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materia nº 29/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaFui procurado pelos carrínheiros da orla da praia que questionam o valor astronômico para realizar a transferência da autorização (licença), a classe pede uma explicação para justificar o alto custo que chega a RS 7.000,00 mil reais.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
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REQUERIMENTO N'' 29/204
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Fui procurado pelos carrínheiros da orla da praia que questionam o valor
astronômico para realizar a transferência da autorização (licença), a classe
pede uma explicação para justificar o alto custo que chega a RS 7.000,00 mil
reais.
No Art. 14 da lei 779 de 5 de julho de 2018 possui a seguinte redação:
Fica autorizado a transferência para o exercício da atividade de ambulante,
durante a vigência anual, mediante prévio deferimento da Secretaria de
Finanças e pagamento de taxa, calculada por autorização a ser transferido,
no montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor da autorização para o
exercício da atividade.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário,
seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, para que
responda os seguintes questionamentos:
1 - Quais são os custos por parte da prefeitura para realizar o
processo de transferência?
2 - Quantos ambulantes solicitaram transferência nos últimos 2
anos?
3 - No exercício de 2020 das fontes de arrecadação do
município em qual posição ficou?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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4 - Existe possibilidade de reduzir o valor cobrado? Se
sim, em quanto tempo? Se não, qual seria a justificativa?
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Sala emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021
RODRIGO RO ARIODOSSílNTOS
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