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materia nº 276/2021

Tipo Indicações
Número / Ano 276 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaANTEPROJETO DE LEI 'Institui no sistema de transparência (vacinômetro) o rastreamento das doses e a identificação da população vacinada na Cidade de Praia Grande e dá outras providências."
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^\lU'á)-
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO N5 0276
encaminhar AO
EXECUTIVO MÜNiClPAl
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PRESIDFKTc J
O recente processo de vacinação veio acompanhado de denúncias em
diversos locais sobre fraudes na aplicação de vacinas em determinados indivíduos que não
fazem parte dos grupos prioritários, colocando em risco diversas pessoas que possuem a
prioridade e descredibilizando todo o nosso sistema.
A presente Indicação de Anteprojeto de Lei busca dar total transparência
no processo de vacinação, resguardando assim o direito à saúde e à vida dos indivíduos que se
encontram nos grupos prioritários. A transparência é uma ferramenta de extrema importância
em meio à pandemia que estamos vivendo, resguardando o direito à vacinação e o sistema de
saúde.
A proposição segue as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal n^ 12.527/2011, art. 31, § 19, II), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n^
13.709/2018, art. 7®, II) e do Código de Ética da Medicina (Anexo da Resolução n® 2.217/2018,
do Conselho Federal de Medicina, art. 73).
Pelas razões expostas, e considerando a urgência da matéria, peço o
apoio do Poder Executivo na implantação desta ferramenta.
ANTEPROJETO DE LEI N®
'Institui no sistema de transparência
(vacinômetro) o rastreamento das
doses e a identificação da população
vacinada na Cidade de Praia Grande e
dá outras providências."
Art. 1®. Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a Covid-19, no sistema
de transparência (vacinômetro) o rastreamento das doses e a identificação da população
vacinada.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao Município de Praia
Grande e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.
Art. 2®. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, as
seguintes informações, todas discriminadas por Unidade de Saúde:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/fíamwí^ia/du ^ó-tam^>ca ^^aéneà/ma de ^^'Tomde
^áàida de(§^^ ^^ auda
I - no que se refere a cada lote de doses encaminhado:
a) identificação do lote;
b) quantidade de doses encaminhadas no lote;
c) Identificação do responsável pelo transporte do lote até à Unidade de Saúde;
d) quantidade de doses ainda disponível no lote;
II - no que se refere à população vacinada:
a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome completo;
b) data da(s) vacinação(ções);
c) local da(s) vacinação(ções);
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;
e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente a tal grupo;
f) identificação do profissional que aplicou a vacina.
g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
§ 12. Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis ao público,
disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processávels por máquina,
referenciados na Internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização,
consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los,
limitando-se a creditar a fonte.
§ 22. No que se refere aos lotes em posse do Município, ainda não repassados às Unidades de
Saúde, deverão ser divulgadas tão-somente as informações constantes nas alíneas a e b, do
inciso I, deste artigo.
Art. 32. Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos não superiores a 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 42. Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação de forma nítida do(s)
responsável(eis) pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados, incluída a
prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 52. Esta Lei possui efeitos retroativos a 18 de Janeiro de 2021, devendo os dados anteriores
à sua publicação serem divulgados em até 20 (vinte) dias após o decurso do prazo constante no
art. 62.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor 20 (vinte) dias após a data de sua publicação.
Sala Emanpoador C swaldo schi, 09 de fevereiro de 2020.
PRAÇA VEREADOR VOAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 -d
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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