| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Fui procurado pelos carrínheiros da orla da praia que questionam o valor astronômico para realizar a transferência da autorização (licença), a classe pede uma explicação para justificar o alto custo que chega a RS 7.000,00 mil reais. |
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oMu^lcl^icdda- ^^lâ/ncla de ^^'eda ^^a^nde ^ô-lado- de(^%A> W^ocda REQUERIMENiO SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES APROVADO oa SESSÃO^ DATA^ REQUERIMENTO N'' 29/204 i \' fpRESiDENTE Ktí 4^ Fui procurado pelos carrínheiros da orla da praia que questionam o valor astronômico para realizar a transferência da autorização (licença), a classe pede uma explicação para justificar o alto custo que chega a RS 7.000,00 mil reais. No Art. 14 da lei 779 de 5 de julho de 2018 possui a seguinte redação: Fica autorizado a transferência para o exercício da atividade de ambulante, durante a vigência anual, mediante prévio deferimento da Secretaria de Finanças e pagamento de taxa, calculada por autorização a ser transferido, no montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor da autorização para o exercício da atividade. Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, para que responda os seguintes questionamentos: 1 - Quais são os custos por parte da prefeitura para realizar o processo de transferência? 2 - Quantos ambulantes solicitaram transferência nos últimos 2 anos? 3 - No exercício de 2020 das fontes de arrecadação do município em qual posição ficou? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q^^^ía/níci^iaétsífe Wá/ã^icüi ^SaÁie<h^ cie W\ca4A ryyr^x/nc ^Áiccdo €Íe(^^ya ^^auio 4 - Existe possibilidade de reduzir o valor cobrado? Se sim, em quanto tempo? Se não, qual seria a justificativa? ie Sala emancipador Oswaldo Toschi, 02 de fevereiro de 2021 RODRIGO RO ARIODOSSílNTOS PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br