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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaREQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste trabalho à EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que verifique junto ao setor competente e nos responda: 1. Existem hoje estudos para criação de lei, que permita a criação de convênio entre nosso município e o estado, para implantação da "Atividade Delegada"? 2. Caso positivo, em qual etapa se encontram os estudos?
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Q/'Mím^íci^ui/ci<i '^áSânctct' de^ Wmà
^séada cie<^ao- W^auá>
de
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
requerimento
aprovado
Q} J^SSÂO
qata
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N°
09/2021
Ao longo dos últimos anos, nosso município tem avançado
significativamente de modo positivo, na implementação e implantação, de
projetos e ações, voltados a área de segurança pública.
Implantado pioneiramente no município de São Paulo, em 2009,
um convênio estabelecido entre Estado e Município, denominado
ATIVIDADE DELEGADA, hoje já é desenvolvido em mais de 60 cidades
no Estado de São Paulo, e com um ótimo resultado.
A iniciativa valoriza os policiais militares e civis, assim como
enaltece a importância do trabalho conjunto para fazer da segurança pública
uma prioridade.
Fica determinado através deste convênio, a possibilidade de
atuação de policiais militares e civis nos horários de folga, com recursos da
Prefeitura, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, ou dentro do que o
município estabelecer em projeto de ação. Na "Atividade Delegada", o
trabalho dos policiais militares e ou civis, fica atrelado às demandas
municipais, principalmente quanto ás fiscalizações pertinentes ao código de
posturas do município, as quais surgem na maioria das vezes, a partir de
denúncias feitas pela população, e dos encaminhamentos feitos pela
Ouvidoria Municipal , tais como a perturbação do sossego, seja em locais
públicos ou privados, que é a mais comum.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Conforme trata Lei Complementar Estadual n° 1.188 / 2012,
as prefeituras interessadas em ter a Atividade Delegada implantada em seu
município devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um
projeto específico que atenda às necessidades da cidade. O projeto deve ser
encaminhado ao Comando Geral da PM e à SSP para que, depois de
analisado, possa ser aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as
formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste trabalho à
EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que
verifique junto ao setor competente e nos responda:
1. Existem hoje estudos para criação de lei, que permita a
criação de convênio entre nosso município e o estado, para implantação da
"Atividade Delegada"?
2. Caso positivo, em qual etapa se encontram os estudos?
REQUEIRO, ainda que cópia deste trabalho seja enviada à
SEASP - SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA,
aos cuidados do SR. SECRETÁRIO MAURÍCIO VIEIRA IZUMl, na
intenção de dar-lhe ciência da propositura.
Sala Emancipador Oswa ó Toschi, 02 de fevereiro de 2021
MARCOS RO
VEREA
OCAMARA
R-MDB

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