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materia nº 102/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga o Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
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EXECUTIVO MUNICIPAL
SESSÃO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
presidente
INDICAÇÃO N.° 0102
Anigo 1.° - Prorroga o Programa de Benefícios Temporários -
PBT com a concessão do í^nxílio financeiro para a categoria de Transportadores Escolares
a ser pago em três parcelas de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a serem pagas
até o último dia dos meses de abril, maio e junho.
Considerando a grave crise financeira que assola o país devido a
Pandemia do Coronavírus;
Considerando a existência de Projeto de Lei Complementar que
se encontra tramitando nesta Casa de Leis, visando conceder benefício financeiro
temporário à categoria dos transportadores escolares;
Considerando ainda que a referida categoria não possui prazo
para retomo integral de suas atividades;
INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal. RAQUEL
AUXILIADORA CHIN!, para que estude junto ao setor competente da Prefeitura, o
envio a esta Câmara Municipal do seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prorroga o Programa de Benefícios Temporários -
PBT para a categoria de Transportadores Escolares,
em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras
providências.
^ praça VEREADORVITALMUNIZ,01 -CEP.11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO-PRAlAGRANDE-SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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§ único - Fará jus ao recebimento do auxílio financeiro, os
transportadores escolares que estiverem cadastrados no exercício de 2020 na Secretaria
Municipal de Transportes e não exercerem qualquer outra atividade que propicie renda
por outra fonte.
sua publicação.
Artigo 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021.
MICHELE CORRMTQUINTAS DOS SANTOS
(MICHELE QUINTAS)
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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