| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | A Lei Federal n° 13.640/2018, que ficou conhecida como "Lei do Uber", publicada em Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, determina que os municípios e o Distrito Federal terão a competência exclusiva para regularizar legalmente os serviços de transportes. |
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'^â/m<Mm clcf. ^âMatctct- ^^a/neóma cie ^ó^acla <Í€'(^^x> W^a^aÂ)' SR. PRESIDENTE, SRS. VEREADORES; REQUERIMENTO REQUERIMENTO /iPROVADO rESSÂO 'PRESIDENTE 49/2021 A Lei Federal n° 13.640/2018, que ficou conhecida como "Lei do Uber", publicada em Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, determina que os municípios e o Distrito Federal terão a competência exclusiva para regularizar legalmente os serviços de transportes. E estabelece ainda que caberá às cidades a cobrança dos tributos municipais. Isto posto, é que REQUEIRO à mesa, na forma regimental, seja enviado ofício a Exma. Sr\ RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que junto a Secretaria de Transportes e a finV de instruir futuros trabalhos nos responda o seguinte questionamento: L Qual o posicionamento da atual administração com relação a Lei dos aplicativos de transportes individual? SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCRF. 18 DE FEVEREIRO DE 2021. VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br