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materia nº 377/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 377 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaREQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as exigências regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que nos responda os seguintes questionamentos: 1) Esse leite sem lactose de distribuição gratuita e contínua tem chegado à nossa cidade para cobrir nossas necessidades? 2) Como é feita essa distribuição aos necessitados do leite em Praia Grande? 3) Qual órgão municipal é responsável por essa distribuição?
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
REQUERIMENTO 377 /18
APROV
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DATA
A Lei Estadual ns 857 de 2017, dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose
para crianças de baixa renda, no âmbito do Estado de São Paulo.
A intolerância à lactose, também conhecida como deficiência de lactose, é a
incapacidade que o corpo tem de digerir a lactose, que é um açúcar encontrado no leite e em
outros produtos lácteos. Tal problema se origina quando o intestino delgado deixa de produzir
a enzima lactase, responsável pela quebra da molécula lactose e convertê-la em giucose ou
galactose, que são dois tipos de açúcares que o organismo consegue absorver.
O artigo 19, da Lei 857/2017, reza que os órgãos estaduais responsáveis pela distribuição
de leite no Estado de São Paulo, ficam obrigados a distribuir de forma contínua e gratuita, leite
sem lactose às crianças, que comprovadamente são portadoras de intolerância a esse tipo de
açúcar encontrado no leite.
Isso exposto, é que:
REQÜEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as exigências regimentais, que
este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que nos responda os
seguintes questionamentos:
1) Esse leite sem lactose de distribuição gratuita e contínua tem chegado à nossa
cidade para cobrir nossas necessidades?
2) Como é feita essa distribuição aos necessitados do leite em Praia Grande?
3) Qual órgão municipal é responsável por essa distribuição?
Sala Emancipado
06 de n
Leandro
aldo Toschi
6 2018
ruz
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
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