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materia nº 4/2021

Tipo Proposta de Emenda à L.O.
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAltera o inciso 23 do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.
native_id8601

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2021-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão
2021-02-19 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Aguardando Parecer
2021-02-11 Para parecer jurídico — —
2021-02-09 Encaminhamento para autuação de processo — —
2021-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T12:58:13.264110-03:00 Rejeitada 7 10 0

Documents (1)

texto original #

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» «
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Sessão DataCP\/q3j ^ \
SENHOR PRESIDENTE; ^=^~—í
SENHORES VEREADORES: cjy ssóes para parecer.
JUSTIFICATIVA DE PROPOSITURa'
Presidente
A nossa Lei Orgânica Municipal estabelece prazo de 180 dias e
obrigatoriedade para o Executivo Municipal responder Requerimentos aprovados em Plenário
durante as Sessões Ordinárias realizadas nesta Casa.
Anteriormente, no ano de 2017, não havia prazo estabelecido e em inúmeros
momentos os parlamentares ficaram sem resposta sobre questionamentos importantes.
Mesmo com a alteração e sendo estabelecido o prazo de 180 dias, podemos perceber que o
trabalho dos parlamentares acaba sendo ineficaz, tendo em vista a demora para receber a
resposta do Poder Executivo.
Para o fim de resolver esta situação, venho submeter à apreciação dos
Nobres Pares, Emenda a Lei Orgânica, nos seguintes termos:
EMENDA A LEI ORGANICA NS 004/21
"Altera o inciso 23 do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal'
Art. 19 - O Artigo 69, inciso XXII! passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69....
XXIII - Responder sobre requerimentos aprovados pela Câmara Municipal em até 30 (trinta)
dias, salvo prorrogação, a seu pedido pelo período de 15 (quinze) dias, em face da
complexidade do assunto ou da dificuldade da obtenção, nas respectivas fontes, dos dados
pleiteados, sob pena de responsabilidade, bem como sobre as reclamações ou as
representações que lhe foram dirigidas;"
Art. 29 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de fevereiro de 2021.
HEtüTON SIL^
ereadoi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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EMENDA A LEI ORGANICA
VEREADOR WHELLITON SILVA
NOME ASSINATURA
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PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TEL£f=ONE: (0XX13) 3476-1700
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