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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaProíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Município de Praia Grande.
native_id8597

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2021-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão
2021-02-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2021-02-11 Para parecer jurídico — —
2021-02-09 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T16:53:10.227625-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2021-03-03T13:00:18.413789-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Wâ^àda €le(^%x>- ^^audo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ocí Sessão Data O^íOQ^Í^l
comissões para parecer.
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Presidente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N®.
JVSTJFrCATIVA
O objetivo é oferecer às crianças uma alimentação mais saudável, tendo em
vista que os alimentos processados na forma de embutidos - como salsichas,
mortadelas, lingüiças, carnes enlatadas, nuggets e outros podem fazer mal ao
organismo, uma vez que, em geral são elaborados com carnes de descarte.
Alimentos embutidos não agregam nada de bom para saúde.
Os embutidos não fazem parte dos alimentos saudáveis que compõem
alimentação rica em nutrientes; muito pelo contrário, são eles os grandes
protagonistas das doenças mais conhecidas no mundo: o câncer, a hipertensão
e o colesterol. A associação de embutidos com risco de desenvolvimento de
doenças gravíssimas já era conhecida, mas sua inclusão na lista negra da
Organização Mundial da Saúde- OMS foi feita em 2015, através de estudos
publicados.
Esses relatórios científicos dão mais suporte às recomendações sanitárias dos
dias atuais para limitar o consumo de carne, e servem de alerta para todos os
brasileiros e governantes, pois seria investimento a longo prazo na saúde da
população.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Qy^íwn^òcí^iai€Í<i de ^^^cua- ^^^unde
^^Uado- cíeC^^o- W^cudo￾Ainda que, atualmente, esse tipo de alimento não seja fornecido na merenda
escolar, tal se dá por mera política administrativa, e não por imperativo da lei,
sendo certo, assim, que a presente proposição visa garantir que nunca mais esse
tipo de alimento será oferecido na merenda escolar, independentemente, do
entendimento do gestor público a quem cabe definir as políticas sociais e
educacionais.
Não é por outra razão que no Distrito Federal, no Estado da Paraíba e no
Município de São Paulo, já existe legislação tratando exatamente do mesmo
tema, proibindo oferta de embutidos na merenda, ressaltando-se, ainda, que
nos exemplos acima citados os projetos de lei tiveram iniciativa parlamentar.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 9 de fevereiro de 2021
DÜARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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%Áta.da de(^aO' W^auéa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N®
Proíbe a oferta de embutidos na
composição da merenda escolar servida
aos alunos dos estabelecimentos
públicos de ensino do Município de
Praia Grande.
Art. 1®- É vedada oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no
cardápio da merenda escolar servida aos alunos da rede pública municipal de
ensino.
§1°- A vedação de que trata o caput é estendida aos estabelecimentos de lei da
rede estadual que recebem merenda em razão de convênio celebrado com a
Secretária de Estado da Educação.
§2®- Para os efeitos desta Lei entende-se por embutidos os alimentos produzidos
pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais, feitas com colágeno, com
recheio à base de carne, vísceras, gorduras, sangue, especiarias e outros
ingredientes como conservantes, aromatizantes e outros produtos químicos
prejudiciais à saúde humana, tais como salsichas, lingüiças, mortadelas e afins.
§3®- Ao Poder Público cabe fazer ampla campanha entre professores, alunos e
seus familiares, e demais servidores da rede pública de ensino, com a fmalidade
de alertar para os males à saúde das crianças, proporcionados pelo consumo de
alimentos embutidos.
§4®- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, e suplementadas se necessário,
§5® Esta Lei entre em vigor na data e sua publicação.
Sala Ej ^aldaT]Qsç!iL^4? fevereiro de 2021.
EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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