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Camara Municipal da Edância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
OR à Sessão Data OVO2/21
SENHOR PRESIDENTE; As do!
SENHORES VEREADORES: |
comissões para parecer.
uia Mina Presidente
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n.º 681/1990, que consubstanciou a Lei
Orgânica Municipal, diz expressamente:
ARTIGO 42 - Perderá o mandato o Vereador:
VII - que deixar de residir no Município;
ARTIGO 66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não
poderão, desde a posse, sob pena de perda de
mandato:
VI - fixar residência fora do Município.
Entendo que a proibição acima deve ser estendida à
categoria dos Secretários Municipais, porque estes exercem cargo de natureza
política, recebem Subsídio, e mesmo que não sejam cargos eletivos, são cargos de
autoridade, com poder de decisão capaz de atingir grande parcela da população.
O Secretário Municipal desenvolve atividades de interesse
público, deve possuir conhecimento técnico, mas também ser um profundo
conhecedor do cotidiano de nossa Cidade.
Mesmo no período de descanso noturno, ou durante o lazer
de final de semana e feriados, o dia a dia da Cidade e de seus habitantes devem ser
vivenciados diariamente pelos Secretários Municipais.
Ante o exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário, o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara(praiagrande.sp.leg.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 003/21
Altera a redação do artigo 77 da Lei
Municipal n.º 681, de 06 de abril de
1990.
Artigo 1.º - O artigo 77 da Lei Municipal n.º 681, de 06
de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 77 - Os Secretários Municipais, como
agentes públicos, serão escolhidos dentre os
brasileiros maiores de 21 (vinte e hum) anos, no
exercício de seus direitos políticos, e deverão
residir no Município de Praia Grande, sob
pena de perda do cargo.
8 1.º - Os cargos são de livre nomeação e demissão
do Prefeito.
s-— 82.º- A fixação de residência no Município também
AD A | se aplica aos cargos de Secretário Adjunto.
LD. o
Artigo 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Teschi, 09 de fevereiro de 2021.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.prafagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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