8.6. As partes se comprometem a instituir e manter um programa abrangente de segurança e govemança de dados
-nessoais. Esse programa deverá estabelecer controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a
W)nfidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais objeto de Tratamento, além de garantir a conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas que versem sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Isso
inclui a implementação de "Políticas Intemas" que estabeleçam, dentre outras regras: (i) como os titulares de dados são
informados quando do tratamento de dados pessoais; (ii) quais são as medidas de segurança aplicadas (técnicas e
procedimentais) que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações; (iii) como é realizada a
gestão de crise, em caso de ocorrência de incidentes envolvendo dados pessoais; (iv) qual o procedimento instituído que
garante a constante atualização destas medidas; (v) a limitação e controle de acesso aos Dados Pessoais; (vi) a revisão
periódica das medidas implementadas; (vii) condução de constantes treinamentos com os funcionários da companhia.
8.7. A CONTRATANTE manterá devidamente atualizados os registros das operações de Tratamento de Dados Pessoais,
que conterá a categoria dos dados tratados, os sujeitos envolvidos na atividade, qual a finalidade de tratamento realizada e
por quanto tempo os dados pessoais serão processados e armazenados após o cumprimento de sua finalidade originária.
8.8. As Partes concordam e declaram possuir medidas implementadas para proteger as informações pessoais tratadas,
possuir uma política de segurança da informação instituída, a qual deverá determinar medidas técnicas e administrativas
capazes de garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações tratadas. Tal política deverá instituir,
^mas não limitar a:
a) condução de constantes treinamentos com os funcionários da companhia; e
b) possuir medidas técnicas de controle, que deverá possuir, no mínimo:
b.1) sistema de detecção de invasão ou tentativa de invasão pela Internet, incluindo, mas não se limitando à
contenção de vírus e drives maliciosos;
b.2) solução que possibilite a encriptação dos dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, quando
necessário e de acordo com o nível de sensibilidade e volume das informações; e
b.3) um profissional designado e instituído em tempo integral, para figurar como ponto focai responsável pelas
medidas de segurança aplicadas.
8.9. Com a celebração do presente instrumento, a CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA tem a
faculdade de conduzir auditorias e autoriza, mediante prévia notificação, a condução dessas em seus sistemas e/ou
procedimentos internos relacionados ao programa intemo de privacidade e govemança de dados pessoais. Este
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procedimento poderá ser conduzido pela CONTRATADA, parceiros, ou terceiros contratados para esta finalidade. Quando
da realização deste procedimento, deverá a CONTRATANTE garantir; (!) pleno acesso às Instalações e arquivos de
informações (físicos ou eletrônicos); e (II) pleno apoio de seus funcionários para a condução das diligências necessárias. Na
hipótese de identificação de inconsistências ou irregularidades quando da condução das auditorias, deverá a
CONTRATANTE providenciar a imediata remediação, comprovando à CONTRATADA, em prazo não superior a 48 (quarenta
e oito horas), as medidas mitigadoras adotadas.
8.10. As partes concordam que qualquer auditor ou empresa de segurança terceirizada que celebre um contrato com a
CONTRATANTE deverá (i) usar as informações confidenciais da CONTRATANTE somente para fins de inspeção ou
auditoria; (ii) manter as informações confidenciais da CONTRATANTE (incluindo quaisquer informações relativas a seus
outros clientes) confidenciais; e (iii) tratar os Dados Pessoais em observância às regras aqui estabelecidas para o
Tratamento de Dados pela CONTRATANTE.
8.11. Sempre que necessário, deverá a CONTRATANTE auxiliar à CONTRATADA no atendimento das requisições
realizadas por titulares de dados, providenciando, de forma imediata: (i) a confirmação da existência do tratamento; (ii) o
acesso aos dados pessoais tratados; (iii) a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a
anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais; (v) a portabilidade dos dados pessoais; (vi) informação sobre
as entidades públicas e privadas com as quais foi realizada o compartilhamento de dados; (vii) informar as conseqüências da
^"evogação do consentimento; e (viii) informar os fatores que levaram a uma decisão automatizada. Igualmente a
WoNTRATANTE deverá assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade celebrada neste
instrumento permaneçam corretas e devidamente atualizadas, devendo as informações desatualizadas serem imediatamente
corrigidas ou excluídas.
8.12. Caso seja necessária a transferência internacional de Dados Pessoais para o cumprimento do presente Contrato, a
CONTRATANTE deverá implementar as medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade,
integridade e disponibilidade dos dados pessoais transferidos.
8.13. A CONTRATANTE deverá elaborar um plano escrito e estruturado para casos de ocorrência de incidentes envolvendo
Dados Pessoais. Entende-se como incidentes, qualquer perda, delação, ou exposição indevida ou acidentai das informações
pessoais. O plano de resposta deverá conter, minimamente:
• Notificação à CONTRATADA, a qual deverá ocorrer de maneira imediata, contendo, no mínimo (i) data e
hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pela CONTRATANTE (iii) relação dos tipos de dados afetados
pelo incidente; (iv) número de usuários afetados (volumetria do incidente) e, se possível, a relação destes
indivíduos; (v) dados de contato do Encarregado pela Proteção de Dados da CONTRATANTE, ou outra
W pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (vi) descrição das
possíveis conseqüências do evento;
8.13.1. A seguir, e após ajuste prévio entre as partes, deverá a CONTRATANTE providenciar:
• A notificação dos indivíduos afetados, mediante texto previamente aprovado pela
CONTRATADA.
• A notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mediante texto previamente
aprovado pela CONTRATADA.
• A adoção de um plano de ação que pondere os fatores que levaram à causa do incidente e
aplique medidas que visem garantir a não recorrência deste evento.
Parágrafo Primeiro - Para os incidentes que envolvam Dados Pessoais causados em razão de conduta única e exclusiva da
CONTRATADA, esta ficará responsável por adotar as medidas acima descritas, bem como adimplir com eventuais sanções
determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Parágrafo Segundo - Caso a CONTRATANTE assuma tais sanções, poderá exercer o direito de regresso perante a
CONTRATADA, ficando este instrumento contratual constituído como título executivo extrajudicial.
8.14. A CONTRATANTE deverá, sob o comando ou não da CONTRATADA, ou quando da extinção do vínculo contratual e
obrigacional existente, devolver os dados pessoais compartilhados em razão das finalidades previamente pactuadas e
realizar a exclusão definitiva e permanente dos mesmos. Não obstante, em caso de comando expresso, por escrito, da
CONTRATADA, deverá a CONTRATANTE manter em arquivo os dados pessoais compartilhados para cumprimento da
finalidade determinada pelo presente instrumento, por tempo determinado pela CONTRATADA.
8.15. Caso a CONTRATANTE seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o
fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar a CONTRATADA, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, sobre o ocom'do, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os
efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
8.16. A CONTRATANTE será responsável por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais,
administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da CONTRATADA,
multas, inclusive, mas não se limitando àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de qualquer
outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os eventos que levaram a tais conseqüências
-decorrerem de: (i) descumprimento, pela CONTRATANTE, ou por terceiros por ele contratados, das disposições expostas
Wfeste instrumento; (ii) qualquer exposição acidental ou proposital de dados pessoais; (iii) qualquer ato da CONTRATANTE ou
de terceiros por ele contratados, em discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados.
Parágrafo Primeiro - Para os fins do caput da Cláusula 8.16, a CONTRATANTE resguardará os interesses da
CONTRATADA, prestando, inclusive, as garantias necessárias à sua eventual desoneração.
Parágrafo Segundo - Nas demandas processuais administrativas, arbitrais, judiciais e extrajudiciais, em razão do presente
instrumento, que tramitarem somente em face da CONTRATANTE, este se obriga a notificar a CONTRATADA para que
tenha conhecimento do processo.
Parágrafo Terceiro - Caso a CONTRATADA tenha interesse, poderá ingressar no processo judicial como assistente
litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil, hipótese em que todas as despesas processuais,
correção monetária, juros e honorários advocatícios serão de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto - A CONTRATADA poderá denunciar à lide em face da CONTRATANTE quando esta, por qualquer
motivo, não tenha sido parte do processo, nos termos dos artigos 125 e ss.. do Código de Processo Civil, hipótese em que a
CONTRATANTE assumirá, perante o juízo, integral responsabilidade pelos danos causados e despesas incorridas.
W
8.17. Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações da CONTRATANTE definidas neste Contrato,
perdurarão enquanto a CONTRATANTE continuar a ter acesso, estiver na posse, adquirir ou realizar qualquer operação de
Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razão da relação contratual com a CONTRATADA, mesmo que o presente
instrumento tiver expirado ou sido rescindido.
CLÁUSULA 9^ - As Partes, desde já, se obrigam por si, seus diretores, funcionários ou pessoal contratado, a manter o mais
completo e absoluto sigilo em relação a toda e quaisquer informações relacionada às atividades da Partes diversa, das quais
venha a ter conhecimento ou acesso em razão do cumprimento do presente Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto,
utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, sem a prévia e expressa autorização da
Parte contrária, responsabilizando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação assumida, por eventuais perdas e
danos, lucros cessantes e demais cominações legais.
9.1. Não serão consideradas informações confidenciais: (i) aquelas que sejam de domínio público antes de sua revelação à
Parte contrária; (ii) aquelas que se tomem de domínio público por qualquer meio que não uma violação das obrigações
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previstas neste Contrato; e (iii) aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a Parte
receptora notifique previamente a outra parte.
9.2. As obrigações assumidas nesta Cláusula tomar-se-âo válidas a partir da data de assinatura do presente instrumento e
subsistirão a resiiição, rescisão ou término do presente ajuste, por qualquer motivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, alcançando
as Partes, seus representantes e sucessores a qualquer título.
CLÁUSULA 10^ - A omissão ou tolerância de uma das Partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições ora
contratados não implicam em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera líberalidade, não afetando os seus
direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA 11^ - As Partes declaram que o presente contrato constitui-se na totalidade dos entendimentos entre elas
havido no que toca ao objeto do presente, incorporando todas as comunicações anteriores e contemporâneas entre as
mesmas. Caso ocorra qualquer conflito entre este Contrato e qualquer outro documento que possa ser a ele anexado, os
termos deste Contrato prevalecerão.
CLÁUSULA 12^ - O presente Contrato não será modificado, salvo mediante aditivo contratual por escrito e firmado pelos
representantes legais das partes.
'CLÁUSULA 13^ - Na hipótese de que qualquer termo ou disposição do presente Contrato venha a ser declarado nulo ou não
Aplicável, tal nulidade, ou inexequibilidade, não afetará o restante do Contrato que permanecerá em pleno vigor e eficácia,
como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
CLÁUSULA 14^ -.Os casos omissos e não previstos no presente Contrato serão decididos entre os contratantes, com base
na legislação pátria.
CLÁUSULA 15^ - Quaisquer divergências oriundas do presente instrumento, decorrentes de eventuais lacunas, serão
solucionadas pelos contratantes de acordo com os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade.
CLÁUSULA 16^ • As Partes declaram e garantem que estão livres e desimpedidas e que os termos e condições aqui
acordados não infringe direta ou indiretamente qualquer obrigação assumida previamente, seja entre elas ou com terceiros.
As Partes declaram e garantem, ainda, que têm poderes para celebrar e cumprir plenamente com todas obrigações
previstas neste instrumento.
CLÁUSULA 17' - O valor total estimado do Contrato é de R$ , (por extenso) correspondente aos
serviços prestado pela CONTRATANTE.
17.1. As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do (a) CONTRATANTE discriminada a seguir:
^xxxxxxxxxxxxxxxx
CLÁUSULA 18' - A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do
parágrafo único do art. 61 da Lei n- 8.666/93.
CLÁUSULA 19' - De comum acordo, as Partes elegem o Foro da Comarca de xxxxxxxxxxx. Estado xxxxxxxxx,
renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão que se originar deste
Contrato, e que não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, podem assinar o presente
Contrato, eletronicamente, mediante o uso de assinatura eletrônica ou digital, usando plataforma segura e certificada,
concordando, ainda, em arquivar a sua via contratual da forma que melhor atender seus interesses, ressaltando que a
assinatura eletrônica ou digital expressa a sua real, livre e manifesta vontade, assegurando total e absoluta ausência de dolo,
culpa ou coação, ou quaisquer tipos de vícios hábeis a tomar nulo ou anulável o referido instrumento.
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V09.20) 9/13
Tratando-se de vias impressas, estando as partes de acordo, para o mesmo efeito de direito, assinam o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos
legais.
Cidade/U F, xx de xxxxxxxx de 20xx.
CONTRATANTE DO ESTÁGIO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOU - CIEE
carimbo e assinatura carimbo e assinatura
TESTEMUNHAS
W
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
ANEXO i - ENDEREÇOS QUE SERÃO ALOCADOS OS ESTAGIÁRIOS (SE NÃO HOUVER OUTROS ENDEREÇOS, APENAS
REPITA 08 DADOS DO ENDEREÇO CONSTANTE NO CAMPO DE QUALIFICAÇÃO DO ÓRGÃO - NO INÍCIO DO DOCUMENTO)
Razão Social:
Endereço:
Bairro:
'^Cidade:
Fone(S):
Cód. Atividade CNPJ N":
CNPJ/MF:
CPF:
Representada por:
Responsável Adm:
E-mail:
E-mail: (para envio de NF)
CEP:
Estado:
Fax:
Nome da atividade:
Inscr. Estadual: Inscr. Municipal:
Registro no Conselho de Classe: (pode excluir linha se não for para profissional liberal ou CEI)
Cargo:
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w
ANEXO li-PROGRAMA JOVEM TALENTO CIEE
1. PROGRAMA JOVEM TALENTO CIEE
i 1.1. O Programa Jovem Talento CIEE, é um programa de estágio diferenciado, voltado para estudantes do ensino
médio e técnico. Foi estruturado para permitir uma qualificação via EAD com foco no aprimoramento de suas capacidades
técnicas {hard skills), e de suas habilidades comportamentais {soWlife skills), vinculados a área de atuação do estágio;
1.2. A Concedente de estágio tem várias opções de trilhas de aprendizagem para ser ministrada ao estudante-estagiário
que vier a ser contratado, podendo escolhera que melhor se encaixa em suas necessidades, considerando;
TRILHAS DISPONÍVEIS
"Administrativo" "Call Center"
"Comércio" "Finanças e Contábeis"
'Tecnologia" "Administração Pública"
2- nn PERÍODO SEMAMAL; TUTORIA E ACOMPANHAMENTO
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2.1.0 CIEE disponibiliza opções de períodos, para melhor atender à sua necessidade, considerando:
Formatos
OPÇÃO PERÍODO Jornada CARGA HORÁRIA PRÁTICA CARGA HORÁRIA TEÓRICA
1 Estágio segunda à sexta 6h 5h atividades práticas 1h qualificação EAD
2 Estágio segunda à sábado 5h 4h atividades práticas 1h qualificação EAD
3 Estágio terça à sábado 6h 5h atividades práticas 1h qualificação EAD
4 Estágio segunda à sexta 4h 3h atividades práticas 1h qualificação EAD
5 Estágio segunda à sábado 4h 3h atividades práticas 1h qualificação EAD
6 Estágio: segunda à sexta 5h 4h atividades práticas 1h qualificação EAD
w￾2.2. Ao término de cada trilha, o estagiário (jovem talento) se tiver cumprido o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horária, terá disponível no Portal do CIEE o certificado por meio de autenticação eletrônica correspondente ao "módulo" que
concluiu.
2.3. Os programas contam com Tutoria para auxiliar o estagiário a extrair o melhor proveito dos conteúdos abordados,
qualificando-o melhor no programa para o qual está sendo desenvolvido.
2.4. O CIEE a partir de 60 (sessenta) dias do início do contrato de estágio, encaminha o primeiro formulário ao estagiário para que
esse relate a experiência adquirida, considerando uma escala de O a 5 para cada atributo relacionado com o Programa Jovem
Talento CIEE, e assim, sucessivamente o estudante-estagiário receberá bimestraimente, até o final de seu contrato, os formulários
para preenchimento e aferição da aprendizagem adquirida.
2.4.1. Durante os acompanhamentos realizados pelo CIEE, se for identificado qualquer tipo de irregularidade ou
desvirtuamento das atividades desenvolvidas, será mantido contato com a Concedente de estágio para fins de reforço das
orientações visando sanar as irregularidades apontadas. Após a adoção das medidas adequadas para cada situação, se as
irregularidades não forem sanadas, a Concedente será comunicada do desligamento do jovem junto ao referido programa,
cabendo a essa optar por manter o jovem no estágio convencionai, de acordo com as condições previstas no Contrato para o
Desenvolvimento de Programas de Estágio, firmado entre as partes.
2.4.2. A concedente de estágio receberá alerta, a partir do mês subsequente à contratação, caso seja constatado que o
estagiário, vinculado ao Programa Jovem Talento CIEE não cumpriu 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária
obrigatória.
2.4.3. Após o terceiro alerta enviado para a concedente de estágio informando do não cumprimento da carga horária, o
estagiário é desligado do programa Jovem Talento CIEE e é transferido para o programa de estágio convencional, ficando a
critério do órgão público concedente, mantê-lo, ou não, na condição de estagiário.
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do QEE. {V09.20) 12/13
Direitos reservados. Proibida a reprodução do todo ou parte, salvo com prévia autorização formal do CIEE. (V09.20) 13/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
OBJETO;
EM EXAME:
VALOR:
TC-A-5.234/026/16.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS
PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE
ESTÁGIOS CURRICULARES REMUNERADOS DE
ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO
ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO
MERCADO DE TRABALHO.
PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE
LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 24. Xill, DA LEI
FEDERAL N° 8.666/93.
R$1.692.000.00.
Exmo. Sr. Presidente,
Tratam os autos de proposta de contratação do Centro de
Integração Empresa Escola - CIEE, Associação Filantrópica, sem fins lucrativos,
beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, visando o
desenvolvimento de atividades conjuntas para operacionalização de programa de
estágios curriculares remunerados de estudantes no âmbito deste Tribunal, sendo
15 (quinze) para nível médio e 85 (oitenta e cinco) de nível superior.
Consoante se extrai dos autos, o Convênio n° 01/2011 em
vigência expirará em 09/07/2016.
O quantitativo de vagas foi fixado levando em consideração todas
as vagas já existentes, além de novas demandas, como as do Corpo de
Auditores, Ministério Público de Contas e Gabinete do Conselheiro Sidney
Estanisiau Beraldo (fis. 58).
O valor das bolsas de estudo foi sugerido pelo núcleo de gestão
de contratos, com base nos valores praticados pelo mercado, conforme pesquisas
acostadas às fis. 17/20, sintetizadas na planilha de fis. 21, nos seguintes valores:
a) R$500,00 - Estudantes de nível médio;
b) R$1.180,00 - Estudantes de nível superior.
A Diretoria de Materiais realizou pesquisas para verificar a
proposta mais vantajosa relativa à taxa de intermediação cobrada pelas
instituições nessa modalidade de contratação (fis. 36/55).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Comparados os valores ofertados (fis. 56), verificou-se que o
CIEE fez a proposta de menor valor, R$68,00 por estagiário/mês, compatível com
os praticados no mercado.
Procedeu-se, também, ao levantamento da regularidade
constitutiva e fiscal da CIEE (fis. 69/91 e 100/107); dos relatórios de atividades
exigidos para manutenção do Título de Utilidade Pública (fis. 94/96); dos
atestados de capacidade técnica (fis. 97/99); à apresentação da minuta do
contrato (fis. 111/121); bem como a apuração dos recursos necessários à
contratação, R$141.000.00 ao mês, totalizando R$1.692.000,00 para o período de
12 (doze) meses (fis. 123).
A Diretoria de Contabilidade e Finanças registrou que a despesa
está enquadrada na LOA, compatível com o PPA e com a LDO e, de acordo com
os artigos 16 e 17, I e II, da LRF; concluindo ainda, que não se trata de criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental (fis. 158). Reservou os
recursos (fis. 159).
A ATJ, em seu parecer técnico, aprovou a minuta de fis. 111/121
e considerou presente todos os requisitos legais para contratação com dispensa
de licitação com fulcro no artigo 24, XIII da Lei Federal n° 8.666/93, indicando,
inclusive, diversas decisões proferidas por esta Corte de Contas atestando a
regularidade de avenças dessa mesma natureza (fis. 161/163).
No mesmo sentido, o DGA endossou as manifestações
precedentes e submeteu a matéria à consideração superior, solicitando
autorização para contratação direta do CIEE e autorização para realização da
despesa no valor de R$1.692.000,00 (fis. 164/166).
É a síntese.
A presente contratação para operacionalização de programa de
estágios curriculares remunerados de estudantes no âmbito deste Tribunal tem
por objetivo principal contribuir para formação social, educacional e profissional de
estudantes do ensino médio e superior, e encontra suporte e orientação na Lei
Federal 11.788/08.
Conforme manifestações dos órgãos técnicos, a contratação pode
ser realizada através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII,
da Lei n° 8.666/93, que assim dispõe:
XIU - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental
ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos;
Jbl,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
No caso em exame, a instrução processual revelou que o CIEE
preenche todos os requisitos legais para contratação nos termos do mencionado
dispositivo legal, incluindo a habilitação jurídica como Associação Filantrópica,
sem fins lucrativos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade
pública, incumbida estatutariamente de atividades inerentes ao desenvolvimento
do ensino, além de apresentar adequada qualificação fiscal e técnica para o
desenvolvimento das suas atividades.
Demais disso, o processo foi instruído com as justificativas para
contratação (fis. 25); demonstração da compatibilidade do valor das bolsas de
estudos com os praticados por outros órgãos públicos (fis. 21); pesquisa de
mercado para verificar a proposta mais vantajosa relativa à taxa de intermediação
(fis. 36/55); declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças quanto à
adequação da despesa ao PPA/LDO/LOA e à LRF (fis. 158); e reserva dos
recursos necessários (fis. 159).
A Chefia de ATJ analisou a minuta de fls. 111/120, aprovando-a,
nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93 (fls.
161/163).
O DGA opinou pela regularidade da contratação (fls. 164/166).
Com essas considerações, endossamos a posição da ATJ e DGA
e opinamos pela regularidade da dispensa de licitação para a contratação
proposta, autorizando-se a respectiva despesa, sem prejuízo da submissão ao
Tribunal Pleno para ratificação.
GR, 30 de maio de 2016.
And^Ahwnes Neves
Assessor>rrocurador
De acordo com a manifestação precedente.
JiMi
Fiávlo Barbarulo
Chefe de Gabinete
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
OBJETO:
EM EXAME:
VALOR:
TC-A-5.234/026/16.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS
PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE
ESTÃGIOS CURRICULARES REMUNERADOS DE
ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO
ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO
MERCADO DE TRABALHO.
PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE
LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 24. XIII, DA LEI
FEDERAL N° 8.666/93.
R$1.692.000,00.
Vistos.
Considerando-se as manifestações técnicas precedentes, no
sentido de que a contratação conforma-se à hipótese de dispensa de licitação
prevista no art. 24, XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, declaro dispensável a licitação
para a contratação do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, objetivando
a operacicnalização de Programas de Estágio de Estudantes, nos termos da Lei
Federal n° 11.788/2008, com vigência por 12 (doze) meses, e,
consequentemente, autorizo a despesa decorrente, com emissão de nota de
empenho no valor de R$1.692.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil
reais) para cobertura das respectjvásTdespesas, submetendo-se à ratificação do E.
Tribunal Pleno nos termos do^. 26 da\LeÍ Federal n° 8.666/93.
Após a ratifiíj'ação, ao DíSA para prosseguimento.
GP, em 30 dk maio de 2cil6. /
DIMAS EDUARDO
PRESIDEI
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126(1241-43 Paulo. Sáo Legislativo Poder Oficial Diário 2016 de julho da 7 quinta-feira. 
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OA GERAL DEPARTAMENTO 00 ATOS 
AOMINSTRACAO
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de AmOirio Sana de Manidpal Nefrinn Centiatanlr. 
NrlririttiiOdpd MiiVinriniirmtiKi "Iiiieaiiluil 
let»0P. ttotenataf Eopretata Cmatadx 
ADMINISTRATIVOS ATOS 
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Ictonan- teia cnaecato lenia in diddda to «tua A 
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da Integiait pieierAei cem pcifda a APOSENTANOa 
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Aem de cargo na Mcntct-l RS NUCNOca OEtOW 
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carga na tooim-r. RG FUniM. lOMUMAMIlXO 
na tatade SQC-l do linanceirA nuataafSe to Agena to TCA-293dA«iat UR-tl. - ÁãnciMra de Rcdianil VniSde 
. _ (ATogctooti). 
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Ageme de urge to Stlitt-1 IR RG UTARA RIINAIOO 
TCA' SOC-C. da tatamiAlIca. • (tnancelra nuatucle to
sctisiMDiAiooaoaots].
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t«S»St» (ATO QSK SOC-Cdo do antei ■licla 
APAREClOA AMA OXMOOll to panP A BOMERANOa 
to Age* de caign de 1179.122* RG OUAHt MAXtMUWO 
«taak ca OSTC. to SQC-C do Owle. • (tanota RuMIacla 
MiapotertaderSiEAlOaXiein to
RG NETO CUT» RKE de etutaocna o aUTOlUCAWO 
(riealiacla to AitrOlar to carga da «ap)na 2.212.491»- 
A temiSM paiar Pin OSTC to SqC-l do 1 naneeta fi
prejiriip tem PnAi «o de Euado do ligUledin Anembhia oet- na carga lau to «Magm dmili dn e eenclecniu da tCQÃOt». (AO TtAinVm«2 317120011 a tliOr de ato 
ATaSOOPRnOOlTE
TCA- necRia do cemta gae to eha < CONaoEKOa CRSIlA' Cerwleta 1 Rto>(»piíaio de ge» o 41t2iMín< 
1029001». (Ato SmAES CASTRO OC IW 
ae» SSanOTir. RG SAMTtVURMAH CONVOCANOO 
SOC-üL do Ccntav de TiOunei to Audher de taieo da pana 
Cattio de Criitm CamellHita a whidiuX para OSTC do 
btntagtlmia p« elaunema teu de etaude e« Manei. 
lAiototorrm».
de partir t tatOt.24R4. RG SaVEIRA SOUZA AVAKI 
uulieaiido t. Gabinflt de Ttcnico Anbtenu irrOIJlOIC. 
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RG lARCAROLLO. MACEDO ALEXANDRE CARLOS 
(inaluclo to Acmt 2X040011 de paidr a 2Utl7»-l 
TCA»442nSOX Oana atabaato OaEa - (tnanccta 
Clfi0EAnUIECBAVI10RINaRGI4592.4tiaapir1itto
lalai- Oa(a - naancata (iKaba(le to Agente etlDtiieil 
emtoogrtiTCA-TgcsaRsroí;
de apardt 19.S212n-7. RG AIXANtARA. OE DCNRSON 
02^1 teietund) T(cnka-Preondec Aueuw OtrotolOtl 
TCA-StSSatRQX
A tA.22419V7. RG AlCORAOE. DC CARDOSO EOaiARA 
taiaO- l CaNnca to AubtmaKoto JtiUQOtl de partr 
teMaORrtlTCAirSOMRQR:
20020011 pai*de a CIU43. RG ClOm. ELAlMVSRA 
M/tl naCanto CMa • rtuaceta tcaencRa fi to AgeMc 
TtA»US«tr2X
to ptol a J<d UMIRG14127 ot PEREIRA EUGEWO 
OSrtã laliÃeanda T(c»lc»Precuredec Aueuw OSiOtmtl 
TCA-orroairirc
to pa»r a 11791147». RG NmiE, CAIASIRI FAl» 
ORitO, taialuanto TEcnke-Procaraãa Auiuoi OtlOMfltl 
TCA-ratxttnx
rUURORl RO MaCACaX Glaio MOSCAR# RWU 
• rmaneiira RtcatUacie to Age* ItlOiaOtl de par* 
OielaiatahandaNnanOV-OnSinMX
a trClti-X. 22 RG RUNl UMA OE tUNOCS UONAH 
loait. l Gatiac* de Ttodcn Aniana 2tlDyKtl de pe* 
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91S212t- RS GUEOCl «.VtlRA MARIOBI MARGUERin 
02/tC. MADundo Ttcidca Auon 0210X2011 dl pa* a 1 
TC*-14S4n»22C
* par* a ISSRIII PC HEIia OUVtiRA OE NUAMO 
02111 ntaRianda TEorice-Pieandac Aneow OtiOXIOtl 
TCA»m7iiiar2Je
par* a 1X411910». RS SOUZA. DE GOMES ROISON 
tatiiiiarMo L Cahinia de Ttorico AoitttMr ZliOSrlOtl to
TCAaSOMMOl; 0201 
de partir a tt.tU.tOO. RG TEIlAl VnAl ROMULO 
iDial- dala • riainccAa nicato{le to trnZOetlAgiMt 
eartoortiTtA-iazMnai.
OTMRTAMDtTO 00 TÉCNICO OtRttOR CO OCSPACHO 
AOMMSTRAClO 01 GERAL 
RG AIMAOA. MELO OC MMA HEUtlSA a COHCtOCNDO 
a I9M, * ocrcide aa relmaaa teria de d* 921291IS 4 
t(miietlTCA-209SrMRnX parXto 
DA TECNOLOGIA DE DEPARTAMENTO 00 ATOS 
IHEORMACAO
OCMSTA- 00 SURSntUm ItCMCa OiREMR 00 Ato 
MOnOOCTtOlOLOCIAOAIWOaMACJIO
RG TARAtOREUJ. CSCÚRCU RENAN OmCHANOO 
ntcaOtAcia to AiuRItr to cAigo do acupana U.t9SAtS-S, 
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UCITACOES
UCITA^to OE KRMANENTT COMSSRO 
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CONSTRUCDIS AUNCAR UDA. ENGEMURIA E SERVIÇOS ROMA c CPP - LtOA SANUIDU COXSTPUtORA EPIt • IIOA. 
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ADMINISTRATIVA MATÉRIA 
RIAU2ADA AOMUMIRATMA SSSAO • RIMO TROUNAL 
EMOSOERTUnOEltll
U(lia(tf>: de lei to 2< eitgo • Rattatta - I 
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to Miaaca e Reçlonái Unidadn a paa m pubtoacees 
Ltto luridia PubCcaota Rdonacen - R2S • Sede 
de auinaisíM de RenawclD - TC-A4l4tSAJ0lXt( 2. 
Uto Mnm Ediura to puUcectc) 
leni- de potucfo to Canoaucia - ie-A-tS010r02Cni 1. 
NAdio aa Matodm Meodam (oti) 01 de matMierida to (n 
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VX Sdrtotor Ada Etnadorn 
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deMrmtoimaia ao «iumlo CIE. - licato Empiau gracla 
pregmiM de operaciaiuliMClo paa can|enta Jdridadn to
AnOria riú ntudaen de remereada oatlrutoin nttgía de 
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pp»l iw dirottnnonto wmuBtaBdo quofxto 02:45:51 i fi 2010 de lunw 00 7 quinta-foira. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARZA-DIRETORIA GERAL
TRIBUNAL PLENO SESSÃO ORDINÀRÍA ADMINISTRATIVA DE 06/07/16
PROCESSO TC-A N° 5234/026/16
INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
NATUREZA DO ASSUNTO: Ratificação do ato de dispensa de licitação, nos termos
do artigo 24. inciso XIII, da Lei Federal n° 8666/93.
DECISÃO: Ato de dispensa de licitação ratificado.
Ao DGA.
SDG, 07 de julho de 2016.
SÉRQÍO CIQUERATOSSI
SECRETÁRIO-DIRETOkGERAL
INDEREÇO: Av. Rangel Peetana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
PRIMEIRA CÂMARA-SESSÃO: 17/11/16
30 TC-001120/002/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré.
Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - GIEE.
Autoridade(s) que Dispensou{aram) a Licitação, que Ratíficou(aram) a
Dispensa de Licitação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s)
lnstrumento(s): Rogéílo Barchettl Urrêa (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de estagiários para a Procuradoria, Secretaria Municipal
de Transportes e Sistema Viário e Secretaria Municipal de Administração.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n®
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 10-01-11. Valor￾R$538.368,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2®, irx:iso XIII, da Lei Complementar n®709/93, pelo
Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada(s) no
D.O.E. de 08-03-12.
Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marcelo Palavéri, FIávia
Maria Palavéri e outros.
Fiscalizada por: UR-2 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-2 - DSF-II.
REPRESENTAÇÃO
31 TC-012610/026/11
Representante(s): Valdinei Muniz- Munfcipe de Avaré.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Avaré.
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Avaré,
no tocante à contratação, com dispensa de licitação, para fornecimento de
estagiários para a Procuradoria, Secretaria Municipal de Transportes e Sistema
Viário e Secretaria Municipal de Administração. Justificativas apresentadas em
decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n® 709/93, peio Substituto de Conselheiro Auditor Antonio
Carlos dos Santos, publicada(s) no D.O.E. de 08-03-12.
Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
1. RELATÓRIO
Trata-se da contratação direta do CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESCOLA - CiEE pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE AVARÉ, visando ao fornecimento de estagiários para a
procuradoria e secretarias de administração e transportes do município.
Na Sessão de 17/03/2015, proferi meu voto no sentido da irregularidade
da matéria, e procedência da Representação intentada pelo munícipe Valdinei
Muniz, porque não justificado o preço.
O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, então, pediu vista e se
pronunciou no sentido oposto, aos 14/04/2015, destacando o caráter social e a
importância dos serviços prestados pelo Centro de Integração Empresa Escola,
"entidade filantrópica, mantida pelo empresariado nacional, de assistência
social, sem finalidades lucrativas, que trabalha em prol da juventude estudantil
brasileira", e cujo maior objetivo "é encontrar, para os estudantes de nível
médio, técnico e superior oportunidades de estágio ou aprendizado que os
auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria".
Ressaltou, ainda, a existência de diversos Ajustes feitos nos mesmos
moldes e julgados regulares por esta Casa, a exemplo daqueles analisados
nos TCs. 20892/026/09, 44182/026/09 e 30698/026/11.
Ao final, sugeriu recomendação para que o Poder Público atente aos
prazos fixados no caputúo artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93.
E o relatório.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
2. VOTO
Diante das considerações feitas pelo Conselheiro Edgard Camargo
Rodrigues, em especial, dos notórios benefícios gerados para estudantes e
empnssas, com os serviços piBstados pelo CIEE, revejo meu posicionamento e
acompanho o Revisor. Proponho somente outra recomendação, no sentido de
que se observe com o rigor necessário o disposto no inciso III do parágrafo
único do artigo 26 da Lei Federal n® 8.666/93.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO
W
ACORDAO
TC 4)01120/002/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré.
Contratada: Centro de integração Empresa Escola - CIEE.
Autoridade que Dispensou a Licitação, que Ratificou a Dispensa de Licitação e Autoridade que
firmou o instrumento: Rogéfio Barchetti Urrêa (Prefeito).
Objeto: Fomecimento de estagiários para a Procuradoria. Secretaria Municipal de Transportes e
Sistema Viário e Secretaria Municipal de Administração.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores
atualizações). Contrato celebrado em 10-01-11. Vatar- R$538.368,00. Justificativas apresentadas em
decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n°
709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos, pubGcada no D.O.E. de 08-
03-12.
Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marceto Paiavéri, FIávia Maria Palavéri e outros.
REPRESENTAÇÃO
TC-012610/026/11
Representante(s): Valdinei Muniz- Munfcipe de Avaré.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Avaré.
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Avaré, no tocante à
contratação, com dispensa de Gcitação, para fomecimento de estagiários para a Procuradoria,
Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário e Secretaria Municipal de Administração.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2*^, inciso Xlll,
da Lei Complementar n® 709^3, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos,
pubGcada no D.O.E. de 08-03-12.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de
novembro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo RamaBio, Presidente e Relator, Edgard
Camargo Rodrigues Revrisor e Renato Martins Costa, na conformidade do voto do Relator e Revisor e
das correspondentes notas taquigráficas, julgar improcedente a Representação (TC-012610/026/11) e
regulares o ato de Dispensa de Licitação e o decorrente instrumento contratual (TC-001120/002/11),
com recomendações.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas; José Mendes Neto.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.
São Pauto, 1®de dezembro de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE E RELATOR
09
TC-030684/026/15
fis.153
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
OBJETO:
EM EXAME:
INSTRUÇÃO:
DESPACHO DE CONHECIMENTO DO AUDITOR
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
TC-030684/026/15
Assembléia Legislativa do Estado de Sâo Paulo
Sérgio Turra Sobrane, secretário geral de
administração
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE
Serviços de intermediação de estágio de
estudantes de médio e superior, nas vagas
criadas pelo ato da mesa n® 10/2015.
Valor inicial R$ 6.557.468,40
Contrato s/n
DF 2 / DSF-I
Na ausência de apontamentos que possam num
primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as
posições unânimes dos que me precederam e, no uso das
atribuições conferidas pelo § 1®, artigo 4®, da Resolução n.®
01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação
sem resolução de mérito.
Aguarde em arquivo.
Publique-se.
Ao Cartório do Corpo de Auditores para,
verificada a inexistência de novos documentos, encaminhar à
Unidade de Fiscalização para anotações.
No entanto, constatada a existência de novos
documentos proceder de acordo com as normas estabelecidas no
TC.A-07806/026/14.
Gab.VAP-C,A., em 28 de setembro de 2015.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
AUDITOR
e-dm r.
TC-20820/026/13"
Fl. 202
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
DESPACHO DE CONHECIMENTO DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO
PROCESSO:
CONTRATANTE;
CONTRATADA:
RESPONSÁVEL:
OBJETO:
EM EXAME:
INSTRUÇÃO:
TC-20820/026/13
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA - CIEE
DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI - DEFENSORA
PÚBLICA GERAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE
BOLSAS DE ESTÁGIO A SEREM CONCEDIDAS PELA
DEFENSORIA PÚBLICA, A ESTUDANTES DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR, VISANDO DO DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA A
OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ESTÁGIOS
DE ESTUDADENTES
VALOR INICIAL R$ 9.036.684,00
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TERMO DE
ADITAMENTO.
4* DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-II
Na ausência de apontamentos que possam num
primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as
posições unânimes dos que me precederam e, no uso das
atribuições conferidas pelo § 1°, artigo 4^, da Resolução n.®
01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação
sem resolução de mérito.
Aguarde em arquivo.
Publique-se.
Ao Cartório do Corpo de Auditores para,
verificada a inexistência de novos documentos, encaminhar à
Unidade de Fiscalização para anotações.
No entanto, constatada a existência de novos
documentos, junte-se e instrua-se, voltando pela PFE e MPC.
C.A., 20 de janeiro de 2014.
JOSUÉ ROMERO
AUDITOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Segunda Câmara
Sessão: 13/4/2010
79 TC-020892/026/09 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Centro Integração Empresa Escola - CIEE.
Autoridade (s) que Dispensou (axam) a Licitação e que firmou (aram)
o{s) Instrumento(s): Moacir de Souza (Secretário de Educação).
Objeto: Recrutamento e seleção de estagiários.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da
Lei Federal n® 8.666/93 e posteriores alterações). Contrato
celebrado era 15-05-09. Valor - R$5,456.736,00.
Auditada por: GDF-1 - DSF-I.
Auditoria atual: GDF-1 - DSF-I.
Relatório
Em exame, contratação direta entre a Prefeitura
Municipal de Guarulhos e o Centro de Integração Empresa
Escola - CIEE, tendo por objeto o recrutamento e seleção de
estagiários para preenchimento de 600 vagas em diversas
áreas da Secretaria Municipal de Educação.
O ajuste, assinado em 15/5/09, pelo prazo de 12 meses,
com inicio a partir de sua assinatura, no valor de R9
5.456.736,00^, foi precedido de ato de di.spensa de
licitação, fundamentado no inciso XIXI do artigo 24 da Lei
Federal n® 8.666/93^
Para a Auditoria, não restou demonstrado que a
contratada é a única que presta esse tipo de serviço,
sugerindo, desta maneira, a oitiva da ATJ.
Ao analisar os autos, a assessoria técnica ressaltou a
existência de precedentes nesta Corte envolvendo
contratações do CIEE para as mesmas finalidades previstas
neste ajuste, todos eles julgados regulares, a exemplo dos
TCs - 7927/026/06, 13227/026/06, 24194/026/06,
21132/026/07 e 18772/026/08.
• Fls. 05 - custo estimado por estagiário ao mês de R? 75",86, quantia
equivalente a bolsa auxilio de RS 600,00. auxilio transporte de RS 110,00 e
taxa de administração de RS 47,68.
' Artigo 24 - É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutarlamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
ou de instituição dedicada à recuperação do social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha
fins lucrativos;
1
Çv-
<(V>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Registrou, ainda, que o preço ajustado encontra-se
compatível com o praticado no mercado, não havendo óbice à
regularidade da matéria.
Chefia de ATJ considerou que estão presentes os
requisitos legais para a contratação, mormente pelos preços
compatíveis com os praticados no mercado, motivos que a
fizeram opinar pela regularidade da contratação.
É o relatório.
âk/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-20892/026/09
O ajuste foi procedido de maneira correta, visto que,
consoante farta documentação acostada aos autos, a
contratada preenche todos os requisitos legais para a sua
contratação pelo artigo 24, XIII, da Lei de Regência.
O CIEE é uma instituição filantrópica de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem como um dos objetivos
a "integração dos estudantes no mercado de trabalho", nos
termos do que dispõe o artigo 3®, inciso I, de seu Estatuto
Social.
Ressalto, inclusive, assim como constatado pela
Auditoria e Chefia de ATJ, que o preço proposto pelo CIEE
não só está compatível com o de mercado, como está abaixo,
pois o CIEE concedeu desconto equivalente a 49% ao preço de
mercado (tabela constante às fls. 07), devendo a Prefeitura
pagar a titulo de taxa de administração o inporte de R?
47,88 mensais por estagiário ativo.
Por essas razões, voto pela regularidade da dispensa
de licitação e do contrato, bem como pela legalidade dos
atos determinativos das despesas correspondentes.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C O R D A O
TC-020352/026/09 - Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhcs.
Contratada: Centro Integração Empresa Escola - CIEE.
Autoridade que dispensou a Lioitação e que firmou o
Instrumento: Moacir de Souza (Secretário de Educação).
Objeto: Recrutamento e seleção de estagiários.
Em julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24/ inciso
XIII, da Lei Federal n" 8.666/93 e posteriores alterações).
Contrato celebrado em 15-05-05. Valor - R55.456.736,00.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins
Costa, a e. 2* Câmara, em sessão de 13 de abril de 2010,
decidiu julgar regulares a dispensa de licitação e o
contrato, bem como legais os atos determinativos das
correspondentes despesas.
.São Paulo, 04 de maio de 2010.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
PEDRO ARNALDO FORNACIALLI - Redator
CGCRRM/ETK
R.w.-.ei íVítiViin SP OlOfOOô T«?1 'I'-» •* t ••• -lv yi.çw • saTiKí.kv "'t
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Segunda Câmara
Sessão: 3/8/2010
55 TC-020892/026/09 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Autoridade(s) que firmou(aram) o{s) Instrumento (s) : Moacir de
Souza (Secretário de Educação).
Objeto: Recrutamento e seleção de estagiários.
Em Julgamento: Apostilamento em 05-01-10. Termo de Aditamento
celebrado em 05-05-10.
Auditada por: GDF-1 - DSF-I.
Auditoria atual: GDF-1 - DSF-I.
Relatório
W Em exame, termo de apostilamento e termo aditivo ao
contrato firmado entre a Prefeitura Mimicipal de Guarulhos e
o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, tendo por
objeto o recrutamento e seleção de estagiários para
preenchimento de 600 vagas em diversas áreas da Secretaria
Municipal de Educação.
Preliminarmente, cumpre consignar que a licitação e o
contrato foram julgados regulares pela E. Segunda Câmara, na
sessão de 13/4/10.
O termo de apostilamento, firmado em 5/1/10, teve por
finalidade consignar no item 3 - Recursos do contrato -, as
dotações de n°s 0810.1236500052.012.02.262000.339039 e
OS 10.1236100062.018.02.262000. 33503 9.
Já o termo aditivo n® 01, de 5/5/10, objetivou prorrogar
o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, com
término em 15/5/11, e suprimir 50% do estimativo inicial do
contrato, passando seu valor a R$ 2.752.128,00.
Constam dos autos os documentos que justificam a
prorrogação, bem como o aceite da contratada em suprimir
parte do valor, além do cálculo de reajuste do auxilio
transporte e sua redução proporcional ao percentual
prorrogado.
Verificada a correção do procedimento adotado, porque
ajustado às leis regedoras da espécie, a Auditoria concluiu
pela regularidade da matéria.
p
^\v
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-020S92/026/09
Ao compulsar os autos, verifiquei que os documentos que
instruem o termo de apostilamento se encontram em ordem.
No tocante ao termo aditivo de prorrogação e de
supressão, observo que as justificativas que o precederam são
aceitáveis tanto para a continuidade do ajuste quanto para a
supressão de 50% do valor originalmente contratado, estando
ambas as medidas em conformidade com a Lei de Regência, em
especial quanto às determinações contidas nos artigos 57, ii,
e 65, §2°, II.
Pelo exposto, voto pela regularidade do 1° termo aditivo
de prorrogação e de supressão, bem como pela legalidade dos
atos determinativos das despesas decorrentes, e, também, tomo
conhecimento do termo de apostilamento juntado aos autos.
[iSSl çA^ CàDK!. ^
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C O R D A O
TC-020SS2/026/09 - Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE,
Autoridade que firmou os Instrumentos: Moacir de Souza
(Secretário de Educação).
Objeto: Recrutamento e seleção de estagiários.
Em Julgamento: Apcstilamento em 05-01-10. Termo de
Aditamento celebrado em 05-05-10.
Vistos/ relatados e discutidos cs autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins
Costa, a e. 2® Câmara, em se.ssão de 03 de agosto de 2010,
decidiu julgar regular o 1° termo aditivo de prorrogação e
de supressão, e legais os atos determinativos das despesas
decorrentes, bem como tomou conhecimento do termo de
apcstilamento juntado aos autos.
São Paulo, 31 de agosto de 2010.
EDGAED CAMARGO RODRIGUES - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
CGCF.RM/ETK
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P
^\v
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Segunda Câmara
Sessão: 30/8/2011
74 TC-020e92/02t/09 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratêinte: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento (s): Moacir de
Souta (Secretário de Educação).
Objeto: Recrutan\ento e seleção de estagiários.
Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 14-04-11.
Fiscalizada por: GDF-1 - DSF-II.
Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-II.
Relatório
Em exame, termo aditivo ao contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal de Guarulhos e o Centro de Integração
Empresa Escolha - CIEE, tendo por objeto o recrutamento e
seleção de estagiários para preenchimento de ôOO vagas em
diversas áreas da Secretaria Municipal de Educação.
A licitação, o contrato e o 1° termo aditivo, foram
julgados regulares pela E. Segunda Câmara, respectivamente
nas sessões de 13/4/10 e 03/8/10.
O termo aditivo n® 02, de 14/4/11, no valor de R$
2.752.128,00, teve por finalidade prorrogar o prazo de
vigência do contrato por mais 12 meses, com inicio em 16/5/11
e término previsto para 15/5/12.
Verificada a correção do procedimento adotado, porque
ajustado às leis regedoras da espécie, a fiscalização,
endossada pela GDF-1, concluiu pela regularidade da matéria.
É o relatório.
5k/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
VOTO
TC-020892/026/09
Ao coinpulsar os autos, verifiquei que os documentos que
instruem o 2° termo aditivo se encontram em ordem, a exemplo
da justificativa, da autorização e da publicação, além de
que, restou comprovada a existência de dotação orçamentária
para suportar a despesa.
Pelo exposto, estando a medida em conformidade com a Lei
de Regência, em especial quanto às determinações contidas nos
artigos 57, ii, voto pela regularidade do 2° termo aditivo de
prorrogação, bem como pela legalidade dos atos determinativos
das despesas decorrentes.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C O R D A O
TC-020852/026/05 - Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Autoridade que firmou o Instrumento: Moacir de Souza
(Secretário de Educação).
Objeto: Recrutamento e seleção de estagiários.
Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 14-04-11.
Vistos/ relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Renato Martins Costa, Presidente, e Edgard Camargo
Rodrigues, a e. 2" Câmara, em sessão de 30 de agosto de
2011, decidiu julgar regular o 2® termo aditivo de
prorrogação, bem como legais os atos de terminativos das
despesas decorrentes.
Publique-se.
São Paulo, 19 de setembro de 2011.
BENATO MARTINS COSTA - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
CGCP.RM
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
ga Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 13/3/2012
Item 15
Processo: TC-30698/026/11
Contratante: Secretaria da Administração Penitenciária
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE.
Autoridade (s) que Dispensou (aram) a Licitação: Antonia
Margelina Fabiano Teixeira (Diretora do Departamento de
Administração).
Autoridade (s) que Ratificou (aram) a Dispensa de Licitação:
íVlauro Rogério Bitencourt (Coordenador de Reintegração Social
e Cidadania).
Autoridade (s) que £innou(aram) o(s) Instrumento (s) : Antonia
Margelina Fabiano Teixeira (Diretora do Departamento de
Administração).
Objeto: Gerenciamento de bolsas de estágio pelo Centro de
Integração Empresa-Escola - CIEE, a serem concedidas a
estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva
nos cursos vinculados às instituições de ensino público e
privado, ensino superior, ensino médio e de educação
profissionalizante de nível médio, visando o desenvolvimento
de atividades para a promoção da integração ao mercado de
trabalho.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII,
da Lei Federal n® 8.666/93 e posteriores atualizações).
Contrato celebrado em 12-08-11. Valor - R$3.754.128,00.
Fisccilizada por: GDF-2 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.
Trata o presente processo de contrato firmado
entre a COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA -
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESCOLA - CIEE, objetivando O GERENCIAÍ4ENT0 DE BOLSAS
DE ESTÁGIO, CONCEDIDAS A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS
E COM FREQÜÊNCIA EFETIVA NOS CURSOS VINCULADOS ÀS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, DE ENSINO SUPERIOR,
MÉDIO E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO,
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA A PROMOÇÃO DA
INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO.
o ajuste foi celebrado diretamente, com
fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei n. 8.665/93,
segundo o qual é dispensável a licitação:
"na contratação de instituição brasileira
incumbida regimental ou es ta tu ta ri amante da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição
dedicada à recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético￾profissional e não tenha fins lucrativos".
Constam dos autos: justificativas (fls.
02/06)/disponibilidade de recursos orçamentários, autorização
para a despesa, parecer técnico juridico, ato de ratificação,
publicação do extrato do termo do contrato no Diário Oficial
de São Paulo, levantamento de custo dos serviços oferecidos
no mercado, através de pesquisa de preços.
Os autos foram instruidos pela DF-2.1, que
concluiu pela regularidade da dispensa licitatória e do
contrato.
Assessoria Técnica, abordou os aspectos
relacionados à compatibilidade dos preços contratados aos do
mercado e ao cumprimento do artigo 26, parágrafo único,
inciso III, da Lei 8666/93, concluindo pela regularidade do
processado.
A PFE, concluiu pela regularidade da matéria.
É o relatório.
Voto.
A matéria em apreciação identifica-se, sob
todos os aspectos, com contratos diversos julgados por esta
Corte de Contas e considerados regulares, ressaltando os TC￾S
11725/026/08 (-) / TC-25343/026/03 , TC-07927/026/06 (^) TC￾563/026/02 {^) , TC-018772/026/08 (') e TC-32467/026/09 (^) .
A instrução processual revela o correto
procedimento adotado pela contratante, não havendo, nos
autos, registro de irregularidades.
Tenho por justificada a contratação direta,
fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.
8666/93, por tratar-se o CIEE, consoante o respectivo
estatuto, de associação filantrópica de direito privado, sem
fins econômicos e incumbida, estatutariamente, dentre outras
finalidades, da integração dos estudantes ao mercado de
trabalho, da prestação de assistência educacional a pessoas
carentes e do desenvolvimento da cultura, da educação, da
ciência e das artes.
Diante do exposto, tendo em vista que foram
observadas as formalidades descritas no artigo 26, parágrafo
único, da Lei Federal n. 8666/93, com relação á escolha do
executante e justificativa do preço, meu VOTO, acolhendo as
manifestações favoráveis exaradas no processo, é no sentido
da REGULARIDADE do ato de dispensa licitatòria e do contrato.
São Paulo, 13 de março de 2012.
Antonio Roque Cltadini
Conselheiro
ERA
- Relatoria do E. Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, sessão de
24/03/0S.
* Relatoria do E. Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho em sessão de
22/06/04.
- Relatoria do E. Conselheiro Robson Marinho, sessão de 12/05/09.
' Relatoria do E. Conselheiro Renato Martins Costa, sessão de 19/09/06.
■ Relatoria do E.conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, sessão de
23/09/08.
^ Relatoria do E. Conselheiro Eduardo Bittencourt carvalho em sessão de
11/03/01.
S|ft TIUBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTOMO ROQUE CITADINI
A C O R D A O
TC-03069S/026/11
Contratante: Secretaria da Administração
Penitenciária - Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania.
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola -
CIEE.
Autoridade que Dispensou a Licitação: Antonia
Margelina Fabiano Teixeira (Diretora do
Departamento de Administração).
Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação:
Mauro Rogério Bitencourt (Coordenador de
Reintegração Social e Cidadania).
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Antonia
Margelina Fabiano Teixeira (Diretora do
Departamento de Administração).
Objeto: Gerenciamento de bolsas de estágio pelo
Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a
setein concedidas a estudantes regularmente
matriculados e com freqüência efetiva nos cursos
vinculados às instituições de ensino público e
privado, ensino superior, ensino médio e de
educação profissionalizante de nivel médio,
visando o desenvolvimento de atividades para a
promoção da integração ao mercado de trabalho.
Assunto: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
XIII, da Lei Federal n® 8.666/93 e posteriores
atualizações). Contrato celebrado em 12-08-11.
Valor - R$3.754.128,00.
Decisão: Julgados regulares o ato de dispensa de
licitação e o contrato em exame.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-030693/026/11,
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Primeira Câmara, em sessão de 13 de março de 2012,
pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente
e Relator, bem como pelo dos Auditores Substitutos de
Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Ale;<andre Manir
Figueiredo Sarquis, decidiu julgar regulares o ato de
dispensa de licitação e o contrato em exame.
Publique-se.
São Paulo, 20 de março de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO:
INTERESSADO:
OBJETO:
EM EXAME:
TC-A-5.234/026/2016
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Contratação de empresa para
intermediação/operacíonalizaçâo de programa de
estágio para promoção da integração ao mercado
de trabalho.
Exame da Minuta de fls. 111/121
Encaminhem-se os presentes autos à douta ATJ, por
sua Unidade Jurídica, nos termos e para os fins do disposto no parágrafo único do
artigo 38 da Lei n.- 8.666/93, para exame da minuta de fls. 111/121, referente ao
contrato a ser celebrado com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para a
integração de estágio visando o desenvolvimento de atividades conjuntas para a
operacionalização de programa de estágios curriculares remunerados de
estudantes de nível médio e superior noÃmbito deste Tribunal, com fundamento
no inciso XUl do artigo 24 do mesmo diploma legai
'&GA,/enJ 16/de maio/tíe 2016.
CAJ
DIRE?
mRRÊA MALEK
PyDEPARTAMENTO
p
161
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
PROCESSO:
INTERESSADO:
OBJETO:
TOA- 5234/026/16
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Contratação de empresa para intermediação/
operacionaiização de programa de estágios paro
promoção da integração ao mercado de
trabalho.
EM EXAME: Minuta do contrato (art. 38, parágrafo único da Lei
8.666/93)
Senhor Diretor Técnico do DGA
Em exame a minuta do contrato, de fis. 111/121, por
meio do qual este Tribunal de Contas do Estado pretende contratar
diretamente, por dispensa de licitação, o Centro de Integração Empresa
Escola - CIEE, como agente de integração de estágio, visando o
desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionaiização de
programo de estágios curriculares remunerados de estudantes de nível
médio e superior no âmbito deste Tribunal de Contas, conforme
especificações e condições constantes do Termo de Referência, que
integra o Anexo I, ao custo total de R$ 1.692.00,00.
A dispensa da licitação fundamenta-se no artigo 24,
inciso XIII da Lei 8666/93, que dispõe:
"Artigo 24- É dispensável o licitação: /
/
XIII no contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
162
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
desenvolvimento instifudonol, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inauestionável reputação ético-orofissional e não tenha fins
lucrativos;..." fg.n.j.
A questão da contratação direta com amparo nesse
dispositivo, com o próprio CIEE, já foi amplamente discutida por este
Tribunal, onde foram acolhidas como regulares avenças do espécie,
desde que comprovado o atendimento dos pressupostos básicos ali
inscritos, conforme demonstram os documentos acostados a fis. 125/144.
Oportuno ressaltar decisão proferida pela E. Segunda
Câmara, em matéria similar', no sentido de que "A contratação direta do
Centro de integração Empresa Escola ~ CIEE tem sido reconhecida por
este Tribunal como alcançada pela regra de exceção da norma sobre
licitações, ex vi dos TC-025343/026/03^ e 000805/026/OOV
Com base nessa interpretação, observo que autos
evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizodores do contratação
direta, relativos à justificação satisfatória da escolha da prestadora, as
necessárias comprovações da correlação entre o objeto pactuado e as
atividades sociais da instituição; e, bem assim, demonstração do
inquestionável reputação ético-profissionol, e do adequação dos preços
aos de mercado.
^TC-024194/026/06 - Relator o Conselheiro Renato Martins Costa (contrato
firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e o CIEE) - Segunda
Câmara, em 19/09/06.
'Acórdão de 26/7/2004, publicado no DOE, Poder Legislativo, de
28/7/2004. Relator Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
^ Acórdão de 17/5/2002, publicado no DOE, Poder Legislativo, de
23/5/2002. Relator Conselheiro Antonio Roque Citadini.
w
w
163
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
Conforme se infere do Estatufo Social o CIEE é uma
associação filanfrópica de direifo privado, brasileira, sem fins econômicos,
beneficenfe de ossisfêncio social e reconhecida de utilidade pública,
com objetivos ossistenciois de ordem social, promoção de integração ao
mercado de trabalho, assistência ao adolescente e ò educação
profissional na realização de programas de aprendizagem; promoção de
estágio de educandos, podendo promover, para atingir seus objetivos, a
realização de estudos, pesquisas desenvolvimento de tecnologias,
direcionados a prestar orientação junto òs empresas, recursos humanos e
etc.
Nesse contexto, respeitadas as cláusulas essenciais .
exigidas pelo artigo 55 da Lei de Licitações, e diante da devida reserva-de
recursos, acompanhada da declaração do ordenador da despesa no
sentido da observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscaf; não
vislumbro óbice para aprovar a minutos nos termos e para os fins do art.
38, parágrafo único da Lei n° 8.666/93, cumprindo-se, ainda o comando
do art. 26, da Lei 8.666/93, no que diz respeito ò ratificação4:los atos pela
autoridade superior como condição para sua eficácia.
ATJ, em 19 de maio de 2016.
aqoIl ORTIGOSA bueno
Assessora Procuradora-Chefe
MF/WA
!

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