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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA SOBRE AS CALÇADAS, EM TODA A EXTENSÃO DA FACHADA DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS SITUADOS NA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE.
native_id8465

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-04 Parecer jurídico emitido — —
2021-02-03 Para parecer jurídico — —
2021-02-02 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-19T14:15:42.822711-03:00 Aprovada por maioria simples 7 13 0
2021-02-10T15:22:25.374824-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Q^ícm^tcí^^da. ^ô^íâ/míía. de ^^'reimde
^âlado de(^%0' W^aida
0^ Sessão Díita 0:2./Oo2/c2.i
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES E SENHORAS VEREADORES:
ccoii-sões r--.- o:.:-^cql
,'rsSríCiente
JUSTIFICATIVA
Vivemos uma nova realidade no país, em que há
necessidade de modificar comportamentos e isso gera novas demandas sociais e
coletivas.
A Pandemia do Coronavírus, o afastamento social
obrigatório e a concessão de auxílios financeiros trouxe grande concentração de
pessoas nas portas das agências bancárias e lotéricas.
Há mais de um ano que essa realidade se apresenta,
havendo idosos, aposentados, mães com crianças, e portadores de necessidades
especiais, que são orbigados à ficar ao lado de fora das instituições financeiras, sob
intenso calor, debaixo do sol e da chuva, enquanto aguardam atendimento.
Não há prazo para que essa nova demanda volte ao
normal, sendo mais salutar considerar que o afastamento entre pessoas seja
permanente para prevenção do COVID-19, suas posteriores variações e também
outras doenças gripais que já acometiam nossa população antes da Pandemia.
Portanto, há necessidade urgente de instalação de
coberturas permanentes para proteção da população usuária do sistema bancário,
razão pela qual apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N^ 003/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de cobertura sobre as
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
O/Mumíci^ia/da. ^^aÁwdma de ^■rwnde
^á/ada deSek> ^^^uda
calçadas, em toda a extensão da fachada
dos estabelecimentos financeiros situados
na Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos financeiros localizados na Estância Balneária
de Praia Grande, obrigados a realizar a instalação de cobertura sobre o passeio
público, em toda a extensão de suas fachadas, para proteção dos usuários contra o
sol e a chuva.
§ 1° - A cobertura de que trata o caput desta Lei deverá cobrir, no mínimo, 70%
da largura da calçada, e deverá abranger a totalidade da fachada do
estabelecimento.
§ 2.° - A cobertura poderá ser fixa, móvel ou retrátil, podendo o Poder Executivo
Municipal, a seu exclusivo critério, regulamentar as dimensões, o material a ser
empregado, e o tipo de cobertura permitida, para fins de padronização.
§ 3° - Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no caput.
Art. 2° - Estabelecimentos financeiros, para fins da presente lei, compreendem os
bancos públicos e privados, de economia mista, empresa pública, cooperativas de
crédito, postos de serviço bancário, agências financeiras, casas lotéricas e agências
dos correios que funcionem como banco postal.
Art. 3° - O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei, estará sujeito às
seguintes penalidades:
I - advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a
regularizar a situação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará na multa no
valor de 1.000,00 (Hum mil reais), sendo concedido novo prazo de 30 (trinta) dias
para regularizar a situação;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
da ^^aÂ^e<h^ de ^^'}^cda' ^^^wnde
^ÁÍada d^<^ho- W^cLtda
III - multa em dobro: caso não cumpra o determinado no inciso 11, deste artigo, a
multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, no prazo
de 30 (trinta dias).
Art. 4° - Caso não seja cumprida a determinação do inciso III do artigo anterior, o
estabelecimento terá o Alvará de localização e funcionamento cancelado até a data
em que se adequar a presente Lei e quitar todas as multas ou dívidas com o
Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021.
OS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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