| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | A lei Municipal n° 1702/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8482 |
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SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
rEQUERiME^^''^^
aprovado
J^SSAO.
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^presidente
REQUERIMENTO
30/2021
A lei Municipal n° 1702/2013 INSTITUI O PROGRAMA
DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE -
PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Humanização Para Todos tem coino objetivo estabelecer diretrizes para a
implantação, desenvolvimento, gestão, ampliação, valorização e avaliação de iniciativas de
humanização nos hospitais, pronto socorros, unidades de pronto atendimento, unidades
básicas de saúde, unidades de saúde da família, unidades de especialidades médicas,
unidades ambulatoriais, unidades de terapia, reabilitação e recuperação, unidades de coleta
de materiais para análises laboratoriais e fornecimentos de resultados de exames, entre
outras unidades de atendimento ao público, pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal
de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
No Art. T da especifica Fica instituído o Título de "Unidade de Saúde Humanizada", para
aquelas unidades participantes do Programa de Humanização Para Todos, qualificadas e
capacitadas.
Parágrafo Único - Receberá o Título de que trata este Artigo, com validade pelo prazo de
um 01 (um) ano, a unidade de saúde pública que, após participar de todas as etapas de
capacitação do Programa Humanização Para Todos, tenha efetivamente implantado uma
política de humanização no seu serviço.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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A Comissão de Saúde desta casa de Leis, composta pelos
Vereadores Gugu Mil Grau. Gordinho do Povo e Vera Benicio em visita as Unidades de
Saúde do Município, recebeu inúmeras reclamações, dentre as que mais foram citadas, foi
o tratamento recebido pelos pacientes.
Quando alguém busca atendimento, muitas vezes se encontra
em uma situação de vulnerabilidade e fragilidade.
Isto posto. Requeiro à mesa, na forma regimental, seja
enviado ofício a E.\ma. Sr.''. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande,
para que junto a Secretaria de Saúde nos responda os seguintes questionamentos:
1. O programa está sendo aplicado em nossa Cidade?
2. Alguma unidade recebeu o Título de Unidade Humanizada?
3. Em caso positivo. QUAIS?
4. Em caso negativo, o por que nenhuma recebeu o Título?
SALA EIVIANCIPADOROSWALDOTOSCHI,09 DE FEVEREIRO DE 2021
Assinam,
GRAU
POVO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
®8^2{2021 wvvw.praíagrancte.sp.gov.br/Administracao/í6isd8cr8tos_vtew.asp?codLeis=4483&Acaosbusca
/
/ Lei N. 1702
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
"«INSTITUI O PROGRAMA DE
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBUCA DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE - PROGRAMA
HUMANIZAÇÃO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"."
0 Prefeito da Estância Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe s3o conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 27 de Novembro de 2013, aprovou e ele
promul^ a seguinte Lei:
Art 1** - Fica instituído o Programa de HumanizaçSo do Atendimento de Saúde Pública em todas as unidades saúde do município da Estância
Balneária de Praia Grande, denominado Programa Humanização Para Todos.
Art 2° - O Programa Humanização Para Todos tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação, desenvolvimento, gestão, ampliação,
valorização e avaliação de iniciativas de humanização nos hospitais, pronto socorros, unida^ de pronto atendimento, unidades básicas de saúde,
unidades de saúde da fòmilia, unidades de especialidades médicas, unidades ambulatoriais, unidades de terapia, reabilitação e recuperação,
unidades de coleta de materiais para analises laboratoriais e fornecimentos de resultados de exames, entre outras unidades de atendimento ao
público, pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 3° - Pata a implantação do Programa Humanização Para Todos, o Poder Público Municipal poderá buscar a participação de órgãos federais,
estaduais, municipais, e da iniciativa privada, mediante a celebração de convênios, ajustes ou congêneres.
Art 4^ - São Objetivos do Programa de Humanização Para Todos:
1 - Fomentar a constituição de um grupo de trabalho denominath) Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde • GTHS para a organização e
acompanhamento das ações gestoras, sensibilizadoras e educativas de competência do Programa Humanização Para Todos.
II - Entende-se por Grupo de Trabalho de Humanização da Saúde - GTHS o espaço coletivo organizado, participativo e democrático, com
funcionamento similar a um órgão colegiarh) e destinado a enqueender uma política institucional de resgate de valores humanitários na
assistôncia de saúde, em beneficio dos usuários e dos profissionais às saúde.
in - Capacitar e promover treinamentos aos profissionais de todas as unidades de saúde pública para o novo conceito de atendimento à saúde,
valorizando a integralidade dos processos de atendimento, bem como as crenças e o estilo de vida do paciente, a subjetividade e a cidadania;
IV - Planejar, implantar, orientar, fiscalizar e acompanhar as Comissões de Humanizt^ào - CHs de todas as unidades de saúde publica;
V - Divulgar e difundir o Programa.
VI - Promover projetos, campanhas, fóruns, seminários, conferências, reuniões, eventos e demais atívid^s relacionadas à humanização na saúde
pública;
VII - Distribuir o material de suporte do Programa;
Vm - Fornecer subsídios para a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos pelo Programa em seu desenvolvimento;
IX - Possibilitar, difundir e consolidar a criação de uma cultura de humanização democrática, solidária e crítica em todas as unidades de saúde
pública pertencentes ou ligadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública do município da Estância Balneária de Praia Grande;
X - Consd^tizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a necessidade de um atendimento digno, humanizado e de qualidade;
XI - Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários de todas as unidades de saúde pública;
Xll- Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos, experiências e pesquisas em humanização já existentes nos serviços de
Saúde Pública de instituições públicas ou privadas de dentro ou de fora do municipio;
Xm- Sugerir o fomento de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, através da participação de voluntários e estagiários no Programa
de Humanização Para Todos.
XIV- Desenvolver e {q>licar parâmetros que avaliem a atuação ^ CHs nas unidades de saúde pública;
XV- Criar, após resultados dos parâmetros para humanização, alternativas e soluções que ajudem a melhorar o atendimento e o trabalho nos
serviços de saúde.
XVI- Intervir, reorganizar, reordenar e substituir as Comissões de Humanização - CHs de qualquer uma das unidades de saúde publica caso haja
necessidade;
Art. 5** - São Diretrizes do Programa estimular a criação de uma Comissão de Humanização - CH em cada unidade de saúde pública do município
da Estância Balneária de Praia Grande nomeadas pelo GTHS.
Art, 6° - Compete a CH:
a) Constituir um espaço coletivo democrático, de análise, elaboração e decisão sobre os projetos de humanização, que venham tomar mais digno
o atendimento na unidade de saúde pública;
b) Contribuir para melhorar as relações entre direção da unidade de saúde pública, profissionais de saúde, usuários, familiares e comunidade;
08/02^021 www.praiagrande.sp.gov.br/Adminl8tracao/lelsdecretos_view.âsp7codLeis^õ3&Acao3busca
. c) Apoiar e difundir as diversas iniciativas humanizadoras dentro da unidade de saúde pública;
/ d) Buscar ativamente a cooperação da gestão em saúde pública para a implantação do Programa Humanização Para Todos;
c) Criar fonnas de participação da comunidade, buscando os pontos de intersecção com entidades da sociedade civil, com o poder público, c
outras instituições;
f) Estabelecer, sobre as propostas de humanização, um processo imerao de comunicação, que relacione os vários setores da instituição de saúde e
sua esfera de gestão, bem como um processo extemo de comunicação que interli^e a instituição, seus usuários e a comunidade:
g) Avaliar e divulgar os resultados referentes à humanização segundo os indicadores propostos pelo Programa Humanização Para Todos;
h) Prestar atendimento de orientação aos familiares dos pacientes;
i) Disponibilizar um local adequado para que os familiares dos pacientes sejam acolhidos, ouvidos e orientados;
j) Instituir mecanismos de controle que permitam aos pacientes e seus familiares saberem por quais profissionais de saúde estão sendo atendidos;
k) Instituir mecanismos para acolhimento e avaliação de risco e agilidade como fonna de reduzir filas;
1) Implantar brínqucdoteca constituída por brinquedos educativos destinados à recreação cm espaços propícios ao dcscnvohimento de atividades
lúdicas para crianças internadas ou mantidas em observação médica em unidades hospitalares, unidades de saúde de urgências e emergências,
unidades de saúde de terapias, reabilitações e recuperações;
m) Implantar biblioteca com o intuito de recobrar o ânimo e a vitalidade através da leitura para todos os pacientes iniemados ou mantidos cm
observação em unidades hospitalares, unidades de saúde de urgências e emergências, unidades de saúde de terapias, reabilitações e recuperações;
CArt. 7° Fica instituído o Titulo de "Unidade de Saúde Humanizada", para aquelas unidades participantes do Programa de Humanização Para
Todos, qualificadas e capacitadas.
Parágrafo Único - Recebeiá o Titulo de que trata este Artigo, com validade pelo prazo de um 01 (um) ano, a unidade dc saúde pública que, após
participar de todas as etapas dc capacitação do Programa Humanização Para Todos, tenha efetivamente implantado uma política de humanização
DO seu serviço.
Ait. 8*" - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 dias.
Ait 9^' A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneáría de Praia Grande, aos 10 de dezembro de 2013.
ALBERTO PEREIRA MOÜRAO
PREFEITO
Reínaldo Moreira Bruno
ControJador-Gerai do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de dezembro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. adm-n"» 29965/2013
Emeiila