| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que verifique junto ao setor competente e nos responda: 1. Existem hoje estudos para criação de lei, que permita a criação de convênio entre nosso município e o estado, para implantação da "Atividade Delegada"? 2. Caso positivo, em qual etapa se encontram os estudos? |
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Q/'Mím^íci^ui/ci<i '^áSânctct' de^ Wmà ^séada cie<^ao- W^auá> de SENHOR PRESIDENTE; SENHORES(AS) VEREADORES(AS); requerimento aprovado Q} J^SSÂO qata PRESIDENTE REQUERIMENTO N° 09/2021 Ao longo dos últimos anos, nosso município tem avançado significativamente de modo positivo, na implementação e implantação, de projetos e ações, voltados a área de segurança pública. Implantado pioneiramente no município de São Paulo, em 2009, um convênio estabelecido entre Estado e Município, denominado ATIVIDADE DELEGADA, hoje já é desenvolvido em mais de 60 cidades no Estado de São Paulo, e com um ótimo resultado. A iniciativa valoriza os policiais militares e civis, assim como enaltece a importância do trabalho conjunto para fazer da segurança pública uma prioridade. Fica determinado através deste convênio, a possibilidade de atuação de policiais militares e civis nos horários de folga, com recursos da Prefeitura, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, ou dentro do que o município estabelecer em projeto de ação. Na "Atividade Delegada", o trabalho dos policiais militares e ou civis, fica atrelado às demandas municipais, principalmente quanto ás fiscalizações pertinentes ao código de posturas do município, as quais surgem na maioria das vezes, a partir de denúncias feitas pela população, e dos encaminhamentos feitos pela Ouvidoria Municipal , tais como a perturbação do sossego, seja em locais públicos ou privados, que é a mais comum. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Conforme trata Lei Complementar Estadual n° 1.188 / 2012, as prefeituras interessadas em ter a Atividade Delegada implantada em seu município devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um projeto específico que atenda às necessidades da cidade. O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da PM e à SSP para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado. Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que verifique junto ao setor competente e nos responda: 1. Existem hoje estudos para criação de lei, que permita a criação de convênio entre nosso município e o estado, para implantação da "Atividade Delegada"? 2. Caso positivo, em qual etapa se encontram os estudos? REQUEIRO, ainda que cópia deste trabalho seja enviada à SEASP - SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, aos cuidados do SR. SECRETÁRIO MAURÍCIO VIEIRA IZUMl, na intenção de dar-lhe ciência da propositura. Sala Emancipador Oswa ó Toschi, 02 de fevereiro de 2021 MARCOS RO VEREA OCAMARA R-MDB