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materia nº 199/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaSolicito envio deste Trabalho a EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA DESTE MUNICÍPIO, solicitando urgentes estudos para enviar a este Poder Legislativo, um Projeto de Lei Complementar que especifique a possibilidade do município de conceder incentivo fiscal, para os interessados (pessoas físicas, ou jurídicas), que apoiem projetos voltados ao esporte de nossa Cidade.
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SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
0199
JUSTIFICATIVA N° / 2021
encaminharão
EXECUTIVO MüNlCIPAi
SESSÃO
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PRESIDENTE
No período em que atuo como
Vereador neste Legislativo, apresentei e foram aprovadas várias
iniciativas voltadas ao Esporte de nossa Cidade entre elas, se
destacam:
- Proposta da criação de uma Fundação com o objetivo de
promover parcerias com a iniciativa privada e de fortalecer e
trazer benefícios significativos principalmente aos nossos atletas
que disputam competições oficiais;
- A reativação do Conselho Municipal do Esporte;
- Aumento da previsão da receita destinada a SEEL, proposta
inserida na peça orçamentária anual; Entre outras iniciativas.
Além disso, quando exerci a
função de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, implantei os
Jogos da Maturidade, realizei as primeiras reformas com a
colocação de grama sintética nos campos de futebol, formalizei
parcerias com o Governo Federal, entre elas, para a construção
do Centro de Iniciação ao Esporte, localizado no Bairro
Ribeirópolis, reativei e dei a devida importância as Ligas
Esportivas e as competições promovidas e organizadas por
vários setores da sociedade civil organizada, criei o Torneio Inter
l>KA<; .V \ F.RE.\DOR VITAL MI NÍZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Osxl3) 3476-1700 /34/lll76f>- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE- SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camarai^camaraiJraiagrande.sp.gov.br
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Bairros de futsal, fortaleci os Jogos Escolares com a introdução
de novas modalidades, apoiei as corridas de pedestres e os
eventos: "Joven Pan Night Run", "A Meia maratona A Tribuna" e
"A Meia Maratona Praia Grande", Torneio internacional de
Ciclismo, fortaleci as ações da extinta Fábrica do Esporte,
autorizei a reforma das instalações da SEEL e modifiquei e
adequei a estrutura organizacional da SEEL, entre outras
iniciativas.
Aprendi desde adolescente e
posteriormente constatei como adulto, que o esporte
proporciona a todos os cidadãos uma melhor qualidade de vida
e que para alguns torna-se inclusive um importante instrumento
de crescimento e identificação profissional.
Em nossa Cidade, apesar da
existência de algumas normas jurídicas, entre elas, as Leis
Municipais n° 845, de 30 de novembro de 1.993, que dispõe
sobre a criação do Fundo de Assistência ao Esporte, Lei
Complementar n° 497, de 13 de dezembro de 2.007, que dispõe
sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares
de ensino e disciplina a concessão de bolsas de estudos e a Lei
n° 1.446, de 18 de setembro de 2.009, que autoriza o Executivo
Municipal a Instituir o Programa Bolsa-Atleta no município de
Praia Grande, os efeitos e resultados nos projetos e programas
de cunho esportivo em Praia Grande são praticamente
insignificantes, ou seja, os resultados que se esperava não
foram produzidos e nem alcançados de forma efetiva.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050-TELEFAX: (OxxlJ) 3476-1700/3476-l76(« - ROQliElRÃO-PRAIA ÔR.\NDE - SP
SITE: xvww.caniarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@caniarapralagrande.sp.gov.br
mma ^/a ^S/à/fr//y dr ^^ta/a
^Sdr///r- f/c (^Jao ^' acc/f^
São vários os motivos que
fragilizaram resultados promissores, entre eles, podemos
ressaltar: a pouca divulgação desses diplomas legais, crises
financeiras, culminando agora com a pandemia.
Vale aqui destacar, que quando
estive na função de Secretário Municipal de SEEL e mais
recentemente quando participei do último processo eleitoral,
várias foram as abordagens dos cidadãos solicitando que novas
iniciativas fossem colocadas em prática, visando contornar a
falta de recursos destinados principalmente ao esporte de
competição, onde os atletas necessitam de um apoio financeiro
para poderem participar de importantes competições
representando a nossa cidade.
Diante dessa breve exposição e
na intenção de propor um novo instrumento legal, que possa dar
efetivamente apoio ao esporte deste município e que não
provoque um alto impacto nas receitas financeiras da
Prefeitura e finalmente amparado na previsão do artigo 223, da
nossa Lei Orgânica Municipal (Lei n° 681/90) é que REQUEIRO
à Mesa, respeitadas as formalidades Regimentais depois de
ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o
envio deste Trabalho a EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, PREFEITA DESTE MUNICÍPIO,
solicitando urgentes estudos para enviar a este Poder
Legislativo, um Projeto de Lei Complementar que especifique a
PR.\ÇA VEREADOR VrrAl.MlNIZ, 01-CEP 11701-050-TELEFAXiíOxxlJ) 3476-1700/J476-1766-B()QI'KIRA()-PRAIA GRANDE SP
SITE: wvm.c8marapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara^camarapraiagrande.sp.gov.br
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possibilidade do município de conceder incentivo fiscal, para os
interessados (pessoas físicas, ou jurídicas), que apoiem projetos
voltados ao esporte de nossa Cidade.
Segue anexo, minuta de um
Anteprojeto de Lei, para análise e aprimoramento dos setores
competentes da Administração Pública Municipal, especificando
as regras que permitirão a concessão do incentivo fiscal aos
proponentes.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 09 de Fevereiro de 2021.
HUGULINO
VERE
EIRO
PR.VÇA VEREADOR VITAL MLMZ. 01 - CEP 11701^50 - TELEFAX: (0xsl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOOCEIRÃO - PRAIA GR/VNDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^â^S/fídf- r/e ^'^aa í^wíe￾S)
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI
''DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL
PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS
ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE-SP''
Art. 1® Fica instituído no âmbito do município
de Praia Grande, incentivo fiscal para a realização de projetos na área do esporte,
que tenham como objetivo principal beneficiar e incentivar os atletas desta Cidade,
que será concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, ou que
nele preste serviços.
§ 1® - O incentivo fiscal previsto no "caput" do
artigo 1® desta Lei estará limitado a no máximo 20% (vinte por cento) do valor
total dos tributos devidos pelo proponente.
§ 2® - O incentivo fiscal a que se refere o
parágrafo anterior, se aprovado dará o direito ao proponente de ter o seu nome ou
a sua marca divulgada nas publicidades do projeto aprovado.
§ 3® - Entende-se por:
- Proponente: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Praia
Grande, que apresente projetos de acordo com o descrito no artigo T desta Lei.
§ 4® - O Poder Executivo fixará anualmente o
valor que poderá ser disponibilizado como incentivo fiscal, que não poderá ser
inferior a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU.
Art. 2® Fica autorizada a criação de uma
Comissão, composta por servidores do GP, SEEL, SEFIN, PROGEM que será
composta por técnicos da Administração Municipal que ficará responsável pela
análise, avaliação e aprovação dos projetos apresentados.
§ 1® - Os componentes da Comissão deverão ser
pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade nas áreas
específicas e não serão remunerados.
PR.ACA V ERKADOR MTAl, MIMZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEEAX: (0xxi3) 3476-1700 / 3476-1766- tíOOCEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
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oamma mm/uí/ ^' aSirdtm- ^ ^^ta/a rêrafir/e￾r/e Ciao.
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§ 2® - Aos membros da Comissão, que terão
mandato de 02 (dois) anos, não será permitida a apresentação de projetos durante
o período do mandato, prevalecendo esta determinação para um período de até 01
(um) ano após o término do mesmo.
§ 3® - A Comissão analisará o mérito do projeto
cabendo a Secretaria de Esportes e Lazer - SEEL, avaliar o seu aspecto financeiro,
orçamentário e técnico respeitando o que determina as legislações pertinentes,
notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Para a obtenção de incentivo fiscal, de
acordo com o que estabelece o artigo desta Lei deverá o proponente apresentar
à Comissão, cópia de cada projeto em fonnulário próprio, explicando seus
objetivos, a infraestrutura necessária, recursos financeiros e humanos envolvidos,
entre outros dados relevantes para o fim da fixação do valor do incentivo e sua
posterior fiscalização.
Art 4° Concluída a execução de cada projeto,
no prazo máximo de 06 (seis) meses será o mesmo apresentado à Comissão
descrita no artigo 2° desta Lei para conclusão do processo, após pareceres emitidos
pela Secretaria de Finanças quanto a prestação de contas e da Secretaria Municipal
quanto ao resultado obtido.
Parágrafo único. Além das sanções penais
cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor do incentivo, o proponente que
não observar os princípios legais e for incapaz de comprovar o bom uso do
resultado financeiro obtido, considerando-se doloso o desvio do objetivo e/ou dos
recursos explicitados nesta Lei.
Art 5° O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praia Grande,...
RAQUEL A RA CHINI
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP inOl-O.SO -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700/3476-1766 - BOQIIEIRAO- PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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