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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - Em E
NO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORE
JUSTIFICATIVA
Partindo do direito constitucional brasileiro, arraigado no direito
histórico do mundo ocidental, não há exclusividade do Poder Executivo, Poder
Legislativo, nem sequer do próprio povo, quanto à iniciativa das leis, pelo contrario
ambos devem concorrer entre si compartilhando a responsabilidade para construir
democraticamente o melhor para a população.
O superprincípio da separação dos Poderes, esculpido no artigo
2.º da Constituição Federal de 1988 orienta exatamente nesse sentido, tendo a
própria Carta Política Nacional estabelecido a reserva de matérias sujeitas à
iniciativa exclusiva de cada um dos Poderes.
Dentre as matérias reservadas não está, obviamente, a iniciativa
de leis orçamentárias e tributárias, tendo o STF, guardião da Constituição, decidido
em sede de repercussão geral que:
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de
iniciativa exclusiva do Chefe do executivo em matéria
tributária. (Repercussão geral no Recurso Extraordinário
com Agravo 743.480 — Minas Gerais, julgado em
10/10/2013).
Portanto, a atual redação da Lei Orgânica do nosso Município —
Lei n.º 681/1990 — está em total desacordo com a decisão do Egrégio STF acima
destacada, devendo ser registrado que o STF é a última instância judiciária do país
sobre interpretação do texto constitucional, sendo que a Repercussão Geral torna a
decisão de obediência obrigatória para todas as instâncias administrativas e
judiciárias do Brasil.
Diante do exposto, submeto ao crivo dg Co engrio, O
seguinte:
pra
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IA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
Estado de São Paulo
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/21
Revoga o inciso III do artigo 49 da Lei nº 681, de 06
de abril de 1990.
Art. 1. Fica revogado o inciso III do artigo 49 da Lei n.
681, de 06 de abril de 1990.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária
de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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