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materia nº 49/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaA Lei Federal n° 13.640/2018, que ficou conhecida como "Lei do Uber", publicada em Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, determina que os municípios e o Distrito Federal terão a competência exclusiva para regularizar legalmente os serviços de transportes.
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SRS. VEREADORES;
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'PRESIDENTE
49/2021
A Lei Federal n° 13.640/2018, que ficou conhecida
como "Lei do Uber", publicada em Diário Oficial da União de 26 de março de 2018,
determina que os municípios e o Distrito Federal terão a competência exclusiva para
regularizar legalmente os serviços de transportes. E estabelece ainda que caberá às
cidades a cobrança dos tributos municipais.
Isto posto, é que REQUEIRO à mesa, na forma regimental,
seja enviado ofício a Exma. Sr\ RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia
Grande, para que junto a Secretaria de Transportes e a finV de instruir futuros trabalhos
nos responda o seguinte questionamento:
L Qual o posicionamento da atual administração com relação a Lei dos aplicativos
de transportes individual?
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCRF. 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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