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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-02-04 Parecer jurídico emitido — —
2021-02-03 Para parecer jurídico — —
2021-02-02 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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SENHORAS E SENHORES VEREAC '^BSutas comissões para psrõcer.
SENHOR PRESIDENTE
001/21
01 Sessão Data^^/ c3í
presidente
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA
JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinqüenta por cento) de
desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares
em pacientes hipossuficientes.
Art. 2° - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no
Município no sentido apresentar o Programa Meía-Consulta, objetivando efetivar a
parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3° - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na consulta
médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido,
documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo
os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação
deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente
a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas
sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^átmlo de(§^ VPacc/o.
Art 4*^ - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de
solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já
autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto
às clinicas que aderirem ao programa.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta. Várias
clinicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes
hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não tem
condições de oferecer o desconto a todos os pacientes.
Com o convênio, o Município poderá realizar de forma mais eficiente à triagem dos
pacientes que realmente não tem condições de arcar com o valor total da consulta, mas
que também não querem esperar pela consulta na rede pública.
Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento que demora
dias ou até meses na rede pública devido a grande demanda, principalmente em
determinadas especialidades.
Este convênio irá ajudar a população a ter um diagnóstico mais célere, e com isso
ajudar no tratamento precoce dos sintomas.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de
forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário
e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar
esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
02 de Fevereiro de 2021
Sala Emancipador Osvaldo ToschI
^fanâl áe^ííveira
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE > SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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