^âmayr<t Q^^íaricc^ui/ cia ^^aÂteá/rícv de
^álada de (^aa ^^auloSenhor Presidente;
Senhores Vereadores
Projeto dc Lei n®
004/21
_Oj_.a Sessão Data 0^/oíl
As doutflts^omissões para prj;:'.:.oer.
Presidente
Ementa: Fica estabelecido as Igrejas^ os
Templos religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missionárias como "atividade
essencial" no Município de Praia
Grande/SP.
Art. 1° Esta Lei estabelece que as Igrejas, os Templos religiosos de qualquer culto
e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vidente,
como "atividade essencial", para efeito de políticas públicas, nos períodos de emergência
ou de calamidade pública no Município de Praia Grande/SP, em especial nos períodos de
surto, epidemia, endemia, pandemia e sindemia, sendo vedada a determinação de
fechamento parcial ou total de tais locais.
§ 1® Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais
locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantido as reuniões, os cultos e os
atendimentos presenciais em tais locais, seguindo as recomendações do Ministério da
Saúde e da Secretária de Saúde do Estado de São Paulo.
§ 2° Para fins de limitação do número de pessoas presentes em tais locais,
considera-se à quantidade mínima de 40% (Quarenta por cento), da capacidade total de
pessoas sentadas, no interior das igrejas, templos religiosos e comunidade missionárias,
em cada reunião, culto ou celebração realizada.
Art. 2® O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Osv^ldoJToschi, em 2 de fevereiro de 2021.
Paulo César inteiro Silveira
idor
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: wwwpraiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Senhor Presidente;
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
É direito consagrado constitucional mente a qualquer pessoa a liberdade
de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
De acordo com o Art. 5°, inciso VI, da Constituição
Federativa do Brasil de 1988, que estabelece ^^Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes "
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, naforma da lei, a proteção aos locais de culto
e a suas liturgias.
As atividades desenvolvidas pelas igrejas, templos religiosos e
comunidades missionárias, possuem importante relevância e mostram-se essenciais,
principalmente nos enfrentamentos de catástrofes, desastres, e nos auxílios em períodos
de surtos e pandemias, especificamente nas situações do COVID-19.
O planeta está passando por um momento único em virtude da
pandemia (estado declarado pela Organização Mundial de Saúde - OMS) ocasionada pelo
COVlD-19.
O impacto emocional, social, econômico e na saúde são
incomensuráveis.
As igrejas, os templos religiosos e as comunidades missionárias vêm se
mostrando presentes em várias frentes de trabalho, seja com a população carente, com os
moradores de rua, dependentes químicos, idosos, crianças, jovens e adolescentes.
Através das igrejas que estão sendo distribuídas cestas básicas, produtos
de higiene, roupas, além de diversos atendimentos sociais sendo realizados.
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Neste sentido, o Decreto Federal n° 10.292, de 25 de março de 2020,
inciso XXXVIII, incluiu as igrejas como atividades essenciais.
Desta feita, as igrejas, os templos religiosos e as comunidades
missionárias, buscam ações que estejam em consonância com o Poder Público, com o
objetivo de minimizar os impactos da crise econômica e o sofrimento da população em
geral.
Dentro deste espírito de cooperação, estas instituições necessitam ter o
reconhecimento como "atividade essencial", a fim de dar continuidade aos trabalhos de
forma intensa e sem interrupções, prestando assistência para que essa população não sofra
ainda mais com as conseqüências adversas desse isolamento, como por exemplo a
depressão.
Além disso, estas instituições prestam atendimentos as pessoas que
buscam um conforto espiritual, uma palavra de fé, uma palavra de ânimo, uma palavra de
conforto, pois sentem-se fragilizadas principalmente neste momento obscuro atravessado
por todos.
Importante frisar que existem um grande número de pessoas que
buscam um atendimento presencial, e querem exercitar sua fé, participando e realizando
suas orações nas igrejas, templos e comunidades missionárias.
Assim, diante dessa situação já explanada, vêm, propor o presente
projeto de Lei, para que toda a sociedade vença esse período de incertezas e renove suas
esperanças de que, um futuro mais próspero está por vir.
Pau ísar Monteiro Silveira
Vereador
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