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materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda à L.O.
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 269 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
native_id8598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-11 Para parecer jurídico — —
2021-02-09 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Q/Mim^íci^uiécÂi ^^a/ried^^ía' <Ie ^^mncíe
^átac/a cie(§^A> ^^^auéa
SENHOR PRESroENTE
SENHORES VEREADORES
Sess
JUSTOICATIVA
As douías comissões para parecer.
Presidente
O envelhecimento saudável é um direito personalíssimo e uma
proteção ao direito social. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa
a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam condições de acesso a dignidade.
Desde 1997, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos utiliza um
excelente programa que é a Creche do Idoso da Secretaria de Promoção
Social (Sepros), em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do
Município.
Tendo em vista valorização que nossa cidade tem ofertado ao
mum'cipe com mais de 60 anos e com respaldo legal que estabelece o
critério facultativo ao legislador local dispor sobre as condições para
exercício da gratuidade nos meios de transporte para pessoa entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Assim propomos:
EMENDA MODEFICATIVA A LEI ORGANICA N" 002/21
^ Dá nova redação ao caput do artigo 269 da Lei n" 681,
de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da
Estância Balneária de Praia Grande**.
Art. 1® - O artigo 269 da Lei n° 681, de 06 de abril de
1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUWK; 01 ^.^^EIRAOXPRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagran^.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.spJeg.br
dci ^álâ^còa ^^cdneòría de ^^r~cmde
^áSado de(§^ho' ^^aada
"Art. 269 - Fica assegurado a gratuidade da tarifa do
transporte coletivo municipal as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, na forma que vier a ser regulamentada por lei".
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de fevereiro de 2021.
RODRIGO ROSÁRIO DOS\SANTOS'
^EREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

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