| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Solicito envio deste Trabalho a EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA DESTE MUNICÍPIO, solicitando urgentes estudos para enviar a este Poder Legislativo, um Projeto de Lei Complementar que especifique a possibilidade do município de conceder incentivo fiscal, para os interessados (pessoas físicas, ou jurídicas), que apoiem projetos voltados ao esporte de nossa Cidade. |
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^Sâmam é'fémur//ta/' //a ^iM/ír^r/f ^^aS/crU/a- é-/c ^ta/a ^âirrn/á ^^ti/fif/r l/c C^ao ^ut/r SR. PRESIDENTE, SRAS. E SRS. PARLAMENTARES 0199 JUSTIFICATIVA N° / 2021 encaminharão EXECUTIVO MüNlCIPAi SESSÃO >AlJl Ul PRESIDENTE No período em que atuo como Vereador neste Legislativo, apresentei e foram aprovadas várias iniciativas voltadas ao Esporte de nossa Cidade entre elas, se destacam: - Proposta da criação de uma Fundação com o objetivo de promover parcerias com a iniciativa privada e de fortalecer e trazer benefícios significativos principalmente aos nossos atletas que disputam competições oficiais; - A reativação do Conselho Municipal do Esporte; - Aumento da previsão da receita destinada a SEEL, proposta inserida na peça orçamentária anual; Entre outras iniciativas. Além disso, quando exerci a função de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, implantei os Jogos da Maturidade, realizei as primeiras reformas com a colocação de grama sintética nos campos de futebol, formalizei parcerias com o Governo Federal, entre elas, para a construção do Centro de Iniciação ao Esporte, localizado no Bairro Ribeirópolis, reativei e dei a devida importância as Ligas Esportivas e as competições promovidas e organizadas por vários setores da sociedade civil organizada, criei o Torneio Inter l>KA<; .V \ F.RE.\DOR VITAL MI NÍZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Osxl3) 3476-1700 /34/lll76f>- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE- SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camarai^camaraiJraiagrande.sp.gov.br ^y/mata- r/a ^' aSícdt/a r/r ^' ta/a r/c CJaa Bairros de futsal, fortaleci os Jogos Escolares com a introdução de novas modalidades, apoiei as corridas de pedestres e os eventos: "Joven Pan Night Run", "A Meia maratona A Tribuna" e "A Meia Maratona Praia Grande", Torneio internacional de Ciclismo, fortaleci as ações da extinta Fábrica do Esporte, autorizei a reforma das instalações da SEEL e modifiquei e adequei a estrutura organizacional da SEEL, entre outras iniciativas. Aprendi desde adolescente e posteriormente constatei como adulto, que o esporte proporciona a todos os cidadãos uma melhor qualidade de vida e que para alguns torna-se inclusive um importante instrumento de crescimento e identificação profissional. Em nossa Cidade, apesar da existência de algumas normas jurídicas, entre elas, as Leis Municipais n° 845, de 30 de novembro de 1.993, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Esporte, Lei Complementar n° 497, de 13 de dezembro de 2.007, que dispõe sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares de ensino e disciplina a concessão de bolsas de estudos e a Lei n° 1.446, de 18 de setembro de 2.009, que autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Bolsa-Atleta no município de Praia Grande, os efeitos e resultados nos projetos e programas de cunho esportivo em Praia Grande são praticamente insignificantes, ou seja, os resultados que se esperava não foram produzidos e nem alcançados de forma efetiva. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050-TELEFAX: (OxxlJ) 3476-1700/3476-l76(« - ROQliElRÃO-PRAIA ÔR.\NDE - SP SITE: xvww.caniarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@caniarapralagrande.sp.gov.br mma ^/a ^S/à/fr//y dr ^^ta/a ^Sdr///r- f/c (^Jao ^' acc/f^ São vários os motivos que fragilizaram resultados promissores, entre eles, podemos ressaltar: a pouca divulgação desses diplomas legais, crises financeiras, culminando agora com a pandemia. Vale aqui destacar, que quando estive na função de Secretário Municipal de SEEL e mais recentemente quando participei do último processo eleitoral, várias foram as abordagens dos cidadãos solicitando que novas iniciativas fossem colocadas em prática, visando contornar a falta de recursos destinados principalmente ao esporte de competição, onde os atletas necessitam de um apoio financeiro para poderem participar de importantes competições representando a nossa cidade. Diante dessa breve exposição e na intenção de propor um novo instrumento legal, que possa dar efetivamente apoio ao esporte deste município e que não provoque um alto impacto nas receitas financeiras da Prefeitura e finalmente amparado na previsão do artigo 223, da nossa Lei Orgânica Municipal (Lei n° 681/90) é que REQUEIRO à Mesa, respeitadas as formalidades Regimentais depois de ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho a EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA DESTE MUNICÍPIO, solicitando urgentes estudos para enviar a este Poder Legislativo, um Projeto de Lei Complementar que especifique a PR.\ÇA VEREADOR VrrAl.MlNIZ, 01-CEP 11701-050-TELEFAXiíOxxlJ) 3476-1700/J476-1766-B()QI'KIRA()-PRAIA GRANDE SP SITE: wvm.c8marapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara^camarapraiagrande.sp.gov.br Mamata- //r :^^ma ^Ôiatir/c %S/rf//r f/c C^ãa 2ê(w/c possibilidade do município de conceder incentivo fiscal, para os interessados (pessoas físicas, ou jurídicas), que apoiem projetos voltados ao esporte de nossa Cidade. Segue anexo, minuta de um Anteprojeto de Lei, para análise e aprimoramento dos setores competentes da Administração Pública Municipal, especificando as regras que permitirão a concessão do incentivo fiscal aos proponentes. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 09 de Fevereiro de 2021. HUGULINO VERE EIRO PR.VÇA VEREADOR VITAL MLMZ. 01 - CEP 11701^50 - TELEFAX: (0xsl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOOCEIRÃO - PRAIA GR/VNDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^éâ/fiata- r/n :~MaSiedr/a- //c C^ra/a o^ra/ir/e^ ^â^S/fídf- r/e ^'^aa í^wíeS) MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI ''DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE-SP'' Art. 1® Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande, incentivo fiscal para a realização de projetos na área do esporte, que tenham como objetivo principal beneficiar e incentivar os atletas desta Cidade, que será concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, ou que nele preste serviços. § 1® - O incentivo fiscal previsto no "caput" do artigo 1® desta Lei estará limitado a no máximo 20% (vinte por cento) do valor total dos tributos devidos pelo proponente. § 2® - O incentivo fiscal a que se refere o parágrafo anterior, se aprovado dará o direito ao proponente de ter o seu nome ou a sua marca divulgada nas publicidades do projeto aprovado. § 3® - Entende-se por: - Proponente: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Praia Grande, que apresente projetos de acordo com o descrito no artigo T desta Lei. § 4® - O Poder Executivo fixará anualmente o valor que poderá ser disponibilizado como incentivo fiscal, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. Art. 2® Fica autorizada a criação de uma Comissão, composta por servidores do GP, SEEL, SEFIN, PROGEM que será composta por técnicos da Administração Municipal que ficará responsável pela análise, avaliação e aprovação dos projetos apresentados. § 1® - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade nas áreas específicas e não serão remunerados. PR.ACA V ERKADOR MTAl, MIMZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEEAX: (0xxi3) 3476-1700 / 3476-1766- tíOOCEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br iH oamma mm/uí/ ^' aSirdtm- ^ ^^ta/a rêrafir/er/e Ciao. (fT, rf^r/ar § 2® - Aos membros da Comissão, que terão mandato de 02 (dois) anos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período do mandato, prevalecendo esta determinação para um período de até 01 (um) ano após o término do mesmo. § 3® - A Comissão analisará o mérito do projeto cabendo a Secretaria de Esportes e Lazer - SEEL, avaliar o seu aspecto financeiro, orçamentário e técnico respeitando o que determina as legislações pertinentes, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3° Para a obtenção de incentivo fiscal, de acordo com o que estabelece o artigo desta Lei deverá o proponente apresentar à Comissão, cópia de cada projeto em fonnulário próprio, explicando seus objetivos, a infraestrutura necessária, recursos financeiros e humanos envolvidos, entre outros dados relevantes para o fim da fixação do valor do incentivo e sua posterior fiscalização. Art 4° Concluída a execução de cada projeto, no prazo máximo de 06 (seis) meses será o mesmo apresentado à Comissão descrita no artigo 2° desta Lei para conclusão do processo, após pareceres emitidos pela Secretaria de Finanças quanto a prestação de contas e da Secretaria Municipal quanto ao resultado obtido. Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor do incentivo, o proponente que não observar os princípios legais e for incapaz de comprovar o bom uso do resultado financeiro obtido, considerando-se doloso o desvio do objetivo e/ou dos recursos explicitados nesta Lei. Art 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a partir da data da sua publicação. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Praia Grande,... RAQUEL A RA CHINI PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP inOl-O.SO -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700/3476-1766 - BOQIIEIRAO- PRAIA GRANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br