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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo da Cidade de Praia Grande higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências.
native_id8596

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-11 Para parecer jurídico — —
2021-02-09 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHO
Presidente
RAS E SENHORES VEREADORES
comissões para parecer.
^ SENHOR PRESIDENTE
005/21
PROJETO DE LEi; "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo da Cidade de
Praia Grande higienizarem os ônibus durante o período de pandemia
ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-IQ, e dá outras
providências
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de as operadoras ou concessionárias do
Sistema de Transporte Público Coletivo do Município, higienizarem os ônibus durante
0 período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covidl9.
§ 1® Para fins de aplicação desta Lei, a higienização no Interior dos ônibus deve ser
realizada a cada vez que o veículo chegar ao terminal.
§ 2® A higienização deve ser realizada, em especial, nos pontos de contato com as
mãos dos usuários e no sistema de ar-condlcionado.
§ 3® A limpeza externa dos ônibus deve ser realizada com água e sabão, pelo menos
1 vez ao dia.
Art. 2° A secretaria de Transporte Público do Município, será responsável pela
fiscalização das empresas de ônibus.
Art. 3° A secretaria de Transporte Público do Município poderá aplicar multas no
caso de descumprimento.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09 de Fevereiro de 2021
Saía Emancipador Osvaldo Toschi
de Oliveira
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praia9rande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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