| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga o Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências. |
| native_id | 8392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
liiSI ^ântcvr-a oMicnicifial da ^itórnoía- '^aln£árvco de VPi^auí ^v^a/nJe '^■stado de (S^Õo- = ^^^atdo | — encaminhar ao EXECUTIVO MUNICIPAL SESSÃO SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): presidente INDICAÇÃO N.° 0102 Anigo 1.° - Prorroga o Programa de Benefícios Temporários - PBT com a concessão do í^nxílio financeiro para a categoria de Transportadores Escolares a ser pago em três parcelas de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a serem pagas até o último dia dos meses de abril, maio e junho. Considerando a grave crise financeira que assola o país devido a Pandemia do Coronavírus; Considerando a existência de Projeto de Lei Complementar que se encontra tramitando nesta Casa de Leis, visando conceder benefício financeiro temporário à categoria dos transportadores escolares; Considerando ainda que a referida categoria não possui prazo para retomo integral de suas atividades; INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal. RAQUEL AUXILIADORA CHIN!, para que estude junto ao setor competente da Prefeitura, o envio a esta Câmara Municipal do seguinte: ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga o Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências. ^ praça VEREADORVITALMUNIZ,01 -CEP.11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO-PRAlAGRANDE-SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br <dct. ^^ciln€<ima' «4 €Íe(^ao § único - Fará jus ao recebimento do auxílio financeiro, os transportadores escolares que estiverem cadastrados no exercício de 2020 na Secretaria Municipal de Transportes e não exercerem qualquer outra atividade que propicie renda por outra fonte. sua publicação. Artigo 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021. MICHELE CORRMTQUINTAS DOS SANTOS (MICHELE QUINTAS) Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J